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Doc. ADM Direito 447.5304.5852.3647

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico comprovado - Ausência de sequelas incapacitantes - Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 805.6862.5814.6591

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso que não comporta conhecimento. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Infringência dos arts. 1.010, II e III e art. 1.013, ambos do CPC/2015. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7062.8900

3 - TJSP ADMINISTRATIVO.POLICIAL MILITAR PRESCRIÇÃO CÁLCULO DO RETP Considerando que o caso em tela versa sobre a prescrição parcelar (Súmula 85/STJ), não restou verificada a prescrição nuclear ou de fundo de direito Demanda voltada contra ato embasado na Portaria do CMTG PM1-04.02.2011, que alterou a forma do cálculo do pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP), com evidentes Ementa: ADMINISTRATIVO.POLICIAL MILITAR PRESCRIÇÃO CÁLCULO DO RETP Considerando que o caso em tela versa sobre a prescrição parcelar (Súmula 85/STJ), não restou verificada a prescrição nuclear ou de fundo de direito Demanda voltada contra ato embasado na Portaria do CMTG PM1-04.02.2011, que alterou a forma do cálculo do pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP), com evidentes prejuízos remuneratórios aos autores.Questão já dirimida pelas decisões tomadas no Agravo Regimental 0162636-30.2011.8.26.0000/50000, pelo Colendo Órgão Especial, e no Mandado de Segurança coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, pela 9ª Câmara de Direito Público do TJSP. Ofensa à Constituição Estadual, à Lei Complementar Estadual 731/1993 e ao Decreto Estadual 35.200/1992, que preveem a incorporação de vantagens pecuniárias para fins de cálculo do RETP, que não podem ser violadas por norma hierarquicamente inferior Inteligência do art. 2º, caput, e § 1º, da LINDB Manutenção do padrão de cálculo do RETP Questão já pacificada no âmbito do TJSP. Sentença mantida Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 941.8010.4126.0493

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, conforme Súmula Vinculante 4/STF e Tema 25 do STF. Eventual defasagem dos reajustes ao longo do ano que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 859.2818.2423.7719

5 - TJSP Apelação. Sequestro relâmpago. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência em relação ao corréu «Banco Bradesco», e de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da corré «American Express". Recursos do corréu «Banco Bradesco» e do autor. 1. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor, que foi vítima de sequestro relâmpago. Falha na prestação do serviço bancário (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das compras e saques realizadas através de cartão de crédito, a fim de se recompor o status quo ante. 2. Honorários advocatícios devidos aos patronos da corré American Express. Manutenção em 13% sobre o valor da causa. Não incidência de substituição processual, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338. Autor optou, deliberadamente, por ajuizar a demanda em face da instituição bancária e da sociedade detentora da bandeira do cartão de crédito. Aferição da análise da regularidade de tais transações, diante do perfil do usuário do cartão, de competência da instituição bancária, da qual o autor é correntista, sendo esta a responsável pelo relacionamento comercial com os usuários finais do serviço de pagamento. Arbitramento, ademais, que atendeu aos critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, ora referendado pelo Tema 1.076 do CPC. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 945.6550.4687.3339

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Pedido de majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais. Descabimento. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Honorários fixados no patamar máximo em sentença (art. 85º, §2 CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 605.3306.0562.3238

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da cobrança, bem como condenar o réu no dano moral. Insurgência recursal do réu requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da regularidade da cobrança decorrente de cessão de crédito, e afastamento de sua condenação ao dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 966.5041.9032.2633

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória em razão de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do réu. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Sem razão. Débito oriundo de fatura, referente à utilização de cartão de crédito, não quitada. Documentos juntados demonstrando a existência de relação jurídica e a dívida em debate. Apelante que não impugnou especificamente os fatos alegados e os documentos juntados pelo apelado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 924.8957.4368.0995

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 716.6722.7671.4145

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência de violação do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 929.3115.3268.3320

11 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 614.4517.7461.9102

12 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por erro médico. Sentença que condenou os réus à indenização moral e ao custeio de cirurgia reparadora. Irresignação do reú. Improcedência. Corpo estranho esquecido no ventre da paciente/autora. Responsabilidade civil subjetiva nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Laudo pericial e conjunto probatório conclusivos. Configuração de culpa da equipe cirúrgica. Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde configuradas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$ 30.000,00 que mostra-se razoável e proporcional. Cirurgia reparadora não é meramente estética, mas sim consequência de erro médico de cirurgia precedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 198.4532.1899.9508

13 - TJSP APOSTAS ELETRÔNICAS -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Revelia da ré - Presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não induz necessariamente à procedência do pedido - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 573.8852.0666.2841

14 - TJSP Ação de indenização por danos materiais (repetição de indébito) e morais - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária do apelante - Abusividade na conduta dos demandados - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e os respectivos descontos configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 366.7674.5021.5251

15 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA. DANOS EM DEFENSA METÁLICA DA PISTA DE ROLAMENTO ADMINISTRADA.

