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Mandado de Segurança. Impetrante requer o reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD calculado a partir de base de cálculo idêntica à empregada no cálculo do ITR. Sentença de concessão da segurança. V. acórdão que deu provimento em parte à remessa necessária. ... ()
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Restrição cadastral. Declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Inovação recursal quanto à origem do débito (renegociação de operações). Tela sistêmica que não constitui documento novo. Indevida restrição cadastral. Danos morais inexistentes. Súmula STJ 385. Verba honorária que deve ser fixada conforme tema repetitivo 1076. Apelação da autora parcialmente provida e recurso do réu desprovido na parte conhecida.
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Ação ajuizada em face de revista que veiculou sua imagem sem autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais que serão apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração o valor (atualizado) que o atleta receberia em troca da sua autorização expressa de participação do álbum, se comparado com contratos de outros jogadores similares daquela época e com semelhante grau de importância no cenário futebolístico, com juros de mora do laudo. Inconformismo da requerida, que suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão do autor. Preliminares rejeitadas. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. Prescrição trienal afastada. Comercialização do livro que alcança os dias atuais, caracterizando a continuidade do dano. Mérito. Não acolhimento. Configurado o uso indevido de imagem. Precedentes. Proteção ao direito constitucional da imagem impede que terceiros utilizem dela sem a autorização da pessoa retratada. Irrelevância se a imagem assume cunho depreciativo, humilhante ou vexatório ou mesmo ausência de destaque específico do autor. Dano à imagem caracterizado. Indenização fixada em observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Juros de mora. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. A divergência decorre da capitalização e utilização da tabela «price". A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... ()
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Pretensão inicial que defende a ausência de previsão contratual quanto à capitalização de juros, utilização da Tabela Price para amortização das dívidas, em comparação com o método Gauss - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Dissociação entre as teses da exordial e da apelação, tendo em vista que, em sede recursal, pleiteia a aplicação da «taxa média da capitalização», tratando-se, portanto, de inovação recursal - Absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Violação manifesta ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC.... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, onde o autor, segurado de plano de saúde, teve cobertura negada para cirurgia urgente sob alegação de doença preexistente. O autor alega cumprimento de carências e portabilidade de contrato anterior, requerendo custeio integral do tratamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativa de cobertura por doença preexistente e (ii) a aplicação da portabilidade de carências em situação de urgência. III. Razões de Decidir3. A impugnação ao valor da causa foi afastada, pois o valor atribuído não destoou do tratamento de saúde necessário.4. A cobertura foi considerada obrigatória em razão da urgência, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, e a aplicação do CDC, conforme Súmula 608/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situações de urgência é abusiva, mesmo com cláusula de carência. 2. A portabilidade de carências deve ser respeitada em casos de urgência. Legislação Citada: CF/88, arts. 170, 196 e 199, § 1º; Lei 9.656/98, art. 35-C, II; Lei 8.078/90; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.04.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.03.2012; STJ, REsp. 618.290, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 25.10.2005; STF, RE 351750, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 17.03.2009... ()
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Interposição contra Acórdão - Descabimento - Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas do relator - Inteligência do art. 1.021, «caput», do CPC - Recurso não conhecido
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Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Morais. Transporte para fisioterapia. Paciente portadora de fibrose pulmonar idiopática em fila de transplante. Falhas reiteradas na prestação do serviço, gerando sofrimento, angústia e insegurança. Óbito sem nexo causal com os atrasos. Dano moral configurado. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Sentença de parcial procedência. Recursos dos entes públicos requeridos. Responsabilidade solidária dos entes federativos preservada (Tema 793/STF), não afastada por gestão de unidade por OS ou terceirização do transporte. Quantum fixado em R$ 20.000,00 mantido por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Adequação dos consectários à Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir do evento danoso, como índice único de correção e juros. Sentença parcialmente reformada. Apelação do Estado de São Paulo não provida e recurso do Município parcialmente provido. Remessa necessária acolhida em parte.... ()
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Inocorrência - Questões analisadas de forma clara e coerente no acórdão embargado - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pela embargante - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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