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Doc. ADM Direito 965.1615.4024.1859

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1794.5500

2 - TJSP REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 787.4914.0404.1571

3 - TJSP

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 970.4524.5620.0992

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência. Protesto por dívida oriunda de contratação que o autor alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório com esteio no CPC, art. 6º, VIII. Ré que reconheceu o pagamento da fatura de consumo em réplica, aduzindo, todavia, que teria ocorrido depois do encaminhamento do protesto. Tese de cuja prova não se desincumbiu. Inexigibilidade de débito que era mesmo de rigor, embora com fundamento no pagamento da fatura, e não na ausência da contratação que lhe teria dado causa, a qual já havia sido reconhecida pelo consumidor em réplica. Protesto indevido. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia suficiente para compensar os abalos experimentados pelo demandante e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido

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Doc. ADM Direito 831.4741.6476.7621

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Perícia realizada. Renúncia ao direito do autor. Sentença homologatória. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 889.9982.3532.1663

6 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Servidora Pública. Evolução funcional. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.255). Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 743.9150.2857.2509

7 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário, já que não possuía mais margem para empréstimo consignado tradicional. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 195.6399.9030.3988

8 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EARE 622.897). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. Incabível a substituição dos consectários legais fixados na sentença pela aplicação da Taxa SELIC. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que se impõe. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 948.1239.4543.6742

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.5571.0378.6486

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Contratação de cartão de crédito para realizar compra de produto, que não foi entregue, tendo a compra sido cancelada. Entretanto, os réus cobraram valores mensais, com desconto em conta corrente do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.7147.6739.6809

11 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Relatório e fundamentação concisos - Ausência de prejuízo às partes - Elementos essenciais adequados e suficiente à compreensão do conteúdo e alcance do provimento exarado - Observância ao art. 489, I e II, e § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada. Empréstimo consignado - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Cédula de crédito bancário celebrada por meio digital, e formalizada mediante aparelho telefônico de titularidade do autor, com envio de RG e captura de fotografia facial selfie no ato da contratação - Veracidade e correspondência dos dados e imagem não impugnadas especificamente - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Crédito objeto do mútuo transferido e liberado para conta de titularidade do autor - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Ação ajuizada em janeiro de 2024, relativa a empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário do autor em fevereiro de 2021, e excluído por portabilidade, em 21/06/2022 - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 652.6437.8136.9460

12 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU-LOCADOR. IMÓVEL LOCADO OCUPADO COM BENS DE TERCEIROS.

Cabia ao locador entregar o imóvel a servir ao uso a que se destina, conforme preceitua a Lei 8.245/91, art. 22, o que não se verificou na hipótese dos autos, eis que se comprometeu a retirar os bens de terceiros que guarneciam o local e, mesmo após dois meses de locação, não o fez. Rescisão por culpa do locador e condenação ao pagamento de multa contratual por inadimplemento contratual mantidos. Ausência de condenação a título de danos materiais (devolução dos aluguéis pagos), falta de interesse recursal do réu neste ponto. Condenação do réu à restituição aos autores de valor correspondente à multa por rescisão antecipada que merece ser afastada. Restituição da referida multa não requerida na inicial. Decisão extra petita. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência pelo réu, eis que os autores decaíram de parte mínima de seu pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 126.3111.2306.3309

13 - TJSP Funcionalismo - Agente de Combate às Endemias do Município de Bastos - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Sentença mantida - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido - Recurso da municipalidade desprovid

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Doc. ADM Direito 905.9292.2281.5398

14 - TJSP Possessória - Imóvel público - Bem sem matrícula - Propriedade demonstrada pela transcrição feita nos termos do Decreto 4.857/1939 - Laudo pericial que atesta a propriedade e os métodos utilizados para aferir a área invadida - Impossibilidade de usucapir bem público - Arts.183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88- Súmula 340/STF - Mera detenção - Indenização por danos ao imóvel - Impossibilidade, diante da ausência de demonstração de danos - Sentença reformada - Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 986.4715.2039.4807

