Dívida oriunda de contrato que foi objeto de cessão de crédito e cuja existência foi impugnada pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus da prova. Hipótese em que não comprovou a ré a existência e a validade da contratação originária, supostamente contraída pela autora com a empresa Credipar. Inexigibilidade do débito frente ao fundo de investimento declarada. Consideração, no entanto, de que o nome da autora foi incluído em plataforma de renegociação de débito, que é de acesso exclusivo do consumidor. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.
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2 - TJSPBANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL".
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente, especialmente quando validadas por biometria em terminal de autoatendimento. Valor transferido que não destoa sobremaneira de seu perfil de uso. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
3 - TJSPResponsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização dos quatro bancos réus pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do motoboy» - Inviabilidade da procedência da ação em relação ao corréu «Bradesco» - Autor que foi induzido por estelionatários a fornecer os seus dados bancários e entregar os seus cartões de crédito, o que deu ensejo à transferência eletrônica do valor de R$ 1.319,89 para terceiro - Valor da transação que não destoava do perfil do autor - Inexistência de nexo causal entre a conduta do corréu «Bradesco» e a fraude da qual o autor foi vítima - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, sem qualquer possível ligação com a atuação do ventilado banco corréu - Improcedência da ação em relação ao corréu «Bradesco» decretada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do corréu «Bradesco» provido
4 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADA PASSIVA -
Ocorrência - Pretensão da autora de responsabilizar solidariamente a sociedade de advogados pela demora na entrega do diploma - Inadmissibilidade - A sociedade de advogados figurou apenas na posição de mandatária da instituição de ensino - Recurso improvido, neste aspecto.
DANO MORAL - DEMORA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - INDENIZAÇÃO - VALOR - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso da autora buscando a majoração deste valor - Montante da indenização que deve ser mantido, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Precedentes do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto.
CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão da autora de que a correção monetária incida a partir do ato ilícito - Inadmissibilidade - Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada - Súmula 362/STJ - Recurso improvido, neste aspecto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Inadmissibilidade - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação - Demanda que não apresentou dificuldades, tendo sido observados os parâmetros previstos no CPC, art. 85, § 2º - Recurso improvido, neste aspecto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora (fls. 88).
RECURSO IMPROVIDO... ()
Mútuo - Contrato anulado em relação à corré Mhj Promotora de Vendas Eirelli, com condenação ao ressarcimento e indenização por dano moral - Ponto que fez coisa julgada - Pleito de rescisão quanto ao contrato de mútuo firmado com o Banco corréu, sob alegação de vício da vontade - Inocorrência - Negócios jurídicos realizados pelas partes que claramente não condizem com a alegação de negócio de portabilidade alegada pelo autor - Simples leitura do contrato firmado com a corré MHJ demonstra existência de intermediação do empréstimo consignado com o Banco corréu, seguida de mútuo realizado pelo próprio autor em favor da referida intermediadora, no qual aquele recebeu uma remuneração desta, que passou a depositar mensalmente o valor do mútuo na conta corrente do autor - Embora seja uma via transversa da intermediadora receber crédito com os benefícios da consignação na conta do autor, transmitindo o risco do pagamento ao consumidor, o recorrente obteve benefício financeiro com a operação, realizou o repasse da quantia que ele emprestou e vem recebendo regularmente o valor correspondente às parcelas - Observância da boa-fé objetiva que não permite acolher o comportamento contraditório - Exegese dos arts. 113, § 1º, e 422 do CC - Não demonstrada a falha no dever de informação - Inteligência do CDC, art. 6º, III - Pedidos improcedentes em relação ao Banco Pan - Falta de vínculo entre o Banco Pan e a intermediadora - Sentença reformada em parte - Redistribuição dos encargos de sucumbência - Recurso provido... ()
Pedido inicial visa à condenação da ré ao reembolso integral de despesas médicas e indenização por danos morais - Sentença de origem ordenou apenas o reembolso das despesas segundo os limites contratuais e negou os danos morais - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso da ré insiste na impossibilidade de reembolso de despesas cujas prestadoras de serviços não se encontrem no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) - Reembolso devido, uma vez que tal exigência não consta do contrato firmado entre as partes e ainda é refutada por informe da ANS - Além disso, notas fiscais e provas de transferência bancária não foram questionadas pela ré - Tal como ordenado na origem, o ressarcimento deve observar os limites contratuais (Lei 9.656/98, art. 12, VI) - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
