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Doc. ADM Direito 294.8405.2499.9704

1 - TJSP Apelação. Concurso Público. Prefeitura Municipal de Santo André. Candidata que passou em posição fora do número de vagas. Discricionariedade administrativa. Mera expectativa de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 563.2357.0664.3628

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança. Impetrante requer o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD calculado a partir de base de cálculo idêntica à empregada no cálculo do ITR. Sentença de concessão da segurança. V. acórdão que deu provimento em parte à remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 620.3557.9465.6248

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Inovação recursal quanto à origem do débito (renegociação de operações). Tela sistêmica que não constitui documento novo. Indevida restrição cadastral. Danos morais inexistentes. Súmula STJ 385. Verba honorária que deve ser fixada conforme tema repetitivo 1076. Apelação da autora parcialmente provida e recurso do réu desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 983.0395.6933.7747

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. EX-JOGADOR DE FUTEBOL.

Ação ajuizada em face de revista que veiculou sua imagem sem autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais que serão apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração o valor (atualizado) que o atleta receberia em troca da sua autorização expressa de participação do álbum, se comparado com contratos de outros jogadores similares daquela época e com semelhante grau de importância no cenário futebolístico, com juros de mora do laudo. Inconformismo da requerida, que suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão do autor. Preliminares rejeitadas. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. Prescrição trienal afastada. Comercialização do livro que alcança os dias atuais, caracterizando a continuidade do dano. Mérito. Não acolhimento. Configurado o uso indevido de imagem. Precedentes. Proteção ao direito constitucional da imagem impede que terceiros utilizem dela sem a autorização da pessoa retratada. Irrelevância se a imagem assume cunho depreciativo, humilhante ou vexatório ou mesmo ausência de destaque específico do autor. Dano à imagem caracterizado. Indenização fixada em observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Juros de mora. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 747.3398.7477.0058

5 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Desativação de linha telefônica em razão de inadimplemento de faturas. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar a manutenção da linha telefônica em nome da Autora, mas negando o pedido de danos morais. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Autora que em nenhum momento da instrução processual comprova de forma contundente o devido pagamento das faturas que lhe incumbia no período correto de vencimento, em atendimento ao disposto nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão no curso do processo que determinou a referida comprovação, quedando-se a Autora inerte. Relação de consumo que demanda inversão do ônus probatório à luz do CDC, art. 6º, VIII, mas isso não exime a Autora de fazer prova mínima de suas alegações de forma a influir a seu favor no juízo de convicção do órgão julgador, o que não ocorreu no caso específico. Exercício regular de direito da Ré em efetuar a devida desativação da linha em razão de falta de pagamento, inteligência art. 188, I, do CC. Danos morais afastados. Pleito de condenação na multa por descumprimento que deve ser formulada em sede de cumprimento provisório de decisão liminar. Sentença mantida. Honorários de sucumbência inaugurados, em respeito ao princípio da causalidade, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 946.3083.6829.6094

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL -

Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. A divergência decorre da capitalização e utilização da tabela «price". A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.8722.1712.5618

7 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação residencial. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Regular notificação para desocupação do imóvel. Presentes os requisitos legais para decretação do despejo. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Contrato de locação de imóvel residencial, prorrogado por prazo indeterminado. Notificação promovida pela locadora para rescindir o contrato, através de oficial de justiça, concedendo ao locatário o prazo legal de trinta dias para desocupação do imóvel, o que autoriza a retomada por denúncia vazia. 4. Inexistência de óbice ao julgamento da ação. Requerido citado com hora certa, e carta de intimação devidamente expedida. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 896.7753.1797.5618

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Pretensão inicial que defende a ausência de previsão contratual quanto à capitalização de juros, utilização da Tabela Price para amortização das dívidas, em comparação com o método Gauss - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Dissociação entre as teses da exordial e da apelação, tendo em vista que, em sede recursal, pleiteia a aplicação da «taxa média da capitalização», tratando-se, portanto, de inovação recursal - Absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Violação manifesta ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 428.9570.8721.2829

