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Doc. ADM Direito 591.5430.3113.9158

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Benefício previdenciário. Desconto não autorizado. Dano moral. Necessidade de comprovação. Revisão. Súmula 7/stj 1. O desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo necessidade de comprovação específica de violação aos direitos de personalidade do autor. Precedentes.

2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração do dano moral, no caso, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/stj).

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