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL FUNDADO EM TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE) - COBRANÇA INCABÍVEL -

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de suposta fraude e cálculos unilaterais. Dívida declarada inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 812.6596.1208.7054

16 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de indenização por dano moral - Alegação de falha e indisponibilidade do serviço móvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Aplicabilidade do CDC - Demora de mais de 30 dias para a solução do problema - Prejuízo para fazer e receber chamadas no período reclamado - Defeito na prestação dos serviços - Prova contrária, a cargo da ré, que não a produziu - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$3.000,00 - Valor que se mostra adequado, proporcional e razoável em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 478.0627.5158.4170

17 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Indeferimento da inicial. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, IV. Recurso do autor. Pedido de expedição de ofício e alvará judicial para saldos em contas do PIS/PASEP e FGTS. Inteligência do CPC, art. 666. Não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 957.2910.9651.2850

18 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Manutenção emergencial que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência à passageira. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 607.7077.3240.0406

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora. Descabimento. Requerido que se desincumbiu de seu ônus ao trazer aos autos Termo de Adesão, comprovantes de TED, faturas e demais documentos, que dão supedâneo à contratação avençada (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). Impugnação que recai sobre a forma de contratação e não sobre a contratação em si. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 980.2589.3312.0880

20 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora (sucedida no feito, ante o seu óbito, por seus herdeiros) de que não emitiu a cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no instrumento cedular apresentado pelo banco nos autos. Desnecessária a realização de perícia complementar, ante a falta de elementos identificadores de inconsistência na prova técnica. Alegação da autora de inexistência de contratação do empréstimo que resultou desprestigiada no feito. Exigibilidade dos débitos evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou, evidenciada. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.1475.6893.3417

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em veículo automotor em estacionamento de supermercado. Abordagem reparatória. Parcial procedência de demanda principal e procedência de lide secundária. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional

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Doc. ADM Direito 340.5438.3543.6584

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIOS NO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA . 1 -

Nos termos da jurisprudência do STJ, o contrato de financiamento não se vincula automaticamente ao de compra e venda, salvo em situações específicas, como nos casos envolvendo bancos de montadora, o que não se verifica no presente caso. Subsistência do contrato de financiamento com exclusão da responsabilidade da instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 672.8002.9134.1174

23 - TJSP Ausência intimação advogado/Nulidade não verificada Pretensão da agravante de que seja reconsiderada a decisão que não reconheceu a nulidade arguida - Indeferimento - Advogado não intimado em decorrência de sua própria desídia - Decisão que observou os estritos termos do CPC/2015, art. 1.021 - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 746.2961.7393.9475

24 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.4891.6082.6627

25 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento de veículo. Tarifa de registro. Abusividade inexistente. Serviço efetivamente prestado. Seguro prestamista. Reconhecida a abusividade. Venda casada. Devolução simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Indevida a compensação de valores. Correção de ofício dos consectários legais. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para declarar nulas as cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, condenando a apelante a restituir em dobro os valores cobrados sob estas rubricas, com os mesmos juros do contrato e correção monetária pela tabela prática do TJSP - . II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é caso de revogação da gratuidade da justiça; (ii) são abusivas as cláusulas relativas às cobranças de tarifa de registro e de seguro prestamista; (iii) é devida a restituição simples ou em dobro dos valores cobrados; e (iv) é cabível a compensação dos valores. III. Razões de decidir 3. Rejeição do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao apelado. Ausência de prova da alteração de sua capacidade financeira. 4. Legítima a cobrança de tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado que não caracteriza onerosidade excessiva. 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 6. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ - . 7. Devida a compensação entre o valor a ser restituído e o débito decorrente da inadimplência do contrato. 8. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Termo inicial de incidência dos consectários legais na indenização por dano material é a data de cada desconto indevido (evento danoso). Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §8º, 99, §3º, e CPC, art. 1.012, §3º; CC, arts. 369, 389, parágrafo único, 406 e 1.361; Resolução 689/17 do CONTRAN; e Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Tema 972, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, Tema 112 e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 296.6143.2923.1931

