(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de adesão válida à associação. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC". Restituição dos valores indevidamente descontados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor PROVIDO e apelo da requerida a que se NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Apelo da instituição financeira - Banco, todavia, que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não emanara do punho do requerente - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Comprovação de que houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Faculta-se, de outro lado, a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, com a condenação pecuniária que lhe foi imposta - Valores que devem sofrer correção monetária desde o desembolso pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso provido, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconteste que celebrados dois contratos de locação de bens móveis, referentes aos equipamentos «bomba dágua Towers TW» e «compactador Husqvarna LT6005» - Bens locados foram roubados no estabelecimento da Requerida (locatária), durante o período da locação - Contratos deixam clara a existência de condições gerais integrantes do documento - Condições gerais estabelecem a responsabilidade exclusiva da Requerida em caso de roubou ou furto dos equipamentos locados - Roubo não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior - Descumprimento do dever de vigilância - Devido o reembolso do valor de mercado dos bens locados - Cabível a cobrança dos aluguéis vincendos até a data do reembolso do valor dos equipamentos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a Requerida ao pagamento dos valores de R$ 23.809,66, a título de ressarcimento dos bens móveis, e de R$ 5.850,00, a título de locação dos equipamentos, além dos «aluguéis que se vencerem até o reembolso do valor total dos bens» (acrescidos da multa prevista na cláusula 5.3 do contrato) - Requerida assumiu a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes de roubo dos equipamentos - Ausente violação ao direito de informação - Não caracterizado o vício de consentimento - Irrelevante o fato de a Requerida ter contratado empresa de vigilância para garantir a segurança da obra - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação do impetrante, mantida a sentença que denegou a segurança que almejava o prosseguimento no certame para provimento do cargo de Professor de Educação Fundamental II e Médio - Educação Física, do qual fora excluído - Embargos de declaração opostos pelo impetrante apontando supostas vícios do julgado e objetivando a atribuição de efeitos infringentes - Rejeição de rigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pagamento de cheques não efetuados ao beneficiário - Instituição sacadora que descontou o valor mencionado no cheque da conta da emitente mas não repassou a beneficiária em razão de suspeita de fraude (motivo 35) - Ausência de comprovação da ocorrência de fraude ou de dolo ou culpa da emitente ou da beneficiária do valor aposto no título - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira sacadora - Inteligência da Súmula 388/STJ - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Autora que passou por constrangimento de cobrança por débito inadimplido que sequer deu causa - Montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. Alegação da impetrante de que tem direito líquido, certo e exigível ao recolhimento com base no valor declarado e que a Municipalidade apurou o tributo com base no valor utilizado para lançamento do ITR. Denegação da segurança. Sentença reformada. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. Base de cálculo do ITBI o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de higidez do valor declarado pelo contribuinte que pode ser arredada pelo Fisco, por intermédio de procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148). Procedimento administrativo instaurado pelo Município que não se debruçou sobre o valor de mercado do bem, mas sim discutiu imunidade, e foi acolhido em parte. Absoluta ausência de discussão, na esfera administrativa, quanto à avaliação da imóvel rural. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis. Sentença reformada para conceder a segurança . Recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse recursal - Inocorrência - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Banco Itaú Consignado S/A - Desinteresse da instituição financeira na produção e prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Banco BMG S/A que não apresentou aos autos as vias originais dos contratos, obstaculizando as conclusões da perícia - Repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré ou violação da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos em razão dos empréstimos, para evitar o enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária, visto que visa apenas a recomposição do valor da moeda - - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recursos dos réus parcialmente providos, com readequação do ônus sucumbencial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Acordo celebrado em ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Cumprimento do acordo com pagamento das parcelas na data acordada. Cobranças que permaneceram no período, através de insistentes ligações telefônicas, a despeito do acordo realizado, comprovadas através dos «prints» juntados pela autora. Restrição sobre o veículo não retirada após a quitação. Necessidade de pedido ao Juízo para baixa na restrição. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º). Ônus da prova de que não se desincumbiu a parte ré (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC). Falha na prestação dos serviços (CPC, art. 14). Danos morais. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução de problema a que o consumidor não deu causa. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Mais de 110 ligações de cobrança em 21 dias. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer - Irregularidade de registro de propriedade rural em posse do autor há cerca de 20 anos que não autoriza a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica a se recusar a fornecê-lo ao imóvel indicado, pois tal ato implicaria em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Ademais, o autor é cliente da ré no mesmo imóvel, buscando uma segunda ligação para nova edificação na propriedade - Serviço público essencial - Direito básico de todo cidadão - Ausência de impedimento para o fornecimento de energia elétrica e medição de forma individualizada - Dificuldades técnicas não comprovadas por qualquer documento juntado aos autos, a serem apurados oportunamente eventuais custos para viabilizar a ligação pretendida - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Valor razoável - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$1.500,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débitos de mensalidades associativas impugnadas, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor recorre alegando falha na adesão e descontos ilegítimos. Pedido de inexigibilidade de contrato, devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade do consumidor, deve resultar na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que, após citação, apresentou contrato assinado digitalmente pelo autor. Informações que são compatíveis com os documentos dos autos. Assinatura digital do termo de adesão que guarda semelhança com a assinatura da procuração. Documentos apresentados comprovam legitimidade dos descontos. Réu que se desincumbiu do seu ônus. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos material e moral - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o réu a restituir parcialmente o valor pago pelo autor a título de honorários advocatícios, afastando os danos materiais e morais - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Petição que não postulou novos esclarecimentos ao perito, pois se limitou a impugnar as respostas deste - Análise da prova pericial na sentença que foi contextual e considerou os esclarecimentos prestados e a impugnação apresentada pelo autor apelante - Inexistência de nulidade processual - Mérito - Perícia judicial detalhada e coerente que concluiu pela inexistência de falhas na prestação dos serviços advocatícios - Perda de prazo para réplica considerada como estratégia processual discricionária do advogado - Manifestação facultativa que não gerou prejuízo processual ao autor - Ausência de nexo causal entre a atuação do réu e as alterações na tutela provisória, que decorreram de fato superveniente - Pedido de restituição integral dos honorários indevido - Revogação unilateral do mandato que não invalida as obrigações parcialmente cumpridas - Devolução parcial fixada em R$ 1.833,34 com base no equilíbrio contratual e na proporcionalidade dos serviços prestados - Alegação de dano moral afastada - Sofrimento emocional decorrente de circunstâncias processuais alheias à conduta do réu - Responsabilidade civil que exige ato ilícito, culpa ou dolo e dano comprovado, ausentes no caso concreto - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que é servidora pública municipal e possuía empréstimo consignado com o requerido, contudo, devido à suspensão do vínculo com a Administração, algumas parcelas não foram pagas, sendo restabelecidas posteriormente. Afirma que o requerido a negativou indevidamente uma vez que a cessação momentânea da consignação decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, tendo o requerido consentido com a retomada do parcelamento. Sentença de parcial procedência que rejeitou limitação dos descontos por empréstimos consignados, mas concedeu indenização por danos morais (R$10.000,00) pela negativação indevida promovida e mantida pelo requerido mesmo após o restabelecimento dos pagamentos. Apela o requerido requerendo o julgamento totalmente improcedente vez que a negativação resultou da inadimplência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público» (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Candidata aprovada fora do número de vagas disponibilizadas no edital de concurso para provimento do cargo de Serviços Gerais. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Ausência de prova de cargo vago a evidenciar preterição imotivada no seu provimento. Contratação temporária que não se presta para tal fim. Precedentes. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito individual líquido e certo. Sentença reformada. Segurança denegada. Recurso do Município provido. Recurso da impetrante prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de Crédito Consignado - Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa - Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento contratual assinado digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do 1STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do contrato, ordenando-se a repetição dobrada do que foi descontado, autorizada a compensação pelo réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Autora surpreendida com a modalidade «Reserva de Margem Consignável» (RMC) com desconto automático em seu benefício previdenciário. Suspensão da cobrança, readequação do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Definir a regularidade na representação processual e eventual impedimento ao conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir: Regularização da representação processual é requisito essencial para o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 70 e CPC art. 71. Ausência de cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual justifica o não conhecimento do recurso, conforme Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A exigência de regularização da representação processual é válida e sua inobservância impede o conhecimento do recurso. 2. A ausência de regularização da procuração configura vício processual insanável... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão calcada no fato de que a apelada estaria a residir em imóvel comum às partes. Rejeição, fundamentada em afastamento do apelante do imóvel, por episódio de violência doméstica. Absolvição na respectiva ação penal. Irrelevância. Pagamento de aluguel que não se mostra devido, enquanto não comprovada a cessação da causa que ensejou a prolação da aludida ordem judicial de afastamento, ônus que incumbe ao apelante e que desse aqui não se desincumbiu. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de Ilhabela, consistente na exigência de recolhimento de ITBI referente à cessão de direitos possessórios, sendo deferida a segurança para afastar a referida exigência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência do recolhimento de ITBI em relação aos instrumentos particulares de cessão de direitos possessórios. III. Razões de Decidir 3. A cessão de direitos possessórios não configura fato gerador de ITBI, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Instrumentos particulares de cessão de direitos possessórios não geram obrigação de pagamento do ITBI, pois não houve transferência efetiva da propriedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos possessórios não constitui fato gerador de ITBI. 2. A transferência de propriedade, para fins de ITBI, ocorre somente com o registro no cartório de imóveis. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 215.273; AgRg no Ag 880.955/RJ; REsp. 4Acórdão/STJ. STF, ARE 942.646, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17.02.2016. Apelação/Remessa Necessária 1019421-28.2022.8.26.0053, Rel. Silva Russo, j. 01.03.2023. Apelação/Remessa Necessária 1028294-17.2022.8.26.0053, Rel. Raul de Felice, j. 13.02.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
RÉus banco itaú e enjoei S/A- arguição - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA oral e documental - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO (CPC, art. 370) - réus - LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - MEMBROS DA MESMA CADEIA DOS SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 7º, parÁGRAFO único. Réu itaú - POSTULAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS FRAUDADORES - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - INTERPRETAÇÃO DO CDC, art. 88. AUTORA - venda de MERCADORIA NA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ enjoei.com - CONTINUIDADE DAS NEGOCIAÇÕES FORA DO AMBIENTE VIRTUAL - EFETIVAÇÃO das transações durante contato POR WHATSAPP de suposta interessada na compra - autora - violação aos termos de uso da plataforma - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSUMIDORa - DESÍDIA - CULPA EXCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Reparação de Danos Materiais - Sentença de procedência - Apelação do réu, arguição preliminar de coisa julgada, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de coisa julgada afastada, vez que não existe qualquer correlação entre esta matéria e a outra já conhecida nas ações anteriores ocorridas entre as partes as quais foram objeto de decisão - Restou incontroverso nos autos, que o réu deixou de realizar o pagamento do seguro, IPVA, DPVAT, licenciamento e multas, pelo período que teve a posse do bem - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada procedente - Autora, atuante no ramo de restaurantes, vítima de invasão em sua conta no aplicativo Instagram - Acolhimento da ação - Determinação reativação da conta e da preservação de conteúdo