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Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de fiscalização da via pública não cumprido. Nexo causal configurado. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para majoração do valor da indenização por danos morais. 5. Recurso improvido do réu e provido em parte o recurso dos autores
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Ação declaratória de inexistência de contrato e de débito julgada procedente para declarar inexistente o débito oriundo do contrato 806368033 e condenar o réu a cessar os descontos e a devolver os valores descontados de forma simples. Apelo do réu. Contratação não satisfatoriamente demonstrada nos autos, pois não provada a disponibilização do crédito. Sentença «extra petita» no tocante à condenação à restituição de valores. Recurso não provido, determinada de ofício a desconstituição da porção sentencial prolatada «extra petita"... ()
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Inconformismo da parte autora e do centro médico em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar exclusivamente o hospital ao pagamento de dano material e moral no importe de R$ 16.510,05 e R$ 15.000,00, respectivamente - Irresignações recursais que não comportam provimento - Dano material representado nos documentos de fls. 68/71 e no orçamento de fls. 72/73 - Dano moral - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Dano estético passível de reparação e apesar da possiblidade de cumulação, no presente caso, deve ser absorvido pelos danos morais - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Recurso provido em parte
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Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Irresignação contra a decisão que julgou extinto o feito, sem o julgamento do mérito, em razão da litispendência - Ausência de identidade de causas de pedir - Litispendência não verificada - Inviável, no entanto, o recebimento da queixa-crime, sob pena de indevida supressão de Instância - Recurso parcialmente provido
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Pretensão deduzida por consumidora em face da concessionária de serviços públicos por supostas oscilações de energia na rede de distribuição, o que teria causado avarias em eletrodomésticos (refrigeradores). Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré apenas pelo dano material. Inconformismo da demandada. EFEITOS DA REVELIA. As razões recursais não têm o condão de tornar controvertida a matéria que deveria ter sido arguida em contestação e, portanto, a apelação interposta pelo réu revel pode versar exclusivamente sobre matéria de ordem pública e de questões que foram aventadas pelo autor e apreciadas pelo Magistrado de primeiro grau, à luz dos elementos constantes nos autos e que atuaram na formação de seu convencimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação que se submete aos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva das concessionárias pelos danos causados na gestão dos serviços públicos. Apelante que responde objetivamente pelos danos causados à parte autora. Desfecho que se coaduna perfeitamente com o sistema de distribuição do onus probandi adotado pelo ordenamento processual pátrio. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão fática apresentada, salientando-se que também é parte tecnicamente hipossuficiente, competia à ré a contraprova. Todavia, assim não procedeu, tendo sido, inclusive, revel, o que faz com que a arguição de inexistência de fato constitutivo do direito da ex adversa não ultrapasse o campo da mera ilação. O descuro com imperativo de seu interesse pende em seu desfavor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caráter infringente não admitido - Descabimento - EMBARGOS REJEITADOS
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Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c» da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc» - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos.... ()
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Autor alegou que contraiu dívidas de cheque especial e cartões de crédito. Argumenta que em 19/12/2021 recebeu notícia que estaria renegociando sua dívida, porém, nega que tal tenha se dado por ele. Disse que não assinou qualquer contrato com o réu a tal título. Alegou possuía uma dívida total de R$ 39.779,96. Com a renegociação feita pelo banco requerido, sem a anuência do requerente, a dívida passou para R$ 114.852,0.... ()
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Serviço de fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Contratação não reconhecida pela autora. Origem dos débitos não comprovada pela ré. «Prints» de tela do sistema interno da ré que são documentos unilaterais e não comprovam a regularidade da contratação. Inexigibilidade, então, que se impõe. Regularidade da inscrição não demonstrada. Danos morais, todavia, não evidenciados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Débito preexistente com anotação concomitante de contemporâneos efeitos. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação anulatória - Alienação fiduciária - Procedimento administrativo de consolidação de imóvel em leilão extrajudicial cumulada com consignação em pagamento - Alegações de irregularidades no procedimento e de violação do direito de preferência dos fiduciantes - Aplicação da Lei 9.514/97, sem as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017, em razão da celebração do contrato em data anterior, conforme decidido no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (Tema 26) - Autores que não purgaram a mora dentro do prazo legal de 15 dias, conforme notificação pessoal recebida, o que resultou na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário - Autores pessoalmente notificados acerca das datas e horários dos leilões - Resultados dos leilões que foram negativos, culminando na extinção da dívida e na adjudicação do imóvel ao banco, conforme §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97, art. 27 - Impossibilidade de purgação da mora ou consignação em pagamento após a consolidação da propriedade e a extinção da dívida - Direito de preferência inaplicável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... ()
