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Doc. ADM Direito 527.1010.5202.3175

1 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados. Contratação fraudulenta. Danos morais. Improcedência. Obrigação das instituições financeiras em zelarem pela segurança e idoneidade de suas atividades, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Dano moral evidenciado. Violação de dados pessoais e sua recepção que se constitui em grave descumprimento da responsabilidade pelo serviço bancário em segurança. Indenização a ser paga por cada instituição financeira arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 750.5521.5849.4091

2 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 1687.5595.1936.9800

3 - TJSP Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a», § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição Ementa: Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a», § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade formal orgânica da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo STF. Superveniente modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração. Efeito prospectivo. Higidez dos recolhimentos realizados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Acórdão recorrido que não mais se encontra em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Exercício imediato de juízo de retratação. Incidência imediata do CPC, art. 1.040, II, sem necessidade de devolução dos autos à turma recursal prolatora do acórdão recorrido. Princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo aplicáveis na espécie. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, ajustar o acórdão recorrido aos termos do precedente vinculante, mediante provimento do recurso inominado interposto pela agravante e julgamento de improcedência dos pedidos do agravado.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4735.2300

4 - TJSP Veículo perdido em pátio municipal após apreensão - demora no reclamo do auto - valor do auto compatível com as despesas de pátio - erro da Administração do qual não se colhe a existência de dano moral ou material - débitos posteriores à apreensão do auto que devem ser direcionados em ação ao ente próprio - sentença que julga improcedente o pedido mantida

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Doc. ADM Direito 723.6322.7195.7993

5 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas -R. Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 285.9679.2199.8580

6 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DESCUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DE MULTA.

Caso em Exame: Apelação interposta em face da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a expedição do precatório devido II. Questão em discussão. Controvérsia envolve sobre o valor da multa aplicada no TAC. III. Razões de decidir. Questão sobre a fixação e valor da multa já decidida quando da oposição de embargos à execução pelo ente público. Sentença dos embargos à execução transitada em julgado. Inadmissibilidade deste recurso. CPC, art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 188.7430.9950.9719

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MERA REAPRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE DANO MORAL QUE SEQUER FOI ARBITRADO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENDO QUE JÁ É O DETERMINADO NA R. SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO POR CONTA DE TUTELA QUE SEQUER FOI DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) 2.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSENTE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA - EARESP Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU AOS 30/03/2021 - DESCONTOS QUE OCORRERAM DE 2018 A 2020 - DOBRA NÃO DEVIDA. 2.2-DANO MORAL - DESCONTO NA CONTA CORRENTE E EM VALOR IRRISÓRIO - REQUERENTE QUE SUPORTOU DEDUÇÕES POR MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE TENHA ATINGIDO DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 2.3-JUROS DE MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. 2.4-CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO. 2.5-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO AQUELE DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 893.0728.7653.2912

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade Civil. Aposentada. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Autorização que deve ser dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico (contrato) e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz (IN INSS 28/2008). Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Fixação da sucumbência integral da apelada que deverá responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios arbitrados, em razão da sucumbência mínima da apelante. Repetição dobrada. Descabimento. Não comprovação da má-fé da requerida, que procedeu à devolução dos valores de pronto. Razão do parcial provimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar a restituição simples dos valores pleiteados, assim como a indenização à título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 205.1772.9355.7470

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 642.3312.8565.3266

10 - TJSP Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. honorários sucumbenciais não fixados pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. Súmula 303/STJ. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela cooperativa embargada, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor do recorrido. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Honorários advocatícios em embargos de terceiro cujo entendimento já foi pacificado pelo STJ, na Súmula 303. 4. Aplicação do Tema 872 do C. STJ - . 5. Recorrido que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, porque deixou de levar a registro a consolidação da propriedade do imóvel. 6. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 262.1247.4598.7656

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.1846.8234.4450

12 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Omissão constatada. Possibilidade de extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Cabimento. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Sentença alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 108.2445.6429.6946

13 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Inclusão do nome do autor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SRC) - Ação julgada improcedente - Sistema que se presta à coleta de informação sobre o montante de débitos e responsabilidades por garantias de clientes - Anotação da qual o Banco não poderia se furtar, já que decorrente de obrigação legal - Consulta acessível somente às instituições financeiras e somente por intermédio de autorização específica do cliente (art. 2º, II, da Resolução Bacen 2724/2000), tudo com vistas à análise do risco e da capacidade financeira do cliente - Autor que possuía outras anotados no mesmo banco de dados e que não comprovou qualquer prejuízo proveniente da ação do banco - Dever de indenizar não configurado, considerando que a anotação do SCR não possui caráter desabonador e sim informativo - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa, suspensos devido à gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 273.0878.9843.7333

14 - TJSP Imissão de posse. Imóvel arrematado. Leilão extrajudicial. Taxa de ocupação devida. Despesas ordinárias do imóvel devem ser pagas pelo ocupante. Valor da indenização adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 397.8697.6321.4939

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.9377.5810.8137

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE. A

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos

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Doc. ADM Direito 758.1426.2270.7733

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Corte indevido do fornecimento de energia elétrica. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Serviço restabelecido no curso do processo. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Fixação em R$4.000,00. Apelo do autor. Dano moral caracterizado in re ipsa. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Corte arbitrário que, por si só, justifica o dever de indenizar. Majoração do valor para R$20.000,00. Cabimento em parte. Usuário que ficou sem o serviço essencial por três dias e em final de semana. Indenização majorada em grau recursal para R$8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 625.6802.2620.2027

