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Doc. ADM Direito 128.8357.8271.6807

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para baixa de gravame de alienação fiduciária, diante da quitação do financiamento, c.c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Observância da jurisprudência do E. STJ, no sentido de que a demora na baixa do gravame não enseja dano moral, salvo situação excepcional. No presente caso, embora tenha perdurado por certo período a restrição sobre o veículo, não foram demonstradas nos autos circunstâncias concretas capazes de revelar mais que um dissabor ou aborrecimento normal do cotidiano. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 915.4746.4732.2501

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência em relação à ré recorrente, julgando improcedente a demanda em relação às demais rés. Apelo da parte ré sucumbente, sustentando ausência de interesse de agir, e alegando que não realizou a subcontratação da parte autora para os serviços de estufagem. Inconformismo injustificado. Interesse de agir configurado, pois presente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Mérito. Provas documental e oral produzidas demonstram que a parte autora prestou serviços de estufagem para a parte ré/recorrente, tratando-se de subcontratação por sua conta e risco. Proposta comercial que traz um valor único pela prestação do serviço como um todo. Parte ré/recorrente que subcontratou os serviços da parte autora de forma autônoma e independente, sendo responsável pelo seu pagamento. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 942.4835.7351.6612

3 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a ordem para o fim de «reconhecer a nulidade do ato administrativo de desenquadramento e assegurar o reenquadramento ao regime especial das sociedades uniprofissionais, com efeito retroativo até Janeiro de 2023, e modificando o código da impetrante como postulado"- Cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 598.6019.1417.3446

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social, a questionar bloqueio conduzido pela operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 465.1008.3939.0643

5 - TJSP APELAÇÃO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Assessor Parlamentar - Município De Jaú - Pretensão voltada ao apostilamento de adicional de tempo de serviço calculado de exercício de cargo comissionado durante o período de 02.02.2010 a 25.06.2012 - Impossibilidade - Ocorrência de prescrição - Autor que voltou a exercer cargo comissionado em 2018 - Requerimento administrativo em 2018, quando a pretensão já se encontrava prescrita - Ação ajuizada em 2022 após o prazo prescricional quinquenal - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 815.6417.6173.0955

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de restituição de pagamento indevido cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelo autor concedida nesta sede recursal. Cerceamento de defesa alegado pela ré afastado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo «a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia. Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Colação antecipada de grau de curso de medicina com fundamento na Lei 14.040/20. Cobrança indevida por semestre não cursado após a colação de grau. Relação entre as partes que é de consumo. Inexistência de prestação de serviço em favor do autor por parte da ré após a colação de grau apta a ensejar a cobrança de qualquer remuneração. Faculdade concedida ao aluno de antecipar a colação de grau que foi prevista em lei e não poderia ser condicionada pela ré ao pagamento por serviços não prestados. Abusividade reconhecida, na forma do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Restituição em dobro dos valores que é de rigor. Inteligência do CDC, art. 42. Entendimento consolidado do STJ. Danos morais não configurados. Cobrança, mesmo indevida, que não tem aptidão para caracterizar danos morais. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 862.7329.6220.5745

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Ré que não demonstrou a regularidade e consequente exigibilidade de seu alegado crédito em face da autora. Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados. Manifesta lesão a direito da personalidade. Valor da indenização inalterado. Termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Entendimento pacificado no STJ. Readequação ao caso, segundo a natureza jurídica da relação existentes entre as partes. Sentença reformada de ofício para adequação do termo inicial de juros de mora. Recurso desprovido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 917.3625.2279.3683

8 - TJSP VOTO 41650 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Documento pretendido exibido espontaneamente em defesa. Ônus de sucumbência que, no entanto, devem ser carreados à autora, pois inidônea a notificação extrajudicial acostada à inicial, desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado da autora para receber a documentação solicitada, sigilosa. Sentença reformada nesse ponto.

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Doc. ADM Direito 883.5083.8146.7577

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, condenando a ré a garantir tratamento médico à autora e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.8147.7450.4839

10 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - DEMORA NA ENTREGA DA OBRA - IMÓVEL VENDIDO AO RÉU COM PROMESSA DE QUE ENTREGARIA AO AUTOR UM DOS SOBRADOS CONTRUÍDOS NO LOCAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - QUANDO HÁ DECISÃO JUDICIAL QUE POSSA AFETAR O CREDOR FIDUCIÁRIO, ELE DEVE INGRESSAR NOS AUTOS EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRECEDENTES DO C. 1STJ. E DA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

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Doc. ADM Direito 722.1286.5057.6673

