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Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara
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Ausência de omissão e contradição (art. 1.022, I, II e parágrafo único do CPC) - Descabe atender o pedido de reconhecimento da omissão por falta de interesse processual do Município, pois o judiciário foi buscado para pacificar a controvérsia contratual existente entre as partes - Inexiste contradição na fixação da sucumbência recíproca, pois se pretendia a distribuição igualitária do referido ônus processual - Houve um nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. ... ()
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Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento e erro na contratação - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Dano moral - Inocorrência - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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Empréstimos consignados. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Resistência do banco recorrente à pretensão deduzida que restou devidamente caracterizada. Não atendimento da solicitação administrativa e não exibição na fase de conhecimento dos contratos indicados. Documentos juntados apenas em sede recursal e de maneira parcial, o que não tem o condão de afastar a sucumbência da instituição financeira. Condenações à exibição dos contratos indicados e ao pagamento das verbas sucumbenciais que devem ser mantidas. Recurso desprovido... ()
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Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido
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A prova dos autos vai de encontro às asserções da autora, revelando o débito em aberto e o pagamento a quem não estava legitimado a receber a contraprestação. Golpe do falso boleto. Causa excludente da responsabilidade da concessionária acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Improcedência mantida.
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Prestação de serviços. Obras de infraestrutura em loteamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Inexistência de relação de consumo. Obras de infraestrutura com finalidade de venda dos terrenos. Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira. Inexecução referente ao prolongamento da Rua «J» que não pode ser imputado à requerida. Revisão contratual indevida. Alegação genérica de ocorrência de pandemia. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes que atingem percentuais nos patamares de 14,50% ao mês e 407,77%, ao mês, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Recurso do banco réu parcialmente provido. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes não comprovada pela empresa apelante. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Honorários advocatícios arbitrados corretamente pela equidade. Redução inviável. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()
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Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória, ou, alternativamente, afastamento da indenização à vítima. Dolo demonstrado. Tese de defesa insubsistente. Prova oral suficiente. Indenização fixada em R$ 1.000,00. Apelo provido em parte.
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Insurgência recursal autora, insistindo: (a) na negativação indevida do seu nome; (b) na ocorrência de danos morais indenizáveis. ... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Portadora de neoplasia maligna da mama, insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, o que inclui auxílio de cuidador, sendo desnecessária a presença de técnico de enfermagem, de acordo com as conclusões do laudo pericial - As visitas de médico geriatra e de nutricionista haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral» (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas» - No mais, o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada - Medicamento cuja necessidade de fornecimento, segundo o laudo pericial, não se viu comprovada - Recursos não providos... ()
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Ação parcialmente procedente, para conceder auxílio-doença acidentário. Função de pedreiro por 20 anos. Dores no ombro e punho esquerdo. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e temporária do segurado em 2022. Necessidade de realização de nova perícia médica, a fim de aferir o atual estado de saúde do segurado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA
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Caso em Exame ... ()
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É competente a Justiça Estadual para o conhecimento do pedido de devolução dos juros de obra, sendo indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal no feito e a remessa dos autos à Vara Federal. Credora fiduciária que não é parte legítima para a restituição de valores pagos a título de juros de obra. ... ()
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Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela requerente no episódio. Indenização, contudo, que não pode alcançar o valor pretendido pela parte autora (R$ 15.000,00), que se mostra exagerado. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 8.000,00, quantia se apresenta mais adequada na hipótese presente. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano moral que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual, cabendo reparo da r. sentença nesse aspecto. Devolução em dobro do indébito que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstância não comprovada na hipótese dos autos, devendo a restituição dos valores descontados da conta bancária da autora relativos à operação financeira em questão realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Necessidade de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que passarão a representar o patamar de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora no feito, cujo valor respectivo vem a remunerar condignamente o patrono da parte autora. Recurso parcialmente provido.... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus. ... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido.
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em ação de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo pessoal. Autora que não juntou o instrumento contratual para permitir a identificação das cláusulas que deseja revisão. A autora pleiteia gratuidade de justiça para fins recursais e que a exigência de juntada do instrumento contratual seja afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia o cancelamento da distribuição e o afastamento da obrigação de recolher as custas processuais, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em Discussão: analisar o pedido de justiça gratuita, determinar se a extinção do processo sem julgamento do mérito pela não apresentação do instrumento contratual foi adequada ao caso e verificar se é cabível o cancelamento da distribuição e o afastamento das custas processuais. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita prejudicado, uma vez que a autora recolheu o preparo recursal, ato incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. A petição inicial apresentada pela autora é genérica, porque não acompanhada de documentos hábeis para demonstrar as cláusulas contratuais impugnadas. Empréstimo pessoal cujo término dos descontos ocorreu em dezembro de 2018, há mais de 6 anos, torna incompreensível o motivo de a autora pleitear a descaracterização de eventual mora. Descontos das parcelas do contrato no benefício da autora não foram comprovados, visto que o histórico de créditos juntado se refere apenas ao período que vai de setembro de 2023 a janeiro de 2024, período muito distante do termo final dos descontos do contrato. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora impossibilita a inversão do ônus da prova, dado a ausência de verossimilhança nas alegações. Hipótese de aplicação do Enunciado 9 do Comunicado 424/2024 da CGJ. Pedido de afastamento das custas processuais desprovido, pois a taxa judiciária tem por fato gerador a simples distribuição do feito e o indeferimento da petição inicial não implica em cancelamento da distribuição. Ademais, a hipótese do CPC, art. 290 não se aplica ao caso, pois a situação não envolve falta de pagamento de custas, visto que a taxa judiciária foi devidamente recolhida pela autora na primeira instância. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com a alegação de hipossuficiência. 2. A determinação para juntada do contrato é adequada quando a pretensão reside em revisar cláusulas do negócio jurídico. 3. A inversão do ônus da prova não pode ser concedida se não houver verossimilhança nas alegações. 4. O fato gerador da taxa judiciária é a distribuição do feito. 5. O indeferimento da petição inicial que não implica em cancelamento da distribuição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 139, III e IX; CDC, art. 6º, VIII; art. 145, II, da CF; CTN, art. 77, caput; Lei Estadual 11.608/03. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044342-79.2024.8.26.0506, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1109400-83.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 03/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011165-45.2023.8.26.0576, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1118795-02.2024.8.26.0100. Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 8/6/2021... ()
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Necessidade de dilação probatória para análise da condição fática de trabalho - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Apelação provida para anular a r. sentença e determinar a reabertura da fase instrutória para realização de perícia técnica
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Sentença de procedência - Prevenção da 32ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de apelação derivado do mesmo fato - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 32ª Câmara de Direito Privado
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Recurso interposto contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Busca a autora indenização em razão de negativação em cadastros de maus pagadores. Existência de inscrição anterior. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ainda que a apelante alegue que as anotações preexistentes estejam sendo discutidas em outros processos judiciais, não apresentou provas que invalidassem tais registros, tornando inaplicável a tese de dano moral. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (Súmula 541/stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO 1STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Acórdão/STJ - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame O autor alegou inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário devido à pandemia de Covid-19 e buscou a anulação do processo de leilão extrajudicial, alegando descumprimento da notificação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário e a regularidade das notificações para os leilões extrajudiciais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica contratual e a mora do autor são fatos incontroversos e demonstrados nos autos. A notificação extrajudicial foi realizada conforme exigido pela legislação. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente exigem a intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões, o que foi cumprido, conforme demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 6. Apelação não provida... ()
