Hipótese em que a parte, a despeito de específica intimação para complementar o preparo atualizado, recolheu quantia insuficiente. Preclusão consumativa a inviabilizar a «complementação da complementação". Deserção operada, a prejudicar o adesivo. Inteligência dos arts. 997, § 2º, III, c/c 1.007, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação e adesivo não conhecidos
2 - TJSPApelação. Ação indenizatória. Gratuidade ora concedida à ré-apelante somente para o fim de processamento deste recurso. Cancelamento unilateral de hospedagem no estrangeiro pela agência de viagem. Turistas que só tiveram conhecimento ao chegar no hotel. Danos morais configurados. Razões recursais genéricas que beiram a ausência de dialeticidade. Ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão adotada. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente a assegurar uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido
3 - TJSP*Ação de locupletamento ilícito - Cheques - Sentença de procedência da ação de locupletamento ilícito e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu-reconvinte.
Ação de locupletamento ilícito - Repropositura de idêntica ação anterior, julgada extinta, sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais - Ausência de comprovação imediata do pagamento das custas processuais de ingresso da ação anterior idêntica não é causa da extinção do feito, oportunizando-se a regularização, por se tratar de vício sanável - Inteligência do art. 486, §2º, do CPC - Precedentes do STJ - Autora comprovou a regularização do recolhimento do preparo inicial da ação anterior no curso do processo, inexistindo qualquer irregularidade a justificar a extinção do processo sem análise da questão de mérito - Preliminar rejeitada.
Ação de locupletamento ilícito - Cheques (art. 61, Lei 7.357/85) - Ação cambial, de natureza não executiva, dispensando-se a demonstração da causa subjacente à origem dos títulos - Possibilidade da discussão da causa subjacente por envolver cheques emitidos sem circulação dos títulos, sujeito às exceções pessoais ligadas à causa jurídica subjacente à sua emissão - Ônus do réu da prova da inexigibilidade do débito ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora (art. 373, II, CPC) - Alegação do réu-reconvinte de que os cheques foram emitidos para garantia de aquisição de imóvel pela autora-reconvinda, no valor de R$1.400.000,00, comprometendo-se a autora a desistir da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em face do réu - Pedido reconvencional objetivando o reconvinte a restituição dos cheques - Descabimento - Inexistência de prova robusta a comprovar a existência de nexo entre os cheques e o cumprimento do acordo na ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Acordo celebrado na referida ação não dispôs sobre a utilização dos cheques impugnados como garantia da aquisição do imóvel, prevendo-se forma distinta de quitação da obrigação pelo réu, sem qualquer menção a respeito dos cheques - A posse dos cheques pela autora credora firma a presunção de que não ocorreu o pagamento, assim como a entrega do título ao réu devedor firmaria a presunção do pagamento (art. 324 do CC) - Réu não produziu prova suficiente para afastar a natureza jurídica do cheque de ordem de pagamento à vista e subsidiar a alegação de emissão de cheques em garantia de acordo na ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes - Ação de locupletamento ilícito julgada procedente e reconvenção julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso negado.
Juros de mora e correção monetária - Sentença condenou o réu ao pagamento de R$1.672.822,06, com correção pela tabela prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação - Alegação de anatocismo no cálculo - Ocorrência - Valor apresentado na petição inicial (R$1.672.822,06) já embutiu juros de mora em sua composição desde o vencimento dos cheques, portanto ao se determinar a aplicação de novos juros desde o ajuizamento da ação, acabou por incorrer em capitalização de juros, gerando excesso de valores - Valor nominal de cada cheque a ser corrigido monetariamente com juros de mora a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, observando-se, a partir da vigência da Lei 14.905 de 28/06/2024, o disposto no art. 406 do CC - Recurso provido.
Recurso provido em parte.