18 - TJSP CADASTRO DE CONSUMIDOR -

Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de violação a direitos de privacidade e intimidade - Dados pessoais do consumidor constantes no sistema da ré (Sistema «credit scoring») - Exercício regular de direito - Prejuízo moral não evidenciado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 227.2574.1992.2592

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade desta contratação, já que, intimado para tanto, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Insurgência do réu, pleiteando a minoração e da autora, postulando a majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido e da autora provido

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Doc. ADM Direito 634.2005.1014.0091

20 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 751.3862.6846.2162

21 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 181.7503.5533.6260

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Ausência de comprovação da contratação pela ré - Negativação levada a efeito - Acolhimento parcial em sentença, com afastamento de pleito indenizatório - Inscrição desabonadora preexistente - Incidência da Súmula 385/Colendo 1STJ - Indenização indevida - Pena por litigância de má-fé afastada - Exercício regular de direito de ação - Sentença alterada só neste tópico - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 126.3433.0079.2705

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS -

Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora em momento posterior à celebração de negócios jurídicos que não implica absoluta presunção de inidoneidade das operações anteriores à declaração - Retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade que somente ocorre se comprovada má-fé da empresa adquirente das mercadorias - Inteligência da Súmula 509/STJ - Laudo pericial contábil, no caso em tela, que constatou a regularidade das operações - Ausência de indícios que possam contrapor o laudo pericial produzido nos autos e afastar a boa-fé da empresa - Boa-fé configurada Anulação das multas em virtude da demonstração de boa-fé do contribuinte - Possibilidade - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - AIIM anulado - Impossibilidade, ademais, de cobrança do ICMS-ST diretamente do substituído, sem diligenciar primeiramente às substitutas, no caso, as fabricantes - Recurso de apelação provido para anular o AIIM, condenando a FESP nos ônus sucumbenciais e em honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo aplicável a cada faixa, sobre o proveito econômico... ()

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Doc. ADM Direito 854.3645.8432.5333

24 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 211.8361.8719.6812

25 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Expurgo dos valores referentes aos materiais empregados na obra. Suprema Corte que passou a admitir interpretação restritiva ao Tema 247 de repercussão geral, a partir do julgamento do 2º Ag. Reg. no RE 603.497, possibilitando o restabelecimento da orientação jurisprudencial do STJ, quanto à inviabilidade de exclusão dos materiais empregados na prestação de serviços, da base de cálculo do ISS, ressalvados aqueles produzidos pela empresa fora do local da obra, com recolhimento do ICMS. Questão atinente à alíquota devida que, à mingua de recurso voluntario da impetrante, não pode ser conhecida sob pena de violação da Súmula 45/STJ. Recursos voluntário e oficial providos... ()

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Doc. ADM Direito 779.9922.7319.3169

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO FIXADA EM 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR TENHA USUFRUÍDO OU OCUPADO O IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO, ARCARÁ A RÉ COM OS ÒNUS SUCUMBENCIAIS TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recursos de apelação parcialmente providos, com observação, de ofício

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Doc. ADM Direito 542.4316.5288.8815

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Autora que alega ter contratado (cartão de crédito consignado RMC) acreditando estar contratando empréstimo consignado. Pleiteia a nulidade da contratação por ausência de consentimento. Sem razão. Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que trouxe aos autos, com a sua contestação, cópia do contrato assinado pelo autor, no qual constam informações claras de que se tratava de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, além de comprovar que o valor do saque foi depositado na conta do autor, documentos esses que não foram por ele impugnados de forma específica. Contrato válido. Descontos legítimos. Pedido alternativo de conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de amparo legal e contratual a embasar este pleito. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.6098.4174.1379

28 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de abertura de conta corrente e adesão a cheque especial e cartão de crédito - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Preliminar visando à concessão da gratuidade da justiça - Benesse indeferida pelo juízo a quo - Ausência de elementos probatórios que infirmem a conclusão denegatória adotada na sentença - Réus citados por edital e representados por curador especial - Recurso dispensado de preparo independentemente do indeferimento da gratuidade - Exibição de contrato de abertura de conta corrente, acompanhado de extrato referente a período iniciado na data da abertura da conta e de faturas que demonstram a origem e evolução dos débitos - Documentação bastante para embasar a cobrança - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 162.9418.7983.5531

29 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES NO OMBRO E MEMBRO INFERIOR ESQUERDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 e 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do INSS. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual e retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, reconhecendo a existência de incapacidade laborativa e o nexo de causalidade entre as sequelas ortopédicas e o acidente de trabalho sofrido pelo segurado. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: (i) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. (ii) Custas processuais. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas no ombro e membro inferior esquerdos. Função de motorista. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo da prova pericial. Presente o nexo causal. Benefício devido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Observância da prescrição quinquenal. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC.  8. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 699.1923.3903.7790

30 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo pessoal, readequando-a à taxa média do Banco Central e determinando a restituição simples do valor pago a maior. II. Questão em discussão: aferir a legalidade do índice de juros estipulado no contrato de empréstimo. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A limitação de juros prevista no art. 192, § 3º da CF/88nunca vigorou, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso, considerando fatores como custo dos recursos, valor e prazo do financiamento, e perfil de risco. IV. Dispositivo e tese: provido o recurso do requerido. Tese de julgamento: a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade

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Doc. ADM Direito 151.5756.7202.5787