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Bloqueio de conta mantida por motorista em aplicativo de transporte (Uber) - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré. Nulidade da sentença por rejeição genérica aos embargos de declaração opostos - Afastamento - Decisão que se mostra adequadamente fundamentada. Alegação de violação às regras da plataforma - Ausência de demonstração - Conduta inapropriada de natureza sexual - A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva - Infração contratual não demonstrada - Apresentação apenas de trecho de mensagem encaminhada pelo usuário ao motorista, descontextualizada, inviabilizando a constatação de conduta inadequada pelo motorista - Reativação da conta que é medida de rigor. Danos morais - Ocorrência - Injusta privação da conta na plataforma, impedindo o motorista de complementar sua renda para seu sustento e de sua família é o bastante para ultrapassar em muito o mero aborrecimento - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Acolhimento do pedido de redução - Quantia fixada em R$ 8.000,00. Lucros cessantes - Existência - Adequada demonstração do que razoavelmente se deixou de lucrar durante a suspensão de sua conta - Abatimento de 30% sobre o valor, pelos custos operacionais - Há, no entanto, que se considerar o extenso lapso que o demandante levou para ajuizar o presente feito (mais de nove meses) - Não poderia a empresa ter que arcar com a inércia do apelante, de forma que, circunstancialmente, a lide merece desfecho ligeiramente diverso para determinar que a Uber pague pelos lucros cessantes a partir da data do ajuizamento da ação - Precedentes deste E. Tribunal - Fixação do termo inicial em 08/11/2022 - Valor que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a média de rendimentos auferidos pelo motorista nos três meses anteriores ao bloqueio da conta na plataforma. Indenizações por danos morais e lucros cessantes possuem natureza diversa e, por isso, não configuram bis in idem. Correção monetária há de incidir desde o arbitramento, e os juros a partir da citação. Quanto aos incidentes sobre a condenação em danos materiais, devem ser calculados a partir das datas em que deveriam ter ocorrido os respectivos pagamentos ao motorista Astreintes - Multa que se mostra proporcional e necessária ao efetivo cumprimento da tutela. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 351.1326.6060.3741

10 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados de titular de linha móvel - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Insurgência do autor. A despeito da menção de extinção do processo sem exame de mérito, em verdade, houve a improcedência do pedido pela sentença, fundamentada na ausência de obrigação da ré em fornecer os dados - Desacerto, respeitosamente. O Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014) garante o sigilo dos dados pessoais do usuário, cujo fornecimento a terceiros exige prévia decisão judicial, salvo hipóteses legais - No caso, há indicativos de que o autor foi vítima de golpe (falso emprego), praticado, em tese, pelo titular da linha móvel - Boletim de ocorrência e mensagens trocadas com suposto golpista juntados - Como vítima, é direito do apelante a identificação daquele que praticou o suposto ato ilícito, inclusive como forma de deliberar acerca da viabilidade de ação indenizatória - Informado, também, o período do registro, cujo acesso é almejado (junho de 2024) - Preenchidos, pois, os requisitos da Lei 12.965/2014, art. 22 - Obrigação de disponibilização dos dados - A ré, em contestação, não apresentou resistência, e, desde logo, informou e juntou pesquisa interna, no sentido de que a linha não possuía titularidade no período em questão - Informou, ainda, os dados do último registro a ela vinculado - Reforma-se a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido, com declaração da satisfação da obrigação de fazer - Honorários advocatícios - Impossibilidade de condenação de quaisquer das partes - Nenhuma delas deu causa ao processo, cujo acesso aos dados, por expressa disposição legal, exigia ordem judicial - Demais disso, não houve resistência à pretensão inicial - Cada parte arcará com as custas adiantadas e honorários de seus advogados. Sentença reformada - Apelação, a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 622.2682.9451.9192

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, onde o autor, segurado de plano de saúde, teve cobertura negada para cirurgia urgente sob alegação de doença preexistente. O autor alega cumprimento de carências e portabilidade de contrato anterior, requerendo custeio integral do tratamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativa de cobertura por doença preexistente e (ii) a aplicação da portabilidade de carências em situação de urgência. III. Razões de Decidir3. A impugnação ao valor da causa foi afastada, pois o valor atribuído não destoou do tratamento de saúde necessário.4. A cobertura foi considerada obrigatória em razão da urgência, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, e a aplicação do CDC, conforme Súmula 608/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situações de urgência é abusiva, mesmo com cláusula de carência. 2. A portabilidade de carências deve ser respeitada em casos de urgência. Legislação Citada: CF/88, arts. 170, 196 e 199, § 1º; Lei 9.656/98, art. 35-C, II; Lei 8.078/90; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.04.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.03.2012; STJ, REsp. 618.290, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 25.10.2005; STF, RE 351750, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 17.03.2009... ()

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Doc. ADM Direito 773.1708.1162.3755

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Acórdão - Descabimento - Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas do relator - Inteligência do art. 1.021, «caput», do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 119.4735.0182.7202

13 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Morais. Transporte para fisioterapia. Paciente portadora de fibrose pulmonar idiopática em fila de transplante. Falhas reiteradas na prestação do serviço, gerando sofrimento, angústia e insegurança. Óbito sem nexo causal com os atrasos. Dano moral configurado. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Sentença de parcial procedência. Recursos dos entes públicos requeridos. Responsabilidade solidária dos entes federativos preservada (Tema 793/STF), não afastada por gestão de unidade por OS ou terceirização do transporte. Quantum fixado em R$ 20.000,00 mantido por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Adequação dos consectários à Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir do evento danoso, como índice único de correção e juros. Sentença parcialmente reformada. Apelação do Estado de São Paulo não provida e recurso do Município parcialmente provido. Remessa necessária acolhida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 431.5402.0285.1506

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma clara e coerente no acórdão embargado - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pela embargante - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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