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Recurso tirado contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em benefício do sobrinho de servidora pública falecida, nos termos específicos do lei 10.261/1968, art. 168, §3º. Desacolhimento. Alvará judicial de expedição reclamada pelo lei 10.261/1968, art. 168, §3º como requisito para o pagamento de auxílio funeral quando custeadas por terceiros as despesas funerárias em prol de servidores públicos falecidos. Autor, sobrinho de servidora falecida, a comprovar as despesas realizadas. Escorreita determinação de expedição do alvará. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cominatória c/c Indenizatória - Comercialização de produtos, com uso indevido de marca mista registrada pela autora, que é fato incontroverso - Concorrência desleal configurada - Danos morais in re ipsa - Indenização bem fixada, já considerada a pequena expressão do comércio da ré - Sentença mantida - Apelo desprovido
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por acessão. Contrato de compromisso de compra e venda com pedido de rescisão formulado pelo autor por impossibilidade financeira para cumprir as obrigações contraídas. Impugnação da concessão de benefícios da gratuidade da justiça. Manutenção dos benefícios. Ausência de culpa da empresa vendedora para rescisão contratual. Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados. Aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor. Irresignação frente à sentença de 1ª instância que determinou retenção de 15% do valor pago. Pedido de retenção de 25% sobre o valor do total do contrato, além das arras. Reforma da sentença singular para adequar a retenção para 20% dos valores pagos já incluídas as arras. Precedentes. Manutenção da sentença guerreada no tocante às outras condições da rescisão contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Ausência de demonstração, pela autora, do alegado exercício da posse anterior e esbulho (art. 561, I e II, do CPC e art. 1.210 do CC) - Autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no CPC, art. 373, I.
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Seguro - Ação declaratória de inexistência de contratação, devolução de valores e indenização moral - Legitimidade do corréu, que é responsável, objetivamente, pelos danos causados à consumidora - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução em dobro devida, diante da subtração de valores da conta da autora, sem seu consentimento, caracterizando evidente má-fé - Indenização moral devida, adequado o montante fixado a tal título - Apelo não provido... ()
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Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização corretamente fixada. Redução. Descabimento. Compensação autorizada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Acerto. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Prestação de Serviços - Telefonia - Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição de valores e condenação em danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Relação de consumo - Cobrança indevida realizada após solicitação de cancelamento em razão do falecimento da titular da linha telefônica - Empresa de telefonia que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Situação comprovada para além do mero dissabor do dia a dia - Valores descontados da conta corrente que superam a quantia de R$9.000,00 - Quantia expressiva, cuja ausência traz evidente angústia ao consumidor, e, por isso, capaz de gerar a indenização pretendida - Valor fixado em R$5.000,00, suficiente para a reparação do dano- Repetição do indébito - Precedente do STJ - Desnecessidade de prova de má-fé nas cobranças indevidas perpetradas após 30/03/2021 - Repetição, na espécie, que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - Recurso desprovid... ()
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Mandato - Ação de indenização - Ausente prova da existência das notas promissórias, da entrega delas ao réu e da sua contratação para promover a execução dos títulos - Prova pericial fundamentada, tendo sido observados os elementos necessários para a adequada coleta do material periciado, a afastar a necessidade da produção de nova perícia - Ilícito não configurado - Indenizações material e moral indevidas - Sentença mantida - Recurso não provido
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alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - danos materiais e morais inexistentes - sentença mantida - recurso desprovido
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. ... ()
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Autor que requer o decreto de despejo do locatário, bem como a condenação do réu ao pagamento dos encargos locatícios em atraso. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que, em seu depoimento pessoal, confessa ter rescindido o contrato de administração com a imobiliária e reduzido o preço da contraprestação pela ocupação de seu imóvel. Vício na manifestação de vontade não demonstrado nos autos. Réu que apresentou novo contrato firmado com o autor após o ajuizamento da presente ação, bem como recibo de quitação de eventuais valores em aberto referentes ao período em questão. Destarte, narrativa do autor que se mostra demasiadamente inconsistente, não se podendo atestar eventual ocorrência de inadimplemento do réu no período indicado. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Citação da ré. Purgação da mora mediante o pagamento integral da dívida pela devedora, que implica no reconhecimento jurídico do pedido. Tema 722 do C. STJ. Estabelece que o depósito para purgação da mora deve compreender a integralidade da dívida de acordo com «os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial», o que ocorreu na hipótese dos autos. Dever do banco/credor na devolução do veículo à devedora ou, caso não seja mais possível, restituir o valor equivalente ao bem, conforme apurado pela Tabela FIPE, a fim de assegurar a reparação integral do prejuízo. Pedido de justiça gratuita, não apreciado pelo juízo a quo, que deve ser acolhido, uma vez que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Reforma da sentença, diante do reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, «a» do CPC), em razão da purgação tempestiva da mora. Ônus sucumbenciais ainda carreados à ré-apelante, em razão do princípio da causalidade, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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Município de Teodoro Sampaio - Cargo de motorista na área da saúde - Transporte e socorro de pacientes ao Hospital Regional de Teodoro Sampaio/SP, bem como a postos de saúde da região - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia do COVID-19 - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade em grau máximo para o período indicado - Ausência de impugnação técnica ao trabalho realizado pelo perito - Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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A realização de prova pericial era necessária para dirimir a divergência técnica sobre a superioridade do procedimento cirúrgico pleiteado em relação à técnica laparoscópica coberta pelo plano.
