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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()
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Apelação cível interposta por Banco Losango S/A contra sentença que rescindiu contratos de compra e venda de móveis planejados e de cessão de crédito, com declaração de inexigibilidade de cheques e condenação solidária à devolução dos valores pagos. ... ()
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Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a apelação da ré. Vícios. Inexistência. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS
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Fiança - Obrigação de natureza pessoal - Falta de outorga uxória - Fiança prestada pela esposa sem o consentimento do marido não é válida - art. 978 do Código Civil - Exceção limita-se à alienação de bens imóveis e sua gravação de ônus reais, não se estendendo aos demais, do art. 1.647, de maneira que se mantém a anulabilidade em caso de fiança, aval ou doações sem a autorização do cônjuge.
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Sentença de procedência. Inconformismo da Defensoria Pública. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de operações financeiras c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Transações via PIX e TED, desconhecidas da parte autora. Operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista desta. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Dano moral. Não configurado. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte... ()
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Afastada a alegação de omissão quanto à apreciação dos pedidos de parcelamento das custas e recolhimento ao final do processo. 2. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos rejeitados
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Falsidade atestada em perícia grafotécnica. Declaração de inexistência contratual. Dano material. Restituição em dobro após 30.03.32 (Tema 929 STJ). Compensação com importe creditado. Dano moral caracterizado. Descontos efetivados no benefício previdenciário do autor, parco. Situação aflitiva que extrapola as angústias cotidianas. Importe bem fixado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança de valores referentes a acordo firmado entre as partes, irregularidades e consumo posterior não pago - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Prova unilateral - Inobservância do contraditório e ampla defesa - Fraude e consumos excedentes ao acordo firmado não comprovados. Manutenção da r. sentença.
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A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte... ()
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Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 92,64). Indenização indevida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de culpa exclusiva da vítima (fraude) e aplicabilidade de cláusula de isenção de responsabilidade. Não acolhimento. A demandante comprovou cautela na transação, sendo abusiva a cláusula que atribui responsabilidade exclusiva ao vendedor. Responsabilidade do demandado em razão do risco inerente ao negócio. Ônus da prova não cumprido pelo demandado (CPC/2015, art. 373, II). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Imóvel rural - Cobrança de valores incompatíveis com o consumo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por usuário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Prova pericial - Cobrança indevida não caracterizada - Valores exigíveis - Ato ilícito atribuído à ré não demonstrado - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Pretensão fundada em contrato de fornecimento de móveis planejados. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Precedentes.
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Ação revisional de clausulas contratuais. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação da autora. A falta de juntada do contrato celebrado entre as partes não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção para que o feito tenha regular prosseguimento, determinando-se a exibição do contrato. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer proposta contra a CONCHALPREV, visando ao reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais e à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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AÇões PRETÉRITAs ENTRE AS MESMAS PARTES E IDENTIDADE DE PEDIDO - demandas JULGADAS - impossibilidade de reunião - inteligência DO CPC, art. 55, § 1º - SENTENÇA - reforma. APELO DO AUTOR PROVIDO
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Ação de produção antecipada de provas com o objetivo de obter a exibição de contrato de empréstimo supostamente entabulado entre as partes, sob alegação de resistência injustificada. O requerido apresentou espontaneamente os documentos requeridos. A sentença homologou a exibição documental e afastou a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando há apresentação voluntária do documento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação espontânea dos documentos solicitados, sem resistência ou litigiosidade, afasta a pretensão resistida, requisito essencial para a imposição de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, conforme entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()
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Bancário. Seguro prestamista acessório a financiamento de veículo. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Seguro prestamista alvo de cláusula e instrumento negocial próprios. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ). Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. Seguro prestamista validamente contratado. Sentença mantida. Apelação da consumidora não provida... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Banco não comprovou a realização da transação, ônus que lhe incumbia. Nulidade do contrato. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta alteração. Apelação parcialmente provida.... ()
