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Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$4.000,00 - Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. ... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, movida pelo autor, afastando a cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição de R$ 1.450,00 ao autor, com correção monetária e juros de mora. A sentença ainda impôs sucumbência recíproca. O apelante argumenta que o seguro foi contratado de forma regular e voluntária, sem ilegalidade, e defende a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação exclusiva do autor ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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Ação de cobrança pela qual os autores buscam o recebimento de indenização securitária em razão do falecimento de seu familiar - Sentença de procedência - Recurso dos réus. ... ()
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Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora pela associação requerida - Sentença que julgou a ação extinta sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual da parte (CPC, art. 485, VI), que não esgotou as vias administrativas antes do ajuizamento da ação - Insurgência da autora - Alegação que não é necessário o esgotamento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação - Cabimento - Questão que pode ser diretamente buscada perante o Judiciário, ante o Princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da Lei Maior, ratificado pelo CPC, art. 3º - Interpretação da sentença a respeito do conceito de interesse processual que se aplica a matérias totalmente diversas do objeto do processo - Precedentes - Sentença anulada, devendo o processo ser regularmente recebido e processado - RECURSO PROVIDO... ()
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Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Histórico de negativação. Alegação de ato ilícito e divulgação de dados. Alegações genéricas não comprovadas. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de nulidade de AIIM. ... ()
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Sequelas de fratura na perna direita (fêmur). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Andradina - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio 1STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual deferida à embargante - Recurso não provido.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos valores subtraídos em transações fraudulentas via PIX. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo de dois dos três réus. Desacolhimento. Os documentos juntados pela autora comprovam as posses com animus domini de seus antecessores, as quais, nos termos do CCB, art. 1.243, acrescidas à dela, viabilizaram a consumação da usucapião. Para caracterizar a posse, não se exige contato físico do usucapiente com a coisa, mas apenas comportamento similar ao de proprietário. Despicienda a prova de que os possuidores antecedentes habitaram no local. Rechaçada a tese de que, sendo o imóvel sub judice um sítio de veraneio, não caberia a usucapião. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Medida Provisória 2170-36/2001 - Constitucionalidade - Inteligência do RE 592.377 - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - IOF - Juros incidentes de acordo com o mútuo principal - Ausência de irregularidade - Tabela Price - Possibilidade - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento apartado daquele do financiamento - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais para declarar a inexistência do negócio jurídico impugnado; condenar o banco à restituição dobrada dos valores descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido; condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade do contrato; (ii) o direito à repetição do indébito sob a forma dobrada, bem assim ao recebimento de indenização a título de danos morais. III. Razões de Decidir3. A perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco. Caracterização de fraude/falha na segurança operacional do requerido, justificando a declaração de inexistência do contrato e a responsabilidade da financeira pelo prejuízo decorrente da operação impugnada. Inteligência do CDC, art. 14 e do enunciado da súmula 379, do C. STJ.4. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, na hipótese, conforme tema 929 do C. STJ - . 5. Dano moral. Não caracterizado. Descontos mínguos e demora considerável na propositura da ação. Não devolução do crédito decorrente da operação. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais remodelados. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de obrigação de fazer movida visando à cobertura de reabilitação neurológica com métodos específicos («Método ABT»). 2.- A sentença condenou a ré ao custeio integral do tratamento e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir procedimento não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico devido à gravidade da condição da autora. 4.- A recomendação médica para o tratamento é de ordem médica e cabe aos profissionais de saúde determinar a necessidade do procedimento, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base apenas em normas administrativas da ANS. 5.- A jurisprudência do STJ indica que, em casos excepcionais, é possível a cobertura de procedimentos não previsto no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. 6.- A ré não procurou sequer indicar outras intervenções pertinentes e eficazes ao quadro clínico da autora, pessoa tetraplégica totalmente dependente de cuidados para atividades básicas. 7.- Ausência de prova da aptidão do único estabelecimento credenciado do seguro saúde que impõe a cobertura integral do tratamento em estabelecimento particular. Recurso desprovido... ()
