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Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. ... ()
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Débitos negados. Fraude. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de vício de vontade. Perícia realizada. Renúncia ao direito do autor. Sentença homologatória. Litigância de má-fé presente. Multa bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Contratação de cartão de crédito para realizar compra de produto, que não foi entregue, tendo a compra sido cancelada. Entretanto, os réus cobraram valores mensais, com desconto em conta corrente do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Sentença mantida. ... ()
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Cabia ao locador entregar o imóvel a servir ao uso a que se destina, conforme preceitua a Lei 8.245/91, art. 22, o que não se verificou na hipótese dos autos, eis que se comprometeu a retirar os bens de terceiros que guarneciam o local e, mesmo após dois meses de locação, não o fez. Rescisão por culpa do locador e condenação ao pagamento de multa contratual por inadimplemento contratual mantidos. Ausência de condenação a título de danos materiais (devolução dos aluguéis pagos), falta de interesse recursal do réu neste ponto. Condenação do réu à restituição aos autores de valor correspondente à multa por rescisão antecipada que merece ser afastada. Restituição da referida multa não requerida na inicial. Decisão extra petita. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência pelo réu, eis que os autores decaíram de parte mínima de seu pedido. ... ()
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Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de suposta fraude e cálculos unilaterais. Dívida declarada inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Irresignação da autora. Descabimento. Requerido que se desincumbiu de seu ônus ao trazer aos autos Termo de Adesão, comprovantes de TED, faturas e demais documentos, que dão supedâneo à contratação avençada (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). Impugnação que recai sobre a forma de contratação e não sobre a contratação em si. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora (sucedida no feito, ante o seu óbito, por seus herdeiros) de que não emitiu a cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado cujas parcelas passaram a ser descontadas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora no instrumento cedular apresentado pelo banco nos autos. Desnecessária a realização de perícia complementar, ante a falta de elementos identificadores de inconsistência na prova técnica. Alegação da autora de inexistência de contratação do empréstimo que resultou desprestigiada no feito. Exigibilidade dos débitos evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou, evidenciada. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Avarias em veículo automotor em estacionamento de supermercado. Abordagem reparatória. Parcial procedência de demanda principal e procedência de lide secundária. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional
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Nos termos da jurisprudência do STJ, o contrato de financiamento não se vincula automaticamente ao de compra e venda, salvo em situações específicas, como nos casos envolvendo bancos de montadora, o que não se verifica no presente caso. Subsistência do contrato de financiamento com exclusão da responsabilidade da instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Trasporte aéreo nacional de passageiros. Antecipação do horário do voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, com condenção solidária da companhia aérea e da agência. Irresignação da companhia aérea. Responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço em razão de falha na prestação de serviço. Adiantamento de 12 horas sem aviso prévio ao passageiro. Dano material comprovado, em razão da aquisição de novas passagens. Dano moral configurado em face da falha na comunicação e falta de assistência adequada. Aplicação do CDC, com responsabilidade objetiva da companhia aérea. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de cobrança. Sentença de procedência. Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de recebimento. Documentos com carimbo e assinatura de representante da ré. Ausência de impugnação específica às assinaturas. Narrativa da apelante isolada nos autos. Entrega dos produtos comprovada. Contraprestação devida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido... ()
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Apelo autárquico desprovido. Recurso adesivo do autor provido
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Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Restituição que deverá, ainda, obedecer as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. STJ, permitida a compensação. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Empréstimo pessoal - Questão relativa à abusividade da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes é matéria transitada em julgado, visto não ter sido objeto do recurso - Restituição que deverá ocorrer em dobro, pois o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Sentença reformada nesta parte - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos, pois inaplicável o § 8º-A do CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Autora questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e os descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de vínculo contratual com o banco réu. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e os efeitos jurídicos dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, diante da alegação de inexistência de vínculo contratual. III. Razões de Decidir3. A prova pericial grafotécnica foi deferida de ofício, sem provocação da autora, que não impugnou concretamente os elementos digitais apresentados pelo banco.4. O réu apresentou contrato eletrônico com metadados robustos, como hash digital, validação biométrica facial e dados de geolocalização, não impugnados pela autora, além de comprovante de transferência de valores à autora, reforçando a existência de relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese5. Provimento à apelação do réu, ficando prejudicada a da autora. Tese de julgamento: 1. A ausência de custeio da perícia grafotécnica não autoriza o reconhecimento de inexistência contratual quando há elementos documentais e digitais suficientes. 2. A regularidade do contrato firmado em ambiente digital e o recebimento do valor contratado pela autora afastam a declaração de inexistência da relação jurídica. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 368 e 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024. TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 16/07/2025; TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 14/07/202... ()
