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AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - FIXAÇÃO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º.
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Ação revisional de aluguel. Sentença que acolheu o valor do aluguel indicado pelo perito judicial. Inconformismo dos autores. Alegação de que o imóvel é sublocado pelos réus, não demonstrada. Perícia judicial que expressamente dispôs que no imóvel objeto dos autos não há qualquer edificação, já que é utilizado como estacionamento. Sublocações indicadas nos autos que não dizem respeito ao imóvel objeto desta demanda. Método da renda que não pode ser aplicado ao caso. Locativos arbitrados em sentença que devem retroagir a data da citação nos termos da Lei 8.245/91, art. 69. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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-Revisional de Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Existência de análise de questão não pleiteada no pedido inicial, qual seja, o seguro prestamista. Afastamento necessário. Recurso provido para anular parcialmente a sentença, apenas no que tange ao seguro prestamista Readequação da verba honorária e dos encargos de sucumbência - Observância das teses fixadas pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076. Recurso provido.
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Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do CPC, art. 485, IV, eis que a parte autora se manteve inerte após intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Situação que, na verdade, configura hipótese de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Descumprimento do dispositivo legal. Nulidade configurada. Sentença anulada. Determinação de retorno do processo à origem. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão de disponibilização do medicamento «Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml» à paciente idosa para tratamento neurológico por Sequela de Traumatismo Cranioencefálico com Encefalomalacia Parietal Direita. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo improvido. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Transações internet banking - Pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a irregularidade das transações impugnadas e determinar a restituição do valor de R$10.262,93 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das despesas - Transações sucessivas e de valores elevados - Suposta biometria não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Recurso improvido. ... ()
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Obrigação de fazer. Contenção e drenagem de águas pluviais para preservação do local em que está instalado o restaurante da apelada. Rodovia Nilo Máximo, km 77 e adjacências. Revogação da tutela concedida pela sentença porque os danos ocorreram em 2022, sem repetição. Desmoronamento em fevereiro de 2023 da caixa dágua que serve ao estabelecimento. Necessidade de obras emergenciais para evitar maiores prejuízos à autora, com a proximidade do verão e do período com chuvas mais intensas. Afirmação da perícia de que as obras de recuperação da rodovia, realizadas por DER, alteraram a drenagem das águas pluviais, direcionando todo o fluxo para o terreno do restaurante. Insuficiência do sistema de drenagem e ausência de manutenção periódica. Nexo causal comprovado. Pretensão acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de mil reais... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Autora que alega ter recebido oferta de portabilidade de empréstimos consignados através de aplicativo de mensagens. Autora que realizou pagamento via pix e TED para suposta viabilização do empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Ausência, contudo, de comprovação de que o réu tenha concorrido minimamente com o golpe perpetrado, bem como de que os dados da vítima foram efetivamente obtidos pelo golpista junto ao requerido. Golpe perpetrado por terceiro. Não caracterizada falha na prestação do serviço pelo banco. Excludente pela culpa exclusiva da autora e de terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso da parte ré. A associação não comprovou a regularidade da contratação, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II do CPC. Idoso sofreu desgastes em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessiva, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto. Recurso desprovido
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Empréstimo consignado. Pleito de limitação dos juros remuneratórios ao índice previsto na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, que em seu art. 13, II, previa, à época do contrato, que a taxa de juros dos empréstimos consignados não poderia ser superior a 2,08% ao mês. Nulidade da cláusula do contrato bancário em que estipulada taxa de juros remuneratórios superiores ao máximo legal declarada. Limitação dos juros à taxa máxima permitida pelo INSS à época da contratação determinada, operando-se a repetição simples do indébito. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... ()