31 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Ausência de questionamento sobre a condenação do arrendatário, ora réu, ao pagamento das contraprestações devidas pela exploração do imóvel de propriedade da arrendante, ora autora, para fins de desenvolvimento das atividades de extração e comercialização de areia, no período compreendido entre agosto de 2020 e outubro de 2021. Controvérsia sobre o direito da arrendante, ora autora, à rescisão do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes desta demanda e à consequente reintegração da posse do imóvel objeto da aludida avença. Análise da matéria controvertida. O direito de o arrendatário, ora réu, explorar o imóvel de propriedade da arrendante, ora autora, para fins de desenvolvimento das atividades de extração e comercialização de areia, decorre das disposições do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes desta demanda, e não da concessão outorgada pela Agência Nacional de Mineração, ainda que a autorização dada pela Administração Pública seja necessária para o regular desenvolvimento de tais atividades em nosso país, circunstância que enseja a aplicação do Estatuto da Terra ( Lei 4.504/1964) e do decreto que a regulamenta a referida legislação ( Decreto 59.566/1966) ao caso concreto. Diante do incontroverso inadimplemento das contraprestações devidas pela exploração do imóvel de propriedade da arrendante, ora autora, no período compreendido entre agosto de 2020 e outubro de 2021, mostram-se cabíveis a rescisão do contrato de arrendamento rural e a consequente reintegração da arrendante, ora autora, na posse do aludido imóvel, consoante inteligência do Decreto 59.566/1966, art. 32, III. O magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar procedente a presente ação, de modo a rescindir o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes desta e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da referida avença, fixado o prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração compulsória, mantida a condenação do réu ao pagamento das contraprestações devidas pela exploração do aludido imóvel no período compreendido entre agosto de 2020 e outubro de 2021. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme os arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, ambos do CPC. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 280.5726.7398.5445

32 - TJSP Previdência privada. Cobrança de diferenças de benefício de complementação de aposentadoria. Benefício revisado no âmbito da Justiça do Trabalho em outubro de 2013, com pagamento da diferença de benefício decorrente da ação trabalhista, com nova revisão em 2015. Pagamento de diferenças que levou em consideração as parcelas já implementadas, conforme laudo pericial produzido na demanda trabalhista. Documentos de evolução do benefício que demonstram o pagamento das parcelas, considerando o valor total objeto da decisão judicial, inexistindo diferença a ser quitada. Tentativa indevida de inovação em relação à apuração de diferenças de atualização salarial. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.

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Doc. ADM Direito 642.4352.5182.0665

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa. ACIDENTE DO TRABALHO - Tendinopatia de glúteo, tendinite, espondilite anquilosante, fibromialgia, gonoartrose e artrose de quadril - Constatação pericial da incapacidade total e temporária do segurado para o trabalho - Auxílio-doença, benefício pertinente com a incapacidade constatada em perícia médica, já concedido administrativamente ao segurado - Concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 359.4600.1028.9209

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ACIMA DA MÉDIA - PARCELAS FIXAS- ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. -

Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. JUROS SUPERIORES A MEDIA DO MERCADO- NÃO OCORRÊNCIA - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 700.9889.3601.1468

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade da assinatura constante no instrumento juntado pelo réu nos autos, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Prova pericial é essencial ao justo desfecho da lide, ante a arguição de falsidade da assinatura. Ônus da prova incumbe a quem produziu o documento. Inteligência do art. 429, II do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3172.6808.8399

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução dos valores pagos, devido à impossibilidade de o autor continuar adimplindo o contrato. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em: (i) a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente a taxa de perdimento e a taxa de fruição; (ii) a adequação da cláusula penal à luz do CCB, art. 413. III. Razões de Decidir.  3. A cláusula penal deve ser ajustada para evitar enriquecimento sem causa, conforme CCB, art. 413. A retenção de 20% dos valores pagos é suficiente para compensar a ré pelos gastos administrativos. 4. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em parcela única, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a retenção de 20% dos valores pagos e a restituição do restante em parcela única. Ré arcará com custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.  Tese de julgamento:  1. A cláusula penal deve ser ajustada para evitar enriquecimento sem causa. 2. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em parcela única, com correção monetária desde os desembolsos. Legislação Citada: Lei 13.876/18, art. 67-A. Código Civil, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1002, recursos repetitivos. Súmula 2/Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 115.0700.5157.1685

37 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2. Requerida que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do E. STJ. Incidência a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). 3. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()

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Doc. ADM Direito 648.6441.1037.8363

38 - TJSP INICIAL -  

Inépcia - Irrazoabilidade - Inicial que, consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo, nos termos do CPC, art. 322, § 1º, independentemente do nome dado à ação - Preliminar rejeitada.  AÇÃO DE «RESTITUIÇÃO DE VALORES» - Transporte de mercadorias (pescados) - Ré que realizou o transporte com refrigeração inadequada, fazendo com que as empresas destinatárias recusassem os produtos - Laudos apresentados em réplica pela autora atestando a irregularidade quanto à manutenção da temperatura durante o transporte - Admissibilidade da documentação apresentada em réplica, eis que necessária para contrapor os argumentos tecidos pela ré em sua defesa, bem como por força da reconvenção apresentada - Recusa por parte das empresas destinatárias, em razão do acondicionamento inadequado dos pescados durante o transporte - Transportador que deve conduzir a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto - Inteligência do art. 749 do Código Civil - Ré-reconvinte que, diante do inadimplemento de sua obrigação contratual, não pode exigir da autora-reconvinda o cumprimento das obrigações acordadas, nos termos do art. 476 do Código Civil - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo 2º do CPC, que merece ser afastada - Recurso provido, em parte, para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 862.3152.8303.8894

39 - TJSP Ação monitória. Petição inicial instruída com documentos aptos a alicerçar a pretensão. Perícia contábil demonstrando a existência de obrigação não adimplida. Notificação de cessão de crédito é condição de eficácia em face do devedor. Impugnação genérica da taxa de juros remuneratórios. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 602.9182.4580.0040