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Empréstimo pessoal - Autor que realizou a quitação do saldo devedor no valor informado pelo réu - Posterior cobrança de saldo remanescente, resultando na negativação de seu nome - Falha na prestação do serviço bancário configurada - Inteligência do CDC, art. 14 - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - Entendimento do C.STJ - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução ante as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência para imissão do autor na posse do imóvel - Insurgência dos réus - Alegação de coisa julgada afastada - Causas anteriores com pedidos e fundamentos distintos - Pretensão de reconhecimento de doação verbal, prescrição e usucapião extraordinária rejeitada - Ausência de escritura pública, inexistência de reconvenção e posse precária - Propriedade comprovada por matrícula - Posse injusta caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária previdenciária em face de associação em razão de descontos mensais sem contratação válida. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré interpôs recurso deserto. A autora interpôs recurso pleiteando o aumento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se cabe aumentar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não apresenta fundamentos de fato ou de direito novos relevantes, subsistindo integralmente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar violam direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável (CC, arts. 186 e 944), sendo adequado o valor arbitrado em R$ 5.000,00, proporcional e compatível com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Desprovido o recurso da autora. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, que deve ser reparado mediante fixação de valor razoável e proporcional que não importe enriquecimento sem causa, mas também não seja irrisória. 2. A ausência de fundamento novo relevante autoriza a ratificação integral da sentença, nos termos do art. 252 do RITJ/SP.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186 e 944; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; RITJ/SP, art. 252... ()
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Caso em Exame: A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e teve prescrito o medicamento escetamina intranasal (Spravato). A ré negou a cobertura, levando a autora a ingressar com ação para custeio do tratamento. A sentença de primeiro grau determinou o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento Spravato, por não atender aos requisitos da DUT, é legítima, considerando a prescrição médica e a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura é abusiva, pois o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se ao CDC, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A eficácia do medicamento está amparada em relatório médico, e não houve indicação de outro método igualmente efetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando não há substituto terapêutico adequado. 2. O contrato de plano de saúde deve respeitar a função social e a boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º; Lei 9.656/98; Lei 14.454/22; CDC, art. 51, IV e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1016811-92.2019.8.26.034, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.202... ()
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Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela entidade requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados de forma dobrada. 3. Recurso da autora pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a indenização por danos morais, bem como seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral configurado à vista das circunstâncias particulares do caso concreto. Efetiva violação a direito da personalidade. Desconto de valor significativo, cerca de 5% dos proventos líquidos, com insurgência tão logo percebidos, a indicar sua imprescindibilidade. Situação concreta de dano extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inaplicabilidade da suspensão determinada no incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP - . IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de indenização por dano material, moral e estético por erro em procedimento odontológico. Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Faceta dentária, serviço conceituado pelos próprios réus como estético. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar culpa exclusiva da autora, consumidora hipossuficiente, sendo verossímil a alegação de que não era exigível continuar a se submeter a retornos para reparos que já se evidenciavam infrutíferos. Ausência de elementos, que deveriam ser trazidos pelos réus, para afastar, ainda que em parte, a obrigação de ressarcimento do valor pago a outra profissional para retirada das facetas defeituosas. Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Fabio Yoshio Ykemoto contra ato do Diretor da Unidade de Trânsito de Avaré, visando a imediata liberação de quadriciclo de sua propriedade apreendido por falta de registro. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, para determinar ao impetrado a imediata liberação do veículo quadriciclo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando que o impetrado já procedeu ao cumprimento do determinado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. A remessa necessária perdeu seu objeto, uma vez que já cumprido o pleito do impetrante, esvaziando a demanda, de tal forma que, qualquer modificação na sentença seria inócua. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 6. Tese de julgamento: "1. Perda do objeto da remessa necessária. 2. Remessa necessária não conhecida quando a situação fática já foi resolvida administrativamente.... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva da MBM comprovada com os descontos - Contratação não provada - Pedido de indenização - Acordo com o Banco Bradesco, após o ajuizamento da ação, com ampla quitação pela autora dos valores pretendidos na petição inicial em relação a ele - Subsiste o interesse da autora para a indenização por dano moral somente contra a outra ré - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, negado ao da ré.