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Doc. ADM Direito 178.1936.6673.4388

1 - TJSP AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - favor legal - CONCESSÃO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0092.6400

2 - TJSP RI. Bancário. Serviços de Terceiro. Registro de Contrato. Tarifa de Avaliação. Capitalização. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 203.3057.1533.5711

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Consideração, por fim, de que os embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação aos embargantes de multa em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.322,07). Embargos rejeitados, com determinação. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.8272.9545.8101

4 - TJSP APELAÇÕES.

Alienação fiduciária. Revisional. Ação desconstitutiva da mora com revisional de contrato. Improcedência. Pedido dos autores de suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, em razão da alienação fiduciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 577.9776.6445.0255

5 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Belo Horizonte a São Paulo - Cancelamento unilateral do voo por problemas operacionais - Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando as autoras no destino final com atraso de mais de 18 horas - Falha na prestação de serviço da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo das autoras - Majoração da indenização dos danos morais - Possibilidade - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 582.7687.0505.6203

6 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Autor portadora de quadro depressivo grave com sintomas psicóticos. Indicação de sessões de estimulação magnética transcraniana. Negativa de realização sob a alegação de exclusão contratual e fora do rol da ANS. Apelante que não demonstrou que em substituição ao tratamento prescrito pelo médico do apelado, existe outro para sua enfermidade que seja eficaz, efetivo e seguro, e que traga o mesmo resultado, já incorporado à lista. Situação que possibilita a cobertura pela operadora de plano de saúde. Parecer favorável do Nat-Jus afirmando que a estimulação magnética transcraniana é uma opção segura e eficaz para o tratamento de quadros depressivos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 233.4735.5930.8142

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Conjunto probatório no sentido de arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 413.8745.2460.9189

8 - TJSP Saúde. Dependência química. Internação fora da rede credenciada. Insuficiente identificação, pela ré, de prestador credenciado que forneça atendimento especializado no quadro do autor. Atendimento que se deu em regime de emergência. Limite de internação a trinta dias e vinculados, quanto ao que ultrapassar tal prazo, à coparticipação, adequadamente reconhecida no decisum. Existência de previsão contratual expressa neste sentido, e não abusiva, na esteira do Tema 1032 do STJ. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor

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Doc. ADM Direito 672.2055.9428.6793

9 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de compra e venda c/c devolução de valores. Aplicabilidade do CDC. Inadimplemento contratual da requerida. Devolução integral de valores (Súmula 543/STJ). Correção monetária a partir dos desembolsos. Juros de mora a partir da citação (Código Civil, art. 405). Lucros cessantes foram previstos contratualmente e são devidos em razão da mora. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 742.0322.3259.5636

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Emissão de boletos para renegociação da dívida após a distribuição da ação - Sentença de extinção sem resolução do mérito da ação e de procedência da reconvenção - Apelo do autor - Conduta contraditória caracterizada - Desconstituição da mora e consequente ausência superveniente do interesse processual - Encargos de sucumbência - Princípio da causalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 497.1354.1779.2234

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Doença que aflige o autor que não é passível de tratamento de controle apenas mediante consultas esporádicas, ou mesmo regradas, requerendo o acompanhamento do paciente em ambientes onde ele possa se manifestar de forma mais clara e com isso contar com apoio de profissional experiente - Pedido médico para realização dos tratamentos - Dever da ré de disponibilizar o tratamento indicado ao autor, consoante prescrição médica e nos termos do decisum - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 809.8752.3167.1586

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Denúncia de contrato de locação com vigência por prazo indeterminado. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré, sob o argumento de que não estaria provada a reivindicação do imóvel para uso próprio. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, o locador não está obrigado a fundamentar a denúncia de contrato com vigência por prazo indeterminado. Basta que notifique previamente o locatário, concedendo-lhe prazo para desocupação. Exigência cumprida in casu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 855.0480.5531.0112

13 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Adiantamento do horário de embarque em 9h45m. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 937.8306.5540.8158

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.