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que condenou o apelante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à Bruna Louzada Rodrigues, servidora pública municipal, investida no cargo de «técnico em enfermagem". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral; (ii) verificar se a atividade da apelada caracteriza insalubridade em grau máximo; (iii) definir o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade; (iv) avaliar a incidência do adicional de insalubridade sobre horas extraordinárias, férias e 13º salário. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente para comprovar a insalubridade em grau máximo (40%). 4. A insalubridade em grau máximo foi confirmada pela perícia, justificando o adicional de 40% (quarenta por cento). 5. O adicional de insalubridade deve ser pago desde a admissão, pois a perícia tem caráter declaratório, não constitutivo. 6. De rigor o afastamento dos reflexos do adicional de insalubridade apenas sobre as horas extraordinárias, considerando serem calculadas com base na «hora normal de trabalho". IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE, apenas para afastar os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extraordinárias. 8. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade, em grau adequado, deve ser pago desde o início da atividade insalubre. 2. O adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo de horas extraordinárias.... ()

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Doc. ADM Direito 115.2248.8845.5914

12 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Procedência, sem arbitramento de honorários. Reconhecida a prescrição intercorrente da execução. Prevalência do princípio da causalidade sobre o princípio da sucumbência. Embargante que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 695.4608.5011.7574

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante. Alegação de culpa do réu pelo acidente. Não demonstrada. Prova testemunhal que se mostrou antagônica. Prova pericial que atestou a ausência de nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao motorista da lotação e os danos alegados pela vítima. Ausência de prova de culpa do demandado. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova da demandante, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 279.7521.8905.9053

14 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITB incidente sobre a operação de integralização de capital social descrita nos autos. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A sentença concedeu a ordem almejada pela impetrante e deve ser mantida em seu cerne meritório, diante da ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ - no Tema 1113 (Resp Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Outrossim, a ocorrência do fato gerador consiste na efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Dessarte, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, a incidência de correção monetária, eis que esta não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, pois serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 554.6062.8328.4274

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de contrato de promessa de compra e venda, cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega vício de consentimento e simulação em contrato referente a 16 lotes, com pedido de nulidade do contrato e indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no contrato de promessa de compra e venda e (ii) a validade do pedido de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. Reconhecimento de vício de consentimento por dolo, com base na incongruência entre a finalidade do contrato e o instrumento redigido, além do uso indevido do mandato para alienações a terceiros.4. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, que evidenciam a prática de ato anulável por dolo, justificando a anulação do contrato e a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de vício de consentimento por dolo. 2. Manutenção da condenação por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 145, 167, 171, II, 182. CPC/2015, art. 1.013, § 3º; art. 85, § 11; art. 373, II. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 331.1628.5241.2376

16 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Compradores x vendedora - Compra e venda de imóvel - Parcial procedência - Rescisão decretada, com determinação de restituição de parte do valor pago - Insurgência da ré - Cabimento - Contrato com cláusula de alienação fiduciária, celebrado sob a égide da Lei 9.514/97, devidamente registrado na matrícula do imóvel - Aplicação da Lei de Regência em detrimento do CDC - Precedentes do 1STJ - Improcedência da ação - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 971.1437.5143.5592

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais em que o autor, taxista, alegado ter sido agredido pelo réu, também taxista, com um soco na orelha, resultando em incapacidade de trabalho por dois dias e humilhação perante colegas. A sentença condenou o réu a pagar R$ 10.000,00 por danos morais e julgou improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e (ii) analisar a improcedência da reconvenção. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a prescrição, pois o autor não tomou as providências possíveis para efetivar a citação dentro do prazo de três anos, conforme art. 206, § 3º, V do Código Civil. 4. A reconvenção foi julgada improcedente, pois não ficou demonstrada a agressão recíproca, inexistindo dano indenizável em favor do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para pronunciar a prescrição e julgar extinta a ação nos termos do art. 487, II do CPC. Cada parte arcará com os custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Tese de julgamento: 1. Prescrição reconhecida por inércia do autor ao promover a citação. 2. Inexistência de agressão recíproca justifica improcedência de reconvenção. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, V; arte. 202, I e V. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º; arte. 487, II. Jurisprudência Citada: Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 861.1679.5363.8941