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I. Caso em Exame: A autora relata que sofreu uma queda ao tropeçar em um «bate roda de concreto» no Centro de Apoio II, em Alphaville, resultando em lesões na face, ombro e membros inferiores. Ela busca responsabilizar o Município de Santana de Parnaíba e a Sociedade Alphaville Centro de Apoio por falha na manutenção e sinalização da via pública. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço público de manutenção e sinalização da via pública, e se existe nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir: Os «bate rodas» estão instalados conforme normas de engenharia, pintados de amarelo para fácil visualização, e servem para sinalização de trânsito, não havendo irregularidade na instalação. Não há comprovação de nexo causal entre a suposta falha na conservação e sinalização da via e os danos alegados, pois a documentação médica e odontológica não estabelece relação direta com o acidente, não existindo, sequer, documentação contemporânea ao acidente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade por falha na prestação do serviço público exige comprovação de omissão culposa ou dolosa, danos e nexo de causalidade. A instalação de sinalização conforme normas técnicas não configura falha do serviço. Legislação Citada: CTB, Anexo II; Resolução do Contran 160/2004. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018664-30.2020.8.26.0562, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1001149-93.2016.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2021. TJSP, Apelação Cível 1009417-50.2019.8.26.0565, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1048315-58.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2019... ()
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Embargos à execução de contrato de locação. TÍTULO EXECUTIVO E DESPESAS ACESSÓRIAS. Contrato de locação que é título executivo nos termos do CPC, art. 784, VIII. Alegações genéricas de não comprovação dos débitos acessórios. Ônus de comprovar o pagamento de tais expensas que é da embargante. CPC, art. 373, II. Débito com proteção locatícia que, porém, não podem ser exigidos pelos locadores. Legitimidade ativa da contratada para prestar tal garantia. PENALIDADES CONTRATUAIS. Contrato que prevê penalidade genérica para o inadimplemento, além de penalidade moratória sobre aluguéis devidos. Impossibilidade. «Bis in idem". Prevalência da última. Precedentes. JUROS E CORREÇÃO SOBRE ACESSÓRIOS. Desde a data do inadimplemento até 27/08/2024, a correção monetária sobre os acessórios da locação dar-se-á de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º). A partir de 28/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão pela Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24. FIANÇA ONEROSA. Validade da contratação de fiança onerosa. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 104. Precedentes. Contrato de garantia que, porém, foi firmado apenas pela locatária e não pode obrigar os locadores. Execução que deverá prosseguir em face apenas da locatária que poderá demandar a garantidora em regresso. Sentença reformada. Recurso dos embargantes parcialmente provido e provido o da embargada... ()
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Empréstimos consignados - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de contratos assinados - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 8.000,00 que deve ser mantido para cumprimento das funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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apelante não demonstrou o exercício da posse atual ou anterior sobre parte do imóvel - ausência, ainda, de comprovação de esbulho praticado pela apelada - inobservância dos requisitos do CPC, art. 561 - sentença mantida neste tópico. DANO MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM FAVOR DA APELADA, EM RAZÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO - não ocorrência - apelada que não indicou especificamente qualquer situação que implicasse violação ao bem de personalidade - sentença reformada nesse ponto. Resultado: recurso parcialmente provido... ()
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Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido
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Inconformismo da parte autora, ora apelante, que não merece prosperar. Existência de relação jurídica válida entre as partes. Cessão de crédito da dívida. Alegada ausência de notificação da devedora acerca da cessão de crédito que não a invalida. Parte apelada que comprovou envio de notificação acerca da cessão por meio de e-mail da recorrente. Inclusão indevida do nome da autora perante órgão de proteção ao crédito. Valor do débito que não corresponde à quantia objeto da anotação restritiva, bem como ao montante constante da cessão em discussão. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros. Dano moral não configurado, diante da existência do débito. Sentença parcialmente reformada para determinar a exclusão do débito perante o cadastro restritivo. Réu que decaiu de parte mínima do pedido. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Rescisão contratual por culpa do compromissário-comprador (Autor) - Cabível a devolução de 85% dos valores pagos, deduzidos eventuais débitos de IPTU até a citação - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de 85% dos valores pagos, arcando cada parte com as custas e despesas processuais que ensejaram e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 1.000,00, para cada qual) - Sucumbência da Requerida - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono do Autor - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenaçã... ()