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Trasporte aéreo nacional de passageiros. Antecipação do horário do voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, com condenção solidária da companhia aérea e da agência. Irresignação da companhia aérea. Responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço em razão de falha na prestação de serviço. Adiantamento de 12 horas sem aviso prévio ao passageiro. Dano material comprovado, em razão da aquisição de novas passagens. Dano moral configurado em face da falha na comunicação e falta de assistência adequada. Aplicação do CDC, com responsabilidade objetiva da companhia aérea. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.3970.4490.6488

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 185.6639.1912.2449

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de recebimento. Documentos com carimbo e assinatura de representante da ré. Ausência de impugnação específica às assinaturas. Narrativa da apelante isolada nos autos. Entrega dos produtos comprovada. Contraprestação devida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 849.4759.9280.2813

29 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 923.0267.2214.8678

30 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 225.5727.7700.2968

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO HOMOLOGADO QUE CONSIDEROU INDICES DE ATUALIZAÇÃO E CÔMPUTO DE JUROS DE MORA CORRETOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCA´TICIOS - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA R. SENTENÇA - CORREÇÃO - ENCARGO QUE CABE AO EMBARGADO.

Apelo autárquico desprovido. Recurso adesivo do autor provido

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Doc. ADM Direito 295.0373.2024.2681

32 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Restituição que deverá, ainda, obedecer as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. STJ, permitida a compensação. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 262.3009.0685.5007

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Questão relativa à abusividade da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes é matéria transitada em julgado, visto não ter sido objeto do recurso - Restituição que deverá ocorrer em dobro, pois o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Sentença reformada nesta parte - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos, pois inaplicável o § 8º-A do CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 814.6767.7620.4584

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, FICANDO PREJUDICADA A DA AUTORA. I. 

Caso em Exame Autora questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e os descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de vínculo contratual com o banco réu. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e os efeitos jurídicos dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, diante da alegação de inexistência de vínculo contratual. III. Razões de Decidir3. A prova pericial grafotécnica foi deferida de ofício, sem provocação da autora, que não impugnou concretamente os elementos digitais apresentados pelo banco.4. O réu apresentou contrato eletrônico com metadados robustos, como hash digital, validação biométrica facial e dados de geolocalização, não impugnados pela autora, além de comprovante de transferência de valores à autora, reforçando a existência de relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese5. Provimento à apelação do réu, ficando prejudicada a da autora. Tese de julgamento: 1. A ausência de custeio da perícia grafotécnica não autoriza o reconhecimento de inexistência contratual quando há elementos documentais e digitais suficientes. 2. A regularidade do contrato firmado em ambiente digital e o recebimento do valor contratado pela autora afastam a declaração de inexistência da relação jurídica. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 368 e 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024. TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 16/07/2025; TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 14/07/202... ()

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Doc. ADM Direito 565.9622.3346.5414

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO VIA PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE DEMANDAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 108.5945.7489.2702

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Empréstimo pessoal - Autor que realizou a quitação do saldo devedor no valor informado pelo réu - Posterior cobrança de saldo remanescente, resultando na negativação de seu nome - Falha na prestação do serviço bancário configurada - Inteligência do CDC, art. 14 - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Entendimento do C.STJ - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução ante as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 917.4852.2257.6587

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência para imissão do autor na posse do imóvel - Insurgência dos réus - Alegação de coisa julgada afastada - Causas anteriores com pedidos e fundamentos distintos - Pretensão de reconhecimento de doação verbal, prescrição e usucapião extraordinária rejeitada - Ausência de escritura pública, inexistência de reconvenção e posse precária - Propriedade comprovada por matrícula - Posse injusta caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 971.1838.9908.6151