publicado até o bloqueio - Apelo da ré que argumenta com a ausência de previsão legal que obrigue o provedor a guardar os conteúdos postados na rede social a preservação dos dados da conta, com todos os recursos, contatos, histórico e fotos, desde a sua desativação - Risco inerente à atividade (CDC, art. 14) - Astreintes arbitradas em valor razoável - Não havendo na dei a obrigação de restabelecimento da antigo conteúdo, se demonstrada a impossibilidade física de cumprimento da obrigação em cumprimento de sentença ela se converterá em perdas e danos - Sentença mantida, no mais - Recurso provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Competência recursal - Ação de obrigação de fazer c/c de reparação moral - Causa de pedir fundada em danos decorrentes de refluxo de esgoto para a residência da autora, proveniente do fato de a galeria de esgoto da região do imóvel da autora estar entupida - Ausência de discussão sobre prestação de serviço - Responsabilidade civil extracontratual de prestadora de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Inteligência do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Vilma da Silva de Jesus contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Banco J Safra S/A, alegando abusividade na taxa de juros e na amortização Price. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cobrança de taxa de juros contratada, e a substituição do método de amortização Price pelo método Gauss, não suscitada em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 fixa limite apenas para a taxa de juros remuneratórios, sem restringir o Custo Efetivo Total (CET), que abrange encargos diversos, como tributos, tarifas e seguros. 4. O CET, por englobar múltiplos componentes variáveis, não é passível de controle prévio pelo INSS. 5. A sentença de primeira instância não abordou a questão do distanciamento na taxa de juros efetivamente cobrada e a taxa de juros prevista contratualmente, ao menos a respeito da substituição do método de amortização, pois não foi parte da causa de pedir inicial, configurando inovação recursal. 6. A apelação não pode ser utilizada para introduzir novas questões não discutidas no primeiro grau, conforme CPC, art. 1.014. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida foi improvido. Tese de julgamento: 1. revisão de taxas de juros em contratos bancários exige demonstração de abusividade. 2. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN um referencial, mas não um limite obrigatório. 3. A apelação não pode inaugurar nova demanda, devendo respeitar os limites da causa de pedir inicial. 4. Inovação recursal não é admitida sem motivo de força maior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.014, art. 932, III, art. 85, § 11º; Súmula 381/STJ. Jurisprudência Citada: EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. O recurso busca a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao réu. Além disso, discute-se a responsabilidade do réu por débito condominial, considerando que ele não é proprietário do imóvel, o contrato de compra e venda foi rescindido, e nem houve comprovação de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a revogação da gratuidade de justiça devido à renda do réu; (ii) a responsabilidade do réu pelo débito condominial, considerando a rescisão do contrato de compra e venda e a ausência de comprovação de posse do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A revogação da gratuidade de justiça é fundamentada na renda mensal do réu, que excede o limite de três salários mínimos, e na representação por advogado particular, afastando a presunção de hipossuficiência financeira. 4. Quanto ao débito condominial, o réu não é proprietário ou possuidor do imóvel, e a adesão à associação autora foi desfeita com a transferência da propriedade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º; Deliberação CSDP 89/2008, art. 2º, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos em fatura de cartão de crédito a título de «Pacote SMS". Sentença de parcial procedência. Recurso somente do autor. Pretensão de recebimento de indenização por dano moral e de majoração da verba honorária. Danos que dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Danos morais não caracterizados. Verba honorária arbitrada por equidade em valor não irrisório, não se cogitando de reforma. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Trata-se de ação na qual a autora busca a condenação da requerida à reparação dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes interpuseram apelação. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) se a requerida possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos; (ii) se caberia denunciação da lide ou formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora; (iii) se incide o CDC; (iv) qual o prazo aplicável à pretensão indenizatória; (v) se os vícios construtivos restaram comprovados; (vi) se a requerida responde pelos danos materiais apurados, inclusive com incidência do BDI; (vii) se são devidos danos morais e em qual extensão; (viii) se é cabível a conversão da obrigação de indenizar em obrigação de fazer; (ix) se é devida a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. III. Razões de decidir 3. Requerida é parte legítima, pois firmou contrato de compra e venda como vendedora, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade é solidária entre fornecedores (art. 12, caput, e CDC, art. 25, § 1º). 