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória em que o Município de Louveira busca a declaração de titularidade em seu favor de áreas registradas sob a denominação «Clube Monterrey". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Louveira possui direito de propriedade sobre as áreas constantes da matrícula 12.025, considerada a ausência de previsão legal de reserva mínima de áreas públicas à época da aprovação do loteamento. III. Razões de Decidir: 1. O laudo pericial concluiu que o loteamento foi aprovado regularmente em 1973, sem previsão de reserva de áreas públicas, e que as áreas são particulares, pertencentes ao espólio de Juan Pozzi. 2. A desapropriação das áreas não se concretizou, e a declaração de utilidade pública não transfere a propriedade sem justa indenização. IV. Tese de julgamento: 1. A declaração de utilidade pública não opera a transferência de propriedade sem indenização. 2. A regularidade do loteamento à época da aprovação não confere ao Município direito de propriedade sobre as áreas. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 6.015/73, art. 213, II; Decreto-lei 58/1937; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003311-13.2017.8.26.0575, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2018... ()

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Doc. ADM Direito 917.8658.1870.8662

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Ação pelo procedimento comum proposta por Adão Donizetti Lino contra Banco Mercantil do Brasil S/A, voltada à declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos decorrentes de contratos fraudulentos, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a responsabilidade da instituição bancária pelo pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados por fraudes é prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ, bem como a violação aos direitos da personalidade restou configurada pelos descontos indevidos ao benefício previdenciário do autor 4. O montante pleiteado pelo autor afigura-se excessivo e acarretaria seu enriquecimento sem causa. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz dos precedentes desta 16ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 02/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 168.0752.2042.1051

42 - TJSP Ação de reintegração de posse de imóvel. Competência recursal. Matéria das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte. Art. 5º, item II.7 da Resolução TJ 623/2013. Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 398.2437.9401.4074

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro do contrato e Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Seguro prestamista. Requerido não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Venda casada configurada. Ausência de má-fé. Restituição simples. Recálculo das parcelas. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.0953.8533.3696

44 - TJSP CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Hipótese em que houve interrupção do essencial serviço de energia por quase 24 horas, que ocasionou a morte dos peixes criados pelo autor, causada por estresse devido à falta de oxigenação. Lídimo fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária porque diretamente relacionado às atividades por ela desenvolvidas. Precedentes da Corte. Dano material configurado. Honorários advocatícios de sucumbência. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Descabimento. Impositiva observância, no caso, do Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 826.6459.8421.6370

45 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos. Ação de indenização por danos materiais. Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Busca a improcedência. Inconformismo da requerida não acolhido. Contrato de cessão de direitos creditórios com finalidade de compensação de tributos. Relação de consumo reconhecida em acórdão proferido no julgamento de Conflito de Competência. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova determinada em decisão anterior, não impugnada em momento oportuno. Preclusão. Ausência de comprovação de contraprestação efetiva por parte da requerida. Inexistência de elementos que demonstrem fornecimento de créditos ou entrega de documentação hábil para a compensação tributária. Ônus da prova não cumprido pela apelante. Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4167.6166.4246

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Sentença de extinção do feito (art. 485, I e VI do CPC). Irresignação da autora. Cabimento. A produção antecipada de provas para exibição de documentos é admissível quando demonstrada a relação jurídica entre as partes, a realização de prévio requerimento extrajudicial não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (Tema 648/STJ). Demonstrada nos autos a relação jurídica entre as partes, bem como a realização de requerimento administrativo à instituição financeira. Ausência de resposta dentro de prazo razoável. O pagamento do custo do serviço não pode ser exigido porquanto a requerida não informou o valor devido, inviabilizando a quitação. A ausência de pagamento do custo do serviço não afasta o interesse de agir se a instituição requerida não informou previamente o valor devido. Requisitos para a produção antecipada de provas devidamente preenchidos. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 646.2163.3706.8947

47 - TJSP *INDEFERIMENTO INICIAL -

Declaratória de prescrição de dívida - Determinação de emenda para apresentação de procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida, mesmo depois da dilação de prazo - Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da CG e no CPC, art. 139- Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertido - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 842.7078.2411.2089

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PENHOR RURAL. PACTO ADJETO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação de cobrança de indenização securitária. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, preliminarmente, a competência desta C. Câmara para o julgamento da matéria. Caso ultrapassada a questão, analisa-se a (in)ocorrência da prescrição. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução deste E. Tribunal, a análise da questão, atrelada a contrato de financiamento bancário, é de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Precedentes. 4. Conhecimento de recurso anterior que não gera prevenção, nos termos da Súmula 158 deste E. Tribunal IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação Tese de julgamento: «É de competência da 2ª Subseção de Direito Privado o conhecimento de cobrança de seguro de penhor rural adjeto de cédula de crédito rural hipotecário". _________ Dispositivos relevantes citados: TJSP, Resolução 623/2013, art. 5º, II.4. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 158... ()

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Doc. ADM Direito 619.1374.6745.4537

49 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de valores referentes à prestação de serviços médicos inadimplidos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 381.7521.2841.0266

50 - TJSP Agravo Interno - Assistência Judiciária - Indeferimento - Agravante, pessoa jurídica, que deixaram de comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 812.3757.9818.7861

51 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Cartão de crédito, empréstimo e cheque especial. Contratações não reconhecidas. Negativações indevidas. Sentença de procedência. Recurso do autor visando majorar a reparação por dano moral e os honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade das negativações que restou incontroversa. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pelo autor (R$20.000,00). Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% sobre a condenação, ora majorada para R$10.000,00. Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 257.1909.2750.5979