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Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento simples do preparo - Parte autora que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo dos requeridos. Sustentam que desocuparam o imóvel antes da entrega das chaves, que foi obstada por recusa da imobiliária. Apresentam contrato de locação de outro imóvel com data de início correspondente a alegada desocupação. Apelantes não comprovaram a desocupação do imóvel na data alegada, nem a recusa da imobiliária em receber as chaves. Novo compromisso locatício que não comprova desocupação e entrega do imóvel nas condições devidas. Termos de vistoria de entrada e saída assinados e com veracidade inabalada. Validade. Documentos apresentados pelo autor corroboram a rescisão contratual em 30/05/2021, quando o imóvel estaria em condições de entrega. Encargos devidos até essa data. Necessidade de reparos e nova pintura não elidida pelos elementos dos autos, justificando as despesas cobradas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida contra empresa de telefonia, referente a restrições de crédito lançadas pela ré. O autor desconhece a origem dos débitos e considera abusiva a negativação de seu nome. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a negativação ilegítima do nome do autor enseja a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a aplicação da Súmula 385/STJ. III. Razões de Decidir 3. A existência de inscrições legítimas e preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito do autor impede a caracterização de dano moral, conforme Súmula 385/STJ. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais não se justifica, considerando a natureza e complexidade da causa, além do tempo e trabalho realizado pelos advogados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A anotação irregular não enseja dano moral quando houver outra anotação legítima e preexistente. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, §2º do CPC. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; art. 1.026, §2º; CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência STJ, Súmula 385. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016... ()
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Sentença de parcialmente procedência para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 39.100,00, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00, por danos morais, com incidência de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. RAZÕES DE DECIDIR: Terceira pessoa que atuava no interior da agência bancária, com acesso indevido a dados do consumidor. A aplicação da teoria da aparência é cabível quando o agente causador do dano apresenta-se como funcionário da instituição, atua em suas dependências e acessa dados bancários do cliente, configurando relação de confiança induzida pelo próprio ambiente bancário.Autor induzido a contratar aplicação financeira com terceiros. Configurada a falha no dever de segurança e confidencialidade dos dados. Réus condenados à restituição do valor aplicado. Dano moral afastado. Sentença reformada em parte. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A sentença apelada condenou a parte requerida (CDHU) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 12.674,10 e de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição da pretensão autoral, (ii) a legitimidade passiva da CDHU, (iii) a aplicação do CDC, (iv) a responsabilidade pelos vícios construtivos, (v) a adequação dos valores indenizatórios, e (vi) a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional decenal é aplicável, conforme CCB, art. 205, afastando a alegação de prescrição trienal ou quinquenal. 4. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, não se configurando hipótese de litisconsórcio necessário, diante da responsabilidade solidária da ré. 5. É aplicável o CDC ao caso, tornando inviável a denunciação da lide. 6. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos, que justificam a indenização por danos materiais, sendo o valor fixado com base nos custos levantados pelo perito. 7. A indenização por danos morais é cabível, pois os vícios construtivos limitaram a funcionalidade do imóvel, causando abalo moral à autora. 8. O valor da indenização por danos morais é reduzido para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e os transtornos causados. 9. As custas e despesas processuais são de responsabilidade da parte vencida, mesmo que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da ré é solidária, confirmando sua obrigação de responder pelos vícios construtivos. 2. A indenização por danos morais é devida, mas o valor deve ser ajustado para refletir a proporcionalidade e razoabilidade dos danos sofridos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CDC, arts. 2º, 7º, parágrafo único, 54; CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, §§2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002164-05.2023.8.26.0069, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2088912-02.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024... ()
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Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
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Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da requerente. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282 do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()
