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Doc. ADM Direito 221.1291.1434.5391

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de violação do CPP, art. 226. Tema não discutido na origem. Ausência de prequestionamento. Flagrante ilegalidade verificada. Condenação fundamentada exclusivamente em reconhecimento pessoal com inobservância do CPP, art. 226. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício, ante a flagrante ilegalidade verificada.

1 - Verifica-se que, de fato, a pretensão de reconhecimento de violação do CPP, art. 226 não foi enfrentada pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()

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Doc. ADM Direito 543.0794.3173.1605

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica C/C indenizatória. Desconto indevido em benefício do inss. Inexistência de dano moral in RE ipsa . Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do stj. Incidência da Súmula 83/stj. Recurso especial desprovido.

1. A fraude bancária que culmina na indevida contratação de empréstimo não gera, por si só, dano moral presumido, estando o acórdão estadual em harmonia com o entendimento do STJ . Incidência da Súmula 83/stj.

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