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Consumidora que teve aprovadas compras sequenciais realizadas em sua conta, mas que não foram feitas por ela, tendo sido algumas recusadas pela própria plataforma. Autora solicitou o bloqueio temporário da conta. Plataforma, no entanto, cancelou apenas 9 (nove) das 32 (trinta e duas) operações fraudulentas. Ré que não logrou demonstrar a legitimidade das operações. Falha dos serviços configurada. Fato de terceiro que não elide a responsabilidade da ré nesse caso concreto. Dever de restituir os valores das transações fraudulentas realizadas na conta da autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 375.4274.6120.2006

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de servidor estadual para majorar o recebimento atual de adicional de insalubridade de 10% para o grau máximo de 40%. com fundamento em laudo pericial que afastou a habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres. 2. Indicado cerceamento de defesa não caracterizado. Impertinência e desnecessidade de realização de nova prova pericial diante da suficiência do laudo pericial produzido nos autos. No mesmo sentido, a avaliação da insalubridade depende de análise técnica, a ser realizada por perito habilitado, sendo inapta a prova exclusivamente testemunhal para esse fim. 3. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar 432/1985. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos não confirmada por elementos de prova, em especial por perícia judicial. Diligência realizada por perito equidistante das partes e sob o crivo do contraditório. Improcedência que era de rigor. Precedentes. 4. Preservação do desfecho na origem. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.7980.0196.1700

54 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato - Demonstrada a prestação dos respectivos serviços que garantiu o contrato de financiamento de veículo - Valor exigido, ademais, que não coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Onerosidade excessiva não evidenciada - Encargo que corresponde a cerca de 2,4% do valor do crédito - Comissão de permanência - Ausência de previsão no contrato para o período de inadimplência - Recurso desprovido, majorados os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 332.6519.3550.0399

55 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE IGARAPAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Ajudante de Serviços Diversos, no exercício da função de Servente de Limpeza - Atividade desempenhada nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), promovendo limpeza de banheiros de uso coletivo, recepção e salas, bem como a coleta e retirada de lixo - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de banheiros de uso coletivo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença que determinou a atualização monetária das diferenças devidas pelo INPC - Correção monetária que deve ser calculado pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada apenas no que tange ao índice de atualização monetária. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 281.8432.7280.2448

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO EMBARGADO DESPROVIDOS E RECURSO VOLUNTÁRIO DO EMBARGANTE PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Banco Bradesco S/A contra o Município de São Paulo, referentes à cobrança de ISS sobre serviços bancários nos exercícios de 2008 a 2010. O banco alega que as atividades tributadas não constam da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e requer a extinção da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) as atividades bancárias realizadas pelo embargante estão sujeitas à tributação pelo ISS, conforme a lista de serviços da Lei Complementar 116/03; e (ii) possibilidade de limitação da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) preenchem os requisitos legais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. O laudo pericial concluiu que as operações realizadas não configuram prestação de serviços, não estando sujeitas ao ISS. A interpretação extensiva da lista de serviços é admitida, mas não se aplica ao caso em tela. 5. No caso em tela, inviável a limitação do valor da verba honorária, vez que tal limitação redundaria em fixação por equidade. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso do embargante provido para afastar a limitação do valor da verba honorária. Recursos oficial e voluntário do embargado desprovidos.Tese de julgamento: 1. A lista de serviços do ISS admite interpretação extensiva, mas não se aplica a operações que não configuram prestação de serviços. 2. A limitação da verba honorária por equidade é inviável quando o valor da causa ou do proveito econômico é elevado. Legislação Citada: CF/88, art. 146, III; Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 424; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon; TJSP, Apelação Cível 1017193-85.2019.8.26.0344, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo... ()

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Doc. ADM Direito 978.6547.4591.1900

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de retificação de registro civil de ascendentes do autor, devido a divergências nos registros realizados no Brasil, que só podem ser verificadas com base em documentos originais de país estrangeiro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação dos registros civis dos ascendentes do autor sem a apresentação dos documentos originais do país de origem. III. Razões de Decidir A correção da grafia dos patronímicos dos ascendentes é pertinente para fins de exigência de dupla cidadania, conforme art. 57 e 109 da Lei 6.015/75. Contudo, as divergências nos registros impõem a apresentação de certidão/registro de nascimento original, lavrado no país de origem, para comprovar a veracidade dos nomes, uma vez que das provas dos autos não restou comprovada a pretensão autoral. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 687.4383.1575.6735

58 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade. Servidora do Município de Lucélia. Pretensão a indenização por dano moral e pensão vitalícia em razão de doença ocupacional. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame  1. Ação ajuizada por ex-servidora temporária municipal de Lucélia, contratada como auxiliar de manutenção de prédios públicos, que pede a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia devido a incapacidade laborativa causada por doenças que teriam sido adquiridas no exercício das funções. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as doenças alegadas e as atividades laborais desempenhadas pela autora e se a responsabilidade do Município está caracterizada. III. Razões de Decidir  3. A perícia médica não constatou a existência de doença ocupacional, afirmando que a patologia é degenerativa, progressiva e preexistente ao início das atividades laborativas.4. A alegação de que as atividades laborais contribuíram para o agravamento da doença não é suficiente para caracterizar a moléstia como ocupacional, conforme art. 20, §1º, «a» da Lei 8.213/91. V. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da Administração por doença ocupacional exige comprovação de nexo causal e elemento subjetivo a ela imputável. Legislação relevante citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 139, II, art. 370, par. único, Lei 8.213/91, art. 20, §1º, «a», art. 21, I

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Doc. ADM Direito 541.5678.3707.6126