Instalação de piso vinílico. Falha na prestação de serviço. Procedência parcial da ação. Apelo do autor, pugnando pela condenação da ré ao pagamento do custo para retirada do piso e de indenização por danos morais. Exame: ausência de apreciação na r.sentença do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Nulidade superada com este julgamento. Inteligência do art. 1.013,§3, III do CPC. Teoria da Causa Madura. Mérito. Falha na prestação do serviço verificada na perícia judicial. Necessidade de retirada do piso e da massa abaixo dele com espátula e lixa grossa e, em seguida, se for o caso, aplicação de cimento autonivelante. Custos a serem suportados pela ré. Valor do serviço a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto, a função pedagógica da verba, mas também a vedação ao enriquecimento sem causa. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 947.8888.9271.9451

15 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «FREMANEZUMABE". Paciente diagnosticado com enxaqueca crônica. Previsão contratual inexistente Medicamento de uso domiciliar. Tratamento não se encontra nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 963.6068.9757.2496

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 188.1701.1415.9742

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a invalidade de filiação associativa e os descontos indevidos em benefício previdenciário, arbitrando a indenização por danos morais em R$3.000,00. II. Questão em discussão Discute-se se o recurso da ré deve ser conhecido ante a ausência de integral recolhimento do preparo, e se é devida a majoração da indenização por dano extrapatrimonial pretendida pela autora. III. Razões de decidir. 1. Recurso da ré não conhecido. Preparo insuficiente e ausência de complementação após intimação. Deserção. 2. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Montante arbitrado (R$3.000,00) que comporta majoração. Indenização majorada para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo Recurso da ré não conhecido e recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 710.8985.8449.6963

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e obrigação de fazer, ajuizada por Zélia Rocha de Souza e Silvio Quitério dos Santos contra Viva Vista Brisa SPE Empreendimento Imobiliário Ltda. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, rejeitando embargos de declaração da ré. A ré apelou buscando reforma parcial do julgado, alegando licitude na cláusula de reajuste mensal em contrato de compra e venda com prazo superior a 36 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cláusula contratual de reajuste mensal em contratos de compra e venda com prazo superior a 36 meses. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de reajuste mensal é permitida em contratos com prazo superior a 36 meses, conforme Lei 10.931/2004, art. 46. 4. A periodicidade mensal de correção monetária não é abusiva, pois o contrato prevê pagamento em 240 parcelas mensais, estando em conformidade com a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a abusividade da cláusula de reajuste e a condenação à restituição de valores. Tese de julgamento: 1. Nos contratos com prazo superior a 36 meses, é permitida a correção monetária mensal, conforme Lei 10.931/2004, art. 46... ()

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Doc. ADM Direito 296.1421.4462.1974

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FALSA ASSINATURA - DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -ACOLHIMENTO -

Caso em que contratado empréstimo consignado em nome da consumidora mediante falsa assinatura - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso que superam o mero aborrecimento - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Comprovada a inexistência de disponibilização do crédito emprestado no mês da contratação, o que não foi impugnado pela ré - Ajuizamento da ação meses depois de implementado o desconto, sendo verossímil a tese autoral de que buscou resolver extrajudicialmente, sem sucesso - Indenização fixada em R$10.000,00, que comporta redução para R$5.000,00, cuja quantia se mostra razoável ao caso concreto - Repetição do indébito - Restituição simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nos eventuais descontos posteriores a esta data, considerada a modulação de efeitos do precedente do STJ - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco - Violação da boa-fé objetiva, tendo em vista à evidente falsidade da assinatura - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 723.8941.9458.5103

20 - TJSP Apelação. Danos morais por negativação indevida. Contratação irregular. Nulidade. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa não configurado. Existência de outros apontamentos. Danos morais inexistentes. Recurso improvido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 628.4771.7205.9471

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegitimidade passiva de apenas um dos réus. Inconformismo do corréu Lincoln que afirma sua ilegitimidade. Acidente causado por menor de idade. Prova dos autos que demonstram que o apelante havia adquirido o veículo antes do acidente, tendo este declarado para a seguradora que era proprietário de fato do automóvel. Ausência de provas que afastam tais conclusões. Legitimidade passiva do apelante verificada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Recurso do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 391.5701.8980.0380

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IPTU. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexistência de dívida ajuizada em 02/05/2024, no valor de R$ 27.434,06, visando a inexigibilidade do IPTU sobre imóvel alegadamente destinado à exploração agrícola, inviabilizada por estiagem em 2015. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel é destinado economicamente à atividade rural, o que afastaria a incidência do IPTU, conforme alegado pela apelante. 3. A destinação econômica do imóvel deve ser comprovada para afastar a incidência do IPTU, sendo insuficientes as alegações e documentos apresentados pela apelante. 4. A vistoria realizada constatou a presença de árvores frutíferas e área em pousio, mas não evidenciou exploração agrícola efetiva, conforme exigido para a não incidência do IPTU. 5. Recurso desprovido, mantida a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 591.7479.4528.5572

