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Doc. ADM Direito 1688.3931.8062.8100

1 - TJSP Reparação de danos decorrentes de agressões físicas e verbais. Recorrentes que pediram em réplica, expressa e claramente, a designação de audiência de instrução e julgamento. Prova pertinente, considerando-se o objeto da ação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 376.4257.3298.5445

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Lisboa - Campinas. Cancelamento. Reacomodação em voo programado para 2 dias depois. Atraso global de 51 horas. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Redistribuição dos encargos de sucumbência, considerando a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, que não foi objeto de recurso. Recurso provido, julgando-se a ação parcialmente procedente, e definindo-se que os juros e a correção devidos serão pela Selic e IPCA, respectivamente.... ()

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Doc. ADM Direito 625.1525.0367.2575

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATINGE O CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.181, DE 01/07/2021. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NA LOJA VENDEDORA. DANO MORAL NÃO EXTENSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Entretanto, a responsabilidade da instituição financeira não abrange a indenização pelo dano moral, porque não forneceu o produto viciado nem desrespeitou direitos básicos da consumidora pelo contrário, adimpliu o financiamento, liberando o crédito, descabe sua condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença a este título.... ()

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Doc. ADM Direito 853.9705.1539.0988

4 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. Recurso da autora para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Autora que foi cobrada por débito já quitado. Ausência de negativação. Dano moral. Não cabimento. Comunicado expedido por órgão de restrição ao crédito que não gera, por si direito à reparação por danos morais. Não comprovada a publicização. Precedentes do STJ. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 475.0259.5348.6110

5 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.1730.0248.6733

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização cujos pedidos foram julgados improcedentes. Insurgência da autora, que pretende a cobertura de todas as cirurgias pós-bariátrica que lhe foram prescritas. Não acolhimento. Insurgência quanto ao caráter, se funcional ou estético, dos procedimentos. Alegação de finalidade estritamente reparadora. Laudo pericial que justifica a indicação, como reparadores, de procedimentos já realizados ou autorizados, afastando-se os demais, considerados estéticos, a tornar devida sua negativa. Solução da origem preservada, por aplicação do Tema 1.069 do C. STJ, específico para a espécie. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.7718.5976.0461

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES DIREITOS - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL: INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, ORIGINADA POR ACIDENTE DE PERCURSO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em exame. - Apelação da Autarquia Previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega ter incapacidade laboral por fraturas no joelho e tornozelo direitos. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o autor recorrido tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é procedente, pela observação de que a perícia médica oficial demonstrou que as patologias do autor apelado se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente, em decorrência de acidente de trajeto, sendo os elementos probatórios compatíveis com o trajeto do apelante estar retornando de seu local de trabalho. IV. Dispositivo. - Recurso autárquico e reexame necessário improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 402.9626.1567.4762

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. telefonia. Autora que sofreu lesão na região do pescoço provocada por fiação caída na rua em que trafegava com sua motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de que o cabo que lesionou o pescoço da autora é de titularidade da ré e por isso deve ser reconhecido o dever desta de indenizar. Comprovação da ilicitude. Prova pericial que a fiação identificada no dia da vistoria corresponde àquela que atingiu a autora. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta da ré e das lesões corporais a que se submeteu a autora. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais). Dano estético. Não reconhecimento. Inexistência de marcas que evidenciem deformidade física permanente. Ausência de afetação de autoestima. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 564.1475.4535.4438

9 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Réu não citado. Extinção do processo por abandono. art. 485, III do CPC. Inércia da parte autora em providenciar os meios necessários. Inexistência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 815.3827.2482.7950

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS.

Revisional. Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Ilegalidade de tarifas e seguros. limitação dos juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Juros remuneratórios: legalidade; Abusividade não configurada. Percentual previsto na avença que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (Tema 958 do STJ): elementos dos autos que demonstram a comprovação do serviço prestado pela instituição financeira. Validade da cobrança da tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior existente entre o consumidor e a instituição financeira. Cobrança do seguro e serviço assistência: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; Devolução dobrada de valores devida, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 03.06.2023. Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos. Sucumbência recíproca; Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelas partes à parte adversa, observada a assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.8684.0076.7942

11 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Cobrança em excesso. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Críticas genéricas ao laudo pericial que não afastam sua robustez. Constatações seguras que não podem ser afastadas. Cobrança em excesso verificada. Restituição devida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 246.4584.9192.6097

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Indeferimento de prova pericial. Controvérsia de natureza eminentemente fática. Necessidade de apuração técnica quanto ao traçado, extensão, visibilidade e continuidade da passagem, bem como à relação física e funcional entre os imóveis. Feito não maduro para julgamento. Violação ao direito de defesa configurada. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de prova pericial. RECURSO PROVIDO para anular a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 989.5015.6404.8929

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - REVISÃO DE SALDO E DANOS MATERIAIS -

Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC) - Irresignação da autora - Não acolhimento - Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do STJ - Mudança de entendimento em razão da superveniência do Tema 1.387 - Critério objetivo para o termo inicial da prescrição decenal - Saque integral do principal que inaugura a contagem do prazo prescricional (art. 205, CC) - Autora que sacou integralmente o saldo do PASEP em 09/08/2010, por ocasião de sua aposentadoria - Prazo prescricional exaurido em 09/08/2020 - Ação ajuizada somente em 2025 - Prescrição configurada - Argumento de que o termo inicial deveria ser a data de obtenção dos extratos (janeiro de 2024) que não mais subsiste diante do critério objetivo fixado pelo precedente vinculante - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 359.9152.2042.1528

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora que, após receber ligação de suposto preposto bancário, efetuou procedimento conforme instruções de golpista. Posterior constatação de celebração de Contrato de empréstimo consignado realizado por terceiro desconhecido. Relação de consumo configurada. Contratação bancária efetuada por fraudador em vultosa quantia que foge nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de inexistência do Contrato e restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da Requerente. Danos morais configurados e preservados, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.0118.5312.6765

15 - TJSP COMPRA E VENDA -

Pretensão de reparação de danos julgada procedente - Componentes de sistema de freios de veículos automotores - Peças vendidas pela ré à autora com vícios de fabricação - Alegação de decadência afastada na decisão saneadora, sem interposição do recurso cabível na ocasião - Questão preclusa - Perícia técnica conclusiva, no sentido de que as peças adquiridas pela autora apresentaram defeitos de fabricação, bem como de que as avarias verificadas nos moldes foram decorrentes de negligência da ré na realização de manutenção preventiva - Responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos custos com armazenamento das peças defeituosas corretamente reconhecida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 184.6002.1405.1666

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO TRANSACIONADO. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO. DEMANDA CAPAZ DE AFETAR DIRETAMENTE SUA ESFERA JURÍDICA. PRECEDENTE. COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO. FINALIDADE COMUM. OPERAÇÃO ECONÔMICA UNITÁRIA. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA QUE SE ESTENDE AO FINANCIAMENTO. CDC, art. 54-F INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MÍNIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. RESPEITO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ação que visa à rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado com a fornecedora do produto e do contrato de financiamento conexo, o fornecedor do crédito ostenta legitimidade passiva, uma vez que o resultado da demanda é capaz de afetar diretamente sua esfera jurídica. 2. Os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo, embora formalmente autônomos, possuem finalidade comum e integram uma única operação econômica destinada à aquisição do bem pelo consumidor. Assim, tratando-se de negócios jurídicos coligados ou conexos, nos termos do CDC, art. 54-F a extinção da compra e venda por fato imputável à vendedora projeta efeitos sobre o financiamento concedido por instituição financeira, tornando-o sem causa e impondo a devolução dos valores pagos a quem os realizou. 3. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 4. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda. 5. Não havendo fundamento para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, o arbitramento deve respeitar o percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, quando a Fazenda Pública não for parte na causa.... ()

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Doc. ADM Direito 844.9336.5218.6937

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignação de ambas as partes. Preliminar arguida pela ré acolhida. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado pelos autores com a Caixa Econômica Federal. Rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel que pode impactar os direitos da credora fiduciária e a propriedade resolúvel. Litisconsórcio passivo necessário. Competência da Justiça Federal para apreciar a questão. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 150/STJ. Sentença anulada, com determinação de inclusão da Caixa Econômica no polo passivo da demanda e consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da ré provido, com determinação, prejudicada a análise do mérito das apelações.... ()

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Doc. ADM Direito 439.4942.1378.4807

18 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de indenização por danos morais e materiais". Irresignação da empresa ré contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. BLOQUEIO DE VALORES DO AUTOR EM PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. TESE DEFENSIVA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E OFENSA AOS TERMOS DE USO. Campanha promocional da empresa ré com veiculação dúbia. Ausência de informações precisas e adequadas quanto à limitação da quantidade de apostas e uso de cashback. Exegese dos termos da oferta - no caso concreto - que deve ser mais favorável ao consumidor. Alegação de erro na apuração das probabilidade de ganho (odd). Plataforma que aceitou as apostas e, posteriormente, pretende conferir interpretação divergente para não entregar os valores ao autor. Prestígio à boa-fé objetiva e vinculação da fornecedora aos termos da oferta. Inteligência do CDC, art. 47 c/c a Lei 14.790/2023, art. 27 (Lei das Bets). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 559.7058.1431.3927

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. MOTORISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA E ESPONDILITE ANQUILOSANTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por motorista, em razão de estar acometido de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e espondilite anquilosante, decorrente do exercício de trabalho habitual, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual da parte autora. Nexo de causalidade descartado apenas em relação a espondilite anquilosante, por se tratar de doença autoimune inflamatória sem relação com o trabalho. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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