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Caso em exameAção declaratória e indenizatória fundada na alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, com revogação da tutela antecipada e condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussãoVerificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial digital e se estão presentes indícios suficientes de fraude a justificar a anulação do contrato consignado, ou se deve prevalecer a validade da contratação comprovada documentalmente pelo banco. III. Razões de decidir O julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I) é admissível quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada desnecessária (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). A instituição financeira juntou contrato eletrônico com elementos robustos de segurança: selfie, biometria facial com validação junto à base SERPRO, endereço IP, hash digital, geolocalização e RG. A geolocalização do IP indicada como divergente pelo autor não possui confiabilidade, pois está sujeita à reatribuição dinâmica de IPs, não constituindo indício concreto de fraude. O valor contratado foi efetivamente creditado na conta do consumidor no mesmo dia da assinatura digital, havendo descontos mensais em seu benefício por mais de 15 meses sem impugnação. A alegação de que o tempo entre os cliques de aceite foi curto não caracteriza irregularidade do fornecedor, mas eventual falta de cautela do consumidor. O ônus da prova da autenticidade da assinatura digital foi devidamente cumprido pela instituição financeira, inexistindo elementos mínimos que justifiquem perícia. A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese: A contratação digital de cartão de crédito consignado, acompanhada de metadados de segurança (biometria facial, selfie, hash, geolocalização e comprovante de crédito) sem qualquer indício de irregularidade, afasta a alegação genérica de fraude e torna dispensável a realização de perícia digital, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Dispositivos legais e jurisprudência citados CPC, arts. 355, I; 370; 371; 373, II; 85, §§2º e 11. CDC, art. 6º, VIII. STJ, Tema 1061 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.06.2024. Súmula 83/STJ. Jurisprudência TJSP: Apelação Acórdão/TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Caso em Exame: Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Waldomiro Alves Filho, Rosangela Cristina Anselmo e Superação Osvaldo Cruz Construção Civil Ltda - ME, alegando pagamentos indevidos pela Prefeitura de Pracinha por serviços de engenharia não prestados. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo por parte dos réus na prática de atos de improbidade administrativa, conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. III. Razões de Decidir: A ausência de dolo específico dos réus foi determinante para a improcedência da ação, uma vez que a nova legislação exige a comprovação de intenção desonesta para caracterização de improbidade. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 afastou a tipificação de improbidade administrativa sem a presença de dolo específico, conforme entendimento dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de dolo específico impede a caracterização de improbidade administrativa. 2. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é cabível em casos de ausência de dolo específico. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Tema 1.199. STJ, REsp 1.835.583 SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.05.2020... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo por ausência de interesse processual, face a inexistência de prévio requerimento administrativo. Inconformismo do autor. 1. Contrarrazões. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 2. Prematura a extinção. Desnecessidade de prévio requerimento na via administrativa para viabilizar o acesso à prestação jurisdicional - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Presente o interesse processual. Decreto extintivo que deve ser afastado. 3. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal ajuizados por instituição financeira em face de cobrança de IPVA incidente sobre veículos objeto de alienação fiduciária, extinguindo parcialmente a execução quanto a algumas CDAs e determinando seu prosseguimento quanto às demais. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se o credor fiduciário possui legitimidade passiva para responder por IPVA incidente sobre veículos alienados fiduciariamente, à luz do Tema 1153 do STF; (ii) saber se houve extinção de créditos tributários por pagamento; (iii) saber se subsiste responsabilidade do banco em hipóteses de ausência de baixa do gravame ou comunicação ao DETRAN; e (iv) saber se é devido o reembolso de despesas com seguro garantia. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do Tema 1153 (RE Acórdão/STF), firmou tese no sentido da inconstitucionalidade da atribuição de responsabilidade tributária ao credor fiduciário pelo IPVA, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena, inexistente no caso concreto. 4. A tese possui aplicação imediata ao caso, por se tratar de processo pendente à época da modulação de efeitos, sendo obrigatória sua observância nos termos do CPC. 5. A Fazenda Pública não comprovou a consolidação da propriedade plena dos veículos, ônus que lhe incumbia, não sendo suficientes alegações genéricas ou indícios não individualizados. 6. A alegação de ausência de comunicação ao DETRAN não se sustenta, seja por vedação de alteração da causa de pedir em grau recursal, seja pela inconstitucionalidade reconhecida da norma que impõe tal responsabilidade. 7. Inexistem elementos que indiquem a existência de contratos de arrendamento mercantil, sendo incontroversa a natureza fiduciária das operações. 8. Parte dos créditos tributários foi extinta por pagamento, conforme demonstrado e não impugnado especificamente pela Fazenda. 