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Ação declaratória de nulidade de título de crédito - Protesto cambiário - Duplicata mercantil - Cobrança de estadia de transporte - Reconvenção com inclusão de terceiro no polo passivo (proprietário/destinatário da carga) - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção - Recurso do réu/reconvinte e da reconvinda. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECONVINDA MARFRIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Narrativa inicial que atribui falha à contratante (RDM) e à proprietária e destinatária das mercadorias (Marfrig) - Pertinência subjetiva da parte para figurar no polo passivo da demanda configurada - Teoria da asserção - Jurisprudência do 1STJ - PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Afastamento - A parte autora explicou o vínculo mantido entre as partes e indicou especificamente os temas controvertidos - Contraditório e ampla defesa garantidos - PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não ocorrência - Leitura da peça reconvencional leva ao entendimento de que a reconvinte almejava a condenação do polo passivo ao pagamento das estadias de transporte - Interpretação sistemática - Matéria, ademais, que já foi alvo de discussão no recurso 2139396-89.2022.8.26.0000, no qual esta Colenda Câmara reconheceu o interesse da parte na condenação, não só na declaração de exigibilidade do débito - Pedido condenatório expressamente realizado posteriormente - Ausência do alardeado vício - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - RECURSO DA RÉ RIBEIRO TRANSPORTES - Insurgência contra a sentença que reconheceu a impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para a cobrança de estadias e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, deixando de arbitrar multa por litigância de má-fé em face da autora - PROTESTO DA DUPLICATA - Duplicata mercantil é título de crédito causal regida pela Lei 5.474/1968 - Emissão vinculada às relações jurídicas taxativamente previstas na legislação (compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços) - A duplicata emitida no caso sub judice não teve como causa subjacente direta a prestação do serviço ou a compra e venda mercantil, mas, sim, a espera para descarregamento da mercadoria, fato ensejador de indenização - Inobservância à norma regulamentadora do título de crédito - Precedentes - Inexistência de causa legítima a respaldar a emissão e o protesto dessa espécie de cártula - Requerida que deveria valer-se das vias ordinárias para cobrar o montante em questão - Nulidade do título por vício formal reconhecida - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - Prejuízo extrapatrimonial, em tese, in re ipsa - Demonstração, contudo, de que a autora possui negativação anterior em seu nome - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ausência de elemento que demonstrasse eventual ilicitude da restrição pretérita, ônus que incumbia à demandante, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes do Egrégio 1STJ - Entendimento no sentido de que quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição desabonadora - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80, tampouco de dolo processual por parte da autora. Inviabilidade de aplicação da penalidade - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA RECONVINDA MARFRIG - Insurgência contra a sentença que reconheceu a solidariedade entre as partes e condenou ela e a autora/reconvinda ao pagamento dos valores relativos à estadia - SOLIDARIEDADE - Marfrig contratou a autora/reconvinda RDM para realizar o serviço, que, por sua vez, subcontratou a ré/reconvinte Ribeiro Transportes - Ambas são responsáveis solidárias ao pagamento - Inteligência do Lei 11.442/2007, art. 5-A, §2º - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DA RECONVINDA DESPROVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA RECONVINTE - Ribeiro Transportes comprovou a chegada ao destino no dia 26.11.2020 e a descarga da mercadoria apenas em 02.12.2020 - Espera de 144 horas para a liberação do veículo - Documentos assinados e datados pela empresa recebedora e proprietária da carga (Marfrig) - Espera superior a 05 horas - Devida a condenação das reconvindas ao pagamento de estadias, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 11, §§5º e 6º, uma vez que não houve cumprimento do prazo para descarga das mercadorias - Cálculo não impugnado pela parte adversa - Destinatária que tinha ciência da previsão de entrega dos produtos tendo em vista que também era a remetente, tendo enviado mercadorias de uma filial a outra - Sentença mantida - RECURSO DA RECONVINDA DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RECONVINDA DESPROVIDO... ()
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Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A seguradora juntou aos autos somente o certificado do seguro, sem assinatura do autor. Não comprovação da contratação. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. Valor que é semelhante àquele fixado por esta Câmara em casos análogos. Sentença mantida. - Pedido de repetição simples dos valores descontados a título de seguro. Não acolhimento. A restituição deve ser em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme decidido na modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ do E. STJ. No caso, os descontos ocorreram a partir de 26/08/2024, assim, a repetição deve ser em dobro. Sentença mantida. - Pedido de redução dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não acolhimento. A redução remunera dignamente o trabalho do advogado do autor. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()
