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Doc. ADM Direito 973.6755.6695.0126

1 - TJSP TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Município de Santos - Acórdão anterior que deu provimento ao recurso do Município exequente - Não usurpação da competência da União - Inexistência de conflito com o decidido pelo STF, no âmbito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.235 - Possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do decisum por este Tribunal é de rigor

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Doc. ADM Direito 172.3983.8729.0945

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DAS VENDEDORAS.

Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, pretendendo o recebimento de multa contratual, afastamento do INCC, indenização material emergente e danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Responsabilidade das requeridas pelo atraso na entrega das obras. Atraso incontroverso na entrega do imóvel, mesmo computando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Alegado caso fortuito e força maior pela pandemia de COVID-19. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Atraso na entrega do imóvel configurado. Multa contratual de 1% sobre o valor das parcelas pagas pelo autor devida. Indenização material emergente. Despesas com aluguéis. Descabimento. Multa contratual de natureza compensatória, que possui finalidade de reparar os transtornos e prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, incluindo eventuais despesas com moradia alternativa. Cláusula penal que constitui prefixação de perdas e danos. Vedação ao bis in idem. Inadmissibilidade de cumulação entre multa contratual e indenização específica pelos aluguéis pagos, sob pena de dupla reparação pelo mesmo fato gerador. Improcedência da pretensão. Incidência do INCC. Viabilidade apenas até o prazo final para a entrega das obras. De outra monta, autor que carece de interesse recursal para impugnar este capítulo da sentença. Pretensão integralmente acolhida pelo provimento jurisdicional. Pedido de afastamento completo da correção monetária que, além de configurar inovação recursal, implicaria em nítido enriquecimento sem causa do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 234.7162.1497.1070

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Locação de bens móveis destinados à realização de eventos. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Controvérsia quanto à incidência do imposto sobre contratos que envolvem montagem e desmontagem de estruturas. Pretensão do Município de Campinas ao reconhecimento da natureza de prestação de serviços, com fundamento no item 3.05 da Lei Complementar 116/2003 («cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário»). Inadmissibilidade. Matéria disciplinada pela Súmula Vinculante 31/STF, que afasta a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis. Admissão, pela jurisprudência, da tributação em contratos mistos, desde que demonstrada a preponderância da obrigação de fazer. Na hipótese dos autos, contudo, não houve comprovação de que as atividades de montagem, instalação e operação assumam caráter autônomo ou preponderante em relação à locação das estruturas, configurando-se atividades meramente instrumentais à fruição do bem locado. Por conseguinte, há Impossibilidade de ampliação da hipótese de incidência tributária por interpretação extensiva. Prevalência da obrigação de dar. Inexigibilidade do ISSQN corretamente reconhecida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 137.3455.3712.7484

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Agente de controle de endemias do Município de Ribeirão Preto que pretende o acréscimo do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau máximo - Constatação de que a função desempenhada pelo servidor está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Adicional de insalubridade devido no percentual de 40% (vinte por cento) - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 483.8534.8898.5503

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA. TEMA 1.035 DO STF. CABIMENTO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta contra o Município de São Paulo, visando a declaração de ilegalidade da cobrança da taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) prevista na Lei Municipal 13.477/2002, alegando que a base de cálculo não corresponde ao custo efetivo da atividade estatal. 2. A sentença recorrida julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da base de cálculo da TFE, considerando o tipo de atividade do contribuinte, bem como a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.035, considerou constitucional a utilização do tipo de atividade do contribuinte como critério para fixação do valor da TFE, o que foi aplicado ao caso em questão. 2. Quanto aos honorários advocatícios, o montante fixado em R$ 8.322,52 foi considerado excessivo, sendo reduzido para R$ 3.000,00, conforme o art. 85, §8º do CPC, devido à simplicidade e à curta duração do processo. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso parcialmente provido. 2. Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade da base de cálculo da TFE conforme o tipo de atividade do contribuinte. 2. Redução dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 devido à simplicidade do caso. Legislação Citada: Lei Municipal 13.477/2002, art. 14; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 990.094 (Tema 1.035), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19-08-2025, DJe 25-08-2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 10/10/2022; Tema 1.388; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. em 19/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. em 06/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. em 26/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 980.9010.3402.3945

6 - TJSP EMBARGOS À PENHORA - EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE - DÍVIDA PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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