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Doc. ADM Direito 330.5381.2314.4986

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, a - Fundamentação que não guarda relação com a causa - Remessa dos autos à e. Presidência do Colégio Recursal para novo exame.

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Doc. ADM Direito 920.1744.2120.0980

2 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de infiltrações e mofo nas paredes da unidade, causados por alegada falha na impermeabilização das paredes da fachada do edifício. Laudo pericial judicial que apesar de ter constatado diversas fissuras nas paredes da unidade, inclusive próximas as esquadrias, entendeu que o mofo decorre de umidade por condensação, devido a falta de ventilação e localização da unidade, afastando de a existência de umidade por infiltração decorrente de falha na impermeabilização das paredes da fachada do edifício. Autor que trouxe relatos de outros moradores do edifício com o mesmo problema. Autor alega que o surgimento desses problemas começaram após realização de obra de pintura na fachada e que o imóvel que conta com mais de 10 anos não os tinha antes. Perícia que trouxe análise superficial e insuficiente sobre a alegada falha na impermeabilização das paredes da fachada do edifício. Necessidade de realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480. Sentença afastada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 270.6114.6314.9086

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de voo devido às más condições climáticas. Comprovação de situação por força maior/caso fortuito que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização pelo cancelamento. Meros aborrecimentos que não ensejam o arbitramento de indenização por danos morais. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 972.4366.3420.0443

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Prestação efetiva de serviços de reforma do imóvel. Perícia técnica que apurou a confecção de noventa por cento (90%) dos trabalhos constantes do orçamento. Valor devido de forma proporcional. Inexistência de provas que contrariem o laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 116.7290.7949.8930

5 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação monitória para constituição de pleno direito do título executivo judicial. Insurgência recursal do embargante visando a reforma da sentença, ante a ilegitimidade ativa e falta de documentos hábeis à propositura da ação monitória. 2. DESERÇÃO. Caracterizada. Recurso interposto sem comprovação do preparo, tendo sido fixado o prazo de 5 dias para comprovação do recolhimento em dobro do preparo, ante o indeferimento da gratuidade processual (CPC/2015, art. 1.007, §4º). Descumprimento do prazo que materializa a deserção. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 482.3562.4703.3941

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que decretou a improcedência com condenação da parte autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a origem do débito apontado em plataforma de negociação de dívida ou negativado em órgão de proteção ao crédito está comprovada por meio de prova idônea apresentada pela ré; e (ii) se, no caso, está configurada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Hipótese em que a parte autora, invocando as normas protetivas do CDC, alega, genericamente, desconhecer a origem do débito, pretendendo atribuir todo o ônus probatório à ré. 4. Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova somente cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. 5. Elementos dos autos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização do serviço e a regularidade da cobrança e débitos apontados. 6. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça alertando sobre possível prática de advocacia predatória. 7. Pena por litigância de má-fé bem aplicada. IV. DISPOSITIVO: 8. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 106.8714.6359.0524

7 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Solicitação de portabilidade. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. telefonia. Prazo de fidelidade. Renovação automática não efetuada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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