Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de procedência.
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2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO E DE NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS - GRATUIDADE PROCESSUAL E A ADEQUADA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS
3 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido".
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4 - TJSPDIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. Apela o banco réu, defendendo a legalidade dos juros cobrados.
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5 - TJSPIndenizatória por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de casa pré-moldada e prestação de serviços de construção. Inadimplemento contratual. Má execução do serviço e demolição realizada pela própria contratada. Sentença de parcial procedência. Pretensão à incidência da multa contratual acolhida. Ausência de insurgência da ré. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC).
Danos morais. Defeito na prestação do serviço. Incontroversa a demora na entrega do produto e a não construção da casa. Inconformismo em face do não reconhecimento dos danos morais. Acolhimento. Afetação dos direitos de personalidade dos consumidores que se mostrou evidente. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Situação vivenciada que não se limitou a simples transtorno. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Perda do tempo útil de vida por parte dos autores para cuidarem de direito seu indevidamente lesado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso provido
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Compromisso de compra e venda anteriormente registrado em nome de terceiros. Direito real de aquisição averbado na matrícula desde 1979. Inexistência de distrato, cancelamento ou desconstituição do registro. Pretensão de adjudicação fundada em contrato posterior celebrado com supostos procuradores. Impossibilidade jurídica de adjudicação compulsória diante da existência de direito real anterior regularmente constituído. Alegações de boa-fé, quitação do preço e realização de benfeitorias que não afastam a eficácia do compromisso registrado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Recurso da ré. Débitos inexigíveis. Higidez do crédito não comprovada. Dados diversos dos dados da autora. Desistência da perícia de áudio telefônico do momento da contratação. Ônus que lhe cabia. Art. 373, II, CPC. Reconhecida fraude na contratação. Fortuito interno.
Dano moral. Não caracterização. Autora que não demonstra a existência de negativação, mas, apenas de lançamento do débito em plataforma de negociação, que tem caráter sigiloso. Mensagens dirigidas pela plataforma a própria autora.
Verba honorária. Readequação. Sucumbência recíproca. Verba honorária devida a autora arbitrada por equidade, diante da ausência de conteúdo econômico e do valor irrisório. Honorários devidos pela autora a ré arbitrados em 10% do valor do decaimento. Recurso parcialmente provido. ... ()
8 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1.A apelante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, alegando que o recolhimento complementar do preparo foi realizado dentro do prazo legal.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o recolhimento complementar do preparo recursal foi realizado de forma tempestiva e se a decisão monocrática que reconheceu a deserção deve ser mantida.
III. Razões de Decidir3. A decisão monocrática determinou a complementação do preparo em cinco dias, conforme art. 1.007, §2º do CPC, e a apelante não cumpriu o prazo.4. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para recolhimento do preparo, e a boa-fé no depósito intempestivo não altera a norma processual.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O recolhimento intempestivo do preparo implica deserção. 2. O pedido de reconsideração não suspende o prazo para complementação do preparo.
Legislação Citada:
Art. 1.007, §2º do CPC
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024... ()
9 - TJSPApelação. Ação declaratória c/c repetição do indébito. Sentença terminativa. Recurso do autor.
1. Ajuizamento de outra ação declaratória c/c repetição do indébito e reparação por danos morais envolvendo as mesmas partes, causa de pedir próxima e contratos de semelhante natureza jurídica, embora distintos. Conexão imprópria corretamente reconhecida. Demandas que devem ser reunidas para julgamento em conjunto. Determinação de aditamento à petição inicial do processo conexo possível em observância aos princípios da celeridade e utilidade processual.
2. Autor que já apresentou emenda à petição inicial em processo conexo. Ausência de interesse de agir no presente feito. Correta extinção do feito sem resolução do mérito. Observação, de ofício, para considerar-se válida e eficaz a emenda da petição inicial realizada nos autos da outra ação, para abranger o objeto desta demanda.