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pela empresa TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil) e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela empresa, determinando o prosseguimento da execução. A empresa foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$25.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) violação ao princípio da legalidade estrita e ao dever de motivação das decisões administrativas; (iii) competência do PROCON para fiscalizar infrações ao CDC; (iv) adequação da multa administrativa aplicada; (v) forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau manifestou-se sobre todos os pontos debatidos, não demonstrando vício que a invalide. A decisão foi fundamentada, analisando as infrações cometidas pela empresa. 4. O PROCON tem competência para fiscalizar e punir infrações à legislação consumerista, mesmo que envolvam regras de transporte aéreo estabelecidas pela ANAC. A multa foi aplicada corretamente, com base nas previsões legais e critérios de mensuração adequados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da empresa-embargante desprovido. Recurso da FESP provido para alterar a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, conforme Tema 1.076 do STJ. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da causa forem elevados. 2. O PROCON tem competência para aplicar sanções administrativas por infrações ao CDC. Legislação Citada: CDC (CDC), arts. 20, 31, 56, 57. CPC (CPC), art. 85, §§2º e 3º. Resolução 400/2016 da ANAC, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do falso funcionário. Sentença que reconheceu culpa concorrente e julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ e CDC, art. 14). Autora que forneceu voluntariamente dados sensíveis, seguiu orientações recebidas fora dos canais oficiais e realizou transferências e contratação de empréstimo com uso regular de senhas e autorizações. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Inexistência de culpa concorrente. Não comprovação de que as transações fugiam do perfil habitual da correntista. Nexo causal rompido. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicada a análise do recurso da autora.... ()
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Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a extinção de condomínio sobre imóvel, determinou sua alienação judicial, condenou a requerida ao pagamento de aluguel e despesas, e aplicou multa por litigância de má-fé. A apelante alega direito à gratuidade da justiça, desconsideração de direitos constitucionais e ausência de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pela legislação. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos do CPC, art. 1007. 4. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a apelante não efetuou o recolhimento necessário, inviabilizando a admissibilidade do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento do recurso por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, quando exigido, acarreta a deserção do recurso. 2. Indeferimento de gratuidade da justiça exige o cumprimento das obrigações processuais para admissibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, caput; art. 85, §11; art. 1026, § 2º.... ()
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Apelação interposta por réu em ação de cobrança ajuizada por hospital, visando à condenação ao pagamento de despesas médico-hospitalares decorrentes de atendimento de urgência não coberto por plano de saúde, com denunciação da lide à operadora. A sentença julgou parcialmente procedente a ação principal, condenando o réu ao pagamento, rejeitou a reconvenção e julgou procedente a denunciação, condenando a operadora a ressarcir o denunciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a execução direta da denunciada pelo credor da ação principal, em razão da procedência da denunciação da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 128, parágrafo único, do CPC autoriza o autor da ação principal a promover o cumprimento de sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação regressiva. 4. A norma confere mera faculdade ao credor, e não impõe obrigação de direcionar a execução diretamente contra a denunciada. 5. O credor possui título executivo judicial contra o réu originário, decorrente da procedência da ação principal, podendo optar por executá-lo diretamente. 6. A escolha quanto ao direcionamento da execução compete exclusivamente ao credor, não podendo ser imposta pelo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1043400-44.2023.8.26.0001, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 05.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 02.02.2026.... ()
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Assinatura no contrato por mecanismo não incluído no rol do ICP-Brasil - Validade, ante o que dispõem o CPC, art. 441 e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Precedentes deste Sodalício - Réu que poderá impugnar o documento quando citado. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação com pedido de cobrança julgada parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento do débito, excluindo o valor do seguro e determinando a apuração do montante em liquidação. O réu apela, arguindo a nulidade da sentença por julgamento extra petita e alegando ausência de comprovação do contrato e dos encargos cobrados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por julgamento extra petita e (ii) analisar a comprovação da taxa de juros remuneratórios pactuada. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois não houve extrapolação dos limites da demanda. No mérito, a ausência de comprovação da taxa de juros pactuada impõe a aplicação da taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para limitar a taxa de juros à taxa média de mercado, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto à exclusão do valor do seguro e à forma de restituição dos valores. Tese de julgamento: 1. Aplicação da taxa média de mercado na ausência de comprovação da taxa de juros pactuada. 2. Restituição simples dos valores pagos a maior, sem configuração de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 940; CDC (CDC), art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/9/2024, DJe 18/9/2024. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/8/2025, DJEN 15/8/2025.... ()