9. O pedido de reembolso de seguro garantia não procede, por se tratar de despesa voluntária e extraprocessual do executado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da Fazenda Pública desprovido. Recurso do Banco Votorantim parcialmente provido para julgar integralmente procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento ocrelizumabe pleiteado para tratamento de esclerose múltipla - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Documentação médica e laudo realizado no IMESC que evidenciaram a gravidade da doença e a insuficiência do tratamento fornecido pelo SUS - Prescindibilidade do parecer do NATJUS que não tem caráter vinculante, sendo admissível o acolhimento de pretensão em sentido diverso, quando esta esteja devidamente fundamentada em laudo médico que justifique a imprescindibilidade do medicamento prescrito - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no RE 1.366.243 - Tema 1234/STF - e REsp Repetitivo 566.471 - Tema 06/1STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica contratual referente ao contrato 817193453, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura no contrato; (ii) a responsabilidade do banco pela devolução em dobro dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato, sendo a assinatura falsa por imitação servil, conforme perícia grafotécnica. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, devendo assumir o risco de fraude, conforme a Súmula 479/STJ. A devolução em dobro é cabível independentemente de má-fé, conforme entendimento atual do STJ - . 5. Danos morais caracterizados, ante a privação de verba alimentar em montante significativo, considerados os rendimentos da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Configura-se dano moral pela privação indevida de verba alimentar em montante significativo, considerados os rendimentos da parte interessada. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1014839-31.2023.8.26.0576, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 19/12/2025; Apelação Cível 1000904-62.2024.8.26.0357; Rel.: Gilberto Franceschini; j. 16/12/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel: Guilherme Santini Teodoro; j. 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025; TJSP; Apelação Cível 1003360-28.2023.8.26.0063; Rel: Marcia Tessitore; j. 25/11/2025.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Condenação da Apelada em indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora em todas as execuções trabalhistas em que figura como executada. Descabimento. Incompetência absoluta do juízo comum. Juízo cível não tem competência para determinar que a ré pratique atos processuais em feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores e indenização por danos morais, proposta por autora em face de empresa, visando a declaração de resolução dos contratos por culpa da vendedora, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a responsabilidade pela rescisão contratual; (ii) a extensão da restituição dos valores pagos; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A regularidade do contrato foi comprometida pela comercialização de lote vinculado a matrícula judicialmente bloqueada, inviabilizando a regularização do parcelamento do solo e frustrando a expectativa da consumidora. 4. A apelante não esclareceu suficientemente a condição jurídica do imóvel, violando o dever de informação e transferindo indevidamente o risco do empreendimento ao consumidor. 5. A restituição dos valores deve se limitar às quantias efetivamente comprovadas nos autos, apuradas em fase de cumprimento de sentença. 6. Os danos morais estão caracterizados pela conduta da ré, que ultrapassou o mero inadimplemento, gerando insegurança e frustração à consumidora. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comercialização de imóvel sem informação clara ao consumidor pode ensejar a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com a determinação de restituição integral dos valores pagos. 2. A conduta da ré, ao vender lote com matrícula bloqueada, configura dano moral indenizável.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismodo Réu. Acolhimento parcial.Seguro prestamista. Relação de consumo. Ausente comprovação de que contrato teria sido celebrado pela Autora. Ônus da prova da contratação que incumbia ao Réu. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Danos morais configurados. Dano in reipsa. Indenização que vai fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Exercício de 2014 - Sentença de extinção por abandono, com fulcro no CPC, art. 485, III - Não observância do disposto no §1º, do mesmo dispositivo legal - Abandono não configurado - Sentença reformada. Recurso provido.
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I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença pela qual foi reconhecido ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade, inclusive mediante utilização de recursos do FGTS. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e, afastada esta providência, o exercício do direito de preferência mediante utilização do FGTS. III. Razões De Decidir 3. Consolidação ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, sem anterior purgação da mora. Aplicação do Tema 1.288 do STJ, que assegura ao devedor-fiduciante, nesse caso, apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997. 4. Pedido de exercício da preferência formulado na petição inicial, controvertido e reiterado nas contrarrazões. Possibilidade de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Utilização do FGTS condicionada ao preenchimento das exigências legais e regulamentares e à autorização do agente operador. Dever da instituição financeira de fornecimento do cálculo do preço e os documentos necessários à análise do pedido. 6. Depósitos judiciais que não produzem efeito de purgação, podendo ser imputados ao preço somente se concretizada a nova aquisição. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Após a consolidação da propriedade ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não cabe purgação da mora, mas subsiste o direito de preferência do fiduciante. 2. O FGTS pode ser utilizado para compor o preço da nova aquisição, desde que atendidas as exigências legais e autorizada a movimentação pelo agente operador.»... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por consumidor aposentado em face de instituições financeiras e fornecedores, na qual pretendia a aplicação do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com elaboração de plano judicial compulsório, limitação de descontos e preservação do mínimo existencial. O autor alegava comprometimento integral de sua renda por empréstimos consignados, empréstimos pessoais e operações de cartão de crédito. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e documental complementar; (ii) estabelecer se o procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B foi observado e se seria cabível a instauração da fase judicial compulsória de repactuação; (iii) determinar se os empréstimos consignados devem integrar a aferição do comprometimento do mínimo existencial; (iv) verificar se o consumidor comprovou situação jurídica de superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC; (v) definir se houve violação ao dever de concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras; e (vi) estabelecer se a sentença deve ser reformada para determinar a repactuação das dívidas. III. Razões de decidir Preliminares. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Impugnação rejeitada pela ausência de elementos probatórios. Ausência de dialeticidade afastada. Razões recursais que enfrentam, de forma específica, os fundamentos da sentença, com impugnação à suficiência do mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.150/2022 e defesa da inclusão dos empréstimos consignados no plano judicial. Mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia e torna desnecessária a produção de prova pericial ou de outras provas requeridas. O procedimento especial de tratamento do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem prejuízo do mínimo existencial, não bastando a mera existência de múltiplas obrigações financeiras ou elevado grau de endividamento. Os empréstimos consignados devem integrar a análise do comprometimento do mínimo existencial, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exclusão automática prevista no art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. A inclusão dos créditos consignados na análise financeira não conduz automaticamente ao reconhecimento do superendividamento, pois permanece indispensável a comprovação dos requisitos previstos no art. 54-A, § 1º, do CDC. O conjunto probatório não demonstra que o consumidor ficou impossibilitado de satisfazer suas obrigações sem comprometer sua subsistência, pois, mesmo considerados os descontos consignados, permanece renda disponível superior ao parâmetro objetivo do mínimo existencial e não há demonstração suficiente de despesas essenciais incompatíveis com os rendimentos auferidos. O cálculo apresentado pelo consumidor não retrata adequadamente sua capacidade financeira, pois considera valores integrais de faturas de cartão de crédito como despesas mensais permanentes, causando distorção na aferição do comprometimento da renda. A mera contratação sucessiva de operações de crédito não caracteriza, por si só, concessão irresponsável de crédito, sendo necessária demonstração de conduta abusiva dos fornecedores, omissão informacional relevante ou violação concreta ao dever previsto no CDC, art. 54-D A contratação de diversas operações financeiras em período próximo ao ajuizamento da ação, sem comprovação de fato superveniente extraordinário que tenha causado a incapacidade de pagamento, afasta o requisito subjetivo da boa-fé exigido pelo regime jurídico do superendividamento. A audiência de conciliação coletiva prevista no CDC, art. 104-Afoi realizada, sem obtenção de consenso global entre credores, não havendo nulidade ou violação ao procedimento legal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento do superendividamento exige prova concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. 2. Os empréstimos consignados devem ser considerados na aferição do comprometimento do mínimo existencial após a declaração de inconstitucionalidade da exclusão automática prevista no art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A inclusão dos contratos consignados no cálculo financeiro não dispensa a demonstração dos demais requisitos previstos no art. 54-A, § 1º, do CDC. 4. A existência de múltiplas dívidas ou elevado comprometimento financeiro não caracteriza, isoladamente, situação jurídica de superendividamento. 5. A responsabilização dos fornecedores por concessão irresponsável de crédito depende de prova de violação concreta aos deveres de informação, avaliação da capacidade de pagamento ou prevenção do superendividamento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, § 2º; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.012; 1.026, § 2º; CDC, arts. 4º, IX; 6º, XI; 54-A, § 1º; 54-D; 104-A; 104-B; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h"; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante: STF, ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 23.04.2026 (declaração de inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º e interpretação conforme quanto à definição do mínimo existencial). TJSP, Apelação Cível 1006207-71.2025.8.26.0438, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2026.... ()