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Pedido de majoração da indenização, de R$ 5.000,00 para o equivalente a 10 salários mínimos. Desprovimento. O montante arbitrado na sentença se reputa proporcional e razoável diante das peculiaridades da causa, sobretudo considerado que a parte autora levou mais de um ano para o ajuizamento do feito, denotando-se a ausência de consequências mais gravosas em decorrência dos descontos. Precedentes. Matéria recursal que não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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Caso em exame: Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida pelos Apelantes, para adquirir a propriedade de uma gleba rural de 1,1149 hectares que, por equívoco, não foi incluída na matrícula de seu imóvel (matrícula 6.727) durante uma retificação anterior. A área em questão consta na matrícula 6.742, de propriedade dos Apelados, que apresentaram contestação. II. Questão em discussão: A controvérsia principal é a possibilidade de usar a ação de usucapião para regularizar um suposto erro registral de um imóvel já adquirido por sucessão hereditária, cujos limites foram definidos em uma ação judicial anterior de retificação de área que transitou em julgado. Discute-se, ainda, a aplicação da multa por litigância de má-fé aos Apelantes. III. Razões de decidir: A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, não se prestando a corrigir erros em matrículas de imóveis já pertencentes aos autores por via derivada (sucessão hereditária). A existência de uma sentença transitada em julgado (processo 1000456-62.2018.8.26.0240) que já delimitou os limites da propriedade dos Apelantes torna o pleito atual inadequado, configurando falta de interesse de agir e ofensa à coisa julgada. O histórico de múltiplas ações judiciais sobre a mesma questão demonstra a utilização abusiva do Poder Judiciário, justificando a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir e a condenação por litigância de má-fé. Os honorários advocatícios são majorados em sede recursal. Recurso não provido... ()
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Conta encerrada. Débito posterior. Dívida inexigível. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não demonstração. NEGATIVAÇÃO. Indevida. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Pessoa jurídica passível de sofrer abalo em sua idoneidade. Configuração. «QUANTUM» ARBITRADO. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida
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Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 213.180,25, com correção monetária e juros moratórios legais. A sentença também condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Em grau recursal, o réu arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença e, no mérito, alegou excesso de cobrança. Após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e esgotamento das vias recursais para discutir tal decisão, o réu deixou de recolher o preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido mesmo diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento definitivo da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e regular intimação para cumprimento, configura deserção. (ii) O recolhimento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido... ()
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Prestação de Serviços de Energia Elétrica - Pretensão fundada no apontamento indevido do nome da autora, a despeito de ter sido realizado o pagamento - Sentença de parcial procedência que determinou a exclusão do apontamento e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 - Insurgência da autora - Dano moral in re ipsa pelo apontamento indevido - Danos morais configurados - Pretensão de majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Parcial acolhimento - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 majorada para R$ 5.000,00, porquanto adequada e suficiente conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada nesse ponto -Precedentes desta E. Câmara, em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para cancelamento do cartão, mantidas as cobranças já realizadas. Apelação da autora alegando ausência de consentimento, hipervulnerabilidade, falha no dever de informação e nulidade do contrato. Conjunto probatório que comprova a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica, validação biométrica e ciência inequívoca da modalidade contratual. Inexistência de vício de consentimento ou prática abusiva. Improcedência dos pedidos de restituição e indenização. Manutenção da sentença. Recurso não provido... ()
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Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional proposta pelo apelante em face de instituição financeira, questionando a contratação de seguro prestamista no valor de R$ 1.613,94, alegando venda casada e solicitando devolução em dobro dos valores pagos. II. Questões em discussão: (i) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira; (ii) saber se o consumidor foi compelido a contratar o seguro sem liberdade de escolha; (iii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso atacou especificamente os fundamentos da sentença. Aplicou-se a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Tema 972 do STJ, segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Verificou-se que as cláusulas contratuais 5.8, 5.8.1 e 5.8.2 asseguraram expressamente a facultatividade da contratação e a liberdade de escolha da seguradora. Constatou-se que o apelante não demonstrou ter manifestado preferência por seguradora diversa nem que foi impedido de exercer tal escolha. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais. Sentença procedente. Irresignação das partes. Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Comprovação. Ausência de elementos aptos a demonstrar a efetiva filiação da autora à associação-ré. Danos morais. Configurados. Desconto irregular na única fonte de renda mensal de pessoa aposentada, que implica em violação aos direitos da personalidade. Quantum indenizatório. Adequação do valor para R$ 4.000,00, considerando o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre a condenação, de forma compatível, que não se afiguram irrisórios. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido para adequar valor da indenização por danos morais. Desprovido o recurso da demandante... ()
