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Doc. ADM Direito 149.7941.5053.3831

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.

Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da r. sentença em razão de conexão entre esta demanda e ação revisional de alimentos proposta pelo pai. Rejeição. Ausência de risco de decisões conflitantes na espécie. Caráter subsidiário e alimentar dos alimentos avoengos. Entendimento firmado pela Súmula 596/STJ. Impossibilidade de prestação alimentar pelo pai, ao menos em valor relevante, que é fato incontroverso nos autos, o que autoriza o pensionamento excepcional. Necessidades do autor que são presumidas e agravadas em razão do Transtorno do Espectro Autista do qual padece. Situação econômico-financeira dos avós paternos que, embora confortável, não permite a majoração da verba alimentar para 06 salários mínimos, como pretende o autor. Redução que tampouco é recomendada, atendendo os montantes fixados na r. sentença (12,5% dos rendimentos líquidos da avó e um salário mínimo pelo avô) à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Sentença preservada. ... ()

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Doc. ADM Direito 880.7274.6292.4387

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.3061.1475.7707

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Relação de consumo configurada - Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da inexigibilidade das operações contestadas, bem como da exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado na r. sentença que não comporta redução (R$ 7.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 941.1077.0316.6460

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesa médica. Cirurgia realizada por profissional não credenciado. Alegação de inexistência de profissionais credenciados aptos à cirurgia. Operadora que deixou de demonstrar a existência de médicos credenciados apto ao procedimento. Hipótese de ressarcimento integral, nos termos da RN 566/2022 da ANS, sendo inaplicável a cláusula limitativa de reembolso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 236.5783.4670.5368

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 984.2705.2294.3136

6 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 471.5101.4458.8351

7 - TJSP Apelação. Ação de enriquecimento ilícito para cobrança de cheque (Lei 7.357/1985, art. 61). Sentença de procedência. Recurso da parte ré, emitente do cheque. Réu que não nega a emissão da cambial, afirmando tê-la emitido em garantia do pagamento de contrato de compra e venda de veículo, por ele intermediado. Exibição, pelo credor, de contrato no qual o devedor declarou a entrega da cambial ao autor, para quitação dos prejuízos por ele suportados, em razão de contratação de compra e venda de outro veículo, intermediada pelo réu. Ausência de elementos capazes de afastar a higidez da cambial, bastando a apresentação do cheque, para o fim de comprovação da dívida. Réu que não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 223.9068.0377.4761

8 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de fiscalização. Multa. Exercício de 2008. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Não configuração. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a constituição definitiva dos créditos, sem citação válida da executada. Irrelevância. Tardança no expedir mandado de citação. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar ao credor. Inteligência da Súmula 106/STJ. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º não verificada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 470.2847.9986.3572

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ERRO - CARTÃO CONSIGNADO RMC - CONVERSÃO DETERMINADA - DANO MORAL INDEVIDO. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum, resultando em descontos abusivos de seu benefício previdenciário. Pede o cancelamento do contrato, a restituição integral dos valores e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente apenas para autorizar o cancelamento do cartão. Apela a autora pela procedência integral de sua pretensão II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição integral de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentação que demonstrasse a ciência inequívoca da autora sobre as condições pactuadas. 3. A ausência de prova documental da adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado permite concluir pela existência de vício na informação. 4. Impossibilidade de restituição integral dos valores descontados, pois a parte autora admitiu que pretendia realizar a conversão do contrato para empréstimo consignado comum. 5.Conversão determinada. 6.Dano moral inexistente. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 313.4589.7226.9696

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Ação contra município alegando acidente de trânsito causado por fios na pista, não visíveis devido à falta de iluminação pública. Autor sofreu fraturas e amputação parcial de dedos, pleiteando indenização por danos materiais, morais e estéticos. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal requerida e (ii) responsabilidade civil do município pelo acidente. III. Razões de Decidir 3. O CF/88, art. 5º, LIV assegura o contraditório e ampla defesa. 4. O CPC, art. 369 garante o direito de provar alegações. A sentença que deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois a prova requerida não foi produzida. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à Apelação para anular a sentença e permitir a produção de prova requerida. Tese de julgamento: 1. Anulação de sentença por cerceamento de defesa. 2. Necessidade de produção de prova para apurar responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV; CPC, arts. 369, 370... ()