Condutora que se chocou contra a defensa ao perder o controle do seu carro, alegando que o fato ocorreu por culpa de terceiro, após ser fechada por um caminhão. Impossibilidade de se isentar a parte ré da presente responsabilidade civil, ao argumento de ser de terceiro a culpa pelo evento. Parte que deve se socorrer de eventual ação regressiva. CCB, art. 929 e CCB, art. 930. Preço do pedágio que não abarca os custos extraordinários da concessionária advindos de responsabilidade civil por ato ilícito cometido pelos usuários. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 235.7865.6962.8026

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de enfermagem. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência ( Lei 8.213/91), por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Integralidade e paridade. Possibilidade. Indenização referente ao período em que permaneceu em atividade quando poderia estar aposentada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 590.260, Tema 139), que se aplica à aposentadoria voluntária e não à aposentadoria especial, que obedece a regramento próprio. Não cabimento de pagamento dos proventos de aposentadoria no período em que já poderia estar aposentada, sob pena de enriquecimento ilícito. Servidora que permaneceu em atividade com remuneração do cargo e obteve a condenação ao pagamento de abono de permanência. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.6448.1610.9364

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE.

Cirurgias reparadoras após procedimento de bariátrica. Ruptura de prótese de mama. Contratura grau III (explante). Contratação particular dos serviços médicos. Reembolso. Negativa pela operadora de saúde. Tema 1069 do STJ. Cirurgia meramente estética como desdobramento de procedimento anterior. Dano moral, no caso, não configurado. Unimed de Birigui - Cooperativa de Trabalho Médico. Área de abrangência geográfica não observada pela autora quando da contratação particular dos serviços médicos. Cerceamento de defesa afastado. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 816.0365.5576.6415

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.2044.5629.3444

19 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 939.6446.0171.1430

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Instado, o recorrente não demonstrou a hipossuficiência econômica, tampouco efetuou o recolhimento do preparo. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo assinalado. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. AGRAVO INTERNO. Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento da apelação anteriormente interposta. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 912.1715.6626.6530

21 - TJSP Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF - . Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ - parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 236.5446.2889.9740

22 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Inexistência de contrato de empréstimo consignado assentada na origem - Pleito recursal visando à repetição do indébito em dobro e reconhecimento do dano moral - Acolhimento - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Dano moral configurado - Montante descontado dos proventos da autora que ultrapassa a quantia de R$ 4.500,00, desfalque patrimonial que não restou equilibrado com os depósitos realizados pela corré Villar - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, determinando-se a devolução em dobro do indébito, condenando-se os réus à indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 601.9246.8362.7781

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO CESP.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de implementação de pensão por morte. Demanda ajuizada contra a VIVEST (antiga Fundação CESP), entidade fechada de previdência complementar. Pedido que não se funda na Lei 4.819/58. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 471.0096.9286.3412

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. DESASSOCIAÇÃO. VALOR DEVIDO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a ação que visava a exibição de documentos, a nulidade de assembleia e a desassociação. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.7991.8352.2402

25 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE OS CORRÉUS E A SEGURADA CELEBRARAM ACORDO SOBRE A QUITAÇÃO DA FRANQUIA, A QUAL, COMO CEDIÇO, É DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADA, ARCANDO A SEGURADORA COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO APROVADO E O MONTANTE DA FRANQUIA (PAGA PELA SEGURADA DIRETAMENTE À OFICINA). COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DOS VALORES DESPENDIDOS POR ELA COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 424.8206.8220.1024

26 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Preliminar rejeitada. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. Descabimento. Declarações da demandante que evidenciam a possível prática de captação de clientela, a ensejar a expedição de ofício ao órgão de classe para apuração de eventual infração disciplinar. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 535.4799.0827.4600

27 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Ajudante Geral. Acidente de trabalho. Fratura do 3º dedo da mão esquerda, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 978.8867.0902.3725

28 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 897.6592.7910.9726

29 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2012 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 30/01/2012 - Ação ajuizada somente em 27/06/2017, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ - no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 334.8873.9830.8247

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.  I. 