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Discute-se a existência de empréstimos consignados, negados pela parte autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Identificar se houve cerceamento de defesa. (ii) Determinar se restaram comprovadas as contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando as contratações, incluindo cédula de crédito bancária, selfie da parte autora e assinatura digital. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Prova da existência do contrato. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor a restituir corrigido de ofício (Súmula STJ 54). Matéria de ordem pública. Ausência de julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor da condenação que não é irrisório e serve de base para arbitramento em percentual máximo (20%). Aplicação do art. 85, § 2º do CPC e tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida e condenou o réu ao pagamento de R$11.042,31, corrigidos monetariamente, e de R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco atuou como agente executor do programa habitacional, sendo responsável pela fiscalização das obras. 4. A existência dos danos materiais no apartamento da autora foi comprovada por parecer técnico, não impugnado especificamente pelo réu, tornando-se incontroverso. 5. Os danos morais decorrem da entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometem a segurança e afetam a qualidade de vida da autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: Instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos. Vícios que comprometem a segurança do imóvel justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e Art. 472. CDC, arts. 1º, 2º e 54. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Marco Buzzi, 4ª T. j. 21/03/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2025... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Cabimento. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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Professora que teve sua pontuação reduzida na unidade escolar, no critério de atribuição de classes e aula de 2024, porque em usufruto de licença-gestante, por conta da Resolução SEDUC 47/2023 - Inadmissibilidade. Observando o disposto na legislação vigente aplicável ao caso concreto (Lei 10.261/68, art. 78, VII), os dias de licença-gestante serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, e deve ser contado, inclusive, como de «Presença em sala de aula», critério previsto para fins de classificação na Resolução SEDUC 47, de 01/11/2023. De outro modo não poderia ser, já que o referido ato infralegal não pode sobrepor-se à disposição da lei acima indicada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Fornecimento de medicamentos ao tratamento de TDAH - Ação ajuizada antes do estabelecimento dos Temas 6 e 1234, pelo Supremo Tribunal Federal - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Conformidade da decisão colegiada Tema 106/1STJ - Ação julgada procedente - Remessa necessária não provida.... ()
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Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2015 a 2017 - Ação ajuizada contra o espólio - Partilha homologada no curso da execução - Sucessão processual configurada - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Crédito não tributário - CPC arts. 110 e 796 e CC, arts. 1.784, 1.792 e 1.997 - Prosseguimento da execução contra os herdeiros - Responsabilidade dos sucessores pelo pagamento da dívida nos limites do quinhão da herança que lhes coube - Sentença reformada - Recurso provido.
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Sistema de cessão de uso de unidade hoteleira, na modalidade «time sharing», que é regido pela Lei 11.771/2008 e regulamentado pelo Decreto 7.381/10. Inequívoca existência de relação jurídica de consumo. Desfazimento do negócio por vontade dos promissários compradores. Restituição dos valores que é medida de rigor, mas com retenção. Inteligência do art. 473 do CC e Súmula 1/TJSP. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo caminhão pertencente ao Município e veículo particular. Sentença de parcial procedência para condenar o ente público ao ressarcimento de danos materiais e julgar improcedente o pedido de danos morais. Apelação do réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Prova documental, fotográfica e fílmica suficiente para a formação do convencimento. Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 370. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CF/88, art. 37, § 6º. Acidente ocorrido em via com duas faixas de acesso à rotatória. Veículo do autor que se mantém na faixa da direita, em trajetória linear. Caminhão do Município que, ao ingressar na rotatória, desloca-se lateralmente e invade a faixa direita ocupada pelo veículo menor. Manobra imprudente caracterizada. Violação às normas de circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro. DINÂMICA DO ACIDENTE. Imagens de vídeo e fotografias que demonstram deslocamento lateral do caminhão sobre a faixa do veículo do autor. Inexistência de prova de ultrapassagem irregular pela direita em faixa diversa. Alegação de ponto cego que não afasta o dever de redobrar a atenção na execução de manobra de conversão. Conduta culposa do preposto evidenciada. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. Inocorrência. Ausência de elementos objetivos a indicar conduta ilícita do condutor do veículo particular. Autor que trafegava regularmente em sua faixa, sem manobra abrupta ou temerária. Inaplicabilidade do CCB, art. 945. Manutenção da responsabilidade integral do Município. DANOS MATERIAIS. Comprovação do efetivo desembolso com o reparo do veículo e com locação de automóvel e transporte alternativo durante o período de conserto. Valor comprovadamente pago a título de reparo inferior à média dos orçamentos e compatível com a extensão dos danos em veículo novo. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 31.494,72, com correção e juros nos moldes da sentença. Sentença mantida. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença como razões de decidir do acórdão. Precedentes do C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. Honorários majorados.... ()
