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Irresignação do Apelante. Alegação de ocorrência de omissão. Ausência de vícios a serem sanados. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS
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Mandado de segurança - Fundação municipal de ensino - Alteração dos critérios de avaliação e frequência obrigatória mínima do curso de Medicina - Alegada inobservância do Regimento Interno - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão específica voltada aos discentes do curso de Medicina que decorre da autonomia administrativa e didático-científica da impetrada - Peculiaridades do curso que demandam regulamentação específica - Direito constitucional à saúde que encontra reflexo na formação dos profissionais da saúde e prepondera em relação a normas administrativas regulamentadoras hierarquicamente inferiores - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência de pedido declaratório de inexistência de contrato bancário, pois a parte autora nega tê-lo firmado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do contrato de seguro saúde firmado entre as partes - Sentença de procedência - Inconformismo da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Inexistência de comprovação idônea acerca de prévia notificação extrajudicial - Existência, ademais, de beneficiária gestante, sendo inadmissível a interrupção do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Renúncia à ação em decorrência da adesão ao Programa de Transação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Pretensão de exclusão da verba honorária. Inadmissibilidade. O acordo contempla apenas os honorários advocatícios fixados nos autos da execução fiscal, não se confundindo com o dos embargos à execução ou ação anulatória. Observância do Edital PGE 01/2024 e do CPC, art. 90. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Preliminar de não conhecimento - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. Demanda de conhecimento com pedido de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo - Abusividade de taxa de juros. Sentença de improcedência. Apelação do autor: Pretensão de reconhecimento de abusividade na taxa de juros cobrada em contrato de financiamento de veículo. Razões de decidir - Relação de consumo - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo 1STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos, tal como definido pelo juízo - Sentença mantida - Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação ordinária. Direito à saúde. Fornecimento de equipamento fisioterápico (Therasuit). Perícia que não respalda o pleito, por não evidenciar eficácia da terapia no caso concreto. Direito à saúde simétrico ao dever do Estado de conferir tratamento pertinente. Recurso desprovido
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por força de atuação do embargado em outro processo. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante apelante que procede. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Lei 8.906/94, art. 25. Configurado o decurso de prazo quinquenal, cujo início se deu quando do trânsito em julgado da sentença que homologou a transação no processo que originou todo o crédito objeto de execução. Prescrição observada. Extinção da execução que se impõe. Sentença de improcedência reformada. Embargos procedentes. Recurso da embargante provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da natureza espúria de contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes. A autora sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de perícia digital e, no mérito, a inexistência de manifestação válida de vontade na contratação eletrônica, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa de prova pericial digital configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento ou irregularidade na contratação eletrônica do cartão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado dirige a instrução processual e pode indeferir provas desnecessárias, cabendo o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento. 4. O cerceamento de defesa somente se caracteriza quando demonstrada a imprescindibilidade da prova indeferida, o que não ocorre quando a controvérsia pode ser solucionada com base na documentação já produzida. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, mas a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte. 6. A instituição financeira comprova a regular contratação por meio da apresentação do instrumento contratual firmado eletronicamente, com biometria facial mediante envio de «selfie», cujas imagens coincidem com o documento de identidade da autora. 7. O crédito do valor da operação na conta corrente da autora corrobora a efetiva contratação e afasta a alegação de fraude, pois evidencia a disponibilização do numerário em seu favor. 8. A contratação por meio eletrônico é lícita, inexistindo prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação apta a invalidar o negócio jurídico. 9. Ausente ato ilícito, não há fundamento para reconhecimento de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa a dispensa de prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 2. válida a contratação eletrônica de cartão de crédito mediante assinatura digital com biometria facial, quando demonstrada a correspondência entre a «selfie» e o documento de identidade do consumidor. 3. O crédito do valor contratado na conta da parte autora constitui elemento apto a corroborar a regularidade da contratação e afastar alegação genérica de fraude. 4. Inexistente vício de consentimento ou ato ilícito, são indevidos os pedidos de declaração de nulidade contratual e de indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 47; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Resolução Normativa INSS 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.10.2016; STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 04.05.2010; TJSP, Apelação Cível 1000493-46.2025.8.26.0369, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001174-94.2025.8.26.0634, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1010453-27.2024.8.26.0477, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1000648-60.2025.8.26.0624, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 15.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001631-98.2024.8.26.0493, Rel. Des. Salles Vieira, j. 03.11.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000122-85.2024.8.26.0541, Rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha, j. 26.08.2024... ()