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Pretensão ao afastamento da exigência da garantia integral da execução fiscal para admissibilidade dos embargos à execução - Mitigação excepcional da exigência prevista na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Comprovação da insuficiência patrimonial mediante extrato de benefício previdenciário e declarações de imposto de renda - Aplicação da orientação firmada no Tema 260 do STJ - Necessidade de assegurar o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa - Documentação apta a demonstrar a impossibilidade de prestação da garantia integral sem comprometimento da subsistência do embargante - Regular processamento dos embargos que não impede o prosseguimento da execução fiscal nem a adoção de medidas constritivas cabíveis - Embargos extintos - Sentença anulada - Apelação provida.... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados por consumidora vítima do «golpe do falso advogado"; induzida por mensagens em aplicativo, realizou transferências via PIX e contratou empréstimo pessoal. Alega-se, em preliminar, cerceamento probatório e, no mérito, responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) há nulidade por cerceamento probatório; (ii) a instituição financeira responde pelo prejuízo, à luz do defeito do serviço e do nexo causal; (iii) é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeita-se a preliminar, pois a própria parte requereu o julgamento antecipado do feito, incidindo a preclusão lógica, admitido o julgamento antecipado quando desnecessária a dilação probatória (CPC/2015, art. 355, I). Embora incontroversa a relação de consumo (Súmula 297/STJ) e a responsabilidade objetiva por fortuito interno (Súmula 479/STJ), esta comporta as excludentes do CDC, art. 14, § 3º, exigindo defeito do serviço e nexo causal, ausentes na espécie. As transferências via PIX destinaram-se a contas de titularidade da própria autora, mantidas em outras instituições, movimentação entre contas do mesmo correntista que não ostenta a atipicidade apta a disparar os mecanismos antifraude ou a impor bloqueio cautelar, o que rompe o nexo causal e configura fortuito externo. Por isso não incidem o art. 39-B do Regulamento do PIX (Resolução BCB 142/2021) e a Resolução CMN 4.893/2021, cujo dever de bloqueio pressupõe transação suspeita a terceiro, inexistente quando o beneficiário é o próprio pagador. A fraude explorou a vulnerabilidade humana da consumidora, não a dos sistemas do banco, configurando-se a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. O empréstimo foi contratado com validação regular das credenciais e recursos destinados às contas da própria autora. Afastado o defeito do serviço, não há culpa concorrente nem danos morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não responde a instituição financeira pelo prejuízo do «golpe do falso advogado» quando as transferências via PIX se dirigem a contas da própria correntista, ausentes a atipicidade da operação e o dever de bloqueio cautelar. 2. O repasse dos valores aos fraudadores pela própria vítima, já de posse dos recursos, caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo causal (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. Requerido o julgamento antecipado pela própria parte, incide a preclusão lógica, incabível a posterior arguição de cerceamento probatório. Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 355, I, e art. 373, I; Resolução BCB 142/2021 (Regulamento do PIX, art. 39-B); Resolução CMN 4.893/2021. Jurisprudência citada: STF, AI 142.023- Acórdão/STJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; TJSP, Apelação Cível 1002362-55.2025.8.26.0236, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0 - T. VIII (DP2), j. 25/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0 - T. V (DP2), j. 23/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0 - T. V (DP2), j. 15/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de habilitação de crédito no inventário de Márcio Navarra Frogeri, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. A parte autora alega erro na sentença por falta de prova literal e risco de dilapidação patrimonial, requerendo a anulação da sentença e a concessão de tutela antecipada recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por desconsideração de incidente de impugnação e alegações de dilapidação patrimonial; (ii) analisar a improcedência do pedido de habilitação de crédito por falta de prova literal da dívida. III. Razões de Decidir 3. A sentença enfrentou a questão essencial, apontando a ausência de prova literal da dívida e indicando a possibilidade de arbitramento dos honorários em ação própria. 4. O CPC, art. 642 exige prova literal da dívida para habilitação de crédito no inventário, o que não foi apresentado pelo apelante. A alegação de prestação de serviços advocatícios não substitui a prova documental necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova literal da dívida impede a habilitação de crédito no inventário. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não dispensa a demonstração documental da obrigação. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI; 642, caput e §1º; 643; 1.026, §2º.... ()
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I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento adequado ao paciente. II. Questão em discussão 2. Extinção do feito, em virtude da morte do autor. III. razões de decidir 3. Notícia de falecimento do autor. Extinção do feito em virtude da perda do objeto da ação, de acordo com o disposto no 485, VI, do CPC. Prejudicado o seguimento da readequação. IV. dispositivo e tese. 4. Readequação prejudicada.
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Majoração da indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). IRDR 59 do E. TJSP - . Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de reserva matemática adicional de previdência privada, julgada extinta em primeira instância, porque reconhecida a coisa julgada. 1.2. Recurso da autora alegando cerceamento de defesa e pedindo o afastamento da coisa julgada. 2. Questão em discussão: Verificar se a pretensão da autora viola coisa julgada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Descabida a realização de prova pericial atuarial. 3.2. Correta a extinção da demanda em decorrência dos efeitos da coisa julgada. Controvérsia quanto ao custeio do plano de previdência complementar dirimida em reclamação trabalhista, com sentença transitada em julgada. Questão que, se não aventada naqueles autos, foi abarcada pela preclusão. Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção mantida.... ()
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