38 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ANDDAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária previdenciária em face de associação em razão de descontos mensais sem contratação válida. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré interpôs recurso deserto. A autora interpôs recurso pleiteando o aumento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se cabe aumentar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não apresenta fundamentos de fato ou de direito novos relevantes, subsistindo integralmente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar violam direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável (CC, arts. 186 e 944), sendo adequado o valor arbitrado em R$ 5.000,00, proporcional e compatível com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Desprovido o recurso da autora. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, que deve ser reparado mediante fixação de valor razoável e proporcional que não importe enriquecimento sem causa, mas também não seja irrisória. 2. A ausência de fundamento novo relevante autoriza a ratificação integral da sentença, nos termos do art. 252 do RITJ/SP.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186 e 944; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; RITJ/SP, art. 252... ()

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Doc. ADM Direito 908.4955.3051.5821

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e teve prescrito o medicamento escetamina intranasal (Spravato). A ré negou a cobertura, levando a autora a ingressar com ação para custeio do tratamento. A sentença de primeiro grau determinou o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento Spravato, por não atender aos requisitos da DUT, é legítima, considerando a prescrição médica e a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura é abusiva, pois o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se ao CDC, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A eficácia do medicamento está amparada em relatório médico, e não houve indicação de outro método igualmente efetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando não há substituto terapêutico adequado. 2. O contrato de plano de saúde deve respeitar a função social e a boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º; Lei 9.656/98; Lei 14.454/22; CDC, art. 51, IV e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1016811-92.2019.8.26.034, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.202... ()

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Doc. ADM Direito 472.6688.4713.1340

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela entidade requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados de forma dobrada. 3. Recurso da autora pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a indenização por danos morais, bem como seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral configurado à vista das circunstâncias particulares do caso concreto. Efetiva violação a direito da personalidade. Desconto de valor significativo, cerca de 5% dos proventos líquidos, com insurgência tão logo percebidos, a indicar sua imprescindibilidade. Situação concreta de dano extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inaplicabilidade da suspensão determinada no incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP - . IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.2789.2497.5087

41 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

Ação de indenização por dano material, moral e estético por erro em procedimento odontológico. Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Faceta dentária, serviço conceituado pelos próprios réus como estético. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar culpa exclusiva da autora, consumidora hipossuficiente, sendo verossímil a alegação de que não era exigível continuar a se submeter a retornos para reparos que já se evidenciavam infrutíferos. Ausência de elementos, que deveriam ser trazidos pelos réus, para afastar, ainda que em parte, a obrigação de ressarcimento do valor pago a outra profissional para retirada das facetas defeituosas. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4934.2578.8876

42 - TJSP Direito processual civil. APELAÇÃO. Ação de exibição de documento (Prontuário/Exames Médicos). Transferência Hospitalar. Princípio da Causalidade. Entrega Integral após Provocação Judicial. Sucumbência da Ré. Honorários Por Equidade (Art. 85, §8º, CPC). Sentença Mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Demanda voltada exclusivamente à entrega de prontuário e resultado de exame necessários à transferência do paciente menor, sem pretensão indenizatória. II. Questão em exame 2. Definição de sucumbência à luz do princípio da causalidade e adequação da fixação de honorários por equidade em obrigação de fazer, com valor da causa reduzido. III. Razões de decidir 3. A necessidade de ajuizamento para obtenção de documentos que deveriam ser fornecidos de plano evidencia que a parte ré deu causa ao processo, impondo-lhe a sucumbência. 4. Em obrigação de fazer sem condenação em quantia certa e com valor da causa ínfimo, é cabível a fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC), em patamar moderado e proporcional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Dá causa ao processo quem não entrega administrativamente documentos imprescindíveis, respondendo pelas despesas. 2. Honorários por equidade são adequados em obrigação de fazer sem condenação pecuniária e com valor da causa reduzido (art. 85, §8º, CPC"

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Doc. ADM Direito 820.2138.8777.1989