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Empréstimo consignado - Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Capitalização mensal dos juros - Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 - Questão pacificada pelo 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Bloqueio de movimentações em conta de instituição de pagamento - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Conhecimento e cabimento em parte - Incidência das normas do CDC, em consonância com a teoria finalista aprofundada - Ausência de interesse recursal na discussão da importância e exigibilidade da multa cominatória fixada na origem - Informações do sistema da fornecedora mostram que a análise dos itens solicitados, assim como seu resultado, é automática e não esclarece em que consiste a irregularidade dos documentos encaminhados pela cliente - Resposta inconclusiva na interface do usuário e desprovido de controle humano, que poderia verificar a especificidade da situação da apelada, acamada à época, e disponibilizar meios alternativos para a habilitação - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais que decorrem da impossibilidade da autora, idosa e portadora de doença grave, de usar do valor de sua propriedade, para a satisfação de suas necessidades pessoais ou profissional, já que qualificada como feirante - Numerário temporariamente retido de elevado valor, especialmente quando comprometido o quadro médico da apelada, o que induz à presunção de despesas imediatas para o seu sustento e tratamento - Valor arbitrado a título de danos morais, contudo, que se mostra excessivo, o que acarreta a sua redução para R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais, com modificação dos honorários decorrentes da sucumbência para 10% do valor do proveito econômico obtido pela apelada... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade parcial permanente em decorrência de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Negativa de custeio de medicamento para tratamento de neoplasia renal - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Acolhimento da impugnação ao valor da causa ofertado - Descabimento - Valor que deve corresponder ao proveito econômico (fornecimento do medicamento pelo período de 12 meses somado ao pleito reparatório moral), indicado na inicial - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o medicamento é off-label e não constante do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de utilização do medicamento indicado ao autor - Dever da ré, assim, de fornecer o medicamento, consoante prescrição médica, nos termos do decisum - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da ré desprovido, acolhido o apelo do autor... ()
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Cheques emitidos em garantia de contrato de fomento mercantil. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes visando reforma. Preliminar de não conhecimento por intempestividade. Rejeição. Apelantes que comprovaram a ocorrência de feriado local. MÉRITO. Recorrentes que figuraram como avalistas do contrato de factoring, mas não emitiram as cártulas. Execução fundada na certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, sem qualquer menção ao negócio subjacente. Ilegitimidade passiva dos recorrentes reconhecida. Embargos procedentes. Extinção da execução em relação aos avalistas, nos termos do art. 485, VI do CPC. RECURSO PROVIDO... ()
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Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. Súmula 541, STJ. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio ao demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação. DANO MORAL. A cobrança indevida não traz nenhuma repercussão emocional, externa, não atinge o prestígio social da parte e caracteriza aborrecimento da vida em sociedade, incapaz de ensejar reparação indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Fornecimento de energia elétrica. Aplicação do CDC ao caso (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instalação nova. Ausência de prova da propriedade e irregularidade do loteamento que não são causas justas para a negativa de instalação. Energia elétrica que constitui direito essencial. Negativa que afronta o CDC, art. 14 e a dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$10.000,00, que se mostra razoável e adequado. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Contrato de Prestação de Serviços - Autor que ajuizou a demanda visando o reconhecimento da inexistência de débitos negativos, relativos a faturas regularmente pagas, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida e declarar a inexistência dos débitos impugnados, no total de R$ 311,24, com a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 156,18, e indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, restando comprovado o regular adimplemento das faturas negativas - Configurada existência de negativação indevida, bem como a falha na prestação dos serviços, que ensejou a aplicação de multa em desfavor do autor - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Valores indevidamente cobrados que devem ser restituídos em dobro - Configurada existência de dano moral «in re ipsa» - Indenização reduzida para R$ 5.000,00 - Citação como termo inicial