23 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento de parcela vencida de contrato de financiamento de motocicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o depósito judicial efetuado pela devedora foi integral e suficiente para purgar a mora da parcela consignada, autorizando a procedência da consignatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A consignação em pagamento exige depósito integral da quantia devida, incluídos todos os acessórios contratuais de mora (juros, multa e despesas de cobrança), nos termos do CCB, art. 336. O valor depositado pela autora (R$ 1.054,90) foi inferior ao exigido pelo contrato (R$ 1.229,41), pois excluiu encargos expressamente pactuados na cláusula 7ª da cédula de crédito bancário. A recusa do credor em receber quantia inferior foi, portanto, legítima. A ação consignatória não constitui via adequada para revisão de cláusulas contratuais ou discussão de abusividade, que deve ser veiculada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de consignação em pagamento de prestação vencida, o depósito deve ser integral, abrangendo todos os encargos de mora previstos no contrato, sob pena de caracterizar recusa justificada do credor. 2. A consignatória não se presta à revisão judicial de cláusulas contratuais, que exige ação própria. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313, 314, 335, I, 336 e 541; CPC/2015, art. 544. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 10054174920218260108, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível 10242694920238260562, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 09/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 469.1488.5903.7403

24 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Autor que impugnou de maneira específica a assinatura do contrato físico, a validação biométrica, o consumo de dados da linha e o pagamento de qualquer fatura referente à linha (13) 99142-9424. Telas sistêmicas da ré que, por si só, são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elemento probatório robusto que vincule o pagamento de fatura ao contrato impugnado. Contradição entre a alegação de contratação por biometria, característica de contratação a distância, e o contrato físico juntado, com assinatura manuscrita, típica de contratação presencial. Endereço de e-mail cadastrado no contrato incompatível com recebimento regular de faturas. Histórico de consumo diminuto, representado por menos de vinte minutos em único mês, impugnado pelo autor e compatível com a alegação de uso por terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor. Inexigibilidade do débito decorrente do contrato 175247566 declarada. Restituição em dobro não impugnada na apelação. Ausência de efeito devolutivo. Matéria permanecerá como decidida na sentença. Danos morais não configurados. Cobrança indevida que, sem negativação ou cobrança vexatória, não ultrapassa o mero dissabor. Precedentes. Sentença reformada para determinar a procedência em parte dos pedidos da inicial. Verbas sucumbenciais alteradas para que o pagamento ocorra na proporção de 1/3 pela ré e 2/3 pelo autor. Honorários advocatícios fixados por equidade, sendo R$ 1.000,00 em favor dos patronos do autor e R$ 2.000,00 para os advogados da ré. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 321.5246.0555.8037

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambos. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. A suspeita de litigância artificial se confirmou com o não cumprimento da determinação de juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade. A omissão enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, uma vez que o descumprimento implica ausência de pressuposto subjetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo, consistente na capacidade postulatória (art. 76, § 1º, I, do CPC). LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS ABUSIVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, apresentando-se cabível a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. Recursos não conhecidos. EXTINÇÃO DO PROCESSO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 348.6596.9592.9126

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59). QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, LIMITADO A R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.9540.1910.2624

27 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de transporte rodoviário de cargas. Vale-pedágios. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito voltado ao recebimento dobrado dos valores dos fretes, diante do não pagamento dos respectivos pedágios, pelos transportes realizados entre 2017 e 2018. Descabimento, porquanto tais valores estavam incluídos nos fretes pactuados, nos exatos termos dos orçamentos/propostas elaborados pela própria autora. Ação que beira a má-fé processual, além de evidenciar comportamento contraditório. Ausência de violação à Lei 10.209/2001, porquanto os pedágios foram custeados pela ré e com base nos valores informados pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 283.5577.1949.8012

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO NA POSSE E DANOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual, reintegração na posse e danos materiais. A autora alegou cerceamento de defesa por falta de prova testemunhal e legitimidade para alienação do bem, sustentando que a controvérsia envolve cessão de direitos possessórios e não de propriedade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova testemunhal e se a autora possui legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações contratuais sem comprovação de domínio registral do imóvel. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a questão não requer produção adicional de provas além dos documentos apresentados. O julgamento antecipado é adequado quando a matéria é unicamente de direito ou não requer provas adicionais. A propriedade imobiliária se adquire com o registro, e a matrícula do imóvel demonstra que a propriedade permanece em nome de terceiros. Sem comprovação de domínio, a autora não possui legitimidade para celebrar compromisso de venda e compra ou exigir cumprimento das obrigações contratuais. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.9606.9397.4716

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Diante da ausência do recolhimento das custas preparo, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, iii do CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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