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LIBERAÇÃO DE QUADRICICLO APREENDIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Fabio Yoshio Ykemoto contra ato do Diretor da Unidade de Trânsito de Avaré, visando a imediata liberação de quadriciclo de sua propriedade apreendido por falta de registro. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, para determinar ao impetrado a imediata liberação do veículo quadriciclo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando que o impetrado já procedeu ao cumprimento do determinado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. A remessa necessária perdeu seu objeto, uma vez que já cumprido o pleito do impetrante, esvaziando a demanda, de tal forma que, qualquer modificação na sentença seria inócua. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: "1. Perda do objeto da remessa necessária. 2. Remessa necessária não conhecida quando a situação fática já foi resolvida administrativamente.... ()

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Doc. ADM Direito 906.1992.2375.6863

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva da MBM comprovada com os descontos - Contratação não provada - Pedido de indenização - Acordo com o Banco Bradesco, após o ajuizamento da ação, com ampla quitação pela autora dos valores pretendidos na petição inicial em relação a ele - Subsiste o interesse da autora para a indenização por dano moral somente contra a outra ré - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, negado ao da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 580.4139.1796.5790

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pela empresa TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil) e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela empresa, determinando o prosseguimento da execução. A empresa foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$25.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) violação ao princípio da legalidade estrita e ao dever de motivação das decisões administrativas; (iii) competência do PROCON para fiscalizar infrações ao CDC; (iv) adequação da multa administrativa aplicada; (v) forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau manifestou-se sobre todos os pontos debatidos, não demonstrando vício que a invalide. A decisão foi fundamentada, analisando as infrações cometidas pela empresa. 4. O PROCON tem competência para fiscalizar e punir infrações à legislação consumerista, mesmo que envolvam regras de transporte aéreo estabelecidas pela ANAC. A multa foi aplicada corretamente, com base nas previsões legais e critérios de mensuração adequados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da empresa-embargante desprovido. Recurso da FESP provido para alterar a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, conforme Tema 1.076 do STJ. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da causa forem elevados. 2. O PROCON tem competência para aplicar sanções administrativas por infrações ao CDC. Legislação Citada: CDC (CDC), arts. 20, 31, 56, 57. CPC (CPC), art. 85, §§2º e 3º. Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076... ()

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Doc. ADM Direito 531.6218.4244.4708

46 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual, o que é o caso, mas desde que não seja verificado abuso. À parcela da dívida foi atribuído o valor de R$ 664,57, o que permite concluir que o valor cobrado de R$ 1.597,00 correspondente a 9,50% do valor financiado, denota desproporção do expressivo valor cobrado que onera sobremaneira o consumidor, além de se mostrar desproporcional à facilidade tecnológica contemporânea para cadastramento, obtenção e análise instantânea dos dados dos clientes. Entendimento consoante os recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Súmula 566/STJ. 3. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. 4. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em novembro de 2021, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 6. Custo Efetivo Total (CET) que corresponde ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 3.517 do CMN. 6.1. Calculadora do cidadão que não tem o condão de apontar o valor escorreito da prestação, pois destina-se a simulação sem contemplar as peculiaridades de cada contrato. 7. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada da tarifa de avaliação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total), com recálculo das prestações em aberto. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 252.6603.5435.9793

47 - TJSP Competência recursal - Embargos à execução - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência conjunta das Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, §3º, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado - Recurso originariamente distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado

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Doc. ADM Direito 462.6946.0526.1259

48 - TJSP Agravo interno - Ação de Rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Indeferido pedido de concessão de justiça gratuita com determinação de recolhimento das custas de preparo - Recorre a agravante requerendo apreciação prévia do pedido de gratuidade de justiça e o afastamento da ordem de recolhimento do preparo - Apelação interposta em fevereiro de 2025 - Indeferimento de gratuidade de justiça fundado na ausência de demonstração de incapacidade financeira atual - Documentos apresentados pela agravante que se referem aos anos de 2019 a 2022 e balanço patrimonial referente aos meses de janeiro de fevereiro de 2023 - Decisão mantida - Determinado o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 874.3225.7001.2721

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do falso funcionário. Sentença que reconheceu culpa concorrente e julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ e CDC, art. 14). Autora que forneceu voluntariamente dados sensíveis, seguiu orientações recebidas fora dos canais oficiais e realizou transferências e contratação de empréstimo com uso regular de senhas e autorizações. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inexistência de culpa concorrente. Não comprovação de que as transações fugiam do perfil habitual da correntista. Nexo causal rompido. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicada a análise do recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 590.3288.2152.4857