dos juros - Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado - Autor que afirma não ter celebrado o contrato - Sentença que extinguiu o processo, em razão da prescrição da pretensão - Insurgência do autor - Descabimento - Lapso de mais de 5 anos entre o último desconto efetuado pelo banco réu e a propositura da demanda - Prescrição configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Precedente do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Compra e venda de veículo usado - Alegação de vício oculto - Inadmissibilidade - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Encargo devidamente cumprido pela fornecedora - Comprovação de que o veículo foi adquirido com mais de seis anos de uso, tendo sido reprovado em vistoria cautelar - Autor que assinou termo reconhecendo problemas no motor, transmissão, freios, sistema elétrico e suspensão - Ciência inequívoca das condições do bem - Valor pago inferior à média de mercado - Assunção expressa dos riscos e encargos de manutenção - Inexistência de ato ilícito - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil - Danos materiais e morais indevidos - Litigância de má-fé reconhecida - Alteração consciente da verdade dos fatos - Autor que omitiu documentos essenciais da petição inicial e buscou o Judiciário em evidente tentativa de enriquecimento sem causa - Multa fixada em 5% do valor da causa - Proporcionalidade observada - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da demandante - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Alegações genéricas que não convencem - Contratação eletrônica/digital válida - Negativa da apelante que não merece prosperar - Ausência de verossimilhança dos fatos alegados - Documentos coligidos aos autos que comprovam a regularidade do mútuo celebrado entre as partes - Alegação de atuação de fraudadores que beira à litigância de má-fé - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de embargos de terceiro nos quais o embargante, ora apelado, sustenta ser o proprietário do veículo penhorado nos autos do cumprimento de sentença 0000194-57.2017.8.26.0534, o qual foi adquirido da executada em 14/11/2022, antes mesmo do juízo ter determinado a constrição do referido bem, razão pela qual deve ser considerado adquirente de boa-fé. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade sobre o veículo Fiat/Palio, placas DRP6C16. Afirma o embargado que muito embora a executada tenha transferido o veículo ao embargante em 29/11/2022, o incidente de cumprimento de sentença é datado do ano de 2017 e a inclusão da dívida nos órgãos de proteção ao crédito foi determinada em 14/09/2022, não tendo o apelado tomado as devidas cautelas para aquisição do veículo, vez que bastaria simples consulta do nome da devedora para descobrir a existência de restrições que impossibilitariam a aquisição e transferência do veículo, razão pela qual não pode ser considerado adquirente de boa-fé. Requereu, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, afirmando não ter feito nada de ilegal ou irregular. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem a caracterização da fraude à execução e a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.. Razões de Decidir: Não há registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente, conforme Súmula 375/STJ, sendo o embargante, que comprovou nos autos o pagamento do preço do veículo, considerado adquirente de boa-fé. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais recai sobre o embargado, que requereu a constrição do bem, por força do princípio da causalidade. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude à execução não se caracteriza sem registro de penhora ou prova de má-fé. 2. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais deve recair sobre quem requereu a constrição do bem. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Vendedor - Acidente «in itinere» - Fratura antebraço esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Contrato regido pelas normas do Código Civil, tendo em vista que as partes não se enquadram no conceito de consumidor/fornecedor - Inaplicabilidade do CDC - Pedido de resilição formulado com base em dificuldade financeira para prosseguir com o pagamento das prestações - Possibilidade de resilição, com retorno das partes ao status quo ante - Defesa com reconvenção, em que a ré-reconvinte postula a aplicação da multa contratual e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos da ação principal e da reconvenção, com a condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos - Pedido indenizatório indeferido - Recurso das partes - Autora que visa à redução da retenção para 10% - Ré que postula a retenção integral e a aplicação da multa de 20% sobre o valor do contrato - Não acolhimento - Inovação recursal no tocante ao pedido de retenção integral - Não conhecimento do recurso da ré neste tópico - Inadimplemento parcial do contrato e excessiva onerosidade na aplicação da cláusula penal, que autoriza a redução equitativa da penalidade, com base no art. 413 do Código Civil - Correta a r. sentença ao fixar a cláusula penal em 20% sobre o valor pago, e não sobre o valor do contrato, para evitar o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra - Montante que repara adequadamente o prejuízo pela ruptura repentina e unilateral do contrato - Sentença mantida na íntegra - Honorários advocatícios não arbitrados pelo juízo de origem - Omissão suprida, com majoração em fase recursal - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação ordinária proposta por Laudiceia da Costa Ribeiro contra o Estado de São Paulo, visando anular o indeferimento de licenças para tratamento de saúde nos períodos de 02/05/2022 a 29/05/2022, 29/07/2022 a 26/09/2022 e 26/09/2022 a 24/11/2022, devido a transtornos de saúde mental. A autora busca a regularização do registro de frequência e a devolução dos valores descontados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o indeferimento das licenças pelo DPME foi legal e (ii) se o Poder Judiciário pode revisar tal decisão administrativa. III. Razões de Decidir3. O DPME, embora competente para decidir sobre licenças, não está isento do controle judicial quanto à legalidade de seus atos.4. A perícia médica confirmou a incapacidade da autora para o trabalho nos períodos mencionados, justificando a necessidade das licenças. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O controle judicial sobre atos administrativos é possível quando há violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A decisão administrativa deve ser congruente com os motivos apresentados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
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Pretensão de reconhecimento da decadência do direito de punir - Inocorrência - Não há decadência se a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir for expedida dentro do prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB, após a conclusão do processo administrativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido
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Ação revisional de contrato bancário, com pedidos de tutela de urgência, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar se houve recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESERÇÃO. Configurada. Ausência de recolhimento do preparo devido que materializa o não conhecimento do recurso, ante a deserção. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em razão da deserção.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de R$ 42.150,00, corrigidos e acrescidos de juros, além de custas e honorários advocatícios. Os réus alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e improcedência do pedido, sustentando quitação dos serviços e má execução da obra pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial e contábil; e (ii) analisar a procedência da ação de cobrança diante das alegações de quitação e má execução da obra. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os réus não manifestaram interesse na produção de prova pericial e contábil no momento oportuno. Prova oral produzida. Encerramento da instrução probatória sem insurgência dos réus. 4. A contratação e o inadimplemento parcial são incontroversos. O autor descreveu os serviços executados e não adimplidos, indicando o respectivo valor, sem que os réus tenham apontado com precisão em sua defesa quais etapas não foram executadas, qual era o valor correspondente e porque o saldo indicado pelo autor não representava serviço prestado e aproveitado. 5. Os réus não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II. 6. Prova oral produzida que não corrobora a tese defensiva. A divergência no valor por m² não afeta a procedência do pedido, pois os réus não indicaram o valor da contratação e não apresentaram prova idônea de má execução e inexecução dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) não há cerceamento de defesa quando as provas nos autos são suficientes; b) a ausência de comprovação de fato impeditivo pelo réu mantém a procedência da demanda de cobrança. Legislação Citada: CPC, arts. 341, 369, 370, 371, 373, II, e 85, § 11.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de prova oral (depoimento pessoal) - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Negativa de contratação afastada pelo conjunto probatório - Documentos apresentados pelo banco (cédula de crédito assinada eletronicamente, dossiê de contratação, assinatura digital com registro do IP de acesso, geolocalização, histórico de aprovação, reconhecimento facial, cópia do documento de identidade, envio de «selfie»), comprovam a higidez da contratação e demonstram a legitimidade da avença - Histórico e demonstrativo de créditos disponibilizado pelo INSS com outros registros de empréstimos consignados - Fato que evidencia o interesse reiterado da postulante na obtenção de créditos - Empréstimo contratado em 02.07.2021 e demanda ajuizada em 07.05.2025- Demora de aproximadamente 4 (quatro) anos para a demandante se insurgir contra o empréstimo averbado, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da requerente em suscitar a negativa de contratação depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Higidez da avença demonstrada - Precedentes desta Colenda Câmara. CONCLUSÃO - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa três vezes superior à realidade do mercado. Recurso provido.
