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Doc. ADM Direito 237.7861.3577.3808

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.8834.4447.7314

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.6022.5573.5871

3 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação parcial ao nível da falange medial do 2º dedo da mão esquerda - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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Doc. ADM Direito 945.9040.6927.2985

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Demonstração da origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Manutenção das penalidades aplicadas pelo Juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 223.5843.7168.7432

5 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Autor, idoso, aposentado, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado, não utilizando o crédito que fora disponibilizado em sua conta. Sentença de parcial procedência, que, em razão das inconsistências apontadas, não reputa demonstrada a regularidade do contrato celebrado e declara a sua inexistência, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Autor, idoso, aposentado, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado, não utilizando o crédito que fora disponibilizado em sua conta. Sentença de parcial procedência, que, em razão das inconsistências apontadas, não reputa demonstrada a regularidade do contrato celebrado e declara a sua inexistência, com o retorno das partes ao estado anterior, condenando o banco requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos, reiterados pela instituição financeira em sede recursal, não explicam as obscuridades da contratação eletrônica mencionadas na sentença, não sendo assim suficientes para comprovar a existência de efetivo consentimento do recorrido. Declarada a inexistência do negócio jurídico e caracterizada a violação à boa-fé objetiva, é devida a restituição, em dobro dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 658.8982.9297.0721

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCOMPROVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - AUTOR QUE SUPORTOU A COBRANÇA DESDE 2019 A INDICAR HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 701.6868.4900.3772

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.2608.8119.1266

8 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 343.6757.0631.7400

9 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito por indeferimento da inicial. Autos encaminhados à Segunda Instância em razão da interposição de recurso de apelação. Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. Inobservância à regra do § 1º do CPC, art. 331 quanto à falta de citação da parte contrária. Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. Precedentes. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 529.9637.8900.8599

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Municipal 79/02. 2. Impossibilidade de concessão e o pagamento do referido benefício funcional, reconhecida, na hipótese dos autos. 3. Possibilidade, no caso concreto, de desconsideração do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, ainda que sob o crivo do contraditório. 4. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. 5. Atividade laboral exercida pela parte autora (Auxiliar de Serviços Gerais, em Escola Municipal), que não pode ser equiparada à coleta de lixo urbano e, tampouco, à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, para fins da incidência da Súmula 448, da jurisprudência dominante e reiterada do C. TST e do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15 (Portaria 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()

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Doc. ADM Direito 199.7855.8093.3671

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e a venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer tão-somente a abusividade da cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira. Contratação do seguro em separado, de forma opcional, sem ressalvas. Validade. Ação improcedente. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 668.8933.3175.9395

12 - TJSP Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Bem móvel - Sentença de extinção, por desistência do banco - Apelação interposta pela ex-cônjuge do réu, visando à anulação de acordo celebrado entre as partes do feito - Não conhecimento - Parte ilegítima para interposição do recurso - CPC, art. 996 - Ante a prolação de sentença de desistência, que não examinou o mérito da controvérsia, não há como incluir a apelante no conceito de «terceiro prejudicado», pois o único, em tese, prejudicado com a sentença de extinção sem exame do mérito é o banco autor - Inexistência de recurso por parte dele - Questões relacionadas ao divórcio são estranhas à lide e devem ser resolvidas pelo juízo competente - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 157.4712.5360.9591

13 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade de contratação - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII) - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios - Alteração do critério de fixação - Viabilidade, em vista do baixo valor da condenação - Arbitramento em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 219.6927.8921.4969

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência, condenada a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora - Acolhimento, em parte - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objetivo da ligação, objeto do contrato ou sobre a própria contratante - Autora que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pela interlocutora, não sendo possível afirmar tenha compreendido seu teor - Contrato firmado por call center que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que, na hipótese sub judice, não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Devolução de valores devida, em dobro - Danos morais caracterizados - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da demandante que configura dano moral - Indenização fixada em quantia aquém da pretendida, em R$ 5.000,00 - Valor adequado, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Pedido inicial procedente, com ônus da sucumbência carreado integralmente à ré - Litigância de má-fé não reconhecida - Multa afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 688.1144.9323.5082

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Execução fiscal proposta em 01/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 3.788,42) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF - ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 679.6222.5549.6631

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (APARELHOS CELULARES MODELO IPHONE). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, alegando não cumprimento do valor anunciado para o iphone 11 no buscador Google, restando claro que se trata de propaganda enganosa para atrair consumidores. Argumenta o anúncio de descontos de 70 e 80% na Black Friday, para pagamento em até 10 vezes. Alega ato ilícito capaz de ensejar a reparação de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além da obrigação de fazer consistente na entrega de 03 iphones 11 no formato anunciado. Improvimento recursal. Evidente anúncio equivocado no buscador da rede mundial de computadores, com produto de alto custo e tecnologia de ponta em valor muitas vezes inferior ao praticado no mercado, não se vislumbrando propaganda enganosa, mas engano e não se podendo alegar desconhecimento da discrepância, dúvida e conteúdo erroneamente anunciado e improvável para um iphone 11, produto sabidamente de alto custo. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva e deve ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando o cumprimento de obrigação de fazer, ou a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.7321.4835.6649

17 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Ação procedente. Petição inicial instruída de forma adequada e com documentos idôneos. Resistência do requerido é irrelevante para o exercício do direito potestativo da autora. Uso exclusivo de bem comum a gerar direito à indenização. Prescindível prévia notificação, para ajuizamento de ação desta natureza. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 960.7003.9131.4690

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e Cancelamento do pacto - Demonstrada a contratação digital por biometria facial - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação. Inexistência de falha na prestação de serviço - Reconhecido o direito à obrigação do cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput» da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.6356.7787.1550

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e danos morais. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de cobranças abusivas por parte da ré para pagamento de parcela de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Ainda que o banco tenha provado a legitimidade da negativação do nome do autor, restou demonstrada a abusividade da cobrança efetivada. Danos morais configurados. Indenização bem fixada no valor de R$1.200,00, atendendo à peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 672.2311.3538.7871

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA «IFOOD DE ENTREGADOR".

Ausência de provas de justa causa para a rescisão do contrato. Abusividade configurada. Bloqueio da conta comprovado e existência de motivo justo para a rescisão unilateral do contrato não comprovado. Réu deixou de cumprir seu ônus probatório. Reativação da conta devida. ... ()

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Doc. ADM Direito 509.1404.7625.4111

21 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 485.5154.8041.4663

22 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação declaratória c/c cobrança - Servidora pública da Municipalidade de Dolcinópolis - Serviços gerais - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos e pagamento retroativo - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Realização de perícia técnica in loco que constatou que as atividades desenvolvidas pela apelada são insalubres, fazendo jus ao seu percebimento em grau máximo (40%) - Inteligência da Lei Complementar Municipal 06/2012 - Aplicação da Súmula 448/TST - Reflexos - Incidentes sobre as férias, o terço constitucional e o décimo-terceiro salário (CF/88, art. 7º, VIII) - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 922.7515.7388.4486

23 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Aplicação da teoria do risco profissional - Conjunto probatório desfavorável ao réu, mormente ao que toca à prova grafotécnica - Declaração de inexistência de débito que era de rigor - Cabível a aplicação do CDC, art. 42, ante a ausência de erro justificável - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Descabido o pleito de redução do «quantum» indenizatório - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 718.7128.3176.8585

24 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Improcedência - Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Inexistência de coisa julgada - Demanda anterior buscava à rescisão do contrato por inadimplemento e esta visa a cobrança de prestação inadimplida - Pedidos distintos - Ausência de cerceamento de defesa - Valores devidos consignados extrajudicialmente pelo réu junto à CEF - Descabimento de incidência de juros e correção monetária desde setembro de 2015 - Cumprimento tardio de obrigação que incumbia aos autores (2019) - Registro do formal de partilha - Pagamento do débito remanescente em 2019 - Valor que está depositado junto a CEF e vem sendo atualizado - Improcedência da cobrança - Alteração dos fundamentos da sentença - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 205.6876.2715.2132

25 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiado pela modulação- Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da ré - Sentença reformada - Acórdão adequado, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 442.9778.0701.1383

26 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. danos morais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Oxidação em vários pontos da parte inferior. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Decadência. Inocorrência. Autor que adquiriu o veículo 0Km em 06/11/2017 e notou ferrugem em região da roda/amortecer traseiro em 22/02/2018 levando-o à concessionaria. Reparo em garantia negado pela Concessionária e Fabricante. Consumidor que descobriu em outra concessionária que o reparo superava 50% do valor do veículo. Problema que não era visível ou de fácil percepção no ato da compra, porque localizado na parte inferior do veículo. Consumidor que notou ponto de ferrugem quando se tornou visível na região da roda (art. 26, I, §2º, I, e §3º, do CDC). Ação ajuizada dentro do prazo decadencial contra a concessionária e a fabricante. Realizada perícia judicial sobre o veículo. Perito que concluiu que o problema de oxidação não era decorrente de fabricação, mas derivado de evento externo relacionado ao meio agressivo (maresia) ao que ficou exposto, indicando que tanto a residência do autor quanto a concessionária estavam próximos da linha litorânea. Inexistindo defeito de fabricação, foi corretamente afastada a responsabilidade da fabricante ré, restando mantida a improcedência em relação a fabricante. Concessionária que apresentou quesitos complementares para o perito indicar quanto tempo o veículo ficou na concessionária. Perito que afirmou que a concessionária ré se negou a fornecer documentos para comprovar quanto tempo o veículo ficou naquele estabelecimento porque tal informação poderia prejudicá-la. Determinado que a concessionária apresentasse notas fiscais de entrada e saída para comprovar quando tempo o veículo permaneceu em suas unidades no litoral, quedando-se inerte, apesar de advertida sobre as consequências. Concessionária que reputou existir culpa exclusiva do consumidor. Concessionária que não se beneficia da própria torpeza. Falta de colaboração com a perícia, omitindo a apresentação de documentos determinados pelo Juízo, que corroboram com a afirmação do perito de que os documentos foram negados porque prejudicariam a concessionária, de modo que torna evidente que o veículo permaneceu por maior tempo com a concessionária do que com o comprador, sendo vendido com o problema de oxidação, sem informação ao consumidor. Concessionária que não resolveu o problema quando teve a oportunidade. Problema que reduz o valor do veículo, optando o consumidor pelo desfazimento do negócio. Concessionária ré que deverá devolver a quantia paga, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Autor que deverá disponibilizar o veículo e CRV, sendo responsável pelos débitos e multas até a retirada pela concessionária, que deve proceder a transferência para seu nome. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um veículo zero quilômetro, que deveria apresentar qualidade própria de veículo novo. Quantum fixado em R$ 10,000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 354.7017.9011.4108

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação cominatória. Pretensão de compelir a ré a custear cirurgia de caráter de urgência de ablação de vasos placentários com laser em gestação gemelar. Sentença de procedência Insurgência da ré. Descabimento. Prescrição médica de cirurgia. Situação em que os nascituros apresentavam Síndrome de Transfusão Feto-Fetal, grau II, com indicação de urgência no procedimento. Negativa da operadora fundada em cláusula restritiva do contrato, exclusão do procedimento do rol da ANS e natureza experimental do procedimento. Abusividade. Aplicabilidade dos mecanismos de defesa do consumidor, previstos no CDC. Aplicação das Súmulas 608 do C. STJ, 100 e 102 deste Tribunal, além da Lei 14454/2022 (§ 13 do art. 10) que superou a questão da taxatividade do rol de cobertura previsto pela ANS. Tratamento expressamente indicado pelo médico que acompanhava a gestante. Obrigação de meio. Dever de fornecimento calcado na prova dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 253.3778.3458.9189

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora e inadmissibilidade do pedido formulado pelos réus - Hipótese em que, afirmada a irregularidade dos descontos referentes aos títulos de capitalização, o banco se limitou a apresentar documento unilateralmente produzido - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar (conta de recebimento de benefício previdenciário) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da repetição do indébito, que deve ocorrer na forma simples em relação aos descontos efetuados até 30/03/2021, e, após, em dobro (EREsp. Acórdão/STJ) - Alteração do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 939.9461.0534.6055

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/Colendo STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a não comportar redução, como pretende o apelante. Pretensão de devolução do crédito disponibilizado e de compensação. Inadmissibilidade na hipótese, considerado pagamento de boleto pelo autor recorrido cujo beneficiário é Banco C6 S/A. Verba honorária corretamente fixada, de maneira que não comporta redução. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 752.0662.2797.1992

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.4578.3097.6182

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização securitária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Reparação fixada de acordo com o grau da incapacidade inicialmente apurada. Regularidade. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º, II e da Súmula 474 do C. STJ. Laudo que constatou a consolidação do dano e a total ausência de sequela funcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 867.7336.0706.5545

32 - TJSP SEGURO - DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO DE REGRESSO - JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TENCSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 937.1933.7218.8765

33 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de avaliação e de cadastro considerada legítima - tarifa de seguro abusiva - restituição devida, de forma simples - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 440.5793.8277.1535

34 - TJSP Funcionalismo - Município de Nova Granada - Declaração de cessação de readaptação e reestabelecimento de adicional de adicional de insalubridade - Pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa - Cabimento - Agente de Segurança vinculado a Centro de Detenção Provisória - Laudo pericial conclusivo no sentido da existência de condições insalubres mesmo no período em que o autor ficou readaptado - Pagamento das diferenças do adicional no grau máximo que são devidas por todo o período de exposição - Indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de comprovação de abalo anímico extraordinário, a ensejar reparação pecuniária - Inteligência do CPC, art. 373, I - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso voluntário e recurso adesivo improvido

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Doc. ADM Direito 765.3715.8603.8367

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.2880.5540.3772

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Relação contratual negada. Prova não produzida pelo réu, que tinha o ônus de demonstrar a relação jurídica entre as partes. Desconto indevido em benefício previdenciário. Devolução do valor descontado indevidamente que deve se dar na forma simples. DANO MORAL. Configuração. «QUANTUM» ARBITRADO. Sentença que fixou a indenização em R$ 4.000,00. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 974.8433.2112.4257

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2021 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 130.5239.8991.7071

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FRAUDE. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Processo precedente ajuizado pelo consumidor, no qual foi reconhecida a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, por ter autorizado a realização de compras em cartão de débito. Intermediação da instituição de pagamento que não foi questionada naqueles autos. Fraude configurada no âmbito da operação da autora. Ausência de responsabilidade da instituição de pagamento. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 850.5564.5956.9720

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário do autor decorrentes de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa e ausência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; e (ii) definir se houve contratação válida dos produtos bancários contestados, a justificar os descontos em benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte não requer expressamente a produção de prova técnica no momento oportuno, incorrendo em preclusão. 4. A instituição financeira comprovou a existência e validade dos contratos impugnados por meio de documentos que incluem assinatura eletrônica, dossiê de contratação com fotografia, geolocalização, cópia de documentos pessoais e comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor. 5. A ausência de impugnação específica à veracidade dos documentos apresentados e da gravação em que o autor confirma a contratação corrobora a presunção de validade dos contratos firmados. 6. Não comprovado vício de consentimento ou irregularidade formal, e diante da disponibilização e uso dos valores contratados, não se configura qualquer ilicitude na atuação da instituição financeira. 7. Caracterizada a má-fé do autor, que negou contratação regularmente formalizada e tentou se eximir de obrigação válida, é cabível a sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer oportunamente a produção de prova pericial. B) A contratação de empréstimo e cartão consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada por documentos que atestem a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. C) Cabe ao autor impugnar especificamente os documentos apresentados, sob pena de presunção de veracidade. D) A tentativa de se eximir de obrigação validamente contraída, negando contratação documentalmente comprovada, caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III; 81; 98, § 4º; 252 do RITJSP; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; Medida Provisória 2.200-2/2001; INSS/PRES 28/2008; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.05.2018; TJSP, Apelação Cível 1095308-71.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 19.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1001543-95.2021.8.26.0095, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 17.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1107765-38.2022.8.26.0100, Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 17.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 656.3330.9190.7437

40 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame A autora, pensionista, verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela ré, sem qualquer contratação ou associação válida. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem autorização ou contratação válida. III. Razões de Decidir3. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova a livre e consciente adesão da autora, pessoa idosa e hipervulnerável, às condições do contrato.4. A ausência de comprovação de contratação válida e a violação à boa-fé objetiva pela ré justificam a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento à apelação para julgar procedente a ação, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais quando se cuida de pessoa vulnerável de baixa renda. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 17; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 406. Instrução Normativa INSS/PRESS 128, art. 539, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 54; Súmula 326. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020

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Doc. ADM Direito 913.9442.8693.0173

41 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor buscando a majoração da condenação, alteração do termo inicial dos juros de mora e majoração da verba sucumbencial. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado de R$2.000,00 para R$5.000,00 (cinco mil reais), que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Honorários advocatícios majorados, com base no §2º, do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 330.8745.4230.8478

42 - TJSP APELAÇÃO -

Falta de recolhimento custas iniciais - Concessão de prazo, pelo juízo, para comprovação da hipossuficiência financeira, para fins de possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Autor que não se manifestou - Extinção do processo, com cancelamento da distribuição. Análise dos documentos presentes no feito, demonstrando a condição de hipossuficiência, já que o autor percebe, mensalmente, o equivalente a pouco mais de R$ 4.000,00, ou seja, menos que três salários mínimos atuais. Extinção cancelada. Concessão da Justiça Gratuita. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.2953.8039.6244

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Pretensão embasada na ocupação indevida pelos réus do imóvel adquirido pela autora. Reconvenção dos réus postulando reparação pelos prejuízos decorrentes do desligamento forçado de energia elétrica promovido pela autora. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da autora. Caso em que não há se falar em ocupação irregular pelos requeridos no período reclamado, uma vez que havia ordem judicial expressa suspendendo a desocupação. Questão relativa à posse do imóvel que não foi julgada em definitivo, tornando controverso o fundamento que embasa da pretensão da autora, consubstanciado na abusividade da posse exercida pelos réus. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 478.1969.5418.9346

44 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO

(CPC, art. 1.030, II). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE - Julgamento definitivo julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1367, STF, DJe 12.02.2025, que fixou a seguinte tese: « A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)» - Cabimento, na espécie, de aplicação da modulação, para determinar que a declaração de não incidência do ICMS no caso em tela se dê a partir do exercício financeiro de 2024. Adequado o julgado, dando-se provimento ao apelo do Estado de São Paulo... ()

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Doc. ADM Direito 645.4848.3057.9007

45 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Alegação de nulidade da sentença por violação ao contraditório não caracterizada. Preliminar rejeitada. Autora que intimada pessoalmente declarou que desconhece o teor da presente ação. Cancelamento da distribuição mantida. Inadmissibilidade da condenação autoral ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 473.5201.7783.4523

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Perda de uma chance. Autora que contratou o réu tão somente para produzir laudo técnico para instruir pedido de ressarcimento junto a concessionária de energia elétrica. Réu que realizou intervenções no televisor, e que mesmo assim, continuou inoperante. Alegação de que o réu teria obstado sua chance de obter o ressarcimento. Perda de uma chance. Não ocorrência. Laudo técnico que restou inconclusivo sobre a hipótese de queima do equipamento por variação na rede elétrica. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 566.7103.1639.2789

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Manutenção de negativação ativa em nome da autora por dois meses. Violação da súmula 548 do C. STJ. Sentença de procedência. Apelo da autora visando à majoração da indenização por danos morais. Não acolhimento. Indenização que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Julgados deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 542.9933.5408.7959

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora alega desconhecer o débito que resultou na inscrição do seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Respeitável sentença declarou a inexigibilidade do crédito e afastou a pretensão indenizatória, condenando autora e empresa requerida ao pagamento de honorários de sucumbência fixados, por equidade, em R$800,00. Recurso da autora insistindo na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna que o arbitramento dos honorários de sucumbência se dê com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ou entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou da condenação. Dano moral. Consumidora que possui diversas anotações concomitantes. Inocorrência de dano moral. Entendimento sedimentado pela Súmula 385/Egrégio STJ. Pretensão de que os honorários de sucumbência sejam fixados com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Magistrado não está vinculado e muito menos subordinado a adotar a tabela de preços sugerida e divulgada pelo órgão de classe dos Advogados, pois implicaria em indevida e repugnante interferência na tarefa indelegável do Juiz. Jurisprudência. Egrégio STJ - firmou tese na análise do tema 1.076 no sentido de que se admite a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou, o valor da causa for muito baixo. Caso em que não houve proveito econômico ou vencedor e nem o valor da causa (R$15.875,36) é muito baixo. Honorários pelos quais a empresa ré foi condenada devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC. Jurisprudência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 726.3593.5494.3325

49 - TJSP Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Vício Oculto Em Veículo Usado. Contratos Coligados. Responsabilidade Solidária Do Banco. Dano Moral Configurado.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, com devolução do bem à loja, e condenar a fornecedora à restituição dos valores pagos, sem responsabilização do banco financiador e sem indenização por danos morais. 2. Fato relevante. Alegação de vício oculto grave no motor do automóvel, frustrando a finalidade do negócio, com recusa da concessionária em realizar os reparos adequados. 3. Decisões anteriores. A sentença reconheceu a procedência parcial dos pedidos em face da concessionária e a improcedência dos pedidos contra o banco, repartindo as custas entre as partes e fixando honorários sucumbenciais recíprocos. II. Questão Em Discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada solidariamente nos contratos coligados de financiamento e compra e venda de veículo; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para indenização por dano moral decorrente da aquisição de bem com vício oculto e do desamparo do fornecedor; (iii) saber se é devida a redistribuição dos ônus da sucumbência em razão do êxito parcial do autor e da conduta processual da fornecedora. III. Razões De Decidir 5. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Por via de consequência, correta a rescisão simultânea dos contratos coligados, retornando as partes ao estado anterior, bem como a condenação das corrés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pelo consumidor.Precedentes desta Câmara. 6. A existência de vício oculto no bem, agravado pela omissão da fornecedora em solucionar o problema e pelos transtornos vivenciados pelo consumidor, justifica o reconhecimento de dano moral, extrapolando o mero dissabor. 7. Entretanto, a responsabilidade da instituição financeira não abrange a indenização pelo dano moral, porque não forneceu o produto viciado nem desrespeitou direitos básicos da consumidora pelo contrário, adimpliu o financiamento, liberando o crédito, descabe, portanto, sua condenação ao pagamento da indenização por dano moral no caso. 8. O autor obteve êxito na maior parte dos pedidos formulados, sendo cabível a inversão da distribuição dos encargos sucumbenciais e a majoração da verba honorária devida pelos réus. 9. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde solidariamente pelos efeitos da rescisão do contrato de financiamento coligado à compra e venda de veículo viciado, nos termos do CDC, art. 54-F à exceção do pagamento da indenização por dano moral, nos termos da Lei 14181/2021. 2. O vício oculto no produto, aliado à ineficácia da assistência pela fornecedora e aos transtornos enfrentados pelo consumidor, configura dano moral indenizável. 3.Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 54-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002263-50.2021.8.26.0099, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2022; TJSP, Apelação Cível 1002356-04.2020.8.26.0081, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1009193-21.2020.8.26.0002, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024

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Doc. ADM Direito 598.8902.5652.3884

50 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, alegando inexistência de prova da origem da dívida e ocorrência de danos morais in re ipsa. 2. VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Documentos juntados pelo réu que não são aptos a demonstrar a existência da contratação à qual vinculada a negativação. 3. DANO MORAL. Não ocorrência. Prova de que a parte autora possuía outras anotações desabonadoras incluídas nos cadastros de maus pagadores na mesma época da inscrição questionada no feito. Caso em que, nos termos dos precedentes desta Corte, conquanto válida a Súmula 385 do C. STJ, diante da frequência com que o nome da demandante foi inserido no cadastro de inadimplentes, não se revela definitivo, para fins de reconhecimento de danos morais, se os demais registros são posteriores ou anteriores ao analisado no caso. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 366.1156.3753.1648

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES E MALES NA COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 114.3974.7734.7897

52 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel, cumulada com cobrança de lucros cessantes, ajuizada sob a alegação de descumprimento do prazo contratual, com pedido de aplicação de multa contratual por atraso e indenização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) condenar as requeridas ao pagamento de multa contratual de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre os valores efetivamente pagos pela autora, excluídos os encargos moratórios, pelo período de atraso na expedição do «habite-se» (30/06/2023 a 11/08/2023); e ii) condenar as rés ao pagamento de taxa de ocupação equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pelo mesmo período de mora. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para afastar integralmente as condenações relativas à multa contratual e à taxa de ocupação. Subsidiariamente, requer a limitação dos efeitos da condenação até a data da expedição do «habite-se". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legalidade da condenação ao pagamento de multa contratual e taxa de ocupação, da alegação de julgamento ultra petita e da vedação à cumulação de penalidades que configuraria bis in idem. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de sentença ultra petita, haja vista que a parte autora formulou pedido expresso de aplicação de multa por descumprimento contratual. A mora das rés deve ser limitada ao período compreendido entre o término do prazo de tolerância contratualmente ajustado e a expedição do «habite-se», marco que caracteriza a conclusão da obra, não lhes podendo ser imputada a demora no recebimento das chaves, salvo prova de sua responsabilidade. O C. STJ, no Tema 996, firmou que o atraso na entrega do imóvel configura lucros cessantes, impondo à incorporadora o dever de indenizar o adquirente com aluguel calculado sobre o valor contratual ou de mercado até a posse efetiva, in casu o percentual foi fixado em 0,5% ao mês de mora sobre o valor atualizado do contrato. Outrossim, a cumulação da cláusula penal moratória com a indenização por lucros cessantes configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 970 dos recursos repetitivos, razão pela qual impõe-se o afastamento da multa penal contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação das requeridas ao pagamento da multa contratual de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre os valores efetivamente pagos pela autora, relativa ao período de atraso para a emissão do «habite-se», mantendo-se a condenação em lucros cessantes de 0,5% ao mês. Tese de julgamento: 1. A mora deve ser limitada ao período entre o término do prazo de tolerância e a expedição do habite-se. 2. O C. STJ, no Tema 996, firmou que o atraso na entrega do imóvel configura lucros cessantes, impondo à incorporadora o dever de indenizar o adquirente com aluguel calculado sobre o valor contratual ou de mercado até a posse efetiva. 3. A cumulação de multa contratual com lucros cessantes configura bis in idem. Ante o provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 9551... ()

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Doc. ADM Direito 905.7792.0029.1395

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, ao reconhecer a responsabilidade civil do Município por acidente de trânsito e condená-lo ao pagamento de R$50.000,00 por danos morais e pensão mensal correspondente a 2/3 de um salário-mínimo, pelo prazo de dez anos, a partir da data do óbito do companheiro da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova oral e pericial requerida pelo Município e (ii) apurar se os elementos constantes nos autos são suficientes para atribuir responsabilidade ao Município pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador pode indeferir provas que considerar desnecessárias, mas deve fundamentar essa decisão com base na suficiência do conjunto probatório já produzido, de acordo com os arts. 370 e 371, ambos do CPC. 4. A negativa de produção de prova testemunhal e pericial, especialmente em casos que envolvem dinâmica de acidente e nexo de causalidade com defeito na via pública, configura cerceamento de defesa, quando a matéria de fato permanece controvertida. 5. O laudo técnico juntado aos autos foi produzido unilateralmente pela parte autora, sem contraditório, o que compromete sua credibilidade e impede a formação de juízo seguro. 6. Diante da ausência de prova técnica e da necessidade de esclarecimentos sobre a causa do acidente, mostra-se necessária a anulação da sentença para permitir a ampla produção probatória. 7. A ausência de elementos suficientes para julgamento do mérito impede a aplicação da Teoria da Causa Madura e impõe a nulidade da sentença, conforme preceitua o art. 1.013, §3º, do CPC, por violação ao devido processo legal e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do Município provido para anular a sentença, prejudicados os demais pontos recursais e o recurso da autora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 369, 370, 371, 373, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Ana Liarte, j. 23.7.2025; TJSP, Apelação Cível 1002430-83.2024.8.26.0189, Rel. Des. Souza Nery, j.8.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 741.2874.2884.9391

54 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais - Falha em atendimento médico prestado pela rede pública de saúde - Negligência quanto a investigação do quadro clínico do paciente, bem como na realização de cirurgia no momento adequado, o que implicou em tratamento médico por hospital da rede privada, gerando custos ao autor - Prova pericial que concluiu pela deficiência das condutas adotadas e pela presença do nexo causal - Excludentes não comprovadas - Danos morais e materiais configurados - Valor mantido - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 302.3209.5370.8487

55 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercício de 2011. Instituição de ensino. Insurgência contra sentença que reconheceu a imunidade. Descabimento. Entidade sem fins lucrativos de caráter essencialmente de ensino e difusão da cultura. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c». Laudo do perito judicial que confirmou, pela análise dos documentos fiscais da autora, haver comprovação da destinação do imóvel aos propósitos da instituição. Ausência de desconstituição pela Fazenda municipal, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração, em grau recursal, dos honorários (STJ, Tema 1059). Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 370.1914.5725.3739

56 - TJSP Apelação Cível - Concurso Público - Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital - Direito subjetivo à nomeação e à posse - Inexistência de situação excepcional caracterizada pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade a justificar a não nomeação - Exegese do Tema 161 do STF - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 453.3823.7935.1889

57 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. I. Caso em Exame Autor alegou não ter contratado cartão consignado que originou descontos em benefício previdenciário. Requereu reforma da sentença para declarar nulidade do negócio jurídico, restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do contrato de cartão consignado e (ii) avaliar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia. III. Razões de Decidir Prova documental e gravações telefônicas demonstram manifestação de vontade do autor, tornando desnecessária a perícia grafotécnica.Documentos e gravações indicam ciência do autor sobre a natureza do contrato e forma de pagamento, não havendo indícios de vício de consentimento ou fraude. Litigância de má-fé. Mantença da multa fixada. Houve alteração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade. Tese de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi válida, com manifestação expressa de vontade do consumidor. 2. Não há cerceamento, pois as provas são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação... ()

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Doc. ADM Direito 659.3971.1638.8425

58 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira foi expressamente impugnado pelo autor e é realmente abusivo (R$ 750,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 701,04). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Validade da pactuação do seguro. Hipótese versada nos autos que não se amolda à situação prevista no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Consideração de que, na específica hipótese destes autos, comprovou o banco ter facultado ao mutuário a contratação do seguro e a opção de escolha da seguradora. Validade da pactuação do seguro reconhecida. Hipótese em que não houve contratação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios estabelecidos na cédula. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido... ()

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Doc. ADM Direito 312.8287.3455.5346

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado não foi observado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Abusividade reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ACIDENTE PESSOAL. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Recurso desprovido. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 422.6183.4438.0311

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO CPC, art. 924, II. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA E NÃO APRECIADO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. OMISSÃO RELEVANTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS. CPC, art. 98 e CPC art. 99. ART. 5º, LXXIV, DA CF. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.6723.9727.3096

61 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INFINITEPAY - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

Ordinariamente, são partes legítimas para integrar os polos da ação os sujeitos titulares da relação jurídica de direito material em que se funda a pretensão do demandante. Como condição da ação, a legitimidade «ad causam» é verificada mediante a aplicação da teoria da asserção, ou seja, pelo que é dito na petição inicial, que tem presunção de veracidade. No caso, como a parte autora pretende a condenação da INFINITEPAY na obrigação de fazer consistente no bloqueio de valores em conta da ré GABRIELA, e responsabiliza a citada instituição financeira pelos danos materiais e morais pleiteados na presente ação, há de se reputá-la parte legítima para compor o polo passivo. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ FACEBOOK - RECURSO NÃO CONHECIDO. O CPC, art. 18 (CPC) estabelece que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, exceto quando há autorização no ordenamento jurídico. No caso, todos os argumentos articulados pela ré FACEBOOK nas razões de apelação são direcionados à proteção da autora, da sociedade e do «Estado Democrático de Direito". Ocorre que a ré FACEBOOK, de acordo com o ordenamento jurídico, não tem legitimidade para pleitear tais direitos de terceiros, razão por que seu recurso não deve ser conhecido por falta de interesse recursal. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM» - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE «DESIGN» DE MÍDIAS - RECEBIMENTO DE VALORES SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL) - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE ARGUMENTOS PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.Arbitrada indenização por danos morais em primeira instância, cabe à parte recorrente o ônus de articular argumentos aptos a justificar a majoração do valor. No caso, a autora, em sua apelação, se limitou a articular argumentos genéricos e não convincentes para majoração da indenização arbitrada em primeira instância. Por isto, sua apelação não merece provimento. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - GOLPE APLICADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM» - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE «DESIGN» DE MÍDIAS - RECEBIMENTO DE VALORES SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA A CONTA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO BLOQUEIO DA QUANTIA - FALTA DE INSURGÊNCIA QUANTO A TAL CAPÍTULO DA SENTENÇA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA RÉ INFINITEPAY PARCIALMENTE PROVIDO. I - Condenada a bloquear - e restituir - valores depositados em conta de pessoa que praticou golpe, a instituição financeira não se insurgiu quanto a tal capítulo da sentença, que deve ser mantida neste particular; II - A responsabilização civil está condicionada à comprovação de alguns pressupostos, dentre eles a falha na prestação de serviços. No caso, a instituição financeira INFINITEPAY não falhou na prestação dos serviços. De fato, correntista praticou golpe e recebeu os respectivos valores em conta administrada pela citada instituição financeira, que não foi informada extrajudicialmente sobre o fato e, após tomar conhecimento pela via judicial, adotou todas as medidas cabíveis para bloquear os montantes, logrando êxito. Assim, há de se prover a apelação para que a pretensão de condenação da INFINITEPAY no pagamento de indenização por danos materiais e moral seja julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 417.3806.5204.8957

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda de unidade hoteleira com adesão a sociedade em conta de participação. Relação jurídica de natureza consumerista na fase pré-entrega do imóvel. Incidência do CDC. Caráter acessório da SCP, inapta a afastar a proteção legal enquanto não entregue a unidade. Atraso na entrega do imóvel configurado. Responsabilidade objetiva da incorporadora. Aplicação do Tema 971 do STJ - . Inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do adquirente. Indenização devida correspondente a 2% sobre o valor atualizado do contrato, pelo período de 20 meses de atraso, com correção monetária desde o evento danoso e juros moratórios a partir da citação. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.2501.3089.3036

63 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado e inexigibilidade de débito. Sem condenação por danos morais e materiais devido à prescrição. II. Questão em Discussão: Prazo prescricional aplicável para a repetição de indébito e indenização por danos morais e legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir: Reconhecida inexistência da relação jurídica quanto ao contrato de empréstimo consignado, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205, CC. Possibilidade de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, de forma simples, devido à modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição declarada e reconhecer a possibilidade de devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples.... ()

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Doc. ADM Direito 534.7869.0159.7190

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Alice Daiane Lara De Souza, Bárbara Bianco Grillo e Aurea Liris Scopelli Grillo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada em face de Danilo Alberto Teixeira, e condenou o réu a indenizar as autoras Alice Daiane Lara De Souza e Bárbara Bianco Grillo a pensionamento vitalício no importe de 1/3 de R$ 1.346,69, e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autora. - Buscam as autoras a reforma da sentença, impugnando o valor arbitrado a título de pensão vitalícia, eis que o valor de R$ 1.346,69 era o do salário inicial do falecido em 2011; e que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para no mínimo R$ 150.000,00 para cada autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a base de cálculo da pensão vitalícia, (ii) o ressarcimento de despesas com honorários periciais, e (iii) a majoração do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A pensão vitalícia deve ser calculada com base no salário registrado do falecido, na ausência de prova de remuneração superior. 4. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 150.000,00 para cada autora, em conformidade com parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pensão vitalícia deve ser fixada com base no salário registrado, na ausência de prova em contrário. 2. A indenização por danos morais deve ser adequada aos parâmetros jurisprudenciais, considerando a gravidade do dano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 533; art. 85, §2º. Código Civil, art. 948, II; art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. Lei 14.905/2024. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2016. STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.09.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 905.9495.5024.6310

65 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato verbal de locação de imóvel residencial. Demandante que alega o inadimplemento dos locativos mensais vencidos a partir de abril de 2020. Pedido reconvencional de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel locado. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem nas preliminares de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva da demandada Maria, pugnando no mérito pela incidência da correção monetária mediante a adoção dos índices adotados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça ou pelo índice IGP-M. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência do pedido de despejo e na condenação dos requeridos ao pagamento da integralidade do valor do locativo mensal, além da incidência da multa rescisória e dos honorários advocatícios contratuais. EXAME: legitimidade ativa bem configurada, notadamente ante a condição da autora de proprietária do imóvel em causa. Ilegitimidade passiva da demandada Maria corretamente afastada. Contrato verbal de locação de imóvel. Documentação copiada nos autos indicativa da existência de relação jurídica envolvendo apenas a autora e o correquerido Fernando. Inadimplemento dos locativos mensais que é incontroverso. Crise financeira advinda das restrições governamentais impostas para o combate da Pandemia da COVID-19 que poderia ter sido discutida extrajudicialmente ou em Ação Revisional, e que não justificava o inadimplemento unilateral do locatário. Ausência de comprovação efetiva de alteração da situação financeira do demandado para justificar a redução dos alugueis pela aplicação da Teoria da Imprevisão. Ordem de despejo que era mesmo cabível, observado o prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária do bem, «ex vi» da Lei 8.245/91, art. 63. Condenação do requerido no pagamento da integralidade dos locativos mensais que era mesmo devida. Sentença condenatória que já determinou a aplicação de correção monetária dos locativos mensais inadimplidos pelos índices adotados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Circunstância que implica a impossibilidade de obter-se situação mais favorável aos demandados apelantes, quanto ao índice de correção monetária. Ausência de interesse recursal bem evidenciada no tocante. Aplicação do art. 996, «caput», do CPC. Demandante que cobra multa rescisória e honorários advocatícios contratuais. Prova de natureza documental que deveria ter sido juntada com a inicial, «ex vi» dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Demandante que, como quer que seja, moveu a Ação fundada em contrato verbal de locação, mas copiou nos autos, intempestivamente, contrato de locação escrito, para fundamentar a cobrança dos encargos da mora. Pretensão noticiada que consubstancia «venire contra factum proprium» e viola o dever de boa-fé objetiva. Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelo requerido, ante a sucumbência mínima da autora, arbitrada a verba honorária sucumbencial devida pelo requerido Fernando ao Patrono da autora em doze por cento (12%) do valor da condenação, e arbitrada a verba honorária devida pela autora ao Patrono da requerida Maria em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.*... ()

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Doc. ADM Direito 670.5203.4792.0753

66 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. O TAC MANTÉM FORÇA EXECUTIVA, NÃO SENDO AFASTADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA Lei 12.651/2012. A MULTA COMINATÓRIA É EXIGÍVEL ENQUANTO PERSISTIR MORA IMPUTÁVEL AO COMPROMISSÁRIO NA INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), AJUIZADOS COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA RELACIONADA À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA INTRODUZIDA NO TAC FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA Lei 12.651/2012 E DAS DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TAC CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, POSSUINDO EFICÁCIA PLENA PARA EXECUÇÃO. 4. A APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO ANULA A FORÇA EXECUTIVA DO TAC NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DE MULTA PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E ISOLAMENTO. 4. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O TAC MANTÉM FORÇA EXECUTIVA, NÃO SENDO AFASTADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA Lei 12.651/2012. 2. A MULTA COMINATÓRIA É EXIGÍVEL ENQUANTO PERSISTIR MORA IMPUTÁVEL AO COMPROMISSÁRIO NA INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 537, § 1º; CÓDIGO FLORESTAL, Lei 12.651/2012, ART. 18, § 4º; Lei 7.347/1985, ART. 5º, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002190-22.2016.8.26.0627, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 25/02/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000008-48.2014.8.26.0240, REL. LUIS FERNANDO NISHI, J. 10/02/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000181-16.2018.8.26.0240, REL. PAULO AYROSA, J. 25/06/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 14/08/2025.

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Doc. ADM Direito 414.3769.5582.6814

67 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Dano Material. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação de indenização proposta por Horácio Cotait Ruggiero contra Irene Macedo Dantas, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização pela perda de utilização do imóvel, bens não restituídos, e valores de IPTU e encargos correlatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória e (ii) analisar o pedido de ressarcimento pela suposta perda da fruição do imóvel e pelos valores de IPTU e encargos correlatos. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aplicando o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que prevê prescrição em três anos para reparação civil. 4. As manifestações judiciais anteriores não configuram causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conforme CCB, art. 202. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão indenizatória reconhecida. 2. Ausência de elementos probatórios para o pedido de ressarcimento de IPTU. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, V; art. 202. Jurisprudência Citada: Apelação 1007620-90.2021.8.26.0590 - Relator João Pazine Neto. Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator Beretta da Silveira.... ()

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Doc. ADM Direito 346.2032.1967.2766

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - BENEFICIÁRIA MENOR PORTADORA DE TEA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO 1STJ - IRRELEVÂNCIA DE AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E AO DESENVOLVIMENTO - RESTABELECIMENTO DO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA OU MIGRAÇÃO REGULAR - LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO - DEVER DE CONTINUIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 624.4252.5122.3372

69 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la a autorizar e/ou custear o tratamento médico indicado, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.070,00, e por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da conduta da operadora quanto ao procedimento cirúrgico indicado; (ii) a existência do dever de indenização por danos materiais; (iii) a configuração de danos morais e a adequação do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Nota Técnica do NATJUS/SP, corroborada pelos relatórios médicos, confirmou a pertinência da cirurgia prescrita para tratamento de aneurisma de aorta abdominal, não sendo a alegada divergência técnica suficiente para justificar a negativa de cobertura. 4. As despesas realizadas pelo autor com exames complementares/preparatórios não decorreram de livre escolha, justificando o ressarcimento integral. 5. Embora o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.365, tenha firmado entendimento de que a simples negativa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral in re ipsa, as circunstâncias concretas evidenciaram efetivo abalo extrapatrimonial passível de indenização. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. 7. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004353-86.2024.8.26.0564, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. (VOTO 51977).... ()

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Doc. ADM Direito 608.6549.5960.1452

70 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença procedente. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento das alegações da parte autora e não acolhimento dos requerimentos da ré. 1. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. 2. Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados. 3. Inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 840.3716.0556.0246

71 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de majoração da indenização por danos morais de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 e majoração dos honorários advocatícios. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 3.000,00, que se revela suficiente para mitigar o sofrimento e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, sem que implique enriquecimento sem causa. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 881.3441.8741.2025

72 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Erro médico - Ação ajuizada com fundamento na ocorrência de falhas em atendimento médico-hospitalar que levou ao óbito a cônjuge e pai dos autores - Sentença de procedência para condenar os requeridos a pagarem à autora indenização por danos morais de R$ 100.000,00 - IncoNformismo da ré que sustenta correção do atendimento pugnando pela improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução o quantum fixado - Laudo pericial acostado aos autos indicou falha no atendimento prestado à paciente, que deu entrada com suspeita de AVC - Medicamento ministrado (ALTEPLASE) que somente tinha aplicação para o caso de AVC isquêmico, não podendo ser ministrado para o caso de AVC hemorrágico - Exame prévio para averiguar a existência de hemorragia que não foi apresentado - Responsabilidade da ré por defeito na prestação do serviço, apurada a culpa de seu preposto - Dano moral configurado - Valor que não se mostra em desalinho com condenações em casos análogos - Valor corretamente fixado que fica mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 597.1377.4198.3416

73 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de procedência - Controvérsia recursal que cinge-se ao valor da indenização por danos morais e à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Aplicação do Tema 59 do E. 1TJSP - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório majorado em R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por este E. 1TJSP em casos análogos - Honorários advocatícios - Condenação aferível - Inviabilidade de arbitramento por equidade, por se tratar de medida excepcional - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º - Baixa complexidade fática e jurídica da demanda - Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 137.4362.1483.4801

74 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA ESTADUAL - PROFESSORA --

Pretensão da autora de recálculo da verba denominada «Carga Suplementar - Média/Inativo», para incluir o Piso Salarial Docente/Abono Complementar em sua base de cálculo, com pagamento das diferenças e reflexos no décimo terceiro salário, quinquênio e férias - A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do abono complementar na base de cálculo da Carga Suplementar implica reestruturação salarial vedada pelo Tema 911 do STJ; saber se a pretensão ofende as Súmulas Vinculantes 15 e 37 do STF - e o art. 169 da CF; saber se a legislação estadual (Lei Complementar 836/1997 e Lei Complementar 1.374/2022) autoriza a repercussão do abono sobre a Carga Suplementar - O Piso Salarial Docente/Abono Complementar instituído pelo Estado de São Paulo integra a base de cálculo da Carga Suplementar devida a professor inativo, quando a legislação local vincula expressamente essa rubrica ao vencimento inicial da carreira docente - A inclusão do abono complementar na base de cálculo de parcela específica não configura reestruturação automática de carreira vedada pelo Tema 911 do STJ, por estar o reflexo expressamente previsto nas Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 1.374/2022 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0870.9114.2744

75 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSITOR. ACIDENTE TÍPICO. FRATURAS NO PÉ ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fraturas em 5º metatarso, hálux, diáfise do 3º metatarso e fratura do 2º e 3º pododáctilos no pé esquerdo, decorrentes de acidente típico de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade ou redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial judicial, seguro e convincente, elaborado por perito médico imparcial e com rigor técnico, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2630.5739.4297

76 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596/STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição da Súmula 539/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - Serviço expressamente previsto na avença e cuja prestação foi devidamente comprovada - Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso provido neste aspecto; «SEGURO PRESTAMISTA CDC MULTI», «SEGURO ACIDENTES PESSOAIS MULTI» E «SEGURO AUTO COMPLETO» - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigências afastadas; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas abusivas que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - - Recurso provido neste aspecto; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.8991.7647.3092

77 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. Recurso conhecido. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prescrição. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, a autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerada o termo inicial. Ajuizamento da ação após cinco anos do termo final. Não comprovação de que a autora somente teve ciência dos descontos contemporaneamente ao ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Litigância de má-fé. CPC, art. 80, II. Não configurada. Ajuizamento de ação após decorrido o prazo prescricional não implica, por si só, alteração da verdade dos fatos. Exercício regular de direito. Condenação afastada. Apelo acolhido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.2435.2076.4286

78 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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