7 - TJSPResponsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Veículo da ré que saiu de local estacionado sem sinalizar, de modo repentino, interceptando a trajetória do veículo da autora. Culpa exclusiva configurada. Danos materiais comprovados. Danos morais inexistentes. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso parcialmente provido
8 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito visando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024.... ()
c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - DESCONTOS DE SEGURO - Hipótese em que, afirmada a irregularidade dos descontos, o banco não apresentou os contratos em contestação, manifestou não ter provas a produzir e quedou-se inerte quando intimado para apresentar documentos para produção de prova pericial - Validade da contratação não demonstrada (CPC, art. 373, II) - Documento juntado pelo réu na fase recursal que não é novo - Impossibilidade de apreciação - Incidência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Ademais, o contrato apresentado data de 2024 e não comprova a regularidade dos descontos impugnados, iniciados em 2021 - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum fixado que comporta majoração ao patamar de R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Restituição de forma dobrada apenas em relação aos descontos efetivados após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, sendo que os débitos anteriores à tal data comportam restituição simples - Não acolhimento do pedido de condenação do banco por litigância de má-fé - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual alegou ilegalidade da cobrança de juros acima do limite legal vigente à época da contratação e requereu a revisão das cláusulas contratuais, sustentando que o Custo Efetivo Total (CET) excederia o teto permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite normativo vigente à época da contratação; (ii) estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) está sujeito ao mesmo limite imposto às taxas de juros remuneratórios pelas normas do INSS, de modo a caracterizar abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se aos contratos de concessão de crédito quando o mutuário figura como destinatário final do serviço financeiro, conforme entendimento doutrinário e a Súmula 297/STJ. A revisão judicial de contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade contratual ou comprovação de que os juros remuneratórios superam os limites legais ou a taxa média de mercado aplicável à modalidade contratada. O contrato foi celebrado em fevereiro de 2021 e estipulou taxa de juros remuneratórios compatível com o limite máximo então autorizado pela regulamentação do INSS para operações de empréstimo consignado. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde ao custo global da operação, abrangendo juros remuneratórios, tributos, seguros, tarifas e demais encargos, razão pela qual, por definição, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. A regulamentação do INSS limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não impondo teto ao Custo Efetivo Total, de modo que a existência de CET superior à taxa de juros não evidencia, por si só, ilegalidade ou abusividade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que a limitação normativa prevista nas Instruções Normativas do INSS alcança exclusivamente os juros remuneratórios, não incidindo sobre o CET. Ausente demonstração de cláusula abusiva ou de cobrança em desacordo com a regulamentação vigente, não há fundamento para revisão contratual nem para reconhecimento de dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O CDC aplica-se aos contratos de empréstimo consignado, mas a revisão judicial depende da demonstração de efetiva abusividade contratual. A limitação prevista na regulamentação do INSS incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios e pode superar essa taxa sem caracterizar ilegalidade, desde que regularmente informado e contratado. A observância do limite dos juros remuneratórios vigente na data da contratação afasta a alegação de abusividade e impede a revisão do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 51, IV; Lei 8.078/1990; Instrução Normativa INSS 28/2008; Resolução CNPS/MPS 1.338/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1007672-60.2024.8.26.0597, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 10.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1000813-88.2024.8.26.0383, Rel. Des. Eduardo Velho, j. 07.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1004104-18.2024.8.26.0506, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 07.11.2025.... ()