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contestação que se limita à reprodução de teses padronizadas sobre exercício regular de direito e ausência dos requisitos da responsabilidade civil, sem enfrentar pontualmente os fatos articulados na inicial, autoriza a incidência dos efeitos atenuados da revelia, nos termos do CPC, art. 341, sem que disso decorra cerceamento de defesa. 2.Transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última prestação contratual, sem qualquer providência judicial ou extrajudicial apta a interrompê-lo, fulmina-se a pretensão de cobrança e, por consequência, extingue-se a garantia hipotecária, em virtude de sua natureza acessória, conforme inteligência do art. 1.499, I, do Código Civil. 3.A exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil pressupõe a existência de obrigações recíprocas exigíveis, hipótese não verificada quando a pretensão creditícia da instituição financeira já se encontra encoberta pela prescrição, não podendo o credor desidioso invocar o suposto inadimplemento da contraparte para perpetuar gravame real sobre o patrimônio dos devedores. 4.A determinação de cancelamento do gravame nas matrículas dos imóveis constitui mero desdobramento operacional do reconhecimento judicial da extinção da hipoteca, executável mediante ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, não se confundindo com imposição de obrigação de fazer destituída de causa jurídica. 5.O acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial impõe a aplicação da sucumbência recíproca disciplinada pelo CPC, art. 86, mostrando-se adequada a distribuição proporcional fixada na origem, que reflete o peso econômico de cada pretensão acolhida e rejeitada, observados os limites do art. 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma. 6.A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após regular intimação para tanto, conduz ao reconhecimento da deserção do recurso adesivo, nos exatos termos do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC, impedindo o conhecimento da insurgência.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e danos morais, ajuizada por João Messias dos Santos contra Banco Bradesco S/A, extinta sem resolução do mérito por descumprimento de determinação judicial quanto à regularização da representação processual. O autor apelou, alegando preencheu os requisitos da petição inicial e cumpriu as ordens judiciais, além de pleitear justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) caso de concessão da justiça gratuita; (ii) a deserção do recurso de apelação por falta de preparo. III. Razões de Decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por insuficiência de comprovação da condição de hipossuficiência do autor, que não apresentou documentação completa determinada. 4. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo, após regular intimação, acarreta na deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserto, devido à falta de recolhimento tempestivo do preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação adequada da hipossuficiência econômica. 2. A ausência de preparo recursal tempestivo acarreta a deserção do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV, 1.007, 1.010, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T. DJ 25/11/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, j. 30/08/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Após denúncia anônima, instaurou-se processo administrativo para apurar uso indevido de viatura municipal e recebimento de vantagem indevida. O autor foi absolvido na esfera penal e a ação de improbidade administrativa foi julgada improcedente, mas a demissão foi mantida no processo administrativo disciplinar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição na esfera penal e a improcedência da ação de improbidade administrativa influenciam na validade da demissão no processo administrativo disciplinar. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância não é nula, pois analisou os documentos e pronunciou-se sobre os fatos relevantes. 4. Não há coisa julgada entre as ações, pois a presente demanda não rediscute vícios formais, mas a influência das decisões penal e cível sobre o processo administrativo. 5. A decisão na ação penal não afastou a existência do fato, mas apenas sua tipicidade penal, não invalidando per se a análise feita no processo administrativo. Do mesmo modo, a ação de improbidade foi julgada improcedente por uma aplicação literal do art. 21 § 4º da LF 8.429/92, sem aplicação ou reflexo na decisão administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantida a improcedência da ação. Tese de julgamento: 1. A independência entre as esferas penal, civil e administrativa é relativa. 2. A absolvição penal não interfere na demissão administrativa quando não há reconhecimento de inexistência da conduta. Legislação Citada: LF 8.429/92, art. 21, § 4º; CP, art. 317; LCM 64/05, art. 154.