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Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Aplicação da Súmula 54/STJ, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, assim considerado as datas de cada desconto indevido para o ressarcimento e devolução - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()
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É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador, e vice-versa, baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro. Tema/IAC 2 do STJ. Hipótese em que o autor tem ciência da lesão que descreve, fato gerador da sua pretensão, desde 2021. Propositura desta apenas em 2025. Prazo ânuo que já se esgotou há muito tempo. Art. 206, § 1º, II, «b», do CC. Inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do lapso extintivo. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança - Alegação de inadimplemento da distribuição de dividendos aos proprietários dos imóveis localizados no Ed. Paulista Capital Plaza - The Flat, o qual é administrado pela ré Atlantica Hotels - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Competência recursal - Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença, processo 0022797-37.2018.8.26.0002, que afastou a arrematação do imóvel objeto da presente ação - Incidência do art. 55, par. 3o, do CPC - Inteligência do disposto no art. 105, «caput», do Regimento Interno desta Colenda Corte e art. 930, parágrafo único, do CPC - Determinação de remessa dos autos à E. 33ª Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada por A. A. e I. C. S. contra o Município de Monte Aprazível e outros, visando à declaração de domínio sobre imóvel. Os autores alegaram posse mansa e pacífica por mais de 30 anos. O Município contestou, alegando desapropriação do imóvel para ampliação do cemitério municipal. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a impossibilidade jurídica da usucapião de bem público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível declarar usucapião de imóvel que foi desapropriado e incorporado ao patrimônio público municipal. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente para resolver a questão. 4. A usucapião de bem público é juridicamente impossível, conforme art. 183, §3º, da CF/88 e CCB, art. 102. A desapropriação regular e transitada em julgado impede a declaração de domínio privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. Bem público é insuscetível de usucapião. 2. Julgamento antecipado não configura cerceamento quando a controvérsia é exclusivamente jurídica. Legislação Citada: CF/88, art. 183, §3º; CC, art. 102.... ()
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Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por paciente portadora de dor crônica (CID 10 R 52.2), objetivando compelir a Municipalidade a fornecer o medicamento DIMORF® (sulfato de morfina, 10mg/mL injetável). 2.Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade, mantendo a sentença concessiva da segurança. II. Questão em Discussão 3. Discute-se a necessidade de adequação do julgado aos parâmetros fixados pelo STF - ao fornecimento de medicamento no julgamento dos Temas 6 e 1.234. III. Razões de decidir 4. Efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.234, quanto à competência que somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE, ocorrido em 19.09.2024, o que não é o caso dos autos - 5. Medicamento DIMORF® - sulfato de morfina, 10mg/mL injetável, que foi incorporado ao SUS, incluído no Grupo 2 de financiamento - 6. Tema 6/1STF que não se aplica ao caso de dispensação de medicamento padronizado - 7. Conforme o Tema 793 do STF, o município réu é responsável solidário pela prestação da obrigação específica, podendo se ressarcir contra o ente público responsável pelo custeio dos medicamentos. IV. Dispositivo e Tese 8. Acórdão mantido, com observação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do município na prestação de medicamento padronizado. 2. Possibilidade de ressarcimento do município contra o ente público responsável pelo custeio. Legislação Citada: . CF/88, art. 24, I. Jurisprudência Citada: . STF, RE Acórdão/STF (Tema 6), RE Acórdão/STF (Tema 1.234), Tema 793.... ()
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Prestação de serviços contratada em etapas. Cobrança referente à denominada «Etapa 02», correspondente à elaboração de laudo de levantamento antecipado de provas e quesitos. Alegação dos réus, ora apelantes, de que a remuneração estaria condicionada à efetiva realização de perícia judicial no processo originário. Descabimento. Instrumento contratual que não estabeleceu a realização da perícia como condição suspensiva de exigibilidade do pagamento. Prova documental que demonstra a contratação, a solicitação expressa de conclusão do laudo pelo patrono dos réus e a entrega do trabalho técnico pelo autor. Acordo superveniente no processo originário que não afasta o direito à remuneração pelo serviço já prestado. Risco da perda de utilidade prática do trabalho que não pode ser transferido ao profissional contratado. Ausência de comprovação de inadimplemento substancial do autor. Não apresentação de quesitos periciais que não afasta a exigibilidade da remuneração, pois a perícia judicial sequer foi designada. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Boa-fé objetiva observada pelo autor. Recusa posterior de pagamento que configura comportamento incompatível com a solicitação anterior de conclusão do trabalho. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de débito, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, condenando a ré em danos morais no importe de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O apelante não fez o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica na deserção do recurso.... ()
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Autor que atribui o acidente à parada irregular do caminhão em trecho de curva, sem sinalização adequada. Dinâmica do acidente não suficientemente demonstrada. Boletim de ocorrência, fotografias e documentos médicos que comprovam a ocorrência do acidente e a gravidade das lesões, mas não evidenciam a irregularidade da conduta imputada ao motorista da requerida. Presunção relativa de culpa decorrente da colisão traseira não elidida pelo conjunto probatório. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Ausência de elementos técnicos ou testemunhais capazes de confirmar a narrativa inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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