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Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Decisão que não conheceu do recurso de apelação por ausência de recolhimento complementar do preparo recursal. Alegação de nulidade por falta de intimação da patrona. Inocorrência. Advogada regularmente cadastrada no serviço de publicações, com intimação devidamente comprovada nos autos. Ausência de recolhimento complementar do preparo no prazo legal. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.... ()
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Pretensão formulada para manutenção do tratamento e internação da autora em hospital que fora descredenciado. Procedência. A negativa na manutenção do tratamento em hospital descredenciado foi abusiva, diante da ausência de notificação prévia, bem como da situação do estado de saúde da autora. Falha na prestação dos serviços que ocasionou situação de abalo moral. O valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado à gravidade do dano, à função compensatória e pedagógica da reparação. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão de obter o licenciamento do veículo, diante do parcelamento do débito de IPVA - Possibilidade - Adesão ao parcelamento do débito que suspende o crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida. - Apelo e reexame necessário desprovidos.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual julgados procedentes os pedidos em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para decretar a resolução do contrato de locação, o despejo do imóvel e condenar os réus ao pagamento dos aluguéis, encargos, multa contratual, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da tese de compensação dos aluguéis e o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, com pedido de retorno dos autos à fase instrutória. A parte apelada suscita, em contrarrazões, deserção e inadmissibilidade recursal, além de defender a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a apelação é deserta ou inadmissível por alegada inobservância do CPC, art. 1.010, I; (ii) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; e (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à alegada compensação dos aluguéis por débitos de água e despesas com reformas no imóvel. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a questão preliminar de deserção, pois o apelante renovou o pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, o que dispensou o preparo naquele momento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Após o indeferimento do benefício, houve recolhimento regular do preparo. 4. Rejeita-se também a preliminar de inadmissibilidade recursal, porque a apelação apresentou indicação suficiente das partes, exposição compreensível dos fundamentos de fato e de direito e pedido certo de anulação da sentença, atendendo à finalidade do CPC, art. 1.010. 5. A controvérsia estava suficientemente instruída por prova documental, sendo inútil produção de prova oral para comprovar alegada alteração verbal de contrato escrito. O julgamento antecipado foi adequado, nos termos do CPC, art. 355, I, não se vislumbrando cerceamento de defesa. 6. Não houve nulidade por ausência de fundamentação. A decisão judicial exige motivação suficiente, e não o exame individualizado de todos os argumentos das partes. Na sentença foram enfrentadas de forma coerente as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive a alegação de compensação. 7. A alegação de compensação por débitos de água não afasta a cobrança, pois a memória de cálculo indicou abatimento específico. O apelante não demonstrou que os pagamentos efetuados superaram os descontos já considerados pelo locador. 8. A alegação de compensação por reformas no imóvel não procede. O contrato previu carência de sessenta dias para determinados reparos e estabeleceu que as benfeitorias se incorporariam ao bem sem direito a retenção ou indenização. Não houve aditivo escrito nem prova documental inequívoca de ajuste posterior em sentido diverso. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses de julgamento: «1. O requerimento de gratuidade da justiça formulado no ato de interposição da apelação dispensa o recolhimento até a apreciação do pedido, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. 2. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia estiver suficientemente demonstrada por prova documental e a prova oral se mostrar inútil para infirmar contrato escrito. 3. Não é nula a sentença com fundamentação suficiente sobre as teses essenciais da controvérsia. 4. A compensação de aluguéis e encargos exige prova clara e idônea do pagamento ou de ajuste contratual apto a justificar abatimento superior ao já computado pelo locador.» _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, arts. 99, § 7º, 355, I, 489, § 1º, 1.010, I, 1.013, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.... ()
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Descabimento de devassa fiscal, contábil e comercial de empresas cuja responsabilidade pelos atos ilícitos não resta comprovada. Mera alegação da parte de que tem suspeita de prática de atos anticoncorrenciais não justifica a exigência de documentação sensível de outras empresas que atuam no mesmo ramo de atividade da requerente. Impossibilidade da conversão do instituto em tela em expediente de devassa de sigilo. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.
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Exame do caso. Operadora ré que não emitia os boletos da forma correta. Suspensão indevida do plano por meses. Devida a devolução das mensalidades pagas por tal período. Ocorrência de dano moral. Desvio do tempo produtivo. Alteração do bem-estar que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Interrupção do tratamento psicológico da menor. Valor de R$ 10.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, III - Descabimento - Intimação pessoal da parte exequente não regularmente aperfeiçoada - Abandono da causa descaracterizado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.