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE CORRÉUS CITADOS POR EDITAL. ELEMENTOS QUE INDICAM AS LEGITIMIDADES DAS EMPRESAS APELANTES. EMPRESA BRASIL INVESTIMENTO QUE APARECE COMO ANUENTE DE GARANTIA REAL VINCULADA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DE NOME, EM FACE DA COINCIDÊNCIA DO NÚMERO DO CNPJ E DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA URPAY, BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS FEITOS PELO AUTOR. GESTOR DE PAGAMENTOS QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EVIDENTE. ESQUEMA DE OFERECIMENTO DE TRADING TRAVESTIDO DE VENDA DE CURSOS. ESQUEMA QUE CONFIGURA PIRÂMIDE FINANCEIRA E EVIDENCIA O DANO MATERIAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 702.6909.0400.2197

60 - TJSP Apelação. Direito civil. Parceria agrícola. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva da corré mantida. Contrato que prevê a fixação de pagamento em percentual do produto colhido. Valor a ser apurado em liquidação. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança oriunda de contrato de subparceria agrícola julgada parcialmente procedente. 1.2. Recurso da autora insistindo na legitimidade passiva da esposa do parceiro agricultor e no valor cobrado com base na média da produção. 2. Questão em discussão: Verificar se a corré, esposa do contratante, é parte legítima para a cobrança e qual o critério para cobrança do valor contratado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Corré que não assumiu qualquer obrigação perante a autora e participou do contrato como esposa do agricultor-parceiro. Ilegitimidade passiva da corré mantida. 3.2. Valor devido pelo réu que prescinde de demanda abertura da fase de liquidação de sentença. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 206.0164.8655.1558

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. Sentença reformada. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Recurso do exequente provido. Recurso do executado improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.3390.9672.2850

62 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação de inexistência de título executivo apto a embasar a ação executiva - Sentença de procedência - Apelo do embargado - Execução movida pelo segurado para recebimento da indenização securitária por invalidez permanente por acidente - Contrato de seguro de vida em grupo, com cobertura pela invalidez permanente, do segurado por acidente que não é título executivo extrajudicial - Falta de liquidez para a dívida executada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 503.0820.2487.7861

63 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO AUTORAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. BONECA -

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada - Mérito - Proteção ao design de produto industrializado que se dá pelo regime da propriedade industrial (desenho industrial), e não pelo direito autoral - Ausência de registro perante o INPI - Concorrência desleal não configurada - Laudo pericial que afastou a aptidão para causar confusão no consumidor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 600.6674.2568.2383

64 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELAS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE.

O título executivo extrajudicial somente se constitui com a manifestação volitiva dos contratantes, consubstanciada na assinatura do instrumento. Parcelas mensais referentes a período anterior à celebração formal do contrato - ainda que decorrentes de relação negocial prévia ou de tratativas pré-contratuais - não integram o objeto do título e não podem ser cobradas pela via executiva, por ausência do pressuposto de certeza exigido pelo CPC, art. 783, sob pena de violação ao princípio «nulla executio sine titulo". - SUSPENSÃO CONTRATUAL PELO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO. Exercida pelo credor a prerrogativa contratual de suspender a prestação dos serviços ante o inadimplemento do devedor, não lhe é dado exigir, simultaneamente, o pagamento das mensalidades correspondentes ao período de inatividade. A reciprocidade ínsita aos contratos bilaterais, consagrada no CCB, art. 476, impõe que a obrigação de pagar pressupõe a efetiva prestação do serviço contratado, de modo que as parcelas posteriores à suspensão são inexigíveis pela via executiva. - MULTA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A imposição de multa rescisória não deduzida pela exequente em sua planilha de cálculo constitui julgamento «ultra petita», vedado pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492, devendo ser afastada a penalidade aplicada de ofício na r. sentença. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 341.5171.7147.7756

65 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -

Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é possível a cobrança de tarifa de registro do contrato, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não sendo abusivo o valor, circunstâncias verificadas no caso concreto, o que torna a cobrança legítima. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguros oferecidos pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrados no próprio contrato principal, porque constituem na prática de venda casada, devendo ser extirpados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 401.0694.9036.3153

66 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não há indicação mínima a respeito da natureza da cobrança, bem como inexiste menção aos parâmetros de juros e correção monetária. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção do feito executivo. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 303.9340.8947.9710

67 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEZEPELUMABE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF - . AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar os réus ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe a paciente diagnosticado com asma grave, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade clínica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a sentença que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é nula por inobservância dos requisitos fixados no Tema 6 do STF, especialmente a ausência de consulta ao NATJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 6 de repercussão geral, estabeleceu que a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo de requisitos rigorosos, além da obrigatória análise técnica mediante consulta ao NATJUS ou órgão equivalente. 4. O item 3, «b», do Tema 6 determina, sob pena de nulidade, que a decisão judicial não pode se fundamentar exclusivamente em laudo médico particular, devendo ser precedida de parecer técnico especializado. 5. A sentença recorrida foi proferida sem prévia consulta ao NATJUS ou a órgão técnico equivalente, baseando-se essencialmente em relatório médico unilateral, em desconformidade com a orientação vinculante do STF - . 6. A inobservância de tais diretrizes compromete a validade da decisão judicial, a impor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória. 7. A reabertura da fase instrutória permite a produção de prova técnica apta a verificar a imprescindibilidade do medicamento, a existência de alternativas terapêuticas no SUS e os demais requisitos exigidos pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de anulação da sentença. Teses de julgamento: 1) A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a observância estrita dos requisitos fixados no Tema 6 do STF - . 2) É nula a sentença que determina o fornecimento de fármaco sem prévia consulta ao NATJUS ou a órgão técnico especializado. 3) A ausência de instrução probatória adequada impõe a reabertura da fase instrutória para verificação dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196, 197 e 198; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 27.09.2024; STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 04.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 27.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 25.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 29.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 362.8154.4182.0342