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Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega do CRLV do veículo locado, a inexigibilidade de despesas decorrentes da transferência de propriedade do veículo para terceiro, o cancelamento da transferência de propriedade do veículo para terceiro, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de locação veicular. Partes que devem proceder de acordo com os princípios da boa-fé objetiva na execução do contrato. Art. 422 do CC. Retenção do CRLV pela locadora, sob o pretexto da existência de dívidas de responsabilidade do locatário, que se trata de ato manifestamente abusivo e desproporcional, sem previsão contratual. Incumbência da locadora em adotar as providências judiciais para a rescisão contratual e a retomada do bem caso constatasse inadimplemento contratual por parte do locador. Abusividade na retenção de documento de porte obrigatório, nos termos do CTB, art. 133. Pedido cominatório que deve ser julgado procedente. Sentença alterada neste quesito. Pretensão declaratória. Inexigibilidade de despesas decorrentes da transferência de propriedade do veículo para terceiro. Previsão contratual no sentido de que a propriedade do bem deveria permanecer com a locadora até o final da locação. Dívida que deve ser declarada inexigível. Contudo, impossibilidade de se declarar o cancelamento da transferência de propriedade do veículo, em razão da limitação subjetiva da lide, resguardado o direito do autor em adquirir o bem caso cumpridas as condições contratuais, sob pena de perdas e danos a cargo da locadora. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Conduta ilícita e desproporcional da ré que ocasionou em prejuízo à atividade de motorista de aplicativo do autor. Inviabilização da utilização do veículo e do próprio objetivo do contrato, destarte o autor continuar pagando as contraprestações da locação. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em patamares proporcionais ao caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, alegando litispendência e conexão entre demandas. Autor recorre, sustentando inexistência de litispendência e conexão, argumentando que as ações tratam de descontos promovidos por empresas distintas, sem relação entre si, com fatos ocorridos em datas e valores diferentes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência e conexão que justifiquem a reunião dos processos e a extinção do feito, sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir Não se vislumbra fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos, pois se trata de empresas diversas. A reunião dos processos não gerará economia processual e celeridade, podendo acarretar tumulto processual e prejuízo à parte. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Anulação da sentença proferida, afastando a extinção do processo, com regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Inexistência de litispendência e conexão entre as demandas. 2. Reunião dos processos não justificada, devendo ser afastada a extinção do feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, VI... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Flávia Faria Lloyd e.o. contra ato do Secretário de Finanças do Município de Bragança Paulista, visando a nulidade do IPTU de 2025, alegando que a base de cálculo foi fixada sem considerar a Planta Genérica de Valores, após a revogação da Lei Complementar 195/1998 pela Lei Complementar 992/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança do IPTU sem a utilização da Planta Genérica de Valores e (ii) a adequação da via eleita para impugnar a majoração do IPTU. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança não busca declaração de inconstitucionalidade, mas sim afastar a aplicação dos índices de majoração do IPTU. 4. O município não pode estabelecer nova Planta Genérica de Valores por decreto, sendo necessária aprovação por lei, conforme entendimento do STF - nos Temas 211 e 1084. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor venal dos imóveis para efeito de IPTU exige lei formal. Legislação Citada: Lei Complementar 992/2024 Lei Complementar 195/1998 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 211 STF, ARE 1245097, Tema 1084 STF, RE 602347, Tema 226 TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1010429-58.2022.8.26.0286, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/09/2023... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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Caso em exame: Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos em benefício previdenciário atribuídos a empréstimo consignado não contratado; sentença de parcial procedência e recurso de ambas as partes.II - Questão em discussão: (a) prescrição aplicável e delimitação temporal da restituição; (b) validade contratual diante de impugnação de assinatura e realização de perícia grafotécnica; (c) modalidade da repetição do indébito (simples/dobro); (d) ocorrência de danos morais; (e) atualização do valor creditado à autora para fins de compensação.III - Razões de decidir: (a) Aplica-se a prescrição quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial renovável em obrigações de trato sucessivo e consolidação a partir do último desconto, inexistindo óbice ao ajuizamento; contudo, restituição limitada aos descontos ocorridos no quinquênio anterior à propositura da ação; (b) diante da perícia grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência do negócio jurídico e da inexigibilidade do débito; (c) a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42 (Tema 929/STJ); (d) danos morais afastados, considerado o lapso temporal (superior a seis anos) entre o início dos descontos e o ajuizamento, incompatível com a alegação de abalo extrapatrimonial juridicamente relevante; (e) compensação: a nulidade impõe recomposição do status quo ante com preservação do valor real das prestações recíprocas, devendo o montante depositado na conta da autora ser atualizado. IV - Dispositivo e tese: recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos. Tese: em descontos decorrentes de empréstimo consignado não contratado, aplica-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial contado do último desconto, limitando-se a restituição ao quinquênio anterior ao ajuizamento; reconhecida a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, impõe-se repetição em dobro; a recomposição do status quo ante exige compensação com preservação do valor real, mediante atualização do montante creditado ao consumidor. Legislação relevante citada: CDC, arts. 3º, §2º, 14, §1º e §3º, 27, 42, parágrafo único; CC, arts. 406 e 884; CPC, arts. 240, 487, I, 85, §2º, 927, §3º; Lei 14.905/24... ()
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Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Decisão Monocrática que deu parcial provimento ao apelo da agravante para redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo, no mais, a r. sentença. I. Insurgência da apelante. Discussão sobre a legalidade do seguro prestamista, assim como o cabimento da restituição dobrada. II. Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança indevida que implica na devolução dos valores pagos, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato celebrado em agosto de 2023. III - Decisão agravada amparada em julgamentos de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927). Manutenção. IV - Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou negativação indevida por dívidas não contratadas, enquanto o réu sustentou a regularidade da contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos débitos imputados à autora e a existência de dano moral passível de indenização, considerando a preexistência de outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos, conforme entendimento do STJ (Tema 1.061), resultando na declaração de inexigibilidade dos débitos. 4. A indenização por danos morais foi indeferida com base na Súmula 385/STJ, devido à existência de inscrições preexistentes legítimas nos órgãos de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para afastar a condenação por danos morais e dá-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade de débitos é mantida na ausência de prova da autenticidade contratual. 2. A indenização por danos morais é indevida quando há inscrição preexistente legítima. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 429, II; art. 369; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.061. STJ, Súmula 385... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação principal e de procedência em parte da reconvenção em ação anulatória - II. Questão em discussão: Valor dos honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios fixados em sentença por equidade em R$ 4.000,00 para cada demanda. Possibilidade de redução. Valor da causa na ação principal e valor da condenação na reconvenção que não são irrisórios. Baixa complexidade da causa, o trabalho realizado e o pouco tempo despendido. Honorários reduzidos para 15% do valor da causa na ação principal e 15% do valor da condenação na reconvenção - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... ()
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Ação julgada improcedente. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal. Contrato celebrado sob a modalidade de venda ad corpus, com cláusula expressa de tolerância de até 5% de variação de metragem. Ausência de prova de diferença superior ao limite contratual e legal. Danos materiais não comprovados. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, na qual se discute contrato de empréstimo pessoal com taxa de juros remuneratórios alegadamente abusiva superior à média de mercado, pleiteando revisão contratual, restituição de valores e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada, configura abusividade apta a ensejar revisão contratual; (ii) estabelecer se a cobrança de juros excessivos e os transtornos decorrentes caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade concreta, conforme precedentes do STJ (Temas 27 e 234) - . 4. Taxa de juros superior ao dobro da média do Bacen é abusiva; no caso, 13,18% a.m. supera 6,30% a.m. sem justificativa, impondo revisão. 