18 - TJSP Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. Prestação de contas. Segunda fase. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Bem apreendido, face ao inadimplemento. Consolidação da propriedade em favor da proprietária. Venda extrajudicial. Dever de prestar contas (DL 911/69, art. 2º). Contas prestadas pela instituição financeira. Sentença que julga as contas boas, acolhendo as conclusões periciais. Irresignação do autor. Desacolhimento. Alegação de valor vil na alienação extrajudicial do bem. Discussão que refoge ao objeto da ação de exigir contas, a qual apenas visa compelir o credor fiduciário a apresentar e comprovar valores atinentes aos interesses em comum entre as partes. Discrepância entre o valor da tabela FIPE e o preço de venda que, de todo modo, é insuficiente para a alegação de preço vil. Valor de venda em alienação extrajudicial que segue lógica diversa dos critérios utilizados para a elaboração da Tabela FIPE. Desgaste natural do bem e depreciação decorrente de sua alienação em leilão que interferem na apuração do valor de venda. Precedentes. Demais rubricas elencadas na planilha coligida à perícia cujo desembolso foi devidamente comprovado. Despesas que dizem respeito aos valores desembolsados pela ré para a efetivação da busca e apreensão do bem, bem como para o ajuizamento da correspondente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 119.5339.3328.6501

19 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação das partes rés - A apelação oferecida pelas partes rés satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. OPÇÃO POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Na espécie, reconhece-se: (a) válido o contrato de plano odontológico «Cauedu Odonto» bem como a chamada «tarifa de manutenção», com desconto no «cartão Caedu», celebrado pelas partes, visto que, inconsistentes as alegações da parte autora de: (a.1) nulidade por vício de consentimento, uma vez que a clareza dos termos e expressões empregados, que dispensam qualquer esforço interpretativo, permitiram à parte autora ter ciência de que estava ajustando a contratação do plano odontológico e contrato de cartão de crédito com «tarifa de manutenção», com as cláusulas ali estabelecidas e revelam que as partes rés cumpriram o dever de prestar informações adequadas sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes; e (a.2) a inexistência da prática de venda casada, dado que é notável que o contrato de plano odontológico foi realizado separadamente do contrato de adesão ao «Cartão Caedu», constando, inclusive, duas assinaturas em dois contratos distintos - Da simples leitura da cópia do contrato objeto da ação, juntado aos autos, verifica-se que os valores envolvidos na operação de crédito e os encargos cobrados foram pactuados, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, para as obrigações assumidas pela parte autora, no que às obrigações pactuadas, e a clareza dos termos e expressões empregados que dispensam qualquer esforço interpretativo, permitiram à parte autora ter ciência de que estava ajustando a contratação do empréstimo consignado, com as cláusulas ali estabelecidas. DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto da ação, inscrito em cadastro de inadimplentes - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé das partes rés apelantes - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 428.7535.5528.0319

20 - TJSP Apelação. Indenizatória. Aquisição de automóvel usado. Surgimento de problemas com realização de troca do veículo adquirido por outro de menor valor. Necessidade de restituição da diferença de preços, sob pena de enriquecimento sem justa causa da fornecedora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que obviamente lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 707.2807.5306.9251

21 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Presente demanda que versa sobre o contrato 000090.19.1178, com descontos iniciados em abril de 2022 - Alegação do réu de que se trata de reimplante de um contrato anterior, objeto de acordo em outro processo, que não afasta a autonomia da lesão aqui discutida - A realização de um novo procedimento de consignação, seja ele qual for, sem a anuência expressa e válida da consumidora, constitui um novo ato jurídico, passível de impugnação autônoma - Ausência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) que caracteriza a coisa julgada - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada.» «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II e do Recurso Repetitivo 1.846.649/MA/1STJ - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - II- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo adesivo da autora.»... ()

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Doc. ADM Direito 671.7471.5910.3710

22 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Inexigibilidade de débito. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, alegando-se abusividade de débito proveniente de recuperação de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inexigibilidade dos débitos retroativos e da fatura impugnada; (ii) a configuração de danos morais pela interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica; (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC; III. Razões de Decidir 3. A concessionária não apresentou comprovação de notificações formais ao consumidor sobre o impedimento de acesso ao medidor, conforme exigido pelo art. 87, §1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010. 4. A concessionária não comprovou a regularidade das cobranças e o alegado impedimento de acesso ao medidor, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A cobrança retroativa não observou os limites normativos da ANEEL, sendo superior a três ciclos de faturamento, o que compromete a legitimidade do procedimento. 6. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura ilícito grave, ensejando reparação por danos morais. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação formal ao consumidor sobre o impedimento de acesso ao medidor inviabiliza a cobrança retroativa. 2. A interrupção indevida de serviço essencial e a cobrança de débitos sem comprovação de exigibilidade configuram danos morais. 3. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação é adequada e proporcional.... ()

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Doc. ADM Direito 620.6033.6239.0992