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Doc. ADM Direito 559.9290.3825.5156

11 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de extinção de parte dos pedidos nos termos do art. 487, II do CPC, relativamente aos débitos anteriores a julho de 2014, e improcedência, no mais. Inconformismo da parte autora. Reajustes por VCMH e faixa etária alegados como injustificados. Aplicação do CDC e do Estatuto do Idoso. O REsp. Acórdão/STJ paradigma para recursos repetitivos reconheceu a prescrição decenal quanto à nulidade de reajuste e trienal acerca da devolução das quantias pagas a maior. Aplicação da tese firmada pelo REsp. Acórdão/STJ (Tema 952 de Recursos Repetitivos), que traz orientação de que, além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Julgamento convertido em diligência para realização de perícia, que constatou que os reajustes realizados foram justificados e necessários para manter o equilíbrio atuarial do plano. Ausência de abusividade. Improcedência que é de rigor. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 891.1239.8879.9234

12 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento ( Lei 14.181/2021). Inobservância do procedimento bifásico. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

I. Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas fundada nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, julgada procedente para homologar plano judicial compulsório de pagamento. Interposição de apelação pelos bancos réus, sustentando, dentre outros pontos, nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do procedimento legal do superendividamento. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a sentença que homologou plano judicial compulsório é válida diante da ausência de regular instauração da fase judicial prevista no CDC, art. 104-Bapós a frustração da audiência conciliatória. III. Razões de Decidir 3. O procedimento instituído pela Lei 14.181/2021 possui rito próprio e bifásico. Frustrada a audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, impõe-se a instauração da fase judicial do art. 104-B, com citação dos credores para manifestação específica no prazo legal. 4. No caso concreto, embora realizada audiência conciliatória, não houve regular instauração da fase judicial prevista no CDC, art. 104-B tendo sido proferida sentença homologatória de plano compulsório sem observância do contraditório estruturado, configurando cerceamento de defesa e error in procedendo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Banco Bradesco provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito nos termos do CDC, art. 104-B Recurso do Banco Santander prejudicado. Tese: A homologação de plano judicial compulsório em ação de superendividamento exige a prévia e regular instauração da fase judicial prevista no CDC, art. 104-B sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 833.9403.9712.0542

13 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Negócio jurídico celebrado após a decretação do fim da pandemia de Covid-19, de modo que esta não constitui a causa do atraso das rés - Ademais, o setor da construção civil foi um dos menos impactados pelo cenário pandêmico, já que era considerado atividade essencial - Diante do desfazimento da avença por culpa das vendedoras, estas deverão proceder à restituição integral das parcelas adimplidas, de forma imediata - Lucros cessantes afastados, por serem incompatíveis com a rescisão do negócio jurídico - Juros moratórios incidentes desde a citação, diante da relação contratual mantida entre as partes - Inaplicabilidade do Tema 1002 do STJ - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 993.0266.5976.2187

14 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULAR E LOJA REVENDEDORA, COM INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS, TAMBÉM DO RAMO. LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA. PARTE QUE INTEGROU A CADEIA NEGOCIAL. APREENSÃO DO VEÍCULO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS VENDEDORES E INTERMEDIADORES. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não existe base para cogitar de vício por cerceamento de defesa em razão da não realização de prova oral, pois, em verdade, nenhum resultado útil produziria para o deslinde da causa, apresentando-se correta a análise feita pelo Juízo. 2. A intermediadora tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porque atuou como intermediária na negociação em questão, apresentando as partes e recebendo comissão pela venda. Ademais, restou incontroverso que as tratativas se deram em seu estabelecimento comercial. 3. O fato de a adquirente se tratar de comerciante com expertise na área não afasta a responsabilidade objetiva dos vendedores e intermediadores pela ausência de repasse dos documentos necessários, e pela perda do automóvel em razão de busca e apreensão vinculada à dívida anterior à aquisição. 4. Em virtude desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da condenação.... ()

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