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Débito declarado inexigível. Negativação indevida do nome da autora reconhecida. Danos morais evidenciados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamento preexistente que está sendo questionado judicialmente, restando apenas a negativação posterior realizada pela ré. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Consectários legais adequados aos parâmetros do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024, afastada a aplicação da taxa SELIC no período anterior ao arbitramento para evitar «bis in idem". Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Diante dos laudos médicos juntados aos autos, restou incontroverso que a particular tem filho com Transtorno do Espectro Autista, e que, portanto, necessita de cuidados especiais. 2. TEMA 1097. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual o art. 98, §2º e 3º da Lei 8.112/1990 são aplicáveis aos servidores dos demais entes federativos, quando a respectiva legislação for silente no que tange ao direito de redução da jornada de trabalho nos casos em que o servidor tenha dependentes com necessidades especiais. Advento de norma municipal, após a prolação da sentença, que não prejudica o direito reconhecido. 3. PERCENTUAL DA REDUÇÃO. Tendo em vista que tanto o entendimento fixado em sede de repercussão geral, quanto a legislação não determinam o percentual para uma redução, a fixação deve ser feita de modo casuístico, adotada a orientação da jurisprudência. No caso concreto, os cuidados com a criança são compartilhados entre os pais, de modo que razoável seja a redução da jornada fixada em 25%. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. Descabido condicionar o direito de redução da carga horária à comprovação semestral dos tratamentos e da condição de saúde do filho, vez que inexistente previsão legal nesse sentido. Todavia, a comprovação de eventual superação das condições motivadoras da redução poderá ser realizada, se o caso, em sede de cumprimento de sentença. 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovido... ()
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Caso em exame: apelação interposta contra decisão proferida em ação de exibição de documentos que, ao homologar os documentos juntados em contestação, deixou de condenar o réu ao pagamento de honorários de sucumbência. II - Questão em discussão: definir se o recurso pode ser conhecido, diante da exigência de preparo (ou comprovação de gratuidade judiciária) quando a prestação perseguida em sede de recurso tem por credor exclusivamente o advogado. III - Razões de decidir: o patrono - reputado único titular do crédito discutido - não recolheu o preparo nem comprovou o preenchimento dos requisitos para gratuidade, mesmo após concessão de prazo; configurada, assim, a deserção. Inviável a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ante a inexistência de condenação anterior. IV - Dispositivo e tese: recurso não conhecido. Tese: quando a insurgência versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais de titularidade do advogado, compete a este o recolhimento do preparo (ou a demonstração de gratuidade judiciária); a inércia, após oportunidade de regularização, enseja deserção e inadmissibilidade do recurso. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.007, §4º.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Condomínio Residencial Morada dos Pássaros contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por MLLC SJRP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. extinguindo a ação executiva originária por reconhecer a inexequibilidade dos títulos que a instruíam, eis que emitidos em nome de terceiro compromissário comprador. II. Questões em Discussão: (i) Analisar se a preliminar de inovação recursal deve ser acolhida face à decretação de intempestividade da impugnação na origem; (ii) Averiguar se documentos e boletos de cota condominial emitidos nominalmente a terceiro possuem exequibilidade e exigibilidade direta em face da incorporadora imobiliária embargante. III. Razões de Decidir: (1) Rejeitada a tese preliminar de inovação recursal, porquanto a revelia não subtrai da parte o direito de recorrer sobre matéria de direito que ataca diretamente os fundamentos jurídicos adotados pela sentença, notadamente no que tange às condições da ação executiva. (2) O processo de execução demanda a apresentação de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível expressamente contra a pessoa que figura no polo passivo. (3) A mera demonstração de responsabilidade material da incorporadora, decorrente da não imissão na posse pelo promissário comprador, não legitima a propositura de execução direta baseada em boletos nominais a terceiro. O feito sequer foi instruído com as atas das assembleias condominiais em que estabelecidas as prestações, sendo necessário, na espécie, o prévio ajuizamento de ação de conhecimento. (4) Inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a divergência atinge a própria higidez e exigibilidade do título em relação à executada, não se cuidando de formalidade superável. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) Não configura inovação recursal a insurgência que ataca pontualmente os fundamentos de direito balizadores da sentença que extinguiu a execução, ainda que a parte tenha perdido o prazo para impugnação originária. (b) A via executiva para cobrança de cotas condominiais exige título formalmente emitido contra o executado ou, na sua falta, devida instrução documental com atas assembleares; mostrando-se inexigível o boleto emitido exclusivamente em nome de terceiro promissário comprador, mesmo diante da alegada responsabilidade material do promitente vendedor por ausência de imissão na posse. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema de Recursos Repetitivos 886. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Prefeito Municipal de José Bonifácio e pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Esperança 1 contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para anular o indeferimento administrativo e determinar a prolação de nova decisão fundamentada acerca