3. Sentença terminativa. Recurso desprovido, com observação
10 - TJSPApelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel. Demanda ajuizada por herdeiros em face de ex-companheira do «de cujus» pretendendo o arbitramento de aluguéis sobre imóvel, em razão do uso exclusivo do bem. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção. Questão que deve ser dirimida nos autos do inventário. Inteligência do disposto no CPC, art. 612. Precedentes. Recurso improvido
11 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. LICITUDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, na qual o autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, a declaração de abusividade de tarifas bancárias, a modificação do sistema de amortização e a restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) determinar a legalidade das tarifas de cadastro e de registro cobradas; (iii) verificar a validade do sistema de amortização adotado (Tabela Price). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a revisão dos juros remuneratórios em caráter excepcional, desde que demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado e às circunstâncias do caso concreto. 4. Considera-se abusiva a taxa contratada de 3,43% ao mês, por superar o dobro da média de mercado (1,67% ao mês), sem comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justifiquem a elevação, como risco de crédito ou custo de captação. 5. Impõe-se a limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, como parâmetro de não abusividade. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, ante a inexistência de pedido de devolução em dobro. 7. Reconhece-se a validade da Tabela Price como sistema de amortização, amplamente aceito no mercado e desprovido de ilegalidade intrínseca. 8. Considera-se legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que realizada no início do relacionamento entre as partes, conforme entendimento consolidado do STJ - . 9. Reputa-se válida a tarifa de registro, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente demonstração de onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para determinar a redução da taxa de juros ao dobro da taxa média à época da contratação, com a restituição dos valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 373, II; CPC, arts. 492, II, 509, I, e 510; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 620 e 958; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/09/2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura/Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1010205-15.2022.8.26.0127; TJSP, Apelação Cível 1005105-60.2022.8.26.0004.... ()
Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência.. Aviso prévio. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo anulado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor provido e apelo da ré desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Icomon Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos materiais proposta contra Antônio Rodrigues do Prado, decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 1.042,00 por danos materiais, com correção monetária e juros de mora, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. - O apelante sustenta erro material na fixação da indenização, alegando que os custos de reparo do veículo totalizam R$ 1.070,00. Requer também a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, pleiteando a fixação em R$ 5.511,73. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar o valor correto da indenização por danos materiais e (ii) avaliar a possibilidade de modificação dos honorários advocatícios para apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. No que tange aos danos materiais, a análise da Nota Fiscal apresentada pela autora revela que os custos de reparo do veículo, decorrentes do acidente, somam R$ 1.070,00. Este valor corresponde aos consertos realizados na porta dianteira, porta traseira, caixa de ar e lateral traseira do lado direito do veículo. A sentença de primeira instância fixou a indenização em R$ 1.042,00, valor inferior ao comprovado nos autos. Assim, é necessário corrigir o montante da indenização para refletir o valor total dos reparos efetivamente realizados, que é de R$ 1.070,00. Esta correção visa assegurar que a reparação dos danos materiais seja justa e condizente com os custos efetivamente incorridos pela autora. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o apelante pleiteia a fixação por apreciação equitativa, argumentando que o valor fixado em primeira instância é insuficiente. O STJ, ao julgar o Tema 1076, estabeleceu que a fixação por equidade é permitida apenas em situações em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo. No presente caso, o valor da condenação não se enquadra nessas hipóteses, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. No entanto, considerando a sucumbência mínima da parte autora e a necessidade de adequação dos honorários ao trabalho realizado, é razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Este valor reflete uma apreciação equitativa, levando em conta a complexidade do caso e o trabalho desempenhado pelo advogado da parte vencedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 1.070,00 e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais deve ser ajustada para refletir o valor total dos custos comprovados de reparo do veículo, corrigindo-se para R$ 1.070,00. 2. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o valor da condenação não é elevado, ajustando-se para R$ 1.000,00 conforme as circunstâncias do caso, respeitando o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 3º; art. 86, parágrafo único; art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006. STJ, Resp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022. STJ, EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.03.2025.... ()
14 - TJSPDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMOS E DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de invalidação de mútuos fraudulentos, restituição de R$ 1.596,41, devolução de parcelas descontadas de benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença considerou culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, afastando o dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade e exigibilidade dos contratos de empréstimo eletrônicos e na responsabilidade da instituição financeira pelas operações subsequentes, alegadamente fraudulentas. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é consumerista, sujeita ao CDC, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por falhas na prestação de serviços. 4. Constatada falha nos mecanismos de segurança do banco, caracterizando fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Dano moral in re ipsa configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário.... ()
15 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente ação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar a regularidade da representação processual do recorrente, ante a frustração da tentativa de intimação pessoal em endereço constante dos autos, por mudança não comunicada ao juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação pessoal enviada ao endereço constante dos autos e não recebida por motivo de mudança presume-se válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que cabe às partes manter seus dados cadastrais atualizados. Constatada a inércia do recorrente em regularizar sua representação processual após o prazo assinalado, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, parágrafo 2º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 76, § 2º, I; art. 274, parágrafo único.... ()
16 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ABATEDOR. ACIDENTE TÍPICO. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente típico, as quais afetam sua mão direita, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO, FIXANDO-A EM R5.000,00 PARA CADA AUTOR. (SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO PRINCIPAL E ADESIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SE RECONHEÇA A PROCEDÊNCIA ÀQUILO PLEITEADO EM RECONVENÇÃO, ALÉM DA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA QUE SE TENHA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. APELOS INSUBSISTENTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CORRETA A VALORAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO PORQUE SE DEVE CONSIDERAR QUE AS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELO RÉU FORAM COMPROVADAS POR VÍDEO, DEMONSTRANDO-SE A INJUSTIÇA DA AGRESSÃO E A AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POR PARTE DOS AUTORES. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO
18 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - PINTOR DE OBRAS - MALES COLUNARES - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL INFORTUNÍSTICO NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.