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Inconformismo da autora (devedora) com a sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - Apelante servidora pública municipal com renda líquida pessoal de R$ 1.092,84 (mil e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) - Pensão por morte de R$ 2.270,32 (dois mil duzentos e setenta reais e trinta e dois centavos) recebida em nome do filho menor - Decisão saneadora determinou a emenda da inicial para restringir o pedido inicial às dívidas em nome próprio - Cumprimento pela apelante - Consideração da pensão recebida em nome do filho como renda da apelante e exclusão dos empréstimos consignados da aferição do conceito de «mínimo existencial», mencionado no art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - Dispositivo declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 - Necessidade de inclusão dos consignados no cálculo - Apesar disso, não preenchimento dos pressupostos do superendividamento com base no conjunto probatório - Demonstrativos juntados pelas instituições financeiras (fls. 174/199 e 380/400) revelam ser parte substancial do passivo apontado na inicial composta por contratos de parcela única com já exauridos em dezembro de 2024 e janeiro de 2025 e por contratos cujas prestações se venceram antes do pronunciamento questionado - Renegociação extrajudicial do empréstimo consignado pelo Banco do Brasil em 60 (sessenta) parcelas de R$ 473,66 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), comunicada pela própria apelante às fls. 428 - Obrigação mensal não consignada corrente, à data do provimento impugnado, limitada substancialmente à parcela de R$ 894,85 (oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) referente à operação 161205780 - Renda da apelante, computados os consignados na forma do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, suficiente ao adimplemento das obrigações remanescentes e à preservação de sua subsistência - Ausência de impossibilidade de pagamento exigida pelo art. 54-A, § 1º, do CDC - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada violação de direitos sobre desenhos industriais registrados no INPI e sobre imagens fotográficas utilizadas em anúncios de joias, ao fundamento de insuficiência probatória, em especial pela ausência de prova pericial e de comprovação da titularidade autoral. II. Questão em Discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se o simples certificado de registro de desenho industrial, concedido automaticamente pelo INPI, sem exame do mérito, é suficiente para presumir exclusividade e caracterizar infração sem produção de prova pericial; (ii) saber se restou demonstrada a violação de direito autoral sobre imagens fotográficas utilizadas pelo réu em anúncios de produtos. III. Razões de Decidir. O registro de desenho industrial, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 106, é concedido automaticamente, sem exame de mérito quanto à novidade e originalidade, inexistindo presunção de validade ou de exclusividade apta, por si só, a embasar condenação por infração. A análise da existência de violação a desenho industrial, especialmente diante de controvérsia acerca de originalidade e novidade, exige prova técnica idônea, cujo ônus incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente a mera juntada do certificado do INPI, sem que este tivesse realizado o exame do mérito do pedido. Ausente a produção de prova pericial e não requerido o exame de mérito do registro no âmbito administrativo, inviável o reconhecimento da infração ou do exercício regular de direito exclusivo. Quanto às imagens fotográficas, embora o direito autoral prescinda de registro, não houve demonstração mínima da titularidade das obras, nem indicação de elementos distintivos capazes de individualizar as fotografias ou caracterizar aproveitamento parasitário. A mera coincidência estética e a utilização de imagens de produtos inseridos em mercado marcado por tendências visuais comuns, aliadas à identificação clara de marcas distintas, afastam a configuração de confusão quanto à origem empresarial, concorrência desleal ou desvio de clientela. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O certificado de registro de desenho industrial, concedido automaticamente pelo INPI e sem exame de mérito, não gera presunção de validade ou de exclusividade, sendo imprescindível, em caso de alegada infração, a produção de prova técnica apta a demonstrar novidade, originalidade e violação. 2. A alegação de violação de direito autoral sobre fotografias exige a comprovação mínima da titularidade ou autoria das imagens, não se configurando ilícito na hipótese de mera coincidência estética em mercado sujeito a tendências visuais comuns, em especial. Dispositivos Citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.279/1996, arts. 95 a 98, 106, 111 e 113; Lei 9.610/1998, arts. 7º, VII e VIII, 12 e 45, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1105085-17.2021.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Grava Brazil, j. 09.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.11.2021.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Focco Inteligência Imobiliária Ltda contra ato do Secretário de Finanças do Município de Barueri, visando o reconhecimento de imunidade do ITBI sobre a conferência de bens para integralização de capital social. Liminar indeferida e sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóveis para integralização de capital social, considerando a atividade preponderante do adquirente. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, conforme art. 156, §2º, I da CF/88e CTN, art. 36 e CTN art. 37. 4. O impetrante não demonstrou que sua atividade não é preponderantemente imobiliária, não fazendo jus à imunidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente não ser imobiliária. 2. A ausência de prova em sentido contrário implica na incidência do imposto. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022.... ()
