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Doc. ADM Direito 704.4682.7318.2117

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Eficácia de laudos administrativos e judiciais. Distinguish. Provimento negado.

1. O entendimento firmado no puil Acórdão/STJ não se aplica ao caso concreto, pois tal precedente trata de laudos periciais realizados na via administrativa, enquanto o laudo dos autos foi produzido em processo judicial, com natureza de prova técnica.... ()

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