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de declaração de nulidade contratual. Contrato de multipropriedade firmado na vigência da Lei 13.786/2018. Sentença que declarou a rescisão por iniciativa da adquirente e determinou a restituição de 75% das quantias pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a incidência do CDC, o regime jurídico aplicável ao contrato submetido ao patrimônio de afetação, o percentual de retenção admissível, a exigibilidade da comissão de corretagem e da taxa de fruição. III. Razões de Decidir 3. A finalidade especulativa, sequer comprovada, não afasta a incidência do CDC, inexistindo demonstração de atuação profissional ou habitual da adquirente, restando caracterizada sua vulnerabilidade técnica e informacional. 4. A flexibilização dos encargos previstos na Lei do Distrato é possível para evitar onerosidade excessiva e desequilíbrio das prestações. A comissão de corretagem não pode ser retida por falta de indicação expressa do valor. A taxa de fruição não é devida por ausência de uso efetivo. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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Inclusão indevida do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito envolvendo débito quitado. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ação de quitação de imóvel - Irresignação da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Tese no sentido de que a seguradora seria solidariamente responsável pela quitação do bem - Não acolhimento - Sinistro regulado administrativamente e indenização securitária repassada à CDHU antes mesmo do ajuizamento da ação - Seguradora que cumpriu a obrigação contratual que lhe competia - Pretensões relativas à quitação formal do financiamento, emissão de termo de liberação do imóvel, baixa de gravame ou eventual saldo residual que devem ser dirigidas contra a CDHU, responsável pela administração do contrato habitacional - Ausência de legitimidade passiva da seguradora e de interesse processual na manutenção da demanda em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória fundada na realização de compras não reconhecidas mediante cartão de crédito, postulando a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexigíveis os débitos impugnados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora interpôs apelação buscando exclusivamente a reforma da sentença quanto ao indeferimento da reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de compras fraudulentas em cartão de crédito, posteriormente declaradas inexigíveis, configura, por si só, dano moral indenizável ou se é necessária a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Regular o preparo recursal, cujo cálculo deve observar o proveito econômico efetivamente perseguido no recurso, em conformidade com o entendimento consolidado desta Câmara. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço não conduz automaticamente ao dever de indenizar por danos morais, permanecendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 5. A jurisprudência atual do STJ firmou entendimento de que fraudes bancárias, descontos indevidos ou contratações fraudulentas não ensejam, por si sós, dano moral presumido, exigindo-se demonstração específica de repercussão extrapatrimonial relevante. 6. No caso concreto, embora reconhecida a inexigibilidade das compras impugnadas, não houve demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar abalo relevante, sobretudo porque os valores não chegaram a ser exigidos da consumidora em razão da tutela de urgência concedida no curso da demanda. 7. A afetação do Tema Repetitivo 1.435 do STJ não impede o julgamento da apelação, porquanto a determinação de suspensão restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 8. Inviável a fixação de honorários advocatícios recursais, pois inexistente condenação da apelante ao pagamento de honorários na origem e ausente recurso da parte adversa quanto a esse capítulo, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A realização de compras fraudulentas em cartão de crédito não configura, por si só, dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. 2. O reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes de fraude bancária não implica automaticamente o dever de indenizar por danos morais. 3. Ausente demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar efetivo abalo extrapatrimonial, é descabida a condenação por danos morais. 4. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais quando inexistente condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários na origem e ausente impugnação da parte vencedora, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11, 485, VI, 487, I, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.435; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que não contratou. O réu defendeu a legitimidade da cobrança, apresentando contrato assinado e faturas do cartão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação de cartão de crédito consignado e na responsabilidade do réu pelos descontos realizados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 4. A perícia grafotécnica não pôde atestar a autenticidade da assinatura devido à ausência do contrato original, tornando a contratação juridicamente inexistente. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para determinar que a repetição de indébito seja efetuada de forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, mantendo-se a dobra para os descontos posteriores. Dá-se provimento ao recurso da autora para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1002457-17.2023.8.26.0637, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1002951-39.2023.8.26.0229, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo banco contra a r. sentença que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal, determinando a restituição dos valores pagos em excesso, considerada a taxa média do Banco Central. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade apta a ensejar revisão contratual; (ii) estabelecer se a devolução dos valores pagos em excesso é devida. III. Razões de Decidir. 3. Admite-se a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade concreta, conforme precedentes do STJ - . 4. A taxa de juros superior ao dobro da média do Bacen é considerada abusiva; no caso, as taxas aplicadas foram desproporcionais em relação à média de mercado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para limitar os juros ao dobro da média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, com demonstração de abusividade. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 373, II, 492, II, 509, I, e 510; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência Citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/06/2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 19/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 13/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora municipal em face do Município de Monte Alto, para a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, pelo trabalho desempenhado no cargo de Trabalhos Braçais em unidade escolar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; qual a base de cálculo a ser observada; se é possível o pagamento retroativo dos valores; se cabe o pagamento do adicional nos períodos de afastamento e se são devidos os reflexos em décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, quinquênio e sexta-parte. III. Razões de Decidir 3. A exposição da autora a agentes insalubres foi comprovada por laudo pericial, caracterizada a insalubridade em grau máximo. 4. É possível a retroação, pois o laudo tem natureza declaratória e apenas constata situação preexistente vivida pela servidora, conforme precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido neste ponto. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração, assim definido como o vencimento acrescido da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o servidor municipal faz jus, conforme legislação municipal. 6. Por integrar a remuneração, o adicional de insalubridade deve refletir apenas no cálculo do décimo terceiro e da sexta-parte, pois estes incidem sobre a remuneração. Não incidência sobre as vantagens calculadas sobre o vencimento, como as férias, seu terço constitucional e o quinquênio. Provimento do recurso do réu e do reexame necessário neste ponto. 7. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem, razão pela qual é devido apenas nos períodos de efetiva exposição a condições insalubres, a ensejar a exclusão dos períodos de afastamento. Provimento do recurso do réu e do reexame necessário neste ponto. 8. Sentença reformada, em parte, para reconhecer o direito da autora ao pagamento do adicional desde a contratação, respeitada a prescrição quinquenal; determinar o afastamento de tal verba nos períodos de afastamento funcional; e excluir a condenação à incidência da verba pleiteada da base de cálculo do quinquênio, das férias e do terço constitucional. IV. Dispositivo 9. Recurso da autora provido. Recurso adesivo do réu e reexame necessário providos, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, § 3º, III; art. 1.007, § 1º; art. 85, §11; art. 86, parágrafo único; art. 927. Lei Municipal 1860/94, arts. 4º, VIII e X; 159, parágrafo único, I; 160; 170; 180, parágrafo único; 182; 184. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002580-51.2020.8.26.0368, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Paulo Sérgio Ananias caminhava pela calçada da Rua Amaral Gurgel quando foi surpreendido pelo desabamento de parte do prédio de propriedade dos apelados. A sentença condenou os apelados ao pagamento de R$ 91.800,00 a título de danos morais para cada apelante, com correção monetária e juros de mora. As apelantes, mãe e filha do falecido, alegam que os apelados devem também pagar danos materiais, equivalentes a 100% da remuneração mensal do falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade dos apelados pelo desabamento e (ii) a pretensão das apelantes ao pagamento de danos materiais. III. Razões de Decidir 3. Incontroversa a responsabilidade dos apelados pelo desabamento, pois não realizaram os reparos necessários para evitar o desabamento parcial. 4. Descabida a pretensão de pagamento de danos materiais, pois não há comprovação da dependência financeira das apelantes em relação ao falecido, nem do valor que ele recebia por mês. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos apelados pelo desabamento é incontroversa. 2. Não há comprovação suficiente para o pagamento de danos materiais.... ()