50 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Autor - Empréstimo consignado - Contratação - Não reconhecimento, inclusive da assinatura aposta no instrumento - Sentença - Pedido inicial - Improcedência - Apelo do autor - Arguição - Cerceamento na produção de prova - Admissibilidade - Necessidade da perícia grafotécnica - Julgamento no estado - Vedação - Sentença - Anulação. Apelo do autor provido

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Doc. ADM Direito 344.5490.8756.3431

51 - TJSP Apelações. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão em local não sinalizado. Preferência de passagem do motorista que vem à direita do condutor. Indenizações compatíveis com a natureza do sinistro e extensão dos danos. Apelações dos autores e do réu desprovidas. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente em primeira instância.   1.2. Recurso dos autores insistindo na responsabilidade solidária de todos os requeridos, e na majoração das indenizações. 1.3. Recurso do corréu José Tadeu pedindo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, culpa concorrente ou exclusiva do corréu Daniel e T.I. Serviços, ou ainda, a redução da indenização em 80%. 2. Questão em discussão:   Verificar a responsabilidade pelo acidente de trânsito objeto da demanda e a extensão dos danos. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Culpa do motorista da Van bem demonstrada. Inteligência do art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro. 3.2. Indenizações materiais, morais e por danos estéticos, compatíveis com a natureza do sinistro. 4. Dispositivo:   Recursos das partes desprovidos. Sentença de procedência parcial mantida.

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Doc. ADM Direito 432.5974.6564.9212

52 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança fundada em cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré não conhecido por deserção. Pedido de justiça gratuita formulado na apelação indeferido. Determinação de recolhimento do preparo não atendida. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso do autor. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia restrita à apuração do saldo devedor remanescente após venda extrajudicial do bem. Memória de cálculo apresentada pelo autor que não permite a reconstrução lógica da evolução da dívida. Ausência de discriminação clara dos valores, da incidência de encargos e da imputação do produto da venda. Indícios de inclusão de verbas não postuladas na inicial. Insuficiência da prova documental. Valor indicado pela parte ré também desprovido de demonstração técnica idônea. Impossibilidade de fixação do quantum debeatur com base em versões unilaterais. Necessidade de apuração técnica. Matéria de natureza contábil. Pertinência da realização de prova pericial. Julgamento antecipado prematuro. Ausência de oportunidade para especificação de provas após juntada de documentos relevantes. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da sr. entença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de perícia contábil, salvo omissão injustificada das partes que impeça a sua realização. Recurso da corré não conhecido. Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 165.1730.4592.9327

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 873.7955.6268.3889

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a extinção de condomínio sobre imóvel, determinou sua alienação judicial, condenou a requerida ao pagamento de aluguel e despesas, e aplicou multa por litigância de má-fé. A apelante alega direito à gratuidade da justiça, desconsideração de direitos constitucionais e ausência de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pela legislação. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos do CPC, art. 1007. 4. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a apelante não efetuou o recolhimento necessário, inviabilizando a admissibilidade do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, quando exigido, acarreta a deserção do recurso. 2. Indeferimento de gratuidade da justiça exige o cumprimento das obrigações processuais para admissibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, caput; art. 85, §11; art. 1026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6263.9623.0141

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA DENUNCIADA. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por réu em ação de cobrança ajuizada por hospital, visando à condenação ao pagamento de despesas médico-hospitalares decorrentes de atendimento de urgência não coberto por plano de saúde, com denunciação da lide à operadora. A sentença julgou parcialmente procedente a ação principal, condenando o réu ao pagamento, rejeitou a reconvenção e julgou procedente a denunciação, condenando a operadora a ressarcir o denunciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a execução direta da denunciada pelo credor da ação principal, em razão da procedência da denunciação da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 128, parágrafo único, do CPC autoriza o autor da ação principal a promover o cumprimento de sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação regressiva. 4. A norma confere mera faculdade ao credor, e não impõe obrigação de direcionar a execução diretamente contra a denunciada. 5. O credor possui título executivo judicial contra o réu originário, decorrente da procedência da ação principal, podendo optar por executá-lo diretamente. 6. A escolha quanto ao direcionamento da execução compete exclusivamente ao credor, não podendo ser imposta pelo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1043400-44.2023.8.26.0001, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 05.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 128.6164.7127.5994