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRETAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO E DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Embu-Guaçu contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa fundada em irregularidades verificadas em quatro contratações diretas para aquisição de bens destinados a unidades escolares. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) definir os efeitos da prescrição da pretensão sancionatória em relação a dois corréus; e (iii) verificar se foram comprovados dano efetivo ao erário e dolo específico dos agentes. III. Razões de decidir 3. As razões recursais permitem compreender a insurgência e impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, razão pela qual se afasta a preliminar de ofensa à dialeticidade. 4. A própria petição inicial reconheceu a prescrição da pretensão sancionatória em relação a dois corréus. Ausente prova de dano ao erário, também não subsiste pretensão de ressarcimento fundada na imprescritibilidade reconhecida pelo Tema 897 do STF - . 5. As irregularidades nas contratações diretas e a decisão do Tribunal de Contas não dispensam a demonstração de perda patrimonial efetiva. Inexistência de prova de superfaturamento, de bens pagos e não entregues ou de valores superiores aos praticados no mercado. Impossibilidade de condenação fundada em dano presumido. 6. Ausência de prova de conluio, direcionamento das contratações ou finalidade de obtenção de proveito ou benefício indevido. A consciência das irregularidades caracteriza, quando muito, dolo genérico, insuficiente para a configuração do ato de improbidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Irregularidades em contratação direta não configuram improbidade administrativa sem prova do dano efetivo e do elemento subjetivo exigido pela Lei 8.429/1992. 2. A imprescritibilidade prevista no Tema 897 do STF pressupõe dano ao erário decorrente de ato doloso tipificado como improbidade administrativa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, II; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 10, 11, §§ 1º e 2º, 17-C, § 1º, e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475, Tema 897; STF, ARE 843.989, Tema 1.199; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.108; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 5.8.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 319.7916.2267.9688

24 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO.

Base de Cálculo (Tema 1.113 do STJ): Discussão sobre a prevalência do valor da transação frente ao Valor Venal de Referência (VVR). Precedente vinculante que estabelece a presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte e veda o arbitramento prévio e genérico pela Administração. Lei Complementar Municipal 227/2026: Superveniência legislativa que autoriza a estimativa por critérios técnicos. Eficácia que, contudo, condiciona o arbitramento à motivação e demonstração técnica individualizada do valor de mercado. Município que aplicou o VVR de forma automática e genérica, sem laudo específico. Falta de demonstração do substrato técnico para elidir a presunção do valor declarado. Prevalência do valor da transação (integralização). Reexame necessário e recurso voluntário: Sentença que concedeu a segurança para fixar a base de cálculo como o valor da negociação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 821.7579.1960.6569

25 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação civil por dano moral, ajuizada contra o Banco Pan S/A. A autora, pensionista, alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e (ii) regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados. III. Razões de Decidir 3. A desnecessidade de perícia grafotécnica foi reconhecida, pois a instituição financeira apresentou prova documental robusta da contratação. 4. A regularidade dos contratos foi demonstrada pela apresentação de documentos pessoais e liberação dos valores em conta de titularidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira afasta a necessidade de perícia grafotécnica. 2. A regularidade dos contratos foi confirmada pela documentação e liberação dos valores em conta da autora. Legislação Citada: CDC, arts. 39, III e IV, 3º, § 2º, 27, 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186, 927, 104, 189, 422; CF/88, art. 5º, X, 93, IX; CPC, arts. 370, 487, I, 489, II, § 1º, IV, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 179.4540.9710.8070

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso o acidente de trânsito - Vídeo do acidente demonstra que o Autor não respeitou a sinalização de parada obrigatória ao ingressar na via preferencial - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 779.4361.4256.7044

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Pedidos julgados procedentes - Apelação do Autor - Juros de mora - Mora ex re - Incidência desde a data do vencimento - art. 397 do Código Civil - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 175.0235.4329.9039

28 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de contratação diversa (empréstimo consignado), vício de consentimento e falha no dever de informação - Descabimento - Contratação documentalmente comprovada pelas partes - Dever de informação observado - Inexistência de vício de consentimento, tampouco de dúvida sobre a natureza da contratação, uma vez que a autora utilizou o cartão para saque - Valor sacado que foi depositado na conta da autora - Ausência de abusividade ou afronta às Instruções Normativas INSS/PRES - Regularidade dos questionados descontos, que tiveram início em fevereiro de 2021 e só foram contestados mais de quatro anos depois, com a propositura da ação, ocorrida em 5.6.2025 - Danos morais e repetição de indébito indevidos - Mantida a sentença de procedência parcial da ação, para se cancelar o ventilado cartão - Apelo da autora desprovido.

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