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Falha na prestação de serviços comprovada por prova pericial. Nexo causal entre a conduta profissional e os prejuízos experimentados pela paciente. Danos materiais mantidos diante da necessidade de tratamento corretivo. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Dano estético temporário, passível de melhora mediante tratamento complementar. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária em que a autora alega incapacidade ao trabalho devido a sequelas em membros inferiores, causadas por acidente. Sentença de improcedência por falta de nexo causal entre as sequelas e o acidente de trabalho. II. Questão em Discussão Consiste em verificar se há nexo causal entre as lesões sofridas pela autora e a atividade laboral, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, em ação acidentária. III. Razões de Decidir A perícia técnica confirmou a incapacidade parcial e permanente da autora, mas não estabeleceu o nexo causal com a atividade laboral, apenas com «acidente de qualquer natureza". A ausência de comunicação de acidente de trabalho e a inexistência de elementos que comprovem o infortúnio laboral reforçam a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese A comprovação do nexo causal é indispensável para a concessão do auxílio-acidente. 2. A Justiça Estadual é incompetente para examinar matéria puramente previdenciária não relacionada a acidente de trabalho. Nego provimento ao recurso.... ()
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Descontos em benefício previdenciário a título de seguro não comprovadamente contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Réu não demonstrou a existência de contratação válida ou autorização expressa para os descontos, limitando-se a apresentar dossiê de abertura de conta corrente. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Repetição. Restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não se trata de erro justificável. Inexistente documentação a dar sustentação aos descontos. Dano moral. Não configurado. Descontos de pequeno valor e por curto período, sem demonstração de repercussão concreta apta a ultrapassar o mero aborrecimento. O réu sucumbiu em parte, portanto, devidos honorários sucumbenciais. Apelos desacolhidos, sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. Recursos do autor e do réu desprovidos.... ()
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Recurso desprovido, com observações.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Sentença de procedência. Recursos de autora e ré. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Cessão dos direitos creditórios a fundo de investimento não afasta a legitimidade da instituição financeira originária para responder por questionamentos relacionados à formação e regularidade da contratação. Contratação eletrônica. Proposta de adesão e termo de consentimento esclarecido contendo identificação expressa da modalidade «cartão consignado de benefício". Assinatura eletrônica. Biometria facial. Registro de geolocalização, endereço IP e dispositivo utilizado na operação. Coincidência entre os dados cadastrais constantes dos documentos contratuais e aqueles informados pela autora. Comprovação da disponibilização do valor contratado em conta bancária de sua titularidade. Elementos suficientes para demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade e a regularidade da contratação. Ônus probatório da instituição financeira devidamente cumprido. Ausência de prova de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Validade do negócio jurídico reconhecida. Inexistência de fundamento para a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de valores ou condenação por dano moral. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência invertida. Recurso da ré provido e da autora prejudicado.... ()
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Acolhimento. A administradora de imóveis atua como mera mandatária da parte locadora, não integrando a relação jurídica material decorrente do contrato de locação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à imobiliária, nos termos do CPC, art. 485, VI. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. Acolhimento. Pedido de ressarcimento das despesas com conserto de esgoto formulado de maneira alternativa ao pedido principal de devolução da caução. Inteligência do CPC, art. 325. Julgamento do Juízo de Origem que concedeu cumulativamente ambos os pedidos. Acolhido o pedido principal, descabe a condenação cumulativa ao pedido alternativo. MÉRITO. MULTA RESCISÓRIA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS A DESOCUPAÇÃO. Prova documental que demonstra a promessa de isenção da multa rescisória informada pela administradora. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. Recusa injustificada do recebimento das chaves por pendência de reparos no imóvel. A devolução do imóvel locado constitui direito potestativo da parte locatária. Eventual ressarcimento por avarias deve ser postulado em via própria. Inexigibilidade dos aluguéis e encargos posteriores a 28/04/2023. Restituição do valor da caução e dos valores cobrados a título de aluguel e IPTU indevidamente mantida. DANOS MORAIS. Descabimento. O mero inadimplemento contratual ou a controvérsia atinente ao encerramento da locação e restituição da caução não gera dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento cotidiano. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado.
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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