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Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de produção antecipada de provas e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que houve perda superveniente do interesse processual em razão da inviabilidade da perícia de engenharia, o que afasta a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais no procedimento de produção antecipada de provas e impugna a condenação em favor dos patronos do terceiro interessado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo decorreu de desistência da ação ou de perda superveniente do interesse processual; (ii) estabelecer se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas diante da litigiosidade instaurada no caso concreto; e (iii) determinar se o percentual dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública devem ter por base os critérios do CPC, art. 85, § 3º, ou fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente do interesse processual exige fato externo, superveniente e alheio à vontade das partes que elimine a utilidade da tutela jurisdicional, requisito não configurado na hipótese. 4. As alegações de ataques do terceiro interessado à Procuradoria Municipal e de suposta cooptação do primeiro perito não inviabilizam o objeto da demanda nem impedem a produção da prova, além de inexistirem elementos probatórios suficientes para demonstrar as irregularidades alegadas. 5. A alienação dos veículos decorreu da revogação da tutela de urgência requerida pelo próprio Município, circunstância que impede o autor de invocar fato processual por ele mesmo provocado como fundamento para caracterizar perda superveniente do interesse processual. 6. A substituição do primeiro perito por novo expert preserva a viabilidade da produção da prova, sendo insuficiente o lapso de quinze dias entre a aceitação do encargo e o pedido de extinção para caracterizar a alegada desídia. 7. A reavaliação da conveniência da medida judicial pelo próprio autor configura desistência da ação, e não perda superveniente do interesse processual, a legitimar a extinção com fundamento no CPC, art. 485, VIII. 8. Embora a ação de produção antecipada de provas, em regra, não gere condenação em honorários advocatícios, a efetiva litigiosidade instaurada no processo, evidenciada pela apresentação de contestação, formulação de quesitos, requerimentos probatórios e controvérsias processuais relevantes, afasta essa regra. 9. O princípio da causalidade impõe ao Município o pagamento dos honorários advocatícios, pois deu causa à instauração e ao prolongado desenvolvimento do processo para, posteriormente, desistir da demanda. 10. O terceiro interessado atuou em defesa de interesses próprios, assistido por advogados particulares, razão pela qual é legítima a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos. 11. Dadas as peculiaridades do caso, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (R$ 20.000,00), com rateio igualitário entre os patronos da requerida e do terceiro interessado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A perda superveniente do interesse processual pressupõe fato externo, superveniente e alheio à vontade das partes, que torne inútil a tutela jurisdicional, não configurada quando a inviabilidade da prova decorre de atos processuais provocados pelo próprio autor. 2) A reavaliação da conveniência do prosseguimento da demanda caracteriza desistência da ação e autoriza a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VIII. 3) A ação de produção antecipada de provas admite condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a controvérsia concreta revela efetiva litigiosidade entre as partes, à luz do princípio da causalidade. 4) Os honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública devem estimados por equidade, em R$ 20.000,00, a serem partilhados entre os advogados do demandado e do terceiro interessado, com esteio no CPC, art. 85, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, III; 85, §§ 8º; 381; 382, §§ 1º e 4º; 383; 485, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.892.496, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 01.08.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de mandato validamente outorgado, após o descumprimento de determinação para apresentação de nova procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida e referência específica à demanda, documentos comprobatórios da situação financeira e comprovante de residência atualizado. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a validade da procuração ad judicia está condicionada ao reconhecimento de firma e à identificação específica da ação; (ii) se as exigências documentais formuladas pelo Juízo autorizavam o indeferimento da petição inicial. 3. O CPC, art. 105 não exige reconhecimento de firma na procuração ad judicia, tampouco a indicação da ação a ser ajuizada ou da parte contra a qual será proposta. 4. A apresentação de documentos destinados à comprovação da situação financeira, ainda que sem observância integral da determinação judicial, evidencia a boa-fé da parte e afasta, no caso concreto, a extinção prematura do processo. 5. O ajuizamento de diversas demandas semelhantes contra associações responsáveis por descontos em benefícios previdenciários não caracteriza, por si só, advocacia predatória, especialmente diante da dimensão das fraudes previdenciárias noticiadas. 6. A sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito, sendo inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I do CPC, porque o processo ainda carece de saneamento. 7. Recurso provido.... ()
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