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Doc. ADM Direito 971.9951.5706.5366

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.

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Doc. ADM Direito 293.5612.7385.7904

2 - TJSP Recurso inominado. Rematrícula do primeiro semestre do ano de 2022. Transferência de curso de medicina para outra universidade. Comprovou pedido de cancelamento e reembolso. Dever de restituição de 80% (oitenta) do valor pago. Sentença de primeiro grau bem lançada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 463.7961.6193.8004

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAJAMAR. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA POR PROMOÇÃO PARA O CARGO DE GCM-CLASSE DISTINTA. Possibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 165/18. Negativa da Administração sob alegação de restrição orçamentária. Inadmissibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAJAMAR. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA POR PROMOÇÃO PARA O CARGO DE GCM-CLASSE DISTINTA. Possibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 165/18. Negativa da Administração sob alegação de restrição orçamentária. Inadmissibilidade de vinculação do direito do funcionário público à situação administrativa. Déficit orçamentário pode ser óbice à contratação de novos servidores e/ou à realização de concursos públicos, mas não deve ser fundamento para negativa de direitos aos servidores efetivos. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.1349.5816.0751

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima caracterizadora de excludente de responsabilidade. Responsabilidade do consumidor pelo correto preenchimento dos dados do beneficiário para transferência de valores. Circular 3.173/2005, do Banco Central. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 447.9893.5175.0900

5 - TJSP Declaratória e indenização. Desconto indevido em benefício previdenciário. Majoração da indenização por danos morais que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Juros de mora que se contam desde o ilícito. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Desacolhimento da pretensão de fixação com base na tabela indicada. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 907.6961.9615.0472

6 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Contrato de financiamento - QUITAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO - Devedor que juntou aos autos prova da quitação da parcela discutida com juros e multa - Atraso no adimplemento - Mora relativa - QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS - Devedor que produziu prova do adimplemento integral de todas as parcelas do financiamento - Inteligência do CPC, art. 373, I - COMPOSIÇÃO DO DÉBITO - Custas judiciais não compõem a parcela de contrato de financiamento - Custas judiciais «a fortiori» não compõem a dívida contratual quando se trata de processo no qual o próprio credor sucumbiu - Cobrança de despesas processuais das quais o credor, na verdade, é devedor, é ilícita e, portanto, a subsequente negativação indevida - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Adimplemento de parcela cobrada que torna ilícita a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes - O credor tem prazo de 05 (cinco) dias para excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 735) do 1STJ - ABUSO DO DIREITO DE COBRANÇA - Configuração - Credor que manteve negativação do nome de devedor que adimpliu integralmente a sua obrigação, além de ajuizar ação frívola de busca e apreensão - Inteligência do art. 187 do CC - DANOS MORAIS - Configuração - A manutenção indevida da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais «in re ipsa» - Jurisprudência pacífica do 1STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - majoração do «quantum» para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Hipótese de responsabilidade contratual - Incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais a partir da data da citação - Precedentes do 1STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio» - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 453.1987.9402.2314

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO -

Parcelamento da fatura - Juros remuneratórios - Abusividade - Não acolhimento - Previsão contratual da sua incidência - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura - Taxa de juros utilizada no contrato que não supera duas vezes a média de mercado - Abusividade não configurada - Taxa de juros que deve ser mantida nos termos contratados - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 430.5319.1618.8147

8 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples. Ambas as partes recorreram. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente é válida e se há danos morais indenizáveis pela conduta do banco réu. III. Razões de decidir3. RECURSO DO RÉU. Conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de conta corrente e não conta salário, vez que demonstrada a utilização de outros serviços bancários que extrapolam o simples recebimento de benefício previdenciário e saque. Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços», assinado pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário. (Art. 373, II do CPC). A assinatura aposta no termo não foi impugnada pela autora. Não foi comprovada qualquer falha na prestação de serviço ou vício do consentimento por parte da autora que justificasse a restituição de valores. Recurso provido. 4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Diante do provimento do recurso do réu, o recurso da autora resta prejudicado. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a contratação e utilização de serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009456-68.2020.8.26.0482, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.12.2022

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Doc. ADM Direito 950.7457.2154.7073

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas, visando a exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Insurgência da requerente. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir da pleiteante de exibição de documento atinente à relação contratual bancária condicionado à comprovação de que promovido prévio pedido extrajudicial à instituição financeira. REsp de Acórdão/STJ, precedente qualificado e aplicável às relações processuais regidas pelo atual CPC. Inidoneidade do pedido extrajudicial promovido pela parte requerente, pois faltantes requisitos que lhe eram essenciais. Ausente o interesse de agir da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 440.9633.1400.7504

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel (skate elétrico). Vícios de qualidade. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de corré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 363.4574.1399.6398

11 - TJSP Coisa móvel. Veículo. Demanda de manutenção de posse. Alegação de que o veículo teria sido adquirido na constância de união estável, em nome de pessoa jurídica, da qual o réu, amigo do ex-companheiro da autora, seria titular. Relato de que, após o término da relação, o ex-companheiro estaria agindo em conluio com o réu, para tomar a posse do veículo. Tentativa de levar o veículo, mediante utilização de chave reserva, corroborada pela versão do próprio réu. Inequívoco ataque à posse da autora. Controvérsia acerca da titularidade nominal do bem que não interfere na questão possessória. Pretensão da autora que se funda antes no jus possessionis que no jus possidendi. Configuração dos requisitos para a tutela possessória. Dano moral, contudo, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do razoável. Recuperação rápida do veículo apossado pelo réu, no mesmo dia da ocorrência, sem notícia de reincidência, não chegando a situação a causar qualquer dano significativo à autora, tampouco tendo sido privada do uso do bem por período longo. Inexistência de repercussões de relevo na esfera psíquica. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelações da autora e do réu desprovidas.

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Doc. ADM Direito 482.1448.6162.6594

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Perícia grafotécnica - Laudo refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.1983.8251.4329

13 - TJSP Benefício acidentário - obreira - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 210.6564.6798.1520

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados.

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Doc. ADM Direito 763.5877.7032.1628

15 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 545.3153.8639.6586

16 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Consumidor que teve suspenso o fornecimento de energia e seu nome protestado em razão de erro cometido pela concessionária, que inverteu os dados cadastrais do autor e do seu vizinho. A indevida supressão de serviço essencial, aliada ao desvio produtivo e à injustificada restrição creditícia dão ensejo à indenização por danos morais, conforme orientação firmada pelo E. STJ. A indenização fixada em R$ 2.000,00 comporta majoração para R$ 10.000,00, em ordem a se adequar às circunstâncias do caso, às finalidades da condenação e ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 644.9440.6162.7928

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de produção - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... ()

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Doc. ADM Direito 507.7811.6280.5513

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.3173.0488.7140

19 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em conta bancária atrelado à prestação de serviços de STREAMING não contratados. Abusividade reconhecida. Recurso exclusivo do consumidor. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Inexistência de elementos aptos a afastar o benefício concedido em primeiro grau. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mera cobrança indevida. Ausência de negativação. Impossibilidade de violação aos direitos de personalidade da parte consumidora e, por isso, não enseja reparação por danos morais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Mantida a distribuição determinada na origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.7414.8340.6293

20 - TJSP Embargos à execução de título judicial. Sentença homologatória de acordo entabulado em reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC. Competência do d. Juízo a quo para o julgamento da lide. Nulidade de citação verificada, ante o não esgotamento das tentativas de localização pessoal do executado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 316.6572.0019.1142

21 - TJSP Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido reintegratório de posse e cobrança - Procedência parcial da ação - Rateio dos ônus sucumbenciais, incluídos os honorários respectivos, cabendo à ré suportar o pagamento de 70% das custas e despesas do processo, além da mesma proporção no que se refere aos honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da ré - Pedido de atribuição dos ônus exclusivamente à autora, por alegado decaimento considerável de sua pretensão - Inocorrência - Ação com dedução de três pretensões cumuladas: uma declaratória de rescisão de contrato, outra reintegratória de posse e a terceira condenatória - Procedência das duas primeiras, por reconhecimento do pedido inicial pela ré; improcedência do pedido condenatório - Autora que viu dois terços de suas pretensões exitosas - Sucumbência rateada de modo proporcional, na forma do art. 86, «caput», do CPC - Sentença mantida - Apelo da ré não provido

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Doc. ADM Direito 773.9533.2458.9555

22 - TJSP APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

O valor da causa não supera 60 salários-mínimos. Competência da Justiça Comum. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput». Eventual excesso do valor pretendido pelo autor a título de diferenças salariais e de adicional de periculosidade, incluídos os consectários legais, é questão pertinente ao mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.4090.5879.5294

23 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE NIPOÃ. SERVIDORA EFETIVA. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 65, DE 1994 QUE ESTABELECE VACÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Direito adquirido a regime jurídico que somente ocorre desde que compatível com aquele vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para aposentadoria. Precedentes do STF. No caso, a apelante exercia cargo público efetivo e, em 2013, aposentou-se pelo RGPS, mantendo-se no cargo. Administração Pública que, em 2021, exonerou a autora do cargo, por vacância (Lei Municipal 65/1994). Prerrogativa e dever da Administração. Por não se tratar de cargos acumuláveis (CF, art. 37, XVI), tampouco de cargos eletivos ou em comissão (CF, art. 37, § 10), a permanência do servidor aposentado no mesmo cargo, acumulando proventos e remuneração, afronta os princípios da Administração Pública, incluindo-se os atinentes ao acesso por concurso público. Tese definida pelo STF em leading case (RE 1302501) que soluciona a questão, ao prever que, justamente por essas razões, o servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele se manter (Tema 1150). Autora exonerada quando exercia mandato junto ao Conselho da FUNDEB, como representante dos servidores das escolas públicas. Impossibilidade. A Lei 14.113/2020 estabelece uma espécie de «estabilidade provisória". Reconhecimento do direito da autora de ser ressarcida integralmente de todas as vantagens salariais a que teria direito no período de 18/09/2021 a 31/12/2022, quando vigorava seu mandato de conselheira do FUNDEB e não poderia ser dispensada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.5078.9164.7686

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 685.6625.7063.7473

25 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Reconhecida a não solicitação do empréstimo consignado. Falha no serviço. Não comprovado nos autos descontos das parcelas decorrentes do referido contrato. Ação proposta antes do débito da primeira parcela. Concessão, desde logo, de tutela de urgência para suspensão de cobranças referentes ao contrato. Danos morais não configurados. Ausência de prova do prejuízo material e do comprometimento da subsistência do autor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.6313.9522.4551

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu pelos descontos indevidos efetuados em sua conta bancária. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado). Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 107.0582.2907.4268

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Documentos juntados na fase recursal que não são novos - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos arts.434 e 435 do CPC - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Não apresentação, por parte da cooperativa, do contrato que originou a dívida, de forma que não restou demonstrada a efetiva solicitação do cartão de crédito pela requerida, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes - Demais documentos unilateralmente produzidos - Ausência de prova hábil a comprovar o débito e o seu respectivo quantum - Autora que, devidamente intimada a juntar documentos hábeis, não cumpriu com a determinação judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 681.5458.8123.6633

28 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, em decorrência de culpa imputável às autoras, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato de locação, qual seja, o veículo semi-reboque basculante, com placas DBL8290, chassis 9ADB076388M273785, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, até o limite de R$20.000,00. Condenou, também, o réu, a restituir o bem nas condições em que lhe foi entregue, sob pena de responsabilização, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 180.5821.1054.9515

