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Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Consideração, por fim, de que os embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação aos embargantes de multa em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.322,07). Embargos rejeitados, com determinação. ... ()
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Alienação fiduciária. Revisional. Ação desconstitutiva da mora com revisional de contrato. Improcedência. Pedido dos autores de suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, em razão da alienação fiduciária. ... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Autor portadora de quadro depressivo grave com sintomas psicóticos. Indicação de sessões de estimulação magnética transcraniana. Negativa de realização sob a alegação de exclusão contratual e fora do rol da ANS. Apelante que não demonstrou que em substituição ao tratamento prescrito pelo médico do apelado, existe outro para sua enfermidade que seja eficaz, efetivo e seguro, e que traga o mesmo resultado, já incorporado à lista. Situação que possibilita a cobertura pela operadora de plano de saúde. Parecer favorável do Nat-Jus afirmando que a estimulação magnética transcraniana é uma opção segura e eficaz para o tratamento de quadros depressivos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Emissão de boletos para renegociação da dívida após a distribuição da ação - Sentença de extinção sem resolução do mérito da ação e de procedência da reconvenção - Apelo do autor - Conduta contraditória caracterizada - Desconstituição da mora e consequente ausência superveniente do interesse processual - Encargos de sucumbência - Princípio da causalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação parcialmente provid... ()
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Negativa de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Doença que aflige o autor que não é passível de tratamento de controle apenas mediante consultas esporádicas, ou mesmo regradas, requerendo o acompanhamento do paciente em ambientes onde ele possa se manifestar de forma mais clara e com isso contar com apoio de profissional experiente - Pedido médico para realização dos tratamentos - Dever da ré de disponibilizar o tratamento indicado ao autor, consoante prescrição médica e nos termos do decisum - Recurso desprovido... ()
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Denúncia de contrato de locação com vigência por prazo indeterminado. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré, sob o argumento de que não estaria provada a reivindicação do imóvel para uso próprio. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, o locador não está obrigado a fundamentar a denúncia de contrato com vigência por prazo indeterminado. Basta que notifique previamente o locatário, concedendo-lhe prazo para desocupação. Exigência cumprida in casu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Instalação de piso vinílico. Falha na prestação de serviço. Procedência parcial da ação. Apelo do autor, pugnando pela condenação da ré ao pagamento do custo para retirada do piso e de indenização por danos morais. Exame: ausência de apreciação na r.sentença do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Nulidade superada com este julgamento. Inteligência do art. 1.013,§3, III do CPC. Teoria da Causa Madura. Mérito. Falha na prestação do serviço verificada na perícia judicial. Necessidade de retirada do piso e da massa abaixo dele com espátula e lixa grossa e, em seguida, se for o caso, aplicação de cimento autonivelante. Custos a serem suportados pela ré. Valor do serviço a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto, a função pedagógica da verba, mas também a vedação ao enriquecimento sem causa. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade de filiação associativa e os descontos indevidos em benefício previdenciário, arbitrando a indenização por danos morais em R$3.000,00. II. Questão em discussão Discute-se se o recurso da ré deve ser conhecido ante a ausência de integral recolhimento do preparo, e se é devida a majoração da indenização por dano extrapatrimonial pretendida pela autora. III. Razões de decidir. 1. Recurso da ré não conhecido. Preparo insuficiente e ausência de complementação após intimação. Deserção. 2. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante arbitrado (R$3.000,00) que comporta majoração. Indenização majorada para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo Recurso da ré não conhecido e recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$5.000,00... ()
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Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e obrigação de fazer, ajuizada por Zélia Rocha de Souza e Silvio Quitério dos Santos contra Viva Vista Brisa SPE Empreendimento Imobiliário Ltda. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, rejeitando embargos de declaração da ré. A ré apelou buscando reforma parcial do julgado, alegando licitude na cláusula de reajuste mensal em contrato de compra e venda com prazo superior a 36 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula contratual de reajuste mensal em contratos de compra e venda com prazo superior a 36 meses. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de reajuste mensal é permitida em contratos com prazo superior a 36 meses, conforme Lei 10.931/2004, art. 46. 4. A periodicidade mensal de correção monetária não é abusiva, pois o contrato prevê pagamento em 240 parcelas mensais, estando em conformidade com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a abusividade da cláusula de reajuste e a condenação à restituição de valores. Tese de julgamento: 1. Nos contratos com prazo superior a 36 meses, é permitida a correção monetária mensal, conforme Lei 10.931/2004, art. 46... ()