56 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Assinatura no contrato por mecanismo não incluído no rol do ICP-Brasil - Validade, ante o que dispõem o CPC, art. 441 e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Precedentes deste Sodalício - Réu que poderá impugnar o documento quando citado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 204.8747.4248.2491

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação com pedido de cobrança julgada parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento do débito, excluindo o valor do seguro e determinando a apuração do montante em liquidação. O réu apela, arguindo a nulidade da sentença por julgamento extra petita e alegando ausência de comprovação do contrato e dos encargos cobrados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por julgamento extra petita e (ii) analisar a comprovação da taxa de juros remuneratórios pactuada. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois não houve extrapolação dos limites da demanda. No mérito, a ausência de comprovação da taxa de juros pactuada impõe a aplicação da taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para limitar a taxa de juros à taxa média de mercado, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto à exclusão do valor do seguro e à forma de restituição dos valores. Tese de julgamento: 1. Aplicação da taxa média de mercado na ausência de comprovação da taxa de juros pactuada. 2. Restituição simples dos valores pagos a maior, sem configuração de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 940; CDC (CDC), art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/9/2024, DJe 18/9/2024. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/8/2025, DJEN 15/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 610.9725.3954.5593

58 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Aplicação da Súmula 54/STJ, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, assim considerado as datas de cada desconto indevido para o ressarcimento e devolução - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.2689.4470.7117

59 - TJSP SEGURO. PRESCRIÇÃO.

É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador, e vice-versa, baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro. Tema/IAC 2 do STJ. Hipótese em que o autor tem ciência da lesão que descreve, fato gerador da sua pretensão, desde 2021. Propositura desta apenas em 2025. Prazo ânuo que já se esgotou há muito tempo. Art. 206, § 1º, II, «b», do CC. Inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do lapso extintivo. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.5739.0304.5539

60 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Alegação de inadimplemento da distribuição de dividendos aos proprietários dos imóveis localizados no Ed. Paulista Capital Plaza - The Flat, o qual é administrado pela ré Atlantica Hotels - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Competência recursal - Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença, processo 0022797-37.2018.8.26.0002, que afastou a arrematação do imóvel objeto da presente ação - Incidência do art. 55, par. 3o, do CPC - Inteligência do disposto no art. 105, «caput», do Regimento Interno desta Colenda Corte e art. 930, parágrafo único, do CPC - Determinação de remessa dos autos à E. 33ª Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 716.5164.4970.4896

61 - TJSP Mandado de segurança. Professora temporária. Avaliação de desempenho. Classificação «Farol Vermelho". Extinção do contrato. Critério da Administração. Inteligência da Lei complementar estadual 1.093/2009. Direito líquido e certo inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 884.9475.3338.7734

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada por A. A. e I. C. S. contra o Município de Monte Aprazível e outros, visando à declaração de domínio sobre imóvel. Os autores alegaram posse mansa e pacífica por mais de 30 anos. O Município contestou, alegando desapropriação do imóvel para ampliação do cemitério municipal. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a impossibilidade jurídica da usucapião de bem público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível declarar usucapião de imóvel que foi desapropriado e incorporado ao patrimônio público municipal. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente para resolver a questão. 4. A usucapião de bem público é juridicamente impossível, conforme art. 183, §3º, da CF/88 e CCB, art. 102. A desapropriação regular e transitada em julgado impede a declaração de domínio privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. Bem público é insuscetível de usucapião. 2. Julgamento antecipado não configura cerceamento quando a controvérsia é exclusivamente jurídica. Legislação Citada: CF/88, art. 183, §3º; CC, art. 102.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5620.2125.4531

63 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Auxiliar de Cozinha - Candidata que justifica a impossibilidade de entrega da documentação para investidura no cargo em razão de problemas de saúde - Requerimento administrativo voltado à apresentação extemporânea dos documentos indeferido - Retidão - Suposto problema de saúde sequer mencionado no requerimento administrativo - Tese formulada apenas na mandamental - Autenticidade do atestado médico questionada pela municipalidade - Hipótese que exigiria a abertura de fase instrutória, inviável em sede de writ of mandamus - Violação a direito líquido e certo não configurada - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 629.0609.1470.8743

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR -

Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 649.6863.2515.7808

65 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por paciente portadora de dor crônica (CID 10 R 52.2), objetivando compelir a Municipalidade a fornecer o medicamento DIMORF® (sulfato de morfina, 10mg/mL injetável). 2.Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade, mantendo a sentença concessiva da segurança. II. Questão em Discussão 3. Discute-se a necessidade de adequação do julgado aos parâmetros fixados pelo STF - ao fornecimento de medicamento no julgamento dos Temas 6 e 1.234. III. Razões de decidir 4. Efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.234, quanto à competência que somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE, ocorrido em 19.09.2024, o que não é o caso dos autos - 5. Medicamento DIMORF® - sulfato de morfina, 10mg/mL injetável, que foi incorporado ao SUS, incluído no Grupo 2 de financiamento - 6. Tema 6/1STF que não se aplica ao caso de dispensação de medicamento padronizado - 7. Conforme o Tema 793 do STF, o município réu é responsável solidário pela prestação da obrigação específica, podendo se ressarcir contra o ente público responsável pelo custeio dos medicamentos. IV. Dispositivo e Tese 8. Acórdão mantido, com observação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do município na prestação de medicamento padronizado. 2. Possibilidade de ressarcimento do município contra o ente público responsável pelo custeio. Legislação Citada: . CF/88, art. 24, I. Jurisprudência Citada: . STF, RE Acórdão/STF (Tema 6), RE Acórdão/STF (Tema 1.234), Tema 793.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0009.4031.3534

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM DEMANDA JUDICIAL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Prestação de serviços contratada em etapas. Cobrança referente à denominada «Etapa 02», correspondente à elaboração de laudo de levantamento antecipado de provas e quesitos. Alegação dos réus, ora apelantes, de que a remuneração estaria condicionada à efetiva realização de perícia judicial no processo originário. Descabimento. Instrumento contratual que não estabeleceu a realização da perícia como condição suspensiva de exigibilidade do pagamento. Prova documental que demonstra a contratação, a solicitação expressa de conclusão do laudo pelo patrono dos réus e a entrega do trabalho técnico pelo autor. Acordo superveniente no processo originário que não afasta o direito à remuneração pelo serviço já prestado. Risco da perda de utilidade prática do trabalho que não pode ser transferido ao profissional contratado. Ausência de comprovação de inadimplemento substancial do autor. Não apresentação de quesitos periciais que não afasta a exigibilidade da remuneração, pois a perícia judicial sequer foi designada. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Boa-fé objetiva observada pelo autor. Recusa posterior de pagamento que configura comportamento incompatível com a solicitação anterior de conclusão do trabalho. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.6230.0906.3327

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame. 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de débito, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, condenando a ré em danos morais no importe de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O apelante não fez o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica na deserção do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 286.4048.8684.5901

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO BETONEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Autor que atribui o acidente à parada irregular do caminhão em trecho de curva, sem sinalização adequada. Dinâmica do acidente não suficientemente demonstrada. Boletim de ocorrência, fotografias e documentos médicos que comprovam a ocorrência do acidente e a gravidade das lesões, mas não evidenciam a irregularidade da conduta imputada ao motorista da requerida. Presunção relativa de culpa decorrente da colisão traseira não elidida pelo conjunto probatório. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Ausência de elementos técnicos ou testemunhais capazes de confirmar a narrativa inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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