29 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Ausência, no momento da alienação, de qualquer penhora averbada junto à matrícula do imóvel - Hipótese em que o registro da penhora na matrícula do imóvel deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir do embargante pesquisa de informações acerca do proprietário do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa do vendedor do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelo embargante, hígida - Penhora que deve ser desconstituída - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 505.9409.4681.7693

30 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a apelante a restituir, em dobro, as quantias descontadas do benefício previdenciário do apelado, bem como a indenizá-lo, mediante pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A apelante pugna pelo afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.1972.5225.3992

31 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO QUE RECAEM AO VENDEDOR - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

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Doc. ADM Direito 364.4527.7314.4341

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida integralmente. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Questão ligada à procuração e pertinente. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa plausível para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Como observação do julgado, fica explicitado que não há hipótese de incidência tributária, de forma que não incidirão custas judiciais da distribuição. Ação extinta sem julgamento do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.6536.6422.3670

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

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Doc. ADM Direito 256.1961.7785.9374

34 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL -

Regime jurídico diferenciado com direito à aposentadoria especial, no âmbito da ressalva do art. 40, § 4º, III, da CF, a permitir a adoção de requisitos e critérios próprios para aposentadoria em atividade de risco - Ingresso na carreira pública antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Regras de transição previstas nos arts. 2º e 6º, da Emenda Constitucional 41/03, e 2º e 3º, da Emenda Constitucional 47/05, dizem respeito à aposentadoria comum, pois elas não preveem requisitos e critérios diferenciados para os servidores públicos que exercem trabalhos nas condições especiais previstas no art. 40, § 4º, da CF/88- Súmula 359/STF - Impetrante que não havia preenchido todos os requisitos da Lei Complementar 1.109/2010 até a entrada em vigor da Lei Complementar 1.354/1920 - Sentença denegatória mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 247.8498.2451.8146

35 - TJSP APELAÇÕES.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para efeito da competência do juizado especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2018, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 409.9993.4910.9903

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatória. Compra e venda de produtos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Regularidade da venda de produtos efetuada pela ré. Inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes como decorrência de exercício regular de direito. art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 950.2325.1597.7679

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade de cláusula contratual, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo réu - Pleito de total improcedência da ação, com pedido subsidiário de autorização de compensação de valores, além de condenação da autora à multa por litigância de má-fé. Apelação interposta pela autora - Pedido de reconhecimento de descaracterização da mora e arbitramento de honorários pelo critério da equidade. Preliminar suscitada pelo réu - Alegação de ausência de dialeticidade recursal no apelo interposto pela requerente - Descabimento - Razões recursais contra os termos da respeitável sentença. PRELIMINAR AFASTADA. Empréstimo pessoal não consignado - Relação de consumo - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira constatada - Contrato que prevê em média taxa mensal de 9,99% ao mês e 213,50% ao ano - Abusividade inequívoca - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Possibilidade de revisão dos contratos, com aplicação da taxa média de juros apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito de forma simples - Possibilidade, todavia, de eventual compensação de valores entre as partes - Sentença reformada neste ponto - Pedido de reconhecimento de descaracterização da mora - Descabimento - Inteligência da Súmula 380/STJ - Inaplicabilidade do critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios - Inteligência do Tema 1.076 do STJ - Litigância de má-fé por parte da autora não caracterizada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4720.0223.6185

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que pretende a baixa de apontamento de débito referente à prestação de serviços educacionais e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Cerceamento de defesa. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Preliminar afastada. 2. Mérito. Quitação da dívida incontroversa. Manutenção do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito após a quitação do débito. Período que extrapolou em muito o limite previsto pela Súmula 548/STJ. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado na sentença que comporta redução em observância à finalidade punitiva e compensatória da medida. Precedentes. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 765.9229.0273.7505

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargos parcialmente acolhidos - Insurgência dos embargantes. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Produção de prova oral desnecessária - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento proferido nos termos do, I, do CPC, art. 355. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Ação executiva que não está lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, mas em contrato de prestação de serviços educacionais - Constituição do título executivo extrajudicial que, na hipótese, depende da demonstração da efetiva prestação do serviço pela credora - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Prova documental que acompanhou o referido contrato que, malgrado assegure a existência da relação jurídica, não comprova a integral disponibilização do serviço aos contratantes, especialmente diante da impugnação deduzida pelos embargantes nos sentido de que o aluno teria cursado apenas parte do ano letivo - Carência de título executivo evidenciada - Extinção da ação executiva que se impõe (Art. 924, I, CPC) - Pedido de condenação da embargada ao pagamento dobrado do débito exequendo que, todavia, não colhe - Art. 940 do Código Civil que não encontra campo de aplicação na espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.2584.8933.3378

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A autora alega que celebrou contrato com o réu e que, após várias tentativas infrutíferas de obter uma via do instrumento contratual, ingressou com a presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou o interesse processual necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente a realização de um prévio pedido administrativo válido, conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ - no Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse processual, em ações de exibição de documentos bancários, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida e não atendida em prazo razoável, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648/STJ). 2. No caso concreto, os documentos anexados à inicial indicam apenas o envio de uma notificação extrajudicial, sem comprovação de que tenha sido acompanhada dos documentos necessários à identificação da autora, além da ausência de atendimento à exigência razoável do banco-réu de firma reconhecida na procuração, considerando o caráter sigiloso do documento requerido. 3. Apesar de a autora ter sustentado que realizou diversas tentativas de obter o instrumento extrajudicialmente, nada comprovou nesse sentido. Esses elementos, em conjunto, demonstram a ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1026, § 2º; REsp. 1.349.453/MS/STJ (Tema 648 do STJ). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002939-03.2021.8.26.0356, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 09/01/2023; TJSP, Apelação Cível 1000141-16.2022.8.26.0233, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 18/11/2022... ()

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Doc. ADM Direito 599.9728.1443.4110

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora busca limitar os descontos de empréstimo consignado conforme norma do INSS. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando que o custo efetivo não se confunde com o custo efetivo total e que o contrato observou a norma vigente. A Instrução Normativa INSS 28 de 2008 limita apenas os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. O Banco Central do Brasil, conforme a Resolução 4.881 de 2020, é o órgão competente para regulamentar o custo efetivo total, que inclui encargos e despesas além dos juros. Tese de julgamento: 1. A limitação do custo efetivo do empréstimo refere-se à taxa de juros, não ao custo efetivo total. 2. O contrato respeita a taxa de juros estabelecida pela norma vigente. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.8179.7986.3160

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO VIRTUALMENTE. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos material e moral, formulados por consumidor que alegava não ter contratado cartão de crédito consignado. O juízo a quo reconheceu a validade da contratação realizada virtualmente e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários, observada a gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida e existente de cartão de crédito consignado por meio eletrônico; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do autor por litigância de má-fé diante da negativa infundada da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, na condição de consumidor por equiparação, nega a contratação de cartão de crédito consignado, incumbindo à instituição financeira demonstrar a validade da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a contratação por meio de assinatura eletrônica validada com biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, conforme documentos constantes dos autos. (iii) A selfie apresentada corresponde sem qualquer dúvida à imagem do autor reproduzida em seu documento de identidade, e a geolocalização coincide com seu endereço residencial, a reforçar a autenticidade da contratação. (iv) O saque do valor disponibilizado ocorreu em conta bancária de titularidade do autor, confirmando a vinculação com o contrato impugnado. (v) Não há irregularidade na contratação virtual realizada cerca de 2 anos antes do ajuizamento da demanda, conforme o art. 107 do CC e o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa INSS 138/2022, que admite a formalização eletrônica do contrato. (vi) Restando comprovada a contratação, não se configuram falha na prestação do serviço nem ilícito civil, inviabilizando os pedidos de indenização. (vii) A negativa infundada da contratação, diante das provas inequívocas apresentadas, caracteriza alteração consciente da verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, atraindo a incidência do art. 80, II e III, do CPC, e justificando a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 799.5291.2597.8447

43 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Readequação do Julgado. I. Caso em Exame 1. Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil para cobrança de IPVA dos exercícios de 2011 a 2014. Embargos à Execução opostos pela executada alegando ilegitimidade passiva, nulidade das certidões de dívida ativa, nulidade dos lançamentos tributários e excesso de execução devido a multa moratória elevada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na limitação da multa moratória ao teto de 20% do débito tributário, conforme entendimento do STF - no julgamento do Tema 816. III. Razões de Decidir 3. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou tese de que as multas moratórias devem observar o teto de 20% do débito tributário. 4. A multa moratória inicialmente fixada em 100% foi reduzida para 30% pelo acórdão anterior, mas deve ser ajustada para 20% conforme a tese do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão readequado. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido para reduzir a multa moratória ao limite de 20%, mantendo-se o restante do acórdão.  Tese de julgamento: 1. Multa moratória deve ser limitada a 20% do débito tributário. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 3º e 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. STF, RE 882.461/MG/STF, Tema 816, j. 14.10.2020

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Doc. ADM Direito 261.8923.2461.0867

44 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Autora que não trouxe aos autos todos os contratos de compra e venda e/ou cessão de direitos firmados sobre o imóvel. Não comprovação de toda a cadeia sucessória impede o reconhecimento do pedido inicial. Precedentes. Sucumbência corretamente estabelecida, pois autora restou vencida na demanda. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 424.8802.9051.6786

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou quitado o contrato de mútuo firmado entre as partes com a CDHU, determinando a outorga da escritura definitiva do imóvel e condenando as rés ao pagamento de danos materiais referentes às parcelas pagas após a comunicação do sinistro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de doença preexistente do mutuário falecido, excluindo a cobertura securitária; (ii) responsabilidade da seguradora na administração do contrato de financiamento e na outorga da escritura do imóvel. III. Razões de Decidir3. Não comprovada a má-fé do segurado ou a exigência de exames médicos prévios, a cobertura securitária não pode ser recusada com base em doença preexistente.5. A seguradora deve promover a liquidação do débito, e as rés devem restituir as parcelas pagas após o sinistro. À ré CDHU incumbe outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita sem a exigência de exames médicos prévios ou prova de má-fé. 2. A seguradora deve cumprir a cobertura securitária conforme contratado. A ré CDHU deve outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.074.546, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 22/9/09. Apelação Cível 1001168-24.2021.8.26.0474, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 30/1/24. Apelação Cível 1001451-90.2022.8.26.0416, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/2/24. Apelação Cível 1008337-52.2021.8.26.0348, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/1/24. Apelação Cível 1071699-64.2019.8.26.0100, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 9/8/23... ()

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Doc. ADM Direito 190.1215.3481.3731

46 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo Consignado - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Nulidade do contrato e repetição do indébito reconhecidas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Autor almeja que a restituição se dê integralmente na forma dobrada, insiste na ocorrência de danos morais e na majoração dos honorários sucumbenciais - Insurgência do réu que visa afastar a repetição parcial em dobro e pleiteia a compensação - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios deve observar as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Retorno ao status quo ante - Autoriza-se a Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor que ingressou na conta do autor - Dano moral não configurado - Direitos de personalidade não transgredidos - Quantia depositada em conta, se não neutralizando, ao menos mitigando o desfalque experimentado - Honorários advocatícios do patrono do autor aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para autorizar a compensação... ()

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Doc. ADM Direito 794.5319.5805.4075

47 - TJSP Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa. Operações de saída não comprovadas. Efetividade das operações não demonstrada documentalmente. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 375.1788.7059.0601

48 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ATROPELAMENTO EM PÁTIO DE EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega que foi vítima de atropelamento causado por caminhão conduzido pelo requerido em pátio da empresa, requerendo indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para caracterizar a culpa da parte ré pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A análise do conjunto probatório indica culpa exclusiva da vítima, que estava em local inadequado para descanso. Testemunhas confirmaram que o réu conduzia o caminhão em velocidade normal e que o local do acidente não era apropriado para descanso. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do requerido. Inexistência do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 939.7031.7129.5157

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de consignado c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Elementos de convicção que comprovam a livre contratação pela autora. Multa decorrente da litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos afastada, tendo em vista que a autora é interditada por não manifestar vontade, o que decerto impediu o pleno conhecimento das circunstâncias fáticas por sua curadora no ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa por litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 614.1171.8965.9783

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. I.

Caso em exame. Apelante propôs ação revisional de contrato em face de instituição financeira, questionando a abusividade da cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 2.061,60, inserido em contrato de empréstimo pessoal, alegando caracterizar venda casada e postulando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de seguro prestamista pela instituição financeira, sem oferecer ao consumidor a possibilidade de escolher livremente a seguradora de sua preferência, caracteriza venda casada vedada pelo CDC; (ii) saber se a configuração da venda casada enseja a nulidade da cláusula contratual; (iii) saber se é devida a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista e em que modalidade. III. Razões de decidir. A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. O contrato objeto da lide constitui contrato de adesão, cuja redação é elaborada unilateralmente pela instituição financeira, cabendo ao consumidor apenas aderir às condições impostas. Embora permaneça o princípio do pacta sunt servanda nos contratos de adesão, este encontra-se relativizado pela possibilidade de revisão judicial em caso de desequilíbrio contratual excessivo. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A documentação demonstra que a instituição financeira não proporcionou ao apelante a possibilidade de escolher livremente a seguradora que melhor lhe conviesse, determinando aquela que deveria ser contratada. O seguro prestamista foi contratado com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, evidenciando que a contratação estava vinculada à obtenção do empréstimo pessoal, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, não havendo má-fé por parte da instituição financeira, incidindo apenas sobre os valores efetivamente pagos. Devem ser recalculadas as prestações a vencer, excluindo-se o valor relativo ao seguro prestamista e os encargos incidentes, adequando o cronograma de pagamentos à nova realidade contratual, observando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.8383.0192.3532

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO.

Pedido de instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre propriedades rurais. Indenização arbitrada com base no laudo do perito judicial. Perícia que adotou o método comparativo e observou as normas técnicas pertinentes. Inadmissibilidade, contudo, do fator de servidão de 73%. A servidão não impede por completo a utilização da respectiva área, somente limita o uso de acordo com as especificidades técnicas relativas à instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Hipótese em que a indenização deve ser fixada em 33,33% do valor total de avaliação da faixa de terras atravessada pela linha elétrica, índice que melhor reflete os efeitos da restrição administrativa imposta ao imóvel rural serviente. Precedentes. Juros moratórios em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, considerando que a expropriante é a concessionária e não ente público sujeito a regime de precatórios. Aplicação parcial do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Precedentes. Súmula 70/STJ. Honorários advocatícios fixados nos termos do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Sentença de procedência parcialmente reformada para fixar o coeficiente de servidão em 33% e os juros moratórios em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 195.5260.7520.1658

52 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cancelamento requerido em grau recursal. Não conhecimento. Inovação indevida. Alegação de não intenção de celebração do contrato. A autora recebeu os valores oriundos dos saques. Comportamento da consumidora e documentos encartados pelo banco que demonstram livre e consciente adesão. Ausência de vício de consentimento. Observância do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 555.8323.6056.4843

53 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. Adesão ao programa de transação tributária instituído pela Lei estadual 17.843/2023. Processo extinto com fulcro no CPC, art. 487, III, c. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da ação. Inaplicabilidade do Tema 400/STJ. Sucumbência devida. Honorários que, contudo, devem incidir sobre o proveito econômico. Inteligência do art. 90 c/c 85, §3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 273.4178.2059.2753

54 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor de que houve omissão do julgador no tocante à analise do pedido de aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do STJ - Ausência de pedido do credor referente à existência de saldo remanescente, o qual apenas requereu o levantamento e apresentou o formulário para expedição do mandado - Inovação recursal - Extinção regular - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 365.5850.4350.5039

55 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Ausência de autorização do requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o crédito disponibilizado pelo banco na conta do requerente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Disponibilização do crédito na conta do requerente. Falsificação da assinatura do autor constatada apenas por prova pericial grafotécnica. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$4.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 419.7608.1591.5969

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação indenizatória cumulada com pedido de inexistência de débito e tutela de urgência antecipada, alegando que seu nome foi negativado indevidamente no SERASA por débito inexistente. Requereu a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e a origem do débito que ensejou a negativação do nome da autora; (ii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável pela negativação indevida. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova, conforme o CDC. A ré não comprovou a origem do débito nem a regularidade da cessão de crédito.4. A negativação ocorreu em plataforma de negociação de dívidas, não configurando dano moral, pois não houve divulgação a terceiros. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade do débito, com a exclusão da anotação da plataforma de negociação, rejeitando, todavia, o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade do débito é declarada quando não comprovada a origem e a regularidade da cessão de crédito. 2. A negativação em plataforma de negociação de dívidas, sem divulgação a terceiros, não configura dano moral. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 3º, §2º, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009124-50.2023.8.26.0077, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 516.6639.6014.9908

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1282: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2830.3049.0283

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES EVIDENCIADAS COMO FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra a sentença que declarou a inexistência dos empréstimos consignados impugnados, condenando a ré à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e de quantia de titularidade dela, transferida aos falsários, bem como à indenização do dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão são: (i) o cabimento da análise da impugnação à devolução em dobro; (ii) a regularidade das contratações dos empréstimos consignados apontados como fraudulentos pela aposentada; (iii) a obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iv) a existência do dano moral e o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Impugnação à determinação de restituição em dobro não prevista em r. sentença, não comportando apreciação; 2. Aplicação do CDC ao caso; 3. Ausência de demonstração pela instituição financeira ré quanto à adoção de medidas de segurança e prevenção de fraude, a qual foi corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos; 4. Reconhecimento da inexistência das contratações que deve prevalecer. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno (CDC, art. 14; Súmula 479 do C. STJ), devendo assim restituir os valores que foram indevidamente descontados em decorrência da contratação; 5. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral «in re ipsa". Presunção não elidida pelos argumentos da apelante; 6. Indenização arbitrada em valor que não ultrapassa os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 758.9519.5963.7137

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.  I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA A RÉ, VISANDO À COBRANÇA DE R$ 1.687,34, REPRESENTADOS POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DA DÍVIDA É QUINQUENAL, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 503/STJ. 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORREU, POIS A AUTORA PROVOCOU O JUÍZO EM BUSCA DE PESQUISAS DE BENS E HOUVE PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.  TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PELA PARTE INTERESSADA. 2. A INÉRCIA NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REVISÃO Acórdão/STJ, ASSISTENTE MENOR MARCO AURÉLIO BELIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 27.06.2018

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Doc. ADM Direito 516.2845.7784.0016

60 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Embargos à execução opostos pela Municipalidade de Ilhabela - Execução de multa diária prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Alegação de excesso de execução - R. sentença de procedência parcial - Desproporcionalidade da multa - Não verificada - Municipalidade que teve longo prazo para cumprimento das obrigações previstas no TAC, o qual previu multa diária - Montante da multa que se tornou elevado em função do reiterado descumprimento das obrigações do acordo - Consectários legais - Aplicação dos índices válidos à época da execução - Observância dos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como das ECs 113/2021 e 136/2025 - Manutenção da r. sentença, com observação - Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 649.4347.5077.9158

61 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado incidentalmente em recurso de apelação. Pessoa física. Decisão que não comporta modificação. Ausente efetiva demonstração da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão de indeferimento mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 266.1238.7037.1801

62 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CPC, art. 355, I. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARTS. 138 A 157 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. CPC, art. 80. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.5453.8341.3446

63 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Consumidora que permaneceu em mora por cerca de três anos. Valor cobrado que se referia aos juros moratórios. Débito devido. CPC, art. 425. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 336.6002.5412.8214

64 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Perda superveniente do objeto quanto ao despejo. Insurgência dos réus. Pretensão de afastamento da multa contratual, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios contratuais, além de alegação de incidência indevida de juros sobre custas. Inadimplemento incontroverso. Mora ex re. Incidência de multa e juros. Cumulação que não configura bis in idem. Caução que possui natureza de garantia e não afasta a mora. Impossibilidade de cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais. Bis in idem caracterizado. Custas processuais sujeitas apenas à atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 234.4915.7119.4065

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Laudo Pericial que confirma o trabalho insalubre e o grau máximo devido (20%) no período da pandemia da COVID-19 - Prova pericial demonstrou que o ambiente de trabalho da parte autora era insalubre - Benesse devida - Temo inicial é o do início do trabalho insalubre apontado pelo Vistor Judicial - Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.9584.9545.0248

66 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Alvará e Funcionamento e ISS - Exercícios de 2011 a 2013 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 286.7698.4125.1900

67 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Veículo usado que apresentou vício oculto no câmbio automático poucos dias após o negócio. Encaminhamento à oficina parceira da fornecedora. Demora no conserto evidenciada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência para condenar a ré a custear o conserto integral do veículo. Apelação da autora. Pleito exclusivo de fixação de indenização por danos morais em razão da privação prolongada do uso do bem. Inadimplemento contratual que não desborda da esfera do aborrecimento cotidiano. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Fato superveniente constante nos autos. Ré comunica o cumprimento da obrigação e a disponibilidade do automóvel para retirada. Ausência de excepcionalidade ou descaso absoluto a justificar a reparação extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.9681.6817.6970

68 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANO MATERIAL. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Luiz Eduardo Dibbern Pilon ajuizou ação de reintegração de posse e dano material contra Geraldo Vicentini, visando à desocupação de área pública em Cerqueira César, alegando posse desde 2016 por cessão verbal da Prefeitura. A sentença condenou o réu apenas à devolução de maquinários que estavam na área, rejeitando os pedidos de reintegração e indenização. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de proteção possessória de bem público ocupado por particular sem título formal e a legitimidade da posse alegada pelo autor. III. Razões de Decidir: 3. A ocupação de bem público sem título formal configura detenção precária, insuscetível de proteção possessória autônoma, conforme art. 1.208 do Código Civil e Súmula 619/STJ. 4. O autor não demonstrou posse funcional ou cumprimento da função social do bem, essencial para proteção possessória entre particulares em litígio sobre bem público, conforme REsp. 4Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença que negou a reintegração de posse e indenização. Tese de julgamento: 1. Detenção precária de bem público não gera proteção possessória. 2. Função social é critério determinante para proteção possessória entre particulares sobre bem público. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.208, 1.210, 186, 927; CPC/2015, art. 560. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.10.2016; STJ, Súmula 619.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3516.5358.8669

69 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Extinção do processo sem resolução de mérito de ofício. Erro de enquadramento jurídico. Demora na efetivação da citação por frustração na localização do réu. Hipótese que não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, CPC). Subsunção ao conceito de abandono da causa ou desídia (art. 485, III, CPC). Aplicação do método do distinguishing. Exigência de rito procedimental rígido e garantista. Impossibilidade de encerramento abrupto de ofício. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte autora com prazo de cinco dias (CPC, art. 485, § 1º). Cientificação exclusiva do patrono pelo diário de justiça eletrônico. Insuficiência. Afronta aos deveres de consulta e ao devido processo legal (art. 5º, LV, CF E ART. 10, CPC). Error in procedendo caracterizado. Nulidade insanável da sentença terminativa. Prequestionamento integrado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação de retorno dos autos a Vara de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 603.0643.9952.6283

70 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Charles Antônio Salles contra Banco Itaú Consignado S/A, julgada improcedente por prescrita, com fundamento no CPC, art. 487, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto indevido. III. Razões de Decidir 3. A pretensão indenizatória por vício na prestação de serviço bancário está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto. Jurisprudência do STJ - . 4. O autor alegou que os descontos indevidos ocorreram entre dezembro de 2015 e outubro de 2016, e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2025, após o prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por defeito na prestação de serviço bancário prescreve em cinco anos, contados do último desconto indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 637.5037.1917.3460

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A DOIS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DE PARCIAL PROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELO AUTOR EM SUA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA QUANTO A DOIS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pelo réu em face da sentença que julgou improcedente a ação em relação aos contratos de 623115988 e 627853107, revogando parcialmente a tutela provisória concedida; e julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica com relação aos contratos de empréstimo consignado de 50793645 e 96095906, condenando a instituição financeira ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso do autor, em especial a dialeticidade recursal; (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (iii) examinar se o réu logrou comprovar a efetiva anuência do consumidor às contratações impugnadas; e (iv) aferir a ocorrência de abalo moral indenizável no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Argumentação recursal autoral que não ataca propriamente os fundamentos que levaram à parcial procedência da ação. Violação da dialeticidade recursal. Descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. 4. Inocorrência de prescrição. Tratando-se de negócio jurídico de trato sucessivo, o termo inicial é a data do último desconto, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 5. Incide o CDC ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 6. A instituição financeira não demonstrou a legítima anuência do autor quanto a duas das contratações impugnadas, uma vez que os documentos apresentados em relação a elas carecem de assinatura eletrônica e outros elementos essenciais de validação digital, como endereço IP, dados de geolocalização e biometria facial. 7. Os supostos LOGs de contratação apresentados apenas em sede de apelação configuram inovação recursal, ferindo o disposto nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, não podendo tais elementos probatórios serem considerados. 8. Diante da não comprovação da regularidade dos contratos 50793645 e 96095906, cujo ônus incumbia à instituição financeira, resta inafastável a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com o consequente dever de restituição de forma simples das parcelas indevidamente descontadas do benefício do consumidor, coibindo-se o enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Autorizada a compensação de valores com os montantes que foram creditados na conta bancária do autor, como já definido em sentença. 9. Danos morais não configurados. Apesar de o desconto indevido em verba de natureza alimentar configurar, em regra, dano moral in re ipsa, as circunstâncias específicas do caso afastam a presunção de abalo moral. A considerável demora no ajuizamento da ação e especialmente a permanência do autor na posse dos valores creditados pelo réu, durante todo o período, sem tentativa de devolução, demonstram a ausência de efetivo prejuízo à subsistência ou violação a direito de personalidade, devendo a indenização ser afastada. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.4176.6799.3650

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência, suspendendo apenas o julgamento sobre o pedido de condenação a título de danos morais, que ainda será apreciado em decisão posterior - Irresignação da autora tão somente quanto à incidência dos juros de mora - Acolhimento - Incidência de juros de mora que deve ser fixada desde o primeiro desconto - Inteligência da Súmula 54 do C. 1STJ - Sentença reformada nesse sentido - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.0801.4324.6034

73 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado em sede de apelação - Indeferimento por decisão monocrática e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo devidamente recolhido - Recurso conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade - Vício sanado - Precedentes do C. 1STJ - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Nota promissória - Possibilidade de ser emitida com claros, inclusive na sua parte essencial, desde que conte com a assinatura do emissor, cuja autenticidade não foi questionada pelo embargante - Matéria já sumulada - Hipótese de preenchimento abusivo pelo credor que não restou corroborada - Prática de agiotagem igualmente não verificada - Ônus que incumbia ao embargante como fato constitutivo de seu direito na linha do disposto no art. 373, I do CPC, e do qual não se desincumbiu - Higidez da nota promissória não abalada - Improcedência dos embargos que se impõe - Ônus da sucumbência a cargo do embargante - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 281.9332.0942.1802

74 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO TJSP. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação da autora contra sentença que declarou inexistente a relação contratual, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente pretende o reconhecimento do dano extrapatrimonial decorrente dos descontos não autorizados. II. Questão em discussão Discute-se (i) a configuração de dano moral em razão de descontos efetuados, sem contratação válida, sobre benefício previdenciário; (ii) o valor da indenização; e (iii) as consequências da reforma quanto à sucumbência e aos consectários legais da condenação. III. Razões de decidir Incide o CDC, ainda que inexistente relação associativa válida, pois a vítima dos descontos indevidos qualifica-se como consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. A inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos foram reconhecidas na sentença e não impugnadas pela ré, constituindo premissas estabilizadas no âmbito recursal. O Tema 59 do TJSP estabelece que, nas ações relativas a descontos indevidos em benefícios previdenciários realizados por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral é in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância com a contratação. Consideradas as circunstâncias da causa e os parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes, a indenização por danos morais é fixada em R$ 4.000,00. Reconhecida a procedência do pedido indenizatório, ainda que em montante inferior ao postulado, não há sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, incumbindo integralmente à ré os ônus sucumbenciais. Juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e podem ser adequados de ofício. Quanto à repetição do indébito, até 29.08.2024 incide exclusivamente a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, aplicam-se os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Sobre a indenização por danos morais, os juros de mora fluem desde o primeiro desconto indevido e a correção monetária desde o arbitramento. No período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, o componente moratório corresponde à SELIC deduzida a variação do IPCA, preservando-se os distintos termos iniciais fixados pelas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer o dano moral, fixar indenização de R$ 4.000,00, atribuir integralmente à ré os ônus sucumbenciais e adequar, de ofício, os consectários legais. Tese de julgamento: «1. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário realizados por associação, ausente contratação válida, configuram dano moral in re ipsa, nos termos do Tema 59 do TJSP - . 2. A condenação em indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. 3. Os consectários legais da condenação podem ser adequados de ofício, por constituírem matéria de ordem pública.» Dispositivos citados: CDC, arts. 3º e 17; CPC/2015, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.06.2026, DJEN 09.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 678.3343.4104.9304

75 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Respeitável sentença de procedência. RECURSO DE PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. E ENDEAVOUR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Autor que identificou a prestadora do serviço como «Osten Group". Denominação que corresponde ao nome fantasia oficialmente registrado por «Endeavour". Documentos específicos do reparo, contudo, emitidos em nome de «Platinum". Ausência de prova da participação da Endeavour na execução do serviço. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção sem resolução do mérito em relação a essa requerida. CPC, art. 485, VI. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova testemunhal destinada à comunicação com o consumidor e às circunstâncias relacionadas à aquisição das peças. Controvérsia suficientemente documentada. Prova oral desnecessária. Preliminar rejeitada. ÔNUS DA PROVA. Ausência de inversão que não afasta a regra do CPC, art. 373, II. Documentação que demonstra a necessidade de fornecimento de componentes e o faturamento posterior de parte deles pela montadora, mas não permite estabelecer quando cada peça foi efetivamente solicitada nem atribuir todo o período de indisponibilidade do veículo exclusivamente a circunstância externa à prestadora. Excludente de responsabilidade não demonstrada. RECURSO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. Seguradora que afirmou na contestação que o veículo foi encaminhado a oficina credenciada e que autorizou integralmente os reparos. Alegação recursal de que a oficina não integrava sua rede credenciada e teria sido livremente escolhida pelo segurado. Alteração da premissa fática somente em grau recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Participação da seguradora na autorização e regulação do reparo. Oficina reconhecida como credenciada na origem. Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Veículo entregue devidamente reparado em 08/04/2025, antes da sentença. Autor que comunicou o cumprimento e requereu o prosseguimento apenas quanto às pretensões indenizatórias. Perda superveniente do objeto. CPC, art. 493. Condenação à entrega e multa cominatória afastadas. DANOS MATERIAIS. Locação de veículo substituto durante o período de indisponibilidade do automóvel. Despesa líquida de R$7.185,29 (sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) documentalmente comprovada. Responsabilidade solidária de «Platinum» e «Porto Seguro» mantida. DANOS MORAIS. Demora na conclusão do reparo que caracteriza inadimplemento contratual. Descumprimento da obrigação que, por si só, não configura dano moral. Ausência de circunstâncias específicas e graves aptas a demonstrar lesão a direito da personalidade. Posição do Colendo STJ - e Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Prejuízo patrimonial comprovado e objeto de ressarcimento. Indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) afastada. RECURSO DE PLATINUM AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. E ENDEAVOUR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PARCIALMENTE CONHECIDO; E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.6429.6488.3617

76 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa de transito lavrada de forma indevida. Anulação c/c pedido de indenização por danos morais. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração de trânsito e condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. O autor foi indevidamente autuado por excesso de velocidade, com imposição de multa e pontuação na CNH, devido à identificação errônea de seu veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é cabível, considerando que o erro material no auto de infração não resultou em dano efetivo ao autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública não dispensa a demonstração de dano efetivo, que não pode ser presumido pela simples existência do ato ilícito. 4. Não há elementos nos autos que evidenciem repercussão concreta apta a configurar lesão extrapatrimonial, pois o autor não sofreu consequências excepcionais decorrentes da autuação equivocada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação por danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exige demonstração de dano efetivo. 2. Ausência de repercussão concreta impede indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86.... ()

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Doc. ADM Direito 343.0143.4494.9416

77 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO COM JUROS DE MORA MENSAIS A CONTAR DA CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DA RÉ - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE -

interposição do recurso fora do prazo legal (art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219), que obsta o seu conhecimento - recurso não conhecido. RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL - majoração - descabimento - valor fixado na origem adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie - juros de mora - termo inicial da restituição fixado na citação - ausência de relação contratual no caso dos autos - juros de mora sobre o indébito contados de cada evento danoso (desconto indevido) - Súmula 54/STJ - provimento neste último ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido formulado em contrarrazões pela autora - Não acolhimento - A interposição de apelação intempestiva não configura, por si só, qualquer das condutas tipificadas no CPC, art. 80. Resultado: recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 393.4298.1300.4199

78 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TEMA REPETITIVO 1.365/STJ. ACÓRDÃO RETRATANDO MANTIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente em primeiro grau para compelir a operadora a autorizar e custear procedimento de angioplastia coronariana com implante de stent, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais (fls. 367/369). Negado provimento à apelação da ré por esta C. Câmara (fls. 425/436), sobreveio recurso especial e subsequente devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado para juízo de retratação, à luz do Tema Repetitivo 1.365 do C. STJ (fls. 624/626). II. Questão em Discussão: 2. Definir se o v. acórdão recorrido deve ser adequado à tese fixada no Tema 1.365/STJ, que afasta a presunção in re ipsa do dano moral decorrente de recusa de cobertura de plano de saúde e exige elementos concretos de alteração anímica da vítima. III. Razões de Decidir: 3. Quanto aos danos morais, ainda que superada a presunção in re ipsa pelo Tema 1.365/STJ, subsistem no caso concreto elementos objetivos que extrapolam o mero dissabor: a gravidade e a urgência do quadro de saúde da paciente (obstrução coronariana com iminente risco de infarto), a essencialidade e o caráter emergencial do procedimento prescrito (angioplastia com stent) e a persistência da recusa, que demandou a concessão e a efetivação forçada de tutela de urgência. 4. Presentes tais elementos concretos, mantém-se a condenação por dano moral, com fundamentação ajustada às novas balizas jurisprudenciais. IV. Dispositivo: 5. Em juízo de retratação, mantido integralmente o v. acórdão recorrido.... ()

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Doc. ADM Direito 627.0472.7102.1157

79 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. 5. Manutenção do restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, vez que preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 6. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. 3. Restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, pois comprovada a incapacidade laborativa total e permanente e o nexo ocupacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07//2026.... ()

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