4 - TJSPCondomínio. Ação de exclusão de condômino antissocial. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Julgamento extra petita. Inocorrência. A r. sentença respeitou os limites objetivos da demanda, bem como não ficou configurada nenhuma violação aos art. 141 e 492, ambos do CPC. A gravidade do comportamento da apelante em relação aos demais condôminos justifica a medida adotada em sentença. Ameaças, agressão física, inclusive aos condôminos dos prédios vizinhos, gritarias, xingamentos. Risco à paz, à segurança, ao sossego e à integridade física dos vizinhos, inclusive da genitora da apelante, que não pode ser omitido. Situação grave e excepcional. Sentença mantida. Apelo desprovido
5 - TJSPDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
6 - TJSPAPELAÇÕES - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE SOCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PROMOÇÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO
(Leis Municipais 10.489/22 e 10.834/23) - Ação julgada parcialmente procedente, para determinar que o Município proceda ao correto enquadramento, considerando as referências e acrescida das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da L.M. 6.251/2005 - Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo Município - Competência da Justiça Comum - Promoção funcional trienal, com reajuste salarial de 16% - Inadmissibilidade - A Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, previa promoção automática trienal, após resultado da avaliação de desempenho - Modificação pela Lei Municipal 7.842/2012, estabelecendo promoção única - Inaplicabilidade da CLT que veda a impossibilidade da alteração do contrato de trabalho em detrimento do empregado - Inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico-administrativo - Ausência de instauração do procedimento de avaliação pelo Município - Embora seja dever da Administração efetuar a avaliação, o momento de cumprimento dessa obrigação está atrelado ao seu juízo de conveniência e oportunidade - Precedentes desta 8ª Câmara - Previsão na Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/23, estabelecendo a alteração do piso salarial dos servidores do Município - Devido o acréscimo das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005 - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos e reexame necessário não providos.... ()
7 - TJSPSERVIDOR MUNICIPAL. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PENSIONISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGIMITIMDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. APELAÇÃO. A
complementação de aposentadoria e pensão por morte é vedada pelo §15 da CF/88, art. 37, conforme Emenda Constitucional 103/2019, exceto nos casos de previdência complementar e extinção de regimes próprios de previdência. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula 340/STJ. RECURSO DESPROVIDO
8 - TJSPApelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Sindicato. Desconto mensal em benefício previdenciário. Prova inequívoca da filiação. Demonstração de autoria, ciência e consentimento. Ausência de fraude ou má-fé. Desconto previsto e pactuado em contrato. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.
I. Caso em exame: agravo interno interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça à agravante e determinou o recolhimento de preparo recursal. A recorrente alega existência de necessidade que autoriza a gratuidade. II. Questão em discussão: verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir: o agravo não merece provimento, pois a capacidade econômica da parte foi demonstrada ao ajuizar múltiplas e similares ações judiciais em curto período. A agravante não comprova os pressupostos legais para a gratuidade judicial, demonstrando condições de arcar com os custos do processo. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()
10 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição em dobro e morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora beneficiária do RGPS que afirma não ter celebrado o contrato averbado em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência.
I. Relação de consumo. Incidência do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que recai sobre a instituição financeira, na forma do Tema 1.061 do STJ. II. Regularidade da contratação comprovada. Laudo pericial grafotécnico pelo qual foi constatada a autenticidade das assinaturas impugnadas. Saques creditados diretamente na conta bancária em nome da autora. III. Ausente ato ilícito imputável ao banco réu, inviáveis os pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Taxa que não supera o triplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Pessoa jurídica do sistema financeiro. Capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual. Possibilidade. Previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Licitude. Legalidade na aplicação da Tabela Price. Litigância de má-fé configurada. Fixação em 5% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal celebrado em 07/07/2020, no valor de R$ 24.762,81, a ser pago em 96 prestações de R$ 1.259,59, com juros remuneratórios de 3,75% ao mês, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial contábil, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios de 3,75% ao mês e a capitalização pactuada são abusivas ou ilegais; e (iii) determinar se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. Juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. No caso concreto, porém, não caracterizado o abuso. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. Na contratação realizada em 07/07/2020, a taxa média divulgada pelo BACEN era de 5,13% ao mês, enquanto a taxa contratada era de 3,75% ao mês, percentual inferior à própria média de mercado e, consequentemente, muito abaixo do triplo da taxa média, de 15,39% ao mês, não se caracterizando abusividade. 6. Capitalização de juros remuneratórios. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros prevista no Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF e entendimento consolidado do STJ (Tema 24) - . Conforme Tema 27/STJ, a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende de demonstração cabal de abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 7. Capitalização dos juros remuneratórios. É possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. Previsão contratual expressa. Taxa anual superior ao duodécuplo mensal. 8. Tabela Price. Legalidade na utilização do sistema de amortização pela Tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 9. Litigância de má-fé. Valor. Sanção fixada em 5% do valor atualizado da causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, caput, 98, §§ 2º e 4º, 355, I, 370 e 373, § 1º; CDC, arts. 2º, 6º, III e VIII, 29, 39 e 51, IV e § 1º; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 24; STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, REsp. 971.853, 4ª Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 24/09/2007; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22/03/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/04/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 11/06/2024.... ()