5. Réu não comprovou justificativa para a taxa (art. 373, II, CPC); reconhecida a abusividade, juros limitados ao dobro da média de mercado. 6. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de pedido de repetição em dobro. 7. O mero inadimplemento contratual ou a cobrança de encargos indevidos, sem demonstração de violação relevante à dignidade, não configura dano moral indenizável, constituindo apenas aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor parcialmente provido para limitar juros ao dobro da média, com restituição simples e afastamento da mora Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 373, II, 492, II, 509, I, e 510; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 28 e 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/09/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014.... ()
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Tema 111 do STF. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. Inexistência de necessidade de alteração da motivação empregada. Precedente qualificado que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvados os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356. O precedente vinculante, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, tornou superada a controvérsia relativa à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Acórdão que adotou entendimento compatível com a decisão paradigma. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.... ()
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Recurso da ré contra sentença de procedência. Não convencimento. Preliminares. Alegação de deserção afastada. Regular complementação do preparo após intimação judicial. Valor da causa corretamente fixado com base no proveito econômico perseguido, correspondente à discussão acerca da integralidade do negócio jurídico. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Autora que figura como única contratante e titular da relação jurídica material controvertida. Questão de fundo: rescisão motivada pela inércia (culpa ou responsabilidade) da Cooperativa vendedora em conferir o bem almejado pela adquirente. Aplicação do CDC - Possibilidade. Parte que se reveste da condição de fornecedora (construtora/ incorporadora) quando da comercialização de imóveis aos seus cooperados mediante parcelamento. Inexistência de intenção outra que não a singela aquisição de bem imóvel. Condenação à restituição de tudo quanto foi pago com atualização monetária e juros que deve ser mantida. Incabível qualquer espécie de retenção a título de seguro prestamista, contratado apenas e tão somente em função da aquisição do imóvel. Juros de mora que devem incidir da citação, ante a culpa da apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Vedação expressa à cumulação com horas extraordinárias na legislação municipal de regência vigente ao tempo do fato gerador (art. 127 da Lei Complementar Municipal 300/2012). Autonomia do ente federativo que confere ao município competência para instituir regime próprio de remuneração de sobrejornada para os seus servidores. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação de rescisão contratual cumulada com reparação material, julgada parcialmente procedente para rescindir compromisso de compra e venda, determinar a restituição parcelada de 80% dos valores pagos e condenar os adquirentes ao pagamento das prestações vencidas até a desocupação. 2.- As questões em discussão consistem em examinar: (i) se é devido o pagamento, pelos adquirentes, das parcelas do contrato vencidas; (ii) a forma e o percentual de restituição das parcelas pagas; e (iii) a existência de inadimplemento da loteadora. 3.- A gratuidade da justiça é deferida aos réus diante da comprovada insuficiência econômica. 4.- É indevida a condenação dos adquirentes ao pagamento das parcelas do contrato inadimplidas. 5.- A restituição deve ocorrer imediatamente e em parcela única, nos termos da Súmula 543/STJ. 6.- A retenção de 20% mostra-se razoável e proporcional às despesas decorrentes do desfazimento do contrato por iniciativa dos compradores. 7.- O aditamento contratual e a entrega do lote antes do prazo repactuado afastam o alegado inadimplemento da vendedora. Sentença parcialmente reformada para afastar a cobrança das prestações inadimplidas até a desocupação, determinar a restituição imediata, em parcela única, de 80% dos valores pagos e redistribuir os ônus sucumbenciais. Recurso dos réus parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. A sentença arbitrou aluguel mensal de R$600,00 devido pelo réu à autora, desde a citação até a cessação do uso exclusivo do imóvel ou sua venda, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se é devido o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum após a separação fática dos ex-companheiros, considerando o acordo judicial anterior que permitia à autora residir no imóvel sem pagar aluguel. III. Razões de Decidir 3. A ocupação exclusiva do imóvel por um dos coproprietários justifica a fixação de aluguel para evitar enriquecimento sem causa, conforme CCB, art. 884. 4. A alegação de pagamentos parciais não foi comprovada documentalmente pelo apelante, não havendo substrato probatório para alterar a sentença. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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