Caso em Exame:  Cobrança. Contrato de refinanciamento de empréstimo não pago. Sentença de procedência.  II. Questão em Discussão:   Avaliar a ausência dos contratos bancários que fundamentam o pedido de cobrança para caracterizar inépcia da inicial.  III. Razões de Decidir:   Ausência dos contratos de empréstimo e de renegociação de dívida impede a análise da exigibilidade das prestações cobradas, conforme CPC, art. 319 e CPC art. 320. Documentos indispensáveis à propositura do feito. Mera juntada de extrato bancário e telas sistêmicas é insuficiente para comprovar o quantum devido.  IV. Dispositivo e Tese:   Recurso provido para reconhecer a inépcia da inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.   Tese de julgamento: 1. A ausência de documentos indispensáveis à propositura do feito. 2. A instrução da petição inicial deve conter elementos mínimos para permitir o exercício da ampla defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.9113.4674.5339

31 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. -

Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do CDC, art. 53, § 2º. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 964.7876.2720.2213

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Requerido contra a r. sentença que julgou procedente em relação a ele a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações do Apelante quanto a) à sua posse mansa e pacífica do bem e a inércia dos demais herdeiros; b) o rateio das despesas do imóvel; c) a ausência de laudo técnico para fixação de aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que, não obstante as irresignações do Apelante, a posse por ele alegada não transpassou a mera permissão ou tolerância dos demais herdeiros (art. 1.208, CC), de forma que esta não é o bastante para induzir a existência de posse com animus domini para eventual Usucapião do bem. 4. Herdeiros que se equiparam a condôminos do imóvel em disputa do bem indivisível, não havendo que se falar em posse do Requerido com animus domini. 5. Princípio da Saisine. 6. Posterior partilha do bem, atribuindo a cada parte seu quinhão hereditário. 7. Não acolhimento do pedido de rateio das despesas do imóvel dos últimos 40 anos: Ocupante do bem, de forma exclusiva, que deve arcar com o pagamento das custas relativas à posse, como o faz no tocante aos impostos e demais despesas do bem. 8. Situação em que não houve arbitramento líquido de aluguel, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico, sendo bem determinado pelo Juízo Singular que tal questão seja definida em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Os herdeiros se equiparam a condôminos do imóvel em disputa do bem indivisível, não havendo que se falar em posse do Requerido com animus domini. Posterior partilha com atribuição da quota-parte a cada um dos herdeiros. Ocupante do imóvel que reconhece a propriedade dos demais condôminos"... ()

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Doc. ADM Direito 860.5823.8449.2019

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO (NOMINADA) DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. 1.

Faturas de energia elétrica cobradas a maior. Requerida que não trouxe aos autos documentos que comprovassem a legalidade das cobranças. Laudo técnico pericial apurou que o valor das faturas é desproporcional ao consumo do autor. Inexigibilidade dos débitos que se impunha. 2. Dano moral configurado, no caso concreto. «Quantum» indenizatório bem fixado. 3. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 457.7306.5836.7495

34 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - NEGÓCIO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE MESMA NATUREZA - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA -

Ainda que os lucros e prejuízos decorrentes dos negócios jurídicos feitos pelo Sr. Rodrigo com seus clientes pudessem ficar entre eles, o fato é que ao não coibir que as avenças fossem entabuladas em seu estabelecimento comercial, a apelante se tornou responsável perante os consumidores pelos problemas decorrentes do negócio, mormente quando ele tinha liame direto com a atividade comercial realizada no local (loja de revenda de veículo). RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.5522.7112.0073

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Acordo de parcelamento firmado que confirma a movimentação útil do processo - Não preenchimento dos requisitos previstos na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Reforma do decisum que se impõe - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 112.2842.6730.0500

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS -

Ausência de atribuição de carga suplementar ao impetrante, sob o fundamento de que não obteve a frequência mínima exigida pela Resolução SEDUC 95/24, considerando o gozo de licença-prêmio de 60 dias - Descabimento - Lei Estadual 10.261/68 que considera como efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de licença-prêmio (art. 78, IX) - Precedentes - Sentença que concedeu a segurança mantida. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 220.6624.6427.3906

37 - TJSP Apelação. Associação. Inexigibilidade do débito. Indeferimento da inicial. Art. 330, IV, CPC. Extinção terminativa ante a ausência de tentativa de solução administrativa. Ausência da obrigatoriedade de requerimento administrativo. Pedido que não trata de exibição de documentos. Causa que não está madura para julgamento do mérito, ante a ausência de contraditório. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 237.0552.1320.6215

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE VALORES POR SUSPEITA DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando-a à restituição de valores bloqueados em conta bancária no montante de R$ 17.637,06, corrigidos e acrescidos de juros legais. A recorrente sustenta inexistência de falha na prestação de serviços, legalidade do bloqueio e da rescisão contratual, além da ausência de comprovação do dano moral e da impropriedade da condenação à restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso quanto à inexistente condenação por danos morais; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a efetiva restituição dos valores bloqueados, de modo a afastar a condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso quanto ao pedido de afastamento de condenação por danos morais, pois a sentença expressamente reconheceu a licitude da conduta da ré e não impôs qualquer indenização a esse título, inexistindo interesse recursal. A ausência de juntada de comprovantes que identifiquem a titularidade das contas destinatárias das transferências realizadas impede a comprovação de que os valores já foram restituídos aos autores, sendo devida a manutenção da sentença, sem prejuízo de eventual compensação, caso venha a ser demonstrada a efetiva disponibilização do valor aos autores pela ré, em fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 243.8641.0659.1054