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Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. APELAÇÃO - ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL TERCEIRA CLASSE DO MUNICIPIO DE CAJAMAR - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Magistrado que, na condição de destinatário das provas, pode indeferir as diligências meramente protelatórias, conforme dispõe o CPC, art. 370 - Ademais, permitir que o autor, por não se conformar com a desclassificação, traga seu próprio laudo ou produza prova pericial para substituir a avaliação da banca examinadora implicaria não só em violação das cláusulas do edital, mas também (e principalmente) dos princípios da isonomia e impessoalidade - Mérito - Candidato considerado inapto na fase de avaliação psicológica - Alegação de ilegalidade, subjetividade e desvio de finalidade - Rejeição - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Guarda Civil que possui previsão no art. 8º, IV e 15, da Lei Complementar Municipal 64/2005, e na Lei 10.826/03, art. 4º, III, porque decorre das particularidades da função a ser desempenhada, máxime por envolver o porte de arma de fogo - Impetrante que aceitou as condições estabelecidas no edital - Higidez da avaliação psicológica realizada e que concluiu pela sua inaptidão - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária ajuizada por segurado especial produtor rural, concedendo auxílio por incapacidade temporária acidentário. A autarquia sustentou perda da qualidade de segurado, inexistência de direito ao benefício em razão da incapacidade parcial e temporária e formulou pedidos subsidiários relativos à prescrição, consectários legais, honorários advocatícios e compensação de valores. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor manteve a qualidade de segurado especial e faz jus ao auxílio por incapacidade temporária acidentário; (ii) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e testemunhal comprova que o autor exerce atividade rural como segurado especial desde 2016, inexistindo perda da qualidade de segurado, sendo desnecessário o recolhimento de contribuições mensais, nos termos do regime jurídico próprio do segurado especial. 4. A incapacidade parcial e temporária reconhecida pela perícia impede o exercício da atividade habitual de produtor rural, que exige esforço físico intenso, deambulação constante, levantamento de peso e movimentos repetitivos, circunstância suficiente para autorizar a concessão do auxílio por incapacidade temporária, à exegese da Lei 8.213/91, art. 59. 5. Os consectários legais devem observar o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança até 09/12/2021; a taxa Selic entre 09/12/2021 e 09/09/2025, conforme a Emenda Constitucional 113/2021; e, a partir de 10/09/2025, novamente o IPCA-E com juros da caderneta de poupança, em razão da Emenda Constitucional 136/2025. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Consectários alterados de ofício. Tese de julgamento: 1. O segurado especial mantém a qualidade de segurado mediante comprovação do efetivo exercício da atividade rural, independentemente de contribuições mensais. 2. A incapacidade parcial e temporária autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária quando impede o exercício da atividade habitual do segurado. 3. O Tribunal pode adequar, de ofício, os consectários legais da condenação por se tratar de matéria de ordem pública. Legislação Citada: CF/88, art. 195, § 8º; Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 40, 59 e 60, § 9º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.11.2014, DJe 04.12.2014; STF, Tema 810. STJ, Tema 1.013. STJ, Tema 1.105. STJ, Súmula 111.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, reconhecendo como fundamentada a impugnação apresentada pela União e determinando a extinção do procedimento de usucapião extrajudicial, com remessa da interessada às vias ordinárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a impugnação apresentada pela União revela controvérsia juridicamente relevante acerca da natureza do imóvel usucapiendo, apta a impedir o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. A usucapião extrajudicial pressupõe inexistência de controvérsia relevante acerca do direito invocado. A impugnação fundamentada apresentada por ente público impede o prosseguimento na via administrativa. 4. No caso concreto, a União informou que o imóvel objeto do pedido está parcialmente inserido em área de terreno de marinha, indicando procedimento administrativo em curso perante a Secretaria do Patrimônio da União e juntando documentação destinada a demonstrar seu interesse jurídico sobre a área. 5. A existência dessa controvérsia impede que a questão seja resolvida no âmbito exclusivamente administrativo, exigindo dilação probatória incompatível com o procedimento previsto no Lei 6.015/1973, art. 216-A. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A impugnação apresentada por ente público que evidencia controvérsia jurídica relevante acerca da natureza do imóvel constitui impugnação fundamentada para os fins do Lei 6.015/1973, art. 216-A. 2. Reconhecida a pertinência da impugnação, inviável o prosseguimento da usucapião extrajudicial, devendo a pretensão ser deduzida perante o juízo competente. Legislação citada: Lei 6.015/1973, art. 216-A; Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, Tomo II, Capítulo XX, item 420, e subitens 420.4 e 420.5.... ()
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Vazamento em adutora da rede pública de abastecimento de água. Danos estruturais causados ao imóvel da autora. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Desnecessidade. Laudo que examinou as possíveis causas concorrentes apontadas pela autarquia e apresentou conclusões suficientemente fundamentadas acerca da origem das patologias. Elementos técnicos suficientes ao julgamento da controvérsia. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva da autarquia. CF/88, art. 37, § 6º. Rompimento de adutora incontroverso. Infiltração prolongada proveniente da adutora apontada como causa direta e preponderante dos danos. Sentença que determinou a realização de todas as obras de reforço estrutural e reparação dos danos e, simultaneamente, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação. Necessidade de delimitação das prestações para evitar «bis in idem". Obrigação de fazer mantida quanto às intervenções tecnicamente necessárias à estabilização e segurança estrutural do imóvel. Obras emergenciais parcialmente realizadas pela requerida no curso do recurso que deverão ser consideradas no cumprimento da obrigação. Demais reparos necessários à recomposição do imóvel ao status quo ante, inclusive de natureza funcional, construtiva ou estética relacionados ao evento, a serem individualizados e quantificados em liquidação de sentença. Danos morais. Comprometimento estrutural de imóvel, com risco à segurança e habitabilidade. Situação que ultrapassa mero dissabor. Indenização de R$ 10.000,00 mantida. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação ajuizada com base no abandono do ex-companheiro pelo período previsto no art. 1.240-A, do Código Civil - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento da prescrição aquisitiva conjugal em razão do não atendimento de requisito legal - Réu que não é formalmente proprietário do bem imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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