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou ter realizado transferência via PIX por engano e buscou indenização por danos morais devido à resistência da ré em devolver o valor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de dano moral em razão da retenção temporária de valores transferidos por engano. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral exige ofensa concreta à esfera da personalidade, o que não se verifica no caso. 4. A mera retenção temporária de valores não constitui conduta apta a gerar dano moral, pois não houve prova de efetivo abalo moral ou violação a direito personalíssimo. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção temporária de valores por engano não gera dano moral sem prova de abalo significativo. 2. Dissabores cotidianos não justificam reparação por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98.... ()

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Doc. ADM Direito 233.1998.4068.6638

69 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Honorários advocatícios. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária em favor dos patronos da ré, estipulada em 20% do valor da causa. Os patronos da ré buscam a estipulação da verba honorária por equidade, devido ao baixo valor atribuído à causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando o baixo valor atribuído à causa. III. Razões de Decidir 3. O recurso comporta provimento para alterar a verba honorária sucumbencial, que deve ser fixada por equidade, conforme o CPC, art. 85, § 8º, devido ao valor de alçada atribuído à causa. 4. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o valor da causa é muito baixo, conforme pacificado pela Corte Especial do STJ (Tema 1076). IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para fixar honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00, corrigidos doravante e com juros de mora a partir da data do trânsito em julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 237.8432.6326.2329

70 - TJSP Direito administrativo. Embargos de declaração. Estudo de impacto de vizinhança. Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame Petrobrás Transporte S/A. - Transpetro questiona exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança para renovação de alvará de funcionamento, alegando falhas no laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegada omissão do acórdão sobre tutela de urgência e inconsistências do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. Acórdão abordou manutenção da liminar e confirmou necessidade do EIV pelo laudo pericial. 4. Exigência do EIV é legal e confirmada pela perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos não são para rediscutir matéria decidida. 2. Exigência do EIV é legal.... ()

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Doc. ADM Direito 484.1311.3304.2108

71 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» ATIVA. DESACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE BASE PARA O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, CUJO ÔNUS CABIA À CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A parte autora tem a posse do imóvel onde se encontra instalada a unidade consumidora, sendo a efetiva usuária do serviço disponibilizado pela ré e responsável direto pelo pagamento das faturas. É o que basta para lhe conferir a possibilidade de exercer legitimidade para demandar. 2. Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da afirmada irregularidade no medidor, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do seu direito, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía. Portanto, não há como deixar de acolher o pedido de nulidade do procedimento e do débito alusivo a diferença de consumo, baseada na alegação de ausência de qualquer irregularidade. 3. Não se evidencia, ademais, a existência de suficiente embasamento para a cobrança, pois, segundo entendimento já consolidado nesta Câmara, a solução que se apresenta mais lógica e adequada é a que leva em conta a média de consumo ocorrido nos doze meses anteriores ao início da irregularidade, muito mais consentânea com a realidade; diferente dos critérios utilizados pela concessionária, com base no art. 595, da Resolução Normativa da Aneel 1000/2001. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 181.2000.5773.2669

72 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro. Inconformismo da instituição financeira ré. Seguro. Venda casada não caracterizada. Contratação opcional e realizada por instrumento apartado, assegurando ao consumidor a liberdade de contratar e escolher a seguradora. Ausência de vício de consentimento ou imposição indevida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 179.0864.8745.3240

73 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Contratação fraudulenta de empréstimos consignados e transferência, via PIX, dos créditos recebidos pelo autor - Autor que não reconhece as contratações, afirmando que teriam sido contraídas mediante a utilização de fotografia capturada, por meio fraudulento por terceiro, que se identificou como entregador de um presente - Falha na prestação de serviço pelo banco réu, que permitiu as contratações fraudulentas, em curto espaço de tempo, sem comprovação da culpa exclusiva de consumidor ou terceiro - Declaração de inexigibilidade dos débitos e restituição dos valores que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Ocorrência - Montante indevidamente descontado que não era ínfimo, comprometendo, pois, a subsistência da parte autora - Indenização devida - Valor fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, afigurando-se adequada para reparação da humilhação, angústia e aborrecimentos sofridos pelo autor, não comportando, pois, redução - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da r. sentença - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento) desse valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.1413.8028.6111

74 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES.

"Procedente o pedido inicial com a concessão do auxílio-acidente, os valores em atraso serão apurados com correção pelo Ipca-e (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal) e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, de uma só vez sobre o montante até então devido e após mês a mês de modo decrescente, à base mensal conforme caderneta de poupança, até novembro de 2021, aplicando-se a partir daí a exclusivamente a Taxa Selic conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º até agosto de 2025, retomando-se a partir então a incidência do Ipca-e mais os juros de mora na forma já especificada (a Emenda Constitucional 136/2025 alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com aplicação exclusiva para precatórios)".... ()

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Doc. ADM Direito 680.6791.0798.1997

75 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Serviço de fornecimento de água. Indeferimento de homologação de acordo firmado entre autora e terceiro estranho à lide. Terceiro sem representação processual nos autos. Composição extrajudicial que não constitui autocomposição judicial. Eventual homologação deve ser pleiteada em procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes da C. Câmara Julgadora. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 513.2945.2383.2813

76 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Golpe do falso gerente. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. 1. Preliminar de ausência de dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais que impugnam satisfatoriamente a sentença. 2. Autor que admite ter seguido orientações transmitidas pelos fraudadores e realizado os procedimentos necessários à concretização das operações, circunstância que evidencia contribuição relevante para o evento danoso. Culpa exclusiva da vítima, contudo, não configurada. Instituição financeira que autorizou contratação de empréstimo no valor de R$19.997,33, seguida, em curtíssimo intervalo temporal, da realização de duas transferências em favor de terceiro desconhecido, padrão operacional objetivamente compatível com fraude bancária. Inexistência de demonstração de mecanismos adicionais de validação ou monitoramento aptos a justificar a liberação das operações. Falha parcial na prestação dos serviços configurada. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do contrato de empréstimo reconhecida. Restituição simples dos valores descontados, diante da configuração de engano justificável. 2. Dano moral afastado. Participação significativa do autor na dinâmica da fraude e ausência de demonstração de repercussão concreta apta a ultrapassar os limites dos transtornos inerentes ao episódio, sobretudo diante da integral recomposição patrimonial determinada no julgado. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.9206.5995.0629

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidor público municipal - Cirurgião-dentista - Município de Piracaia - Evolução funcional vertical e horizontal - Progressão e promoção funcional, nos termos da Lei Municipal 2.641/2012 - R. sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Incontroverso o descumprimento da lei pela Municipalidade, que não implementou o sistema de avaliação de desempenho funcional - Obrigatoriedade de realização das avaliações e de processamento da evolução funcional - Ato vinculado - Alegações de impacto orçamentário, efeito multiplicador e violação à isonomia que não afastam o dever de cumprimento da legislação municipal - Direito do autor de ser submetido às avaliações pretéritas e de participar dos processos de evolução funcional - Ascensão profissional, todavia, que não é automática, uma vez que depende do cumprimento do preenchimento dos requisitos previstos em lei, especialmente da obtenção da pontuação mínima nas avaliações de desempenho - Providência de menor extensão que a postulada - Reenquadramento e respectivos efeitos financeiros condicionados à prévia verificação dos requisitos legais pela Administração - Prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias - Precedentes desta C. Câmara de Julgamento, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 883.6869.6275.2737

78 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião ordinário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa.

I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ordinário movida pelos autores, alegando posse legítima com justo título e boa-fé há mais de vinte anos, somada às posses dos antecessores. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, condenando os autores ao pagamento das custas, sem honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono foi prematura, considerando o cumprimento das determinações judiciais e a fase avançada de instrução técnica. III. Razões de Decidir 3. A extinção por abandono é inadequada quando o processo já teve tramitação regular e está em fase de instrução, devendo prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. Municipalidade de Socorro que apresentou contestação nos autos. A extinção do processo por abandono da causa após a angularização da relação processual requer provocação formal da parte ré, conforme o art. 485, §6º, do CPC e a Súmula 240/STJ. 5. Sentença anulada. Determinado o regular prosseguimento do feito na Origem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção por abandono é inadequada em fase avançada de instrução. 2. A extinção requer provocação formal da parte ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e §6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 240.... ()

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Doc. ADM Direito 729.4742.8305.1602

79 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação de cobrança de IPVA relativo a veículos alienados fiduciariamente durante a vigência do contrato de alienação fiduciária - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 1153/1STF - Ausência de consolidação da propriedade plena em favor da instituição financeira impede o prosseguimento da execução em seu desfavor - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.... ()

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Doc. ADM Direito 951.9477.3646.7963

80 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação da autora/embargada contra a sentença que julgou extinta a ação monitória sem julgamento do mérito em razão da inadequação da via eleita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) a autora faz jus à justiça gratuita e (b) se esta ação monitória foi instruída com prova suficientemente hábil para a propositura da ação contra o mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ausência de sinais de riqueza da apelante que sejam incompatíveis com a benesse pleiteada, que fica deferida. 4. A autora admitiu não possuir os cheques cuja cobrança pretendeu e que estariam em posse de credores, o que indica provável negociação e cessão de crédito. 5. Os cheques são títulos não causais, aplicando-se os princípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais. Inviável que a embargada reclame o pagamento de valor relativo a cheques que se encontram em poder de terceiros. 6. A embargada inclui na cobrança, cheque cuja apresentação e respectiva quitação foi comprovada pelo embargante. 7. A demanda não foi instruída com prova suficientemente hábil para a propositura contra o mutuário, impondo-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.112.... ()

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Doc. ADM Direito 823.2729.1216.9860

81 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido preambular - Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Autor/Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial requerida pelo autor que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pelo réu/apelado, que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação do autor de inexistência de relação jurídica com o banco réu - Acolhimento - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor, envio de foto do documento pessoal e biometria facial («selfie») - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Banco apelado que não comprovou a emissão regular da cédula de crédito bancário 22-866906259/21 por parte do autor - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário que se impõe ante a data do primeiro desconto (set/2021) e o estabelecido no v. acórdão prolatado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Autor/Apelante que não comprovou situação de afronta à honra, imagem ou direitos da personalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 580.6294.8146.1344

82 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados, e condenou a entidade à compensação por danos morais no valor de R$2.000,00. Recurso de ambas as partes. Não conhecimento do apelo da parte ré. Inércia em regularizar a sua representação processual, mesmo intimada a tanto (art. 76, §2º, I, CPC). Matéria a ser enfrentada, portanto, limita-se à majoração dos danos morais e fixação dos honorários de sucumbência de acordo com a tabela da OAB, conforme pleito recursal da autora. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Fixação dos honorários. Arbitramento com base na Tabela Seccional da OAB. Valores recomendados não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.3590.4588.4400

83 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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