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 341.3831.1139.9621

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Seguro. Inexistência de prova sobre a possibilidade de escolha do autor. Configuração de venda casada. Abusividade reconhecida. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Limitação à média do Banco Central à época da contratação. Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Abusividade inexistente. Repetição do indébito em dobro. consectários legais. Incidência da taxa selic. Provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas cláusulas contratuais que estabeleceram a taxa de juros remuneratórios, a cobrança das tarifas de cadastro e de registro do bem e o seguro. III. Razões de decidir 3. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (2,91% a.m. ou 41,07 % a.a.) não superam ao triplo a taxa média à época da contratação (janeiro/2023), que era de 2,15% a.m. e 29,05% a.a, conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação, por pessoa física, de financiamento para aquisição de veículos. Portanto, não há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. 4. Seguro. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Cobrança indevida. 5. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro, mas excessivamente onerosa (R$ 909,55). Limitação à média do Banco Central para a época da contratação (R$ 749,33). 6. Legítima a cobrança da tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Não configurada onerosidade excessiva. Abusividade inexistente. 7. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 8. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único; CC arts. 405, 389, parágrafo único, 1361. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo 27, Súmulas 541 e 566, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ REsp. Acórdão/STJ, Rcl Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 249.8573.8243.4363

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de despejo c/c cobrança de aluguel de imóvel residencial. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para rescindir a locação, decretar o despejo e condenar a ré ao pagamento de aluguéis e acessórios. A ré, inconformada, apelou, requerendo preliminarmente a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato de locação, atribuída à referida. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) cabimento do efeito suspensivo; (ii) verificar se extemporânea a juntada do contrato de locação; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura da ré no contrato de locação; e (iii) analisar a possibilidade de prescrição trienal dos débitos reclamados. III. Razões de Decidir  3. Efeito suspensivo concedido, nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. 4. A juntada de documentos após a petição inicial é permitida, desde que não haja má-fé e seja garantido o contraditório, conforme CPC, art. 398. Preclusão inocorrente. 5. Cerceamento de defesa reconhecido, pois a perícia grafotécnica é essencial para esclarecer a controvérsia sobre a assinatura no contrato de locação, conforme o direito ao contraditório e à ampla defesa garantido pelo art. 5º, LV, da CF/88e, por conseguinte, viabilizar a aferição da relação locatícia. 6. Prescrição de débitos locatícios que comportará aferição pelo Juízo do feito, após elucidado se a assinatura constante do contrato de locação é atribuível à ré, até para que não haja supressão de um grau de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese  7. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia grafotécnica, nos termos da lei. 8. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 938.9848.1006.4188

42 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Responsabilidade da instituição financeira - Nulidade do contrato declarada em primeiro grau. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, não em dobro, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva, admitida a compensação. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença mantida. Juros moratórios e correção monetária incidentes a partir de cada desconto. Recurso da autoria parcialmente provido; apelo do réu improvido

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Doc. ADM Direito 174.7377.2047.6512

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra Sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia movida pela proprietária de imóvel residencial objeto de contrato de locação, decretando o despejo, assinalado o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há abuso na prerrogativa de despejo por denúncia vazia, considerando as condições pessoais da locatária e a possibilidade de ampliação do prazo para desocupação. III. Razões de Decidir 3. A Lei do Inquilinato permite a retomada do imóvel por denúncia vazia ao término do contrato, sem necessidade de justificativa, respeitando o direito de propriedade. 4. A proteção ao direito de propriedade não viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da moradia, pois o despejo ocorre dentro dos limites legais e com garantia de prazo para desocupação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A retomada do imóvel por denúncia vazia é prerrogativa legal do locador, não exigindo justificativa, desde que respeitados os requisitos formais e legais.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação Lei 8.245/91, arts. 46 e 63, §1º, «b". Jurisprudência TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosângela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 580.5482.0416.2035

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação condenatória proposta contra o Município de Ituverava, visando à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e ao pagamento das diferenças. Sentença de primeira instância pela qual foi julgado procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo nacional, a partir de 13/03/2022, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado na inicial e confirmado pelo laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O servidor público estatutário tem direito ao adicional de insalubridade se previsto em lei. A Lei Municipal 2.813/92 do Município de Ituverava prevê tal benefício. 4. O laudo pericial, utilizado como prova emprestada, concluiu que a autora exerce suas atividades em condições insalubres em grau máximo, com exposição a agentes biológicos, justificando o adicional pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário parcialmente provido para observar o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor da condenação. Teses de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes insalubres. 2. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em fase recursal, conforme o CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, I, § 11. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Lei Municipal 2.813/92, art. 50, III, art. 53. Jurisprudência Citada: Súmula 490/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 133.6659.8506.7859

45 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que se insurge quanto ao cancelamento do plano de saúde, feito pela operadora - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Rescisão do contrato firmado entre as partes - Inadmissibilidade, no caso concreto - Inadimplência da mensalidade vencida em novembro/2023 - Recorrente que, no entanto, comprovou o pagamento da referida mensalidade, embora com atraso, assim como daquelas vencidas posteriormente e recebidas pela ré (o que torna contraditória a postura da operadora, ao rescindir o plano que deve ser reativado) - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decreto de procedência - Medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 351.1461.2077.5174

46 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Cartão de crédito (RMC) - Pretensão inicial que visa o reconhecimento da inexigibilidade do contrato e repetição dobrada de valores ou, alternativamente, a conversão para empréstimo consignado - Pleito recursal em absoluta desconexão lógico-jurídica com a causa de pedir recursal e a fundamentação expendida no decisum recorrido - Violação manifesta ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, III e IV, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 820.7954.3522.4267

47 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Ação de resolução cumulada com restituição de quantias pagas. Os autores celebraram contrato para aquisição de imóvel em loteamento e, não podendo continuar com o negócio, buscam a resolução e restituição dos valores pagos, discordando da forma de liquidação prevista em contrato. Os autores solicitaram a devolução de 90% do valor pago e dos valores adimplidos a título de IPTU e taxa associativas. A sentenço Decretou a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, com desconto de cláusula penal, responsabilizando os autores pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais, e determinou a divisão das custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a forma de liquidação do contrato e a retenção de valores, considerando a aplicação da Lei do Distrato e a cláusula penal prevista no contrato. III. Razões de Decidir A retenção deve incidir sobre o montante efetivamente pago, não sobre o valor total do contrato, para evitar desequilíbrio e abusividade. A cláusula penal deve ser ajustada à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato, com retenção de 25% do montante pago. Pretensão de retenção da taxa de fruição não foi objeto da contestação. Formulação do pedido de retenção de taxa de fruição somente em sede de apelação configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual, não sendo possível ampliar o objeto litigioso em grau recursal IV. Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. ADM Direito 440.6886.1376.3319

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO E MULTA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO.

Autor que requer a cobrança referente ao último mês de aluguel antes da entrega das chaves, bem como multa por ausência de prévia notificação da desocupação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral que não possui o condão de derrogar os elementos documentais presentes nos autos. Prescindibilidade da prova oral pretendida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Autor que alega o inadimplemento do último mês de aluguel, em julho de 2023, antes da devolução do imóvel. Contudo, rés que apresentaram extratos bancários desde o início da locação, comprovando que o aluguel era pago em duas prestações, sempre em relação ao mês corrente. Documentos que comprovam que em julho de 2023 houve o pagamento do aluguel referente ao mês corrente. Desocupação ocorrida no final de julho de 2023. Inexistência de encargos locatícios em atraso. Multa por ausência de aviso prévio. Conversas apresentadas por ambas as partes que demonstram que foi o locador quem solicitou a desocupação do imóvel até o final do mês de julho de 2023, ratificando sua ciência quanto à saída das locatárias. Inexistência de violação ao dever de aviso prévio à desocupação (Lei 8.245/1991, art. 46, §2º). Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 908.5738.8068.6814

49 - TJSP RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto às alegações no sentido de impossibilidade de bloqueio e penhora do benefício previdenciário da parte embargante devedora, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). PROCESSO - Rejeição da arguição de nulidade de citação. NEGÓCIO JURÍDICO - Rejeição da alegação de anulação do negócio jurídico em razão de incapacidade relativa da parte embargante - A confirmação tácita ocorre quando há cumprimento parcial da obrigação pelo devedor, ciente do vício que a inquinava (art. 174, do CC) - Reconhecimento da existência de confirmação tácita prevista no art. 174, do CC, vez que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo autor, razão pela qual o pedido de anulação do negócio jurídico não merece acolhida. PROCESSO - Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 920 - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada - Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 - No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pela parte embargante, a inicial da execução veio instruída com o demonstrativo, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do LF 10.931/04, art. 28, § 2º, que atendem os requisitos do LF 10.931/04, art. 28, § 2º, visto que permitiram às partes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, bem como se prestam a demonstrar a liberação do crédito objeto da cédula de crédito bancário exequenda de operação de crédito fixo, com pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas - Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de empréstimo nela especificada, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, satisfaz os requisitos do LF 10.913/04, art. 28, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários - A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do LF 10.931/04, art. 28, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 - Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. CONTRATO BANCÁRIO - A relação contratual entre as partes, cooperada e cooperativa de crédito, está subordinada ao CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO - No que concerne à aplicação do disposto no art. 525, §4º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo - No caso dos autos, por aplicação da premissa supra, a alegação da parte embargante apelante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e cobrança indevida de encargos moratórios, inclusive com pedido de revisão contratual da cédula exequenda, não pode ser conhecida, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado - Mantida a r. sentença, com observação de que a alegação de excesso de execução deduzida nos embargos do devedor oferecidos pela parte embargante apelante não é conhecida, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. SUPERENDIVIDAMENTO - inconsistente a alegação da parte autora apelante de aplicação do regramento sobre superendividamento, pois a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CPC/2015, art. 104-A, CDC). Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 930.7803.1408.1130

50 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Mútuo - Transação questionada pelo autor - Prova produzida que aponta para regularidade do pacto - Autor que não nega quitação de outro empréstimo - Ausência de ato ilícito pela ré - Indenização por prejuízos morais não devida - Improcedência do pedido - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 178.6601.9719.2718

51 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - R. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito - MM. Juízo «a quo» que entendeu que a via correta seria a adjudicação compulsória ante a quitação alegada e na impossibilidade de usucapião dos bens da COHAB, equiparando-os a bens públicos - Cabimento do inconformismo - Peculiaridade fática que impõe solução diversa: a quitação integral do contrato e a posse por mais de quatro décadas - A quitação do preço pelo promitente comprador faz cessar a destinação pública do imóvel, autorizando o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Sentença anulada, pois a petição inicial deve ser regularmente recebida - Recurso provido com determinação da remessa dos autos ao Juízo de origem.

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Doc. ADM Direito 741.6862.4350.3650

52 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra a sentença pela qual condenada a ora apelante a reparar danos material e moral, haja vista acidente de veículo em razão de animal (equino) na rodovia administrada por essa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem na verificação acerca de: i) ilegitimidade passiva; ii) cerceamento de defesa; iii) responsabilidade da ré pelos danos materiais suportados pelos autores; iv) ocorrência de caso fortuito ou culpa do condutor do veículo; v) caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da arguição preliminar da ré acerca de ilegitimidade passiva, pois essa concessionária é responsável pela administração do trecho da rodovia na qual ocorreu o acidente sob foco. Inocorrência de cerceamento de defesa, haja vista desnecessidade da prova testemunhal para o julgamento. Comprovação suficiente acerca do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos causados aos autores. Não reconhecimento de caso fortuito ou de culpa do condutor. Reponsabilidade civil objetiva dessa ré (Tema 1.122 do STJ). Dano moral configurado. Mantém, portanto, a condenação da ré à reparação de danos material e moral aos autores. Sem embargo, de ofício, altera-se o termo inicial dos juros da mora referente à indenização por dano material. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CF/88, art. 37, § 6º. TJSP, apelação 1000369-27.2024.8.26.0651, 1ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 5.2.2026; apelação 1015890-53.2023.8.26.0002, 9ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 10.4.2024; apelação 1015357-09.2021.8.26.0344, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 7.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 843.3324.2770.8770

53 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Modalidade RMC. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, porquanto tais precedentes não se aplicam a hipóteses em que restou demonstrada a regularidade da contratação e a ciência da consumidora acerca da natureza do ajuste. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da adesão realizada por meio de lançamento de assinaturas não impugnadas especificadamente pela autora. Plena ciência da contratação em virtude do histórico do perfil da demandante indicado no extrato fornecido pelo INSS. Relação jurídica mantida desde maio de 2022. Cumprimento por parte do recorrido quanto ao ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito do recorrente. Exegese do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 164.6242.0897.9609

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO CORRÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo configurada - Solidariedade passiva entre os requeridos - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelos réus - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Manutenção da inexigibilidade das operações contestadas - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado na sentença que não comporta redução (R$ 5.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7149.1761.1272

55 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo, visando obter tratamento de reabilitação pelo protocolo Therasuit. II. Questão em Discussão 2. Verificar a imprescindibilidade do tratamento específico pleiteado, não disponível na rede pública. III. Razões de Decidir 3. O parecer do NATJUS-SP e o laudo pericial do IMESC indicam que não há evidências da superioridade do protocolo Therasuit sobre a fisioterapia convencional. 4. A imprescindibilidade do tratamento não foi demonstrada no caso do autor. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A ausência de evidências da imprescindibilidade do tratamento impede o fornecimento pleiteado. Legislação Citada: CF/88, art. 6º e art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 478.6810.9271.2044

56 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - TARIFAS DE ASSISTÊNCIA - Venda casada (CDC, art. 39, I), abusividade vislumbrada - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 623.8582.9641.3224

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, eis que a limitação prevista na Instrução Normativa INSS 138/2022 aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET), cujo cálculo abarca, além da taxa de juros pactuada, outros encargos e tarifas previstos. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 875.1932.8882.8343

58 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Parcial procedência. Apelo do autor. Acolhimento. Valor fixado a título de danos morais insuficiente para reparar o prejuízo sofrido pelo requerente. Majoração para R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária deste acórdão. Precedentes. Devolução dobrada. Má-fé evidenciada. Descontos sem lastro contratual. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 568.9153.0324.4438

59 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA, CONFORME INTELECÇÃO DO § 2º DO CPC/2015, art. 1.007 E Da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 12, AINDA QUE SE TRATE DE DIMINUTO VALOR O QUE RESTA POR COMPLEMENTAR. OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. FATO OBJETIVO DA DESERÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR QUE O CPC/2015 IMPÕE, NÃO CRIANDO ESPAÇO A QUE SE POSSA ABRANDAR ESSE RIGOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 931.2295.1999.8249

60 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à majoração do valor de dano moral. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Improcede, contudo, o pedido de fixação dos honorários à luz do art. 85, §8º-A do CPC. Arbitramento com base na Tabela Seccional da OAB. Valores recomendados não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 368.2053.3009.7196

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal - Professora de educação infantil - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Permanência em atividade após a jubilação - Posterior desligamento pela Municipalidade com fundamento em previsão legal de vacância - Ação anulatória cumulada com pedidos de reintegração, pagamento de verbas remuneratórias, indenização por danos morais e verbas rescisórias - Sentença de improcedência. PRELIMINARES - Alegações de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de contraditório no procedimento administrativo - Rejeição - Questão eminentemente de direito - Julgamento antecipado da lide adequadamente fundamentado - Desligamento decorrente de reconhecimento de hipótese legal objetiva de vacância, e não de imposição de sanção disciplinar - Inexistência de necessidade de processo administrativo disciplinar. MÉRITO - Aposentadoria expressamente prevista como hipótese de vacância pela legislação municipal (art. 96 da Lei Complementar Municipal 130/2009 e art. 72 da Lei Complementar Municipal 237/2023) - Incidência do Tema 1.150 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância em lei local, que não possui direito de permanecer ou ser reintegrado ao vínculo funcional - Inaplicabilidade do Tema 606 do 1STF às circunstâncias concretas do caso - Distinguishing em relação ao ARE 1.481.061 AgR - Norma municipal que alcança expressamente empregos e funções docentes - Inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico ou de situação funcional incompatível com a legislação vigente. DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de ilicitude na conduta administrativa - Exercício regular do dever legal de adequação da situação funcional da servidora - Pressupostos da responsabilidade civil não configurados. VERBAS RESCISÓRIAS - Descabimento - Extinção do vínculo decorrente de hipótese legal de vacância e não de dispensa imotivada - Improcedência mantida. Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 321.8520.5265.7428

62 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega débitos apontados em seu nome pelo réu - Inexigibilidade dos débitos e das cobranças incontroversas. DANOS MORAIS - Pleito da autora para reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídas pela autora no momento da inclusão das restrições questionadas - Discussão judicial dos apontamentos anteriores que, por si só, não afasta o entendimento sumulado - Aplicação da Súmula 385/STJ - Precedentes - Consectários prejudicados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Verba arbitrada por equidade que não é irrisória, ausente condenação e ínfimo o proveito econômico - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 922.3170.2178.4251

63 - TJSP RECURSO -

Não conhecimento das alegações da parte ré relativas à multa pela oposição de embargos de declaração, à repetição de indébito, à indenização por danos morais, aos juros, à correção monetária, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada e dos documentos juntados, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Verifica-se que: (a) a parte autora afirma desconhecer o contrato de empréstimo consignado 0066092785, no valor de R$ 10.703,20, com parcelas mensais de R$ 223,00 descontadas de seu benefício previdenciário; (b) a parte requerida apresentou o contrato digital de fls. 106/116; (c) a parte autora impugnou especificamente a assinatura eletrônica e a biometria facial constantes do instrumento; (d) o prévio conhecimento acerca da autenticidade da contratação é apto a justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação declaratória e pode viabilizar composição entre as partes; (e) a prova técnica pretendida não poderia ser obtida mediante simples pedido administrativo de segunda via do contrato; e (f) a parte requerida compareceu espontaneamente e ofereceu resistência às questões processuais e ao modo de produção da prova - Configurado o interesse processual da parte autora, porque a ação de produção antecipada de prova é necessária, útil e adequada para a realização da perícia digital pretendida, enquadrando-se a hipótese nos, II e III do CPC/2015, art. 381. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Verifica-se que: (a) a r. decisão de fls. 130 deferiu a produção de perícia para análise da assinatura digital do contrato de fls. 106/116 e nomeou perita; (b) a profissional aceitou o encargo e indicou a necessidade de apresentação do arquivo nato-digital da proposta, da imagem original da selfie, da imagem do documento de identificação, da certificação de validação biométrica e da porta lógica do endereço de IP; (c) a parte requerida apresentou quesitos e impugnou o valor dos honorários; (d) rejeitada a impugnação, foi determinado à parte requerida o depósito de R$ 3.500,00, sob o fundamento de inversão do ônus da prova; (e) não realizado o depósito, a perícia não foi produzida; (f) a r. sentença declarou preclusa a prova e, a partir da sua não realização, pronunciou que a parte requerida não demonstrou a regularidade da contratação, que a autenticidade da manifestação de vontade não foi comprovada e que os documentos apresentados eram insuficientes; e (g) o procedimento foi encerrado sem a formação da prova que constituía seu objeto - A solução é reformar a r. sentença, para: (a) afastar as declarações de preclusão da perícia, de não comprovação da regularidade da contratação e de insuficiência dos documentos apresentados; (b) afastar o encerramento prematuro do procedimento; (c) determinar o retorno dos autos à origem, para que a parte requerida, no prazo a ser fixado pelo MM Juízo, apresente à perita o arquivo nato-digital assinado eletronicamente referente à proposta 0066092785, o arquivo original da imagem facial capturada na operação, o arquivo original do documento de identificação utilizado, o relatório ou certificação integral da validação biométrica, os registros de IP e porta lógica, dispositivo, data, horário, trilha de autenticação e os demais metadados tecnicamente necessários; (d) determinar que o custeio da perícia observe o CPC/2015, art. 95, § 3º; e (e) determinar a realização da perícia e, ao final, o encerramento da produção probatória, sem pronunciamento sobre a autenticidade do contrato, a ocorrência de fraude ou as consequências jurídicas dos elementos colhidos. SUCUMBÊNCIA - Afastada a r. sentença e determinado o prosseguimento da produção da prova, ficam prejudicados os capítulos relativos às custas e aos honorários advocatícios, cuja eventual incidência deverá ser examinada ao término regular do procedimento, à vista da resistência concretamente caracterizada. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 361.2543.7945.5378

64 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 806.9378.7489.5746

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. DUPLA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 854.2488.8917.8642

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

I. Preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade (CPC, art. 1.010, II) afastada. Recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à aplicação do CDC, à inversão do ônus da prova e à caracterização do inadimplemento. II. Cerceamento de defesa inocorrente. Controvérsia dirimível por prova documental direta e contemporânea produzida pelas próprias partes, dispensada a prova pericial técnica cujo requerimento, ademais, foi formulado de modo genérico, sem indicação de objeto ou pertinência específicos (arts. 370 e 355, I, do CPC). III. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) determinada apenas na sentença, sem prévia oportunidade de manifestação da parte onerada. Impropriedade técnica reconhecida. Regra de instrução, e não de julgamento, que não configura, contudo, nulidade útil, ante a suficiência do acervo documental produzido por ambas as partes e a ausência de prejuízo concreto demonstrado. IV. Relação de consumo não caracterizada. Teoria finalista mitigada que exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica contratante, ônus de quem a alega. Autora que, ao longo de toda a execução contratual, participou ativamente da aprovação de cronogramas, campanhas e materiais publicitários, exercendo fiscalização técnica sobre o serviço prestado, circunstância incompatível com a hipossuficiência presumida na sentença. Relação regida pelo Código Civil, com distribuição do ônus da prova nos termos do CPC, art. 373. V. Inadimplemento contratual parcialmente caracterizado. Conjunto probatório que revela padrão misto de execução: aprovações expressas e reiteradas de conteúdo ao longo de meses, a par de falhas recorrentes e não integralmente sanadas - elemento nuclear do objeto contratado - , a caracterizar deficiência relevante na obrigação de meio assumida pela contratada, apta a autorizar a resolução por culpa da prestadora, sem configurar inadimplemento absoluto e generalizado de toda a prestação. VI. Cláusula penal. Mantido o afastamento da multa rescisória, ante a culpa da prestadora pelo inadimplemento que ensejou a resolução (Cláusula 12, parágrafo único, do contrato; CCB, art. 475). VII. Vedação de cobrança. Reforma parcial para limitar a vedação às parcelas vincendas a partir da resolução contratual, ressalvado eventual direito da apelante a valores correspondentes a serviços especificamente aprovados e comprovadamente prestados em período anterior ao agravamento das falhas contratuais. VIII. Honorários. Sucumbência recíproca que impõe redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (CPC, art. 86). Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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