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Caso em que contratado empréstimo consignado em nome da consumidora mediante falsa assinatura - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso que superam o mero aborrecimento - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Comprovada a inexistência de disponibilização do crédito emprestado no mês da contratação, o que não foi impugnado pela ré - Ajuizamento da ação meses depois de implementado o desconto, sendo verossímil a tese autoral de que buscou resolver extrajudicialmente, sem sucesso - Indenização fixada em R$10.000,00, que comporta redução para R$5.000,00, cuja quantia se mostra razoável ao caso concreto - Repetição do indébito - Restituição simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nos eventuais descontos posteriores a esta data, considerada a modulação de efeitos do precedente do STJ - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco - Violação da boa-fé objetiva, tendo em vista à evidente falsidade da assinatura - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegitimidade passiva de apenas um dos réus. Inconformismo do corréu Lincoln que afirma sua ilegitimidade. Acidente causado por menor de idade. Prova dos autos que demonstram que o apelante havia adquirido o veículo antes do acidente, tendo este declarado para a seguradora que era proprietário de fato do automóvel. Ausência de provas que afastam tais conclusões. Legitimidade passiva do apelante verificada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do réu não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada em 02/05/2024, no valor de R$ 27.434,06, visando a inexigibilidade do IPTU sobre imóvel alegadamente destinado à exploração agrícola, inviabilizada por estiagem em 2015. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel é destinado economicamente à atividade rural, o que afastaria a incidência do IPTU, conforme alegado pela apelante. 3. A destinação econômica do imóvel deve ser comprovada para afastar a incidência do IPTU, sendo insuficientes as alegações e documentos apresentados pela apelante. 4. A vistoria realizada constatou a presença de árvores frutíferas e área em pousio, mas não evidenciou exploração agrícola efetiva, conforme exigido para a não incidência do IPTU. 5. Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência.... ()
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Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento de parcela vencida de contrato de financiamento de motocicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o depósito judicial efetuado pela devedora foi integral e suficiente para purgar a mora da parcela consignada, autorizando a procedência da consignatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A consignação em pagamento exige depósito integral da quantia devida, incluídos todos os acessórios contratuais de mora (juros, multa e despesas de cobrança), nos termos do CCB, art. 336. O valor depositado pela autora (R$ 1.054,90) foi inferior ao exigido pelo contrato (R$ 1.229,41), pois excluiu encargos expressamente pactuados na cláusula 7ª da cédula de crédito bancário. A recusa do credor em receber quantia inferior foi, portanto, legítima. A ação consignatória não constitui via adequada para revisão de cláusulas contratuais ou discussão de abusividade, que deve ser veiculada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de consignação em pagamento de prestação vencida, o depósito deve ser integral, abrangendo todos os encargos de mora previstos no contrato, sob pena de caracterizar recusa justificada do credor. 2. A consignatória não se presta à revisão judicial de cláusulas contratuais, que exige ação própria. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313, 314, 335, I, 336 e 541; CPC/2015, art. 544. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 10054174920218260108, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível 10242694920238260562, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 09/08/2024.... ()
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sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambos. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. A suspeita de litigância artificial se confirmou com o não cumprimento da determinação de juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade. A omissão enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, uma vez que o descumprimento implica ausência de pressuposto subjetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo, consistente na capacidade postulatória (art. 76, § 1º, I, do CPC). LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS ABUSIVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, apresentando-se cabível a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. Recursos não conhecidos. EXTINÇÃO DO PROCESSO, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual, reintegração na posse e danos materiais. A autora alegou cerceamento de defesa por falta de prova testemunhal e legitimidade para alienação do bem, sustentando que a controvérsia envolve cessão de direitos possessórios e não de propriedade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal e se a autora possui legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações contratuais sem comprovação de domínio registral do imóvel. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a questão não requer produção adicional de provas além dos documentos apresentados. O julgamento antecipado é adequado quando a matéria é unicamente de direito ou não requer provas adicionais. A propriedade imobiliária se adquire com o registro, e a matrícula do imóvel demonstra que a propriedade permanece em nome de terceiros. Sem comprovação de domínio, a autora não possui legitimidade para celebrar compromisso de venda e compra ou exigir cumprimento das obrigações contratuais. Recurso improvido.... ()
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Diante da ausência do recolhimento das custas preparo, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, iii do CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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