4. Aplicação do CDC não depende de finalidade lucrativa (art. 3º), sendo irrelevante a natureza social da atividade da CDHU. 5. Não há litisconsórcio necessário, pois a construtora não integrou o contrato celebrado. A denunciação da lide é vedada pelo CDC, art. 88, norma especial que afasta o CPC, art. 125, II. 6. Relação envolve inadimplemento contratual e pretensão indenizatória, aplicando-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, afastando-se os prazos decadenciais dos CDC, art. 26 e CDC art. 27. 7. Perícia constatou vícios construtivos aparentes e ocultos, de caráter superveniente, confirmando a responsabilidade da requerida pela solidez e fiscalização da obra, especialmente em razão da natureza social do contrato habitacional. 8. Requerida integra a cadeia de fornecimento, respondendo independentemente de culpa (art. 14, caput, CDC). Alegação de falta de propriedade definitiva do imóvel pela autora é irrelevante, dada a transmissão da posse e dos direitos decorrentes do contrato. 9. Não se conhece do pedido recursal de conversão da obrigação de indenizar em obrigação de fazer, por inovação recursal e ausência de análise na sentença. 10. Aplicação do BDI é devida para garantir a reparação integral do dano (art. 944, CC), sendo que o laudo explicou sua composição e metodologia, não havendo demonstração técnica capaz de afastá-lo. 11. Danos morais decorrem da frustração significativa e contínua gerada pelos vícios construtivos que afetam segurança, estética e tranquilidade do imóvel, superando mero aborrecimento. O valor arbitrado (R$ 5.000,00) é proporcional e deve ser mantido. 11. Multa por embargos protelatórios foi corretamente aplicada, pois a apelante não indicou omissão, contradição ou obscuridade, utilizando o recurso com nítido caráter infringente. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre fornecedores permite que a CDHU responda por vícios construtivos. 2. A aplicação do índice BDI é válida para garantir a reparação integral dos danos materiais. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa. Legislação citada: CDC: arts. 3º, 12, 14, 25 §1º, 26, 27, 88; CC: arts. 205, 944; CPC: arts. 114, 125 II, 1.026 §2º. Jurisprudência citada: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AREsp. 2.301.459; AREsp. Acórdão/STJ; REsp 1.687.199; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP: AI 2182224-66.2023.8.26.0000; AI 2218634-26.2023.8.26.0000; AI 2179185-61.2023.8.26.0000; AI 2224757-40.2023.8.26.0000... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 104 e 485, IV, todos do CPC. Insurgência do autor. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada, não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO. Descumprimento de determinação de juntada de procuração atualizada com poderes específicos. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4, 5 e 11 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198 do STJ Sentença alterada, de ofício, para aplicação do art. 104, § 2º do CPC, devendo responder o advogado do autor pelas custas e honorários do patrono do requerido. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a ré-apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Arguição de inaplicabilidade do CDC desacolhida - Existência de relação de consumo entre as partes - Inclusão da Municipalidade de Pereira Barreto no polo passivo - Inviabilidade - Autor firmou o contrato com a CDHU e não com a Municipalidade - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Denunciação da lide e litisconsórcio necessário - Descabimento - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos - Condenação da ré a pagar o valor calculado pela perícia para a correção dos vícios construtivos - Viabilidade - Conversão em obrigação de fazer - Descabimento - Danos morais - Ocorrência - Inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Precedentes - Honorários de advogado - Sucumbência da ré - Pedido de limitar as verbas de sucumbência ao valor que efetivamente o beneficiário da justiça gratuita adiantou - Desacolhimento - Falta de previsão legal - APELAÇÃO DO AUTOR - Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 - Desacolhimento - Não constatados riscos de desmoronamento ou à incolumidade física e à saúde dos moradores - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame A Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S/A - Viaoeste interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, declarando incorporada ao patrimônio da expropriante uma área de 243,36 m², mediante pagamento de R$ 173.807,12 aos expropriados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o valor justo da indenização pela desapropriação, considerando o princípio da contemporaneidade e a adequação do laudo pericial. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada devido à violação do princípio da contemporaneidade, pois o valor indenizatório foi arbitrado com base na data da avaliação pericial, não na data da imissão na posse.4. A necessidade de nova perícia foi identificada para considerar o valor do imóvel à época da imissão na posse e observar as normas técnicas da CAJUFA. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença anulada, determinando-se a realização de nova perícia.Tese de julgamento: A indenização deve observar o valor do imóvel à época da imissão na posse. A nova perícia deve seguir rigorosamente as normas técnicas aplicáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004005-73.2007.8.26.0114, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011005-12.2018.8.26.0506, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora em ação monitória ajuizada em face da parte ré, julgada procedente, na qual pretende a reforma da sentença com fundamento na suficiência das provas do crédito perseguido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. III. Razões de Decidir 3. DESERÇÃO. Configurada. Verificada a insuficiência do preparo recursal, foi oportunizada à parte apelante a complementação das custas no prazo legal, o que não foi cumprido, configurando deserção e implicando a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 1.007, §2º). IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Inépcia da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Não cumprimento de determinação de emenda. Inconsistência e ininteligibilidade dos fatos alegados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Sentença mantida. Gratuidade da justiça deferida em grau recursal. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. ACIDENTE DO TRABALHO. Desossadora de coxas. Dort-ler. Ombros. Ausência de incapacidade laborativa indenizável. RECURSO DESPROVIDO, com observação quanto a gratuidade nos termos da Lei 8.213/91, art. 129.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Insurgência do autor. EMENDA À INICIAL - Ação revisional de relação bancária complexa - Determinação judicial para que o autor delimitasse as obrigações contratuais controvertidas, indicasse o valor incontroverso do débito e adequasse o valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido, nos termos do art. 330, §2º, do CPC - Concessão de prazo adicional após a exibição dos documentos pela instituição financeira - Autor que, embora tenha individualizado contratos e apresentado relatório de revisão com estimativa do alegado indébito, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, ao não indicar o valor incontroverso do débito nem promover a adequação do valor da causa - Descumprimento de requisitos expressamente previstos na legislação processual - Inexistência de excesso de formalismo - Regular indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos em imóvel adquirido de programa habitacional da CDHU. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 26.500,00 a cada autora a título de danos materiais e afastando a indenização por danos morais. Reforma pertinente em parte. Recurso da CDHU. Prescrição. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, por se tratar de indenização decorrente de vícios do imóvel adquirido pelo consumidor. Distinguishing em relação ao EREsp. Acórdão/STJ, que versou sobre contrato administrativo de natureza pública, inaplicável à relação consumerista estabelecida entre as partes. Cerceamento de defesa. Afastado. Julgamento antecipado adequado diante do conjunto probatório suficiente. Laudo pericial judicial produzido com método técnico e idôneo, submetido ao contraditório. Ilegitimidade passiva. Afastada. Requerida que atuou como contratante e recebeu os valores investidos na construção do empreendimento. Edificação dos imóveis que se deu sob sua responsabilidade e fiscalização dos serviços. Parte autora que não participou do convênio firmado entre a CDHU e o município, não guardando relação com o contrato firmado entre as partes do presente feito. Recurso das autoras. Danos morais. Cabimento. Vícios numerosos e variados - infiltrações, desprendimento de pisos, rachaduras, vazamentos e tubulação deficiente - que afetam aspectos essenciais da habitabilidade. Autoras beneficiárias de programa habitacional que adquiriram os imóveis como única e principal moradia. Situação que ultrapassa o inadimplemento contratual ordinário e configura violação ao direito fundamental à moradia digna. Peculiaridades do caso que autorizam a incidência do dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO das autoras PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da seguradora, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, prescrição. Desacolhimento. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando os documentos do INSS e os demais elementos dos autos são suficientes para comprovar a incapacidade permanente do mutuário, sendo dispensável a produção de perícia médica. Exegese dos CPC, art. 370 e CPC art. 472. Recorrente que não exigiu exames médicos previamente à contratação. Não demonstrados o conhecimento prévio da doença e a intenção deliberada de ocultá-la, não se caracteriza violação ao dever de boa-fé. Incidência da Súmula 609 do E. STJ - . Inaplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, visto que o apelado é beneficiário do seguro contratado pelo estipulante com a apelante. Aplicação do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Precedentes deste E. TJSP. Pretensão não fulminada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. Súmula 541, STJ. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cabimento, em tese, da via preventiva diante de ameaça de fiscalização pela autoridade sanitária municipal. Resolução RDC 67/2007 da ANVISA editada com fundamento nas Leis 5.991/1973, 6.360/1976 e 9.782/1999. Preparações magistrais e oficinais submetidas a regime sanitário próprio, distinto daquele aplicável aos medicamentos industrializados. Ausência de direito líquido e certo à obtenção de autorização judicial genérica que impeça a fiscalização e a aplicação de sanções futuras. Análise da licitude dos dizeres complementares que depende do exame de rótulos e condutas concretas. Ordem que não pode funcionar como salvo-conduto contra o poder de polícia sanitária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição - Insurgência da municipalidade - Desacolhimento. 1. MÉRITO - Ocorrência de prescrição intercorrente - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ (Temas 566 a 571) - Termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano que se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor - Transcorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 2. CASO CONCRETO - Inércia da exequente por período superior a 6 (seis) anos, contados da ciência da tentativa infrutífera de citação - Diligências requeridas que se mostraram ineficazes e não tiveram o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional - Mero peticionamento que não configura causa de interrupção - Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares rejeitadas. Gratuidade mantida por ausência de prova de alteração financeira. Nulidade por julgamento ultra petita afastada. Decisão proferida nos limites da lide e do vício alegado. Mérito. Alegação de erro por promessa de contemplação em prazo determinado. Relação consumerista e inversão do ônus da prova que não exime a autora de produzir prova mínima. Áudios acostados, reclamações externas, precedentes e cláusula sobre ajustes verbais incapazes de comprovar o vício alegado. Cumprimento do dever informacional demonstrado pela ré via alertas contratuais destacados, termo assinado e áudio pós-venda. Vício de consentimento não configurado. Improcedência dos pedidos formulados. Fixação de parâmetros para restituição por mera desistência que extravasa os limites da lide. Matéria a ser dirimida em eventual ação própria. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende ser reintegrado na posse do imóvel discutido nos autos - Desconhecimento quanto ao seu ocupante - Citação em face da ré - Alegação da ré de que a posse lhe teria sido transmitida pelo anterior ocupante - Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva através de pleito reconvencional - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Elementos constantes dos autos já deram supedâneo às razões de decidir do magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória - Posse anterior da autora devidamente demonstrada através dos documentos acostados com a inicial - Esbulho caracterizado - Não demonstração pela ré da alegada transmissão da posse pelos anteriores ocupantes da área - Além disso, atos clandestinos que não induzem posse - Incidência do disposto no art. 1.208 do CC - Requisitos constantes do CPC, art. 561 preenchidos - Procedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão voltada à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de aposentadoria, alegando mora administrativa. Sentença de Primeiro Grau. Não atendimento da via administrativa para o pedido específico de CTC, tendo a impetrante formulado requerimento pretérito voltado à concessão de abono de permanência, ausente prova de resistência ou inércia da Administração quanto ao pleito de certidão. Discussão centrada na existência ou não de direito líquido e certo, considerando a necessidade de prova pré-constituída de requerimento administrativo específico de CTC e da inércia da autoridade coatora para o manejo do writ. Pretensão de reforma da sentença para concessão da segurança sob alegação de omissão prolongada da administração pública, que não se sustenta. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de Alvará e Funcionamento - Exercícios de 2010 e 2018 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Súmula 598/STJ. Desnecessidade de laudo médico oficial quando a moléstia grave é demonstrada por outros elementos de prova. Documentação médica idônea que comprova cardiopatia grave, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo reconhecida, por ser destinatário do produto da arrecadação do tributo retido na fonte incidente sobre os proventos de seus servidores (CF, art. 157, I/88e Súmula 447/STJ). Compensação de eventuais valores restituídos em declarações anuais de ajuste do imposto de renda, a ser apurada em liquidação. Mantidos os demais termos da sentença. Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote