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Doc. ADM Direito 599.5013.1791.8915

1 - TJSP DIREITO CIVIL / DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC, além de condená-la ao pagamento das custas devidas ao Estado. Hipótese assemelhada à desistência da ação. Autora requereu a concessão da gratuidade na exordial e manifestou pedido de indeferimento da inicial antes da citação da parte adversa, em razão da interposição de demanda semelhante por equívoco. Inviabilidade de cobrança das custas processuais, ausente fato gerador do tributo consistente na formação da relação processual. Cancelamento da distribuição que se impõe, sem recolhimento de custas. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 366.3332.4595.8485

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Objeção prévia de executividade acolhida - Imóvel registrado em nome de terceiro - Alegada servidão de passagem sobre linha de transmissão de energia elétrica - Controvérsia acerca da desapropriação indireta do imóvel, que teria tornado a concessionária titular do seu domínio útil - CTN, art. 34 - Necessidade da produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202, e LEF, art. 2º, § 5º - Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 287.1427.0908.7820

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Ordem confirmada por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor. Matéria preclusa. Providência não atendida. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 305.5702.2864.3881

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional de contrato bancário. Sentença de extinção por inépcia da petição inicial. Não foi dada à parte a oportunidade de sanar os pontos falhos da aludida petição. Inteligência do CPC, art. 321. Necessidade de retorno dos autos com a concessão à demandante do prazo de que trata o referido dispositivo legal - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 358.8941.3299.8862

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 279.2408.5972.5707

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Revelia. Presunção de veracidade das alegações iniciais. CPC, art. 344. Possibilidade do revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do CPC, art. 346. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 687.3399.4238.4062

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e reparação por dano moral Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de parcelas referentes a empréstimo consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Declaração de inexigibilidade de débitos referente ao contrato discutido. Restituição simples. Ausência de conduta de má-fé da instituição financeira. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 604.8954.2984.8991

8 - TJSP APELAÇÃO - VIÚVA DE EX-SERVIDOR DA EXTINTA FEPASA -

Pleito de complementação de proventos de pensão recebidos pela apelante, com aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1.989, com o devido apostilamento e pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - IRDR Acórdão/TJSP, TEMA 53, do TJ/SP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste TJ/SP e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta FEPASA, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, referente ao IPC do período de 01/01/1.989 a 31/12/1.989 - DETERMINADO O SOBRESTAMENTO do presente processo, até o julgamento final do TEMA 53 do TJ/SP... ()

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Doc. ADM Direito 642.2674.3286.9807

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Gratuidade de justiça - Pedido negado em sede de apelação por esta Relatoria - Irresignação dos recorrentes - Não acolhimento - Utilização da via recursal no intuito do reexame dos mesmos documentos já analisados com a devida profundidade, no propósito de resultado mais favorável - Não apresentação de toda a documentação solicitada - Inexistência da alegada hipossuficiência - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 895.3668.1162.1255

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 321.6703.2034.8266

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo, ante a alegação da ré de impossibilidade de juntar o documento requerido pela autora. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da ré, porquanto indigitada como detentora do documento que a autora pretendia obter com a presente ação. NÃO CONHECIDO o recurso em relação à existência do interesse de agir. Ausência de dialeticidade, pois a r. sentença não afastou o interesse de agir da requerente. MÉRITO. Descabida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Produção antecipada que é procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter litigioso. Ademais, a parte ré não apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, mas apenas alegou que não possui o documento requerido pela autora. A ré inclusive trouxe aos autos a cessionária do crédito, que também alegou não possuir o documento. Partes que devem suportar, cada qual, suas próprias custas e despesas processuais. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 258.1504.3049.7990

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Nexo causal comprovado nos autos - Realização de vistoria ambiental e de prova testemunhal - Desnecessidade - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 234.4282.4403.8837

13 - TJSP Apelação. Serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Desacolhimento. Remoção de poste, sem custos, que prejudica o acesso à garagem do imóvel do autor. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.635/2007, art. 1º. Precedentes. Situação a dificultar a passagem de veículo. Restrição indevida do uso pleno da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 431.9732.2858.1104

14 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de negócio jurídico entre as partes. DANOS MORAIS. Cabíveis. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Verba reduzida para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante será atualizado a partir da decisão e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data em que promovido o desconto indevido (Súmula do 54 do STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 618.9704.1428.1503

15 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Insurgência da ré com pedido de improcedência integral da demanda. Aplicação do CDC. Falta de elementos que demonstrem adesão voluntária da autora, de modo que correta a r. sentença com relação à inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Condenação em R$ 7.000,00. Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.3975.1966.3912

16 - TJSP -

Proteção veicular ofertada por associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização em decorrência de colisão de veículo - Contratação de proteção veicular pelo autor - Negativa de pagamento em razão de irregularidades e de o autor conduzir veículo em alta velocidade - Previsão no Regulamento de perda da proteção veicular apenas na hipótese de infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, não de natureza leve, como ocorreu no caso - Inexistência de prova de que o autor dirigia em alta velocidade, mera conjectura - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e não provido... ()

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Doc. ADM Direito 325.9754.8602.7529

17 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto.

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Doc. ADM Direito 900.4783.7925.6647

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, III, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma legal. A autora sustenta possuir interesse processual para pleitear judicialmente o cancelamento de cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da IN 28/2008 do INSS. Alega ter formulado pedido administrativo, o qual teria sido ignorado pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se há interesse processual da autora quando o requerimento administrativo prévio foi encaminhado por advogado sem procuração com poderes específicos para acessar ou modificar informações protegidas por sigilo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, previsto no art. 17-A da IN 28/2008 do INSS, deve ser formulado diretamente à instituição financeira e prescinde, em regra, de provocação judicial. (ii) O requerimento administrativo apresentado pela autora foi assinado por advogado sem instrumento de mandato com poderes específicos para atuação sobre dados sigilosos, o que impossibilita a instituição financeira de atender à solicitação, em respeito ao dever legal de sigilo bancário. (iii) O sigilo bancário está previsto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, caput, sendo sua quebra autorizada mediante consentimento expresso do titular, nos termos do § 3º, VI, do mesmo artigo. (iv) A ausência de procuração específica configura defeito na tentativa administrativa, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir por falta de necessidade para a judicialização imediata da pretensão. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 533.6145.9122.2405

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. GOLPE. I. CASO EM EXAME

1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Gustavo de Oliveira Tulio contra Nubank S/A, alegando falha na prestação de serviço após transferência via PIX para golpistas. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira requerida pode ser responsabilizada por falha na prestação de serviço em razão de transferência via PIX realizada pela autora para golpistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, mas isenta em caso de culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 4. A autora não adotou os cuidados mínimos esperados, realizando a transferência por conta própria, sem evidência de falha do banco requerido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 207.3173.0797.3346

20 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidente de trajeto. Profissão: Gerente administrativo. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 802.1066.2410.1916

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AUTORA SOB TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELO DA PARTE RÉ. Rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. Vulnerabilidade da parte autora. Notificação prévia necessária. Plano com características híbridas. Modalidade assemelhada à familiar. Falso coletivo. Resolução 309/2012 da ANS. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 1.082. Interrupção do plano de saúde em casos de tratamento contínuo configura conduta abusiva. Câncer de cólon sigmoide em estágio IV. Expressa indicação médica para não haver interrupção ao tratamento. Risco de vida. Resistência da apelante em cumpirr a ordem judicial de fornecimento de tratamento. Dano moral em favor da herdeira reconhecido. Valor fixado com moderação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.1192.0297.6672

22 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

(APPs). RESERVA LEGAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EM LOCALIDADE DISTINTA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução de título extrajudicial fundado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a embargante, com obrigações relacionadas à demarcação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e regularização da Reserva Legal. Sentença de primeira instância reduziu a multa cominatória devida ao patamar de 20%, em razão do cumprimento parcial das obrigações. 2. Apelação do Ministério Público na qual sustenta o descumprimento das obrigações ambientais previstas no TAC, alegando que a multa diária de R$ 200,00 deveria ser integralmente exigida, uma vez que as áreas de preservação não foram totalmente restauradas e a compensação ambiental foi realizada em área distinta da propriedade, sem a devida identidade ecológica. 3. Apelação da embargante que, por sua vez, busca a extinção da execução, alegando o cumprimento integral das obrigações pactuadas no TAC, e, subsidiariamente, requer a redução da multa com base na efetividade das medidas adotadas e na ausência de vistoria técnica presencial pelo órgão ambiental competente. 4. Reconhecimento de que houve cumprimento parcial das obrigações do TAC, com a demarcação das APPs e a regularização da Reserva Legal por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), restando pendente a recomposição de 3,10 hectares, conforme projeto aprovado. Circunstância que justifica a redução da multa cominatória para 20%, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Validade da compensação ambiental realizada pela embargante, considerando que foi realizada em área pertencente ao mesmo bioma, conforme previsão do CF. Alegada «identidade ecológica», exigida apenas em casos específicos e que ainda carece de definição jurídica mais clara, consoante declaratórios pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal. 5. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a multa cominatória tem caráter coercitivo e não compensatório, sendo proporcional ao grau de descumprimento das obrigações pactuadas. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 809.1009.6860.0723

23 - TJSP APELAÇÃO DAS AUTORAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento e morte da genitora das autoras - Prova dos autos, consistente em vídeo do acidente, perícia criminal e respectivo croqui, demonstram que a pedestre atravessou a via correndo, fora da faixa de pedestres - Por seu turno, o réu foi imprudente e negligente, encontrando-se em velocidade incompatível com o movimentado cruzamento, dirigindo com CNH suspensa e contribuindo para o óbito mencionado - Culpa concorrente configurada - Dano moral inegavelmente configurado, uma vez que o evento danoso ceifou a vida da genitora das autoras - Quantum indenizatório total de R$ 300.000,00 para as três autoras, tal como pleiteado na exordial, reduzido pela metade em virtude da concorrência de culpas (R$ 150.000,00) - Atualização monetária desde a data do arbitramento, segundo a Tabela Prática do TJSP (Súmula 362/STJ) - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), segundo a taxa legal (taxa Selic), conforme disposto nos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO EM PARTE, a fim de, reconhecendo a culpa concorrente pelo evento danoso, condenar o réu ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais, com juros desde o evento danoso e atualização a partir do arbitramento... ()

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Doc. ADM Direito 889.3390.9304.3224

24 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Arguição de que a sentença deve ser anulada em razão da ausência de fundamentação - Impertinência - Cerceamento probatório incorrência - Laudo pericial elucidativo e irrefutável no sentido de que o imóvel do autor sofreu danos provenientes da obra executada pela apelante, estabelecendo-se minucioso nexo de causalidade - Hipótese de concausa reconhecida, tendo vista que a edificação do autor não foi executada de acordo as normas técnicas - Divisão da responsabilidade que se mostra razoável e justa, posto que reflete o grau de participação de cada agente na formação do dano - Despesas relacionadas com mudança e aluguel do autor até a conclusão da obra que devem ser custeadas exclusivamente pela ré, visto que foi em razão da execução de sua obra que os riscos iminentes de ofensa a integridade física eclodiram - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 615.5774.4128.1222

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA OU NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de empréstimo consignado cedido pelo Banco Pan S/A ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lapso temporal de mais de três anos entre a averbação do contrato no benefício previdenciário e o ajuizamento da demanda não conferem verossimilhança às alegações da autora. 4. Os elementos probatórios apresentados pelo banco réu (instrumento contratual, cópia de documento pessoal da requerente, biometria facial e geolocalização) evidenciam a regularidade da contratação. 5. Extratos bancários trazidos pela própria autora comprovam a disponibilização do valor do contrato em conta de sua titularidade, além da realização de saques, contradizendo a alegação de que não teria recebido qualquer quantia, reforçando a regularidade da contratação. 6. A cessão de crédito não exige anuência do devedor, sendo a notificação prevista no art. 290 do CC mera formalidade para evitar pagamento ao credor originário, o que certamente não aconteceu no caso em apreço, em razão da forma de funcionamento do crédito consignado. Ademais, embora o instrumento da cessão não tenha sido apresentado pelo requerido, a própria consumidora juntou documento do INSS que comprova a migração da dívida do Banco Pan S/A para o banco réu. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 290; RITJSP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Júnior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 29/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 515.3612.1795.2744

26 - TJSP - CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

A ausência do cumprimento de providência para efetivação da citação configura abandono do processo, não falta de interesse processual. Configurado abandono do processo, na forma do, III do CPC, art. 485. Não houve intimação pessoal do autor, tendo sida a carta devolvida com informação de «não procurado», o que não comprova a intimação. Precedentes deste Tribunal. Ausente intimação pessoal determinada no § 1º do CPC, art. 485, que é condição para extinção do processo. Não configurada a hipótese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 449.8027.6174.4006

27 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» «CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do cartão de crédito consignado, bem como dos saques, comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal do autor - Valores dos saques disponibilizados na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 981.2479.0926.3068

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. NECESSUDADE DE AFERIÇÃO DA RENDA PREPONDERANTE. EMPRESA RECÉM-CONSTITUÍDA. IMUNIDADE RECONHECIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Apelação interposta por SBL Administração de Bens Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança visando afastar a incidência de ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social é incondicionada ou depende da verificação da renda operacional preponderante da pessoa jurídica, especialmente em se tratando de empresa recém-constituída. III. Razões de Decidir 3. A imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88não é absoluta, não incidindo quando a pessoa jurídica tiver atividade preponderante imobiliária, conforme CTN, art. 36 e CTN art. 37. 4. Para sociedades recém-constituídas, a aferição da atividade preponderante deve observar os três primeiros anos de atividade, nos termos do art. 37, §2º, do CTN. 5. Nessa hipótese, a imunidade deve ser reconhecida de forma condicionada, relegando-se a exigibilidade do tributo à verificação futura da renda operacional preponderante. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social é condicionada à inexistência de atividade preponderante imobiliária da pessoa jurídica. Para empresas recém-constituídas, a aferição da aludida preponderância deve ocorrer nos três primeiros anos de faturamento, cabível o reconhecimento da imunidade sob condição resolutiva, com posterior aferição pela Administração. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II e §2º, I; CTN, art. 36 e CTN, art. 37. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 796); TJSP, Apelação Cível 1004950-95.2022.8.26.0347, Rel. Des. Tania Maria Ahualli, j. 16.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2321394-53.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 772.4176.5178.8853

29 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c/c danos morais. Seguro de vida. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recusa administrativa da seguradora. Alegação de evento morte ocorrido durante o período de carência. Renovação contratual não demonstrada. Celebração de novo ajuste, com incidência do prazo de carência explicitamente previsto no contrato. Aumento de capital segurado em relação à proposta anterior de seguro. Possibilidade de inclusão de novo prazo de carência. Inteligência do art. 13 da Res. CNSP 439/2022. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 338.2134.4860.3036

30 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária em que recebe benefício previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Apelo do banco réu - Prejudicial de mérito afastada - Prescrição quinquenal conforme CDC, art. 27 - Caracterização de prática de ato ilícito pelo réu ao efetuar descontos na conta bancária da autora - Réu que não se desincumbiu da prova de contratação do seguro - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito e à indenização por danos morais - A devolução do valor descontado deverá ocorrer de forma dobrada apenas após 30/03/2021, nos termos do tema 929 do STJ e modulação dos efeitos da decisão do EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso da parte autora para majoração do valor da indenização por danos morais - Indenização fixada que não comporta majoração - Precedentes da Câmara- Recurso do réu parcialmente provido - Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 695.0187.9102.6073

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação originária que trata de anulação de exação fiscal a título de «preço público» pela ocupação do solo e subsolo por tubulações de água e esgoto instaladas pela requerente. Controvérsia que envolve questões relativas a débitos municipais cujos valores já foram inscritos em dívida ativa, sendo, inclusive, objeto de execução fiscal. Competência das C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 501.1197.4201.3081

32 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRAS CONTESTADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPRAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, EM HORÁRIOS ATÍPICOS E EM VALORES EXPRESSIVOS, DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.6865.7845.3256

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, beneficiária do INSS, alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício devido a empréstimo consignado não autorizado. Requereu a anulação do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade do contrato; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova documental idônea. Prova pericial apontou não comprovação suficiente de autenticidade, não sendo possível afirmar, de forma inequívoca, que os contratos em análise tenham sido efetivamente assinados eletrônica ou digitalmente pela parte autora. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso do réu improvido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da análise do elemento subjetivo, bastando a violação da boa-fé objetiva. 2. A indenização por dano moral é devida em casos de descontos indevidos em conta bancária sem autorização. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput e §2º; art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406. CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 8º-A; art. 99, §2º; art. 100, caput; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, Súmula 297, 326, 479. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 25.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 18.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 225.7859.8242.3317

34 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Duplicata mercantil - Autora - Arguição - Emissão fraudulenta - Sentença - Reconhecimento da regularidade da cártula - Cabimento - Autora - Cientificação da cessão (sacada) - Confirmação da operação por meio eletrônico - Não impugnação tempestiva - Duplicata que, após aceite e circulação, adquire autonomia e abstração - Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé (cessionária) - Precedente do 1STJ. Autora - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização da figura do «improbus litigator» - Multa imposta pelo juízo - Possibilidade - Inteligência dos arts. 80, II, e 81 do CPC - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 679.5574.3264.7830

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECUSA DE CONTRATAÇÃO FUNDADA EM GENÉRICO DESINTERESSE COMERCIAL. VEDAÇÃO À SELEÇÃO DE RISCOS. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA PATRONA DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde à admissão da empresa autora e de suas beneficiárias em plano coletivo empresarial, com cobertura parcial temporária para doenças preexistentes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00. A requerida foi condenada ainda ao pagamento das verbas sucumbenciais, arbitradas em 10% sobre o valor da condenação. A operadora sustenta a licitude da recusa de contratação em razão da autonomia privada e postula a improcedência da ação. A patrona das autoras recorre exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, buscando a alteração da base de cálculo e a majoração do percentual fixado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde poderia recusar a contratação pretendida com fundamento genérico em desinteresse comercial; (ii) saber se subsiste a obrigação de fazer consistente na admissão das autoras no plano coletivo empresarial; (iii) saber se a recusa de contratação e a resistência ao cumprimento das decisões judiciais configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa, bem como qual o percentual adequado. III. Razões de decidir 3. A liberdade de contratar não possui caráter absoluto, devendo ser exercida em conformidade com a função social do contrato, a boa-fé objetiva e as normas específicas que regem a saúde suplementar. 4. A recusa da proposta baseada exclusivamente em desinteresse comercial, sem indicação de motivo objetivo e verificável, revela-se incompatível com os deveres de informação e transparência, especialmente quando precedida da entrega das declarações de saúde dos beneficiários. 5. A regulamentação do setor veda práticas de seleção de riscos, sendo insuficiente a justificativa genérica apresentada pela operadora para afastar a presunção de abusividade da negativa. 6. Não se reconhece obrigação irrestrita de contratar, mas apenas a impossibilidade de recusa imotivada em situação na qual a própria operadora exigiu e recebeu informações relacionadas às condições de saúde dos proponentes, sem demonstrar motivo legítimo para a negativa. 7. A obrigação de fazer consistente na admissão das autoras no plano coletivo empresarial deve ser mantida, preservada a cobertura parcial temporária relativa às doenças preexistentes. 8. A recusa injustificada de acesso a serviço essencial ligado à preservação da saúde, agravada pela resistência ao cumprimento da tutela jurisdicional e pela situação de vulnerabilidade das beneficiárias portadoras de comorbidades, supera o mero dissabor contratual e configura dano moral indenizável. 9. O montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00, correspondente a R$ 2.000,00 para cada autora pessoa física, mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. 10. A fixação dos honorários sucumbenciais exclusivamente sobre a condenação por danos morais resulta em valor incompatível com a efetiva dimensão do proveito obtido, que compreende também obrigação de fazer de relevante expressão econômica. 11. Diante da impossibilidade de mensuração objetiva do proveito econômico decorrente da obrigação de contratar, revela-se adequada a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 12. Consideradas as peculiaridades da demanda e o trabalho desenvolvido em primeiro e segundo graus, os honorários advocatícios devem ser fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, percentual que já contempla a atuação recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido. Recurso da patrona das autoras parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde não pode recusar proposta de contratação mediante justificativa genérica de desinteresse comercial, após a apresentação das declarações de saúde dos beneficiários, sem demonstrar motivo objetivo e compatível com a regulamentação da saúde suplementar. 2. A recusa injustificada de contratação de plano de saúde, associada à resistência ao cumprimento das determinações judiciais e à situação de vulnerabilidade dos beneficiários, configura dano moral indenizável. 3. Quando o proveito econômico decorrente de obrigação de fazer não puder ser objetivamente mensurado, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º.» Legislação citada: CC, arts. 188, I, 421, 421-A, 422; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 849.5166.6161.6078

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da exequente. A embargante alega omissão quanto à prova de aquisição e posse do imóvel, origem dos depósitos bancários, quitação de débitos condominiais por terceiros, existência de outros embargos de terceiro e distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos elementos probatórios e argumentos apresentados pela embargante, e (ii) se a matéria relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais foi devidamente apreciada. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, corrigindo erros materiais ou omissões. No caso, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 4. O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à aquisição do imóvel, boa-fé do embargante e inexistência de fraude à execução, considerando os elementos probatórios suficientes. A matéria sobre ônus sucumbenciais não foi oportunamente suscitada, configurando inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão aborda expressamente as questões suscitadas. 2. Inovação recursal em embargos de declaração é incabível. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I e II, 489, §1º, IV, 674, 1.022, 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 303, Súmula 375.... ()

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Doc. ADM Direito 476.5174.1777.0644

37 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Condenação à devolução em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Apelação do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A instituição bancária integra a cadeia de fornecedores e responde objetiva e solidariamente pelas falhas de segurança pertinentes aos lançamentos operados em conta corrente. Ausência de demonstração da existência e higidez da contratação por parte das rés. Descontos indevidos configurados. Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. IRDR 59, do TJSP. Apelação da parte autora. Montante indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, por atender às funções compensatória e pedagógica, respeitados os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação em montante reduzido que resultaria em remuneração irrisória se aplicado o percentual legal de 10%. Cabimento excepcional da fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º e Tema 1076 do STJ). Verba honorária fixada em R$ 1.500,00. Majoração recursal em desfavor do réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 385.3768.8738.1746

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de perícia técnica digital - Inocorrência - Conjunto probatório documental carreado aos autos suficiente para a formação do convencimento motivado do julgador - Arts. 355, I, 370 e 472 do CPC - Realização de perícia técnica que não se mostrava necessária para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Alegado pela autora não ter contratado a operação mencionada na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que juntou os instrumentos contratuais e o dossiê da contratação - Regularidade da contratação formalizada pela via eletrônica comprovada por biometria facial, «selfie» com teste de vivacidade, geolocalização e conferência de dados pessoais - Efetivo proveito econômico demonstrado pela transferência do numerário via TED diretamente para a conta corrente da demandante, sem qualquer insurgência ou devolução - Contrato que teve apenas três descontos e foi encerrado em razão de portabilidade da dívida à outra instituição financeira, fato não impugnado pela autora - Ação ajuizada decorridos mais de três anos da contratação - Conduta incompatível com a alegação de fraude - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Ausência de vício de consentimento ou de ilicitude na conduta da instituição financeira ré - Inviabilidade da declaração de inexigibilidade, da repetição de indébito e da indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé - Autora que sustentou desconhecer contratação de empréstimo consignado cujos valores foram recebidos e usufruídos em sua conta bancária, tendo posteriormente promovido a portabilidade da dívida para outra instituição financeira - Conduta incompatível com a alegação de fraude - Alteração da verdade dos fatos caracterizada - CPC, art. 80, II - Multa de 5% sobre o valor da causa mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 838.0714.1138.9314

39 - TJSP Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Requerimento, a tempo e hora, de nota técnica do NATJUS e de prova pericial. Cerceamento de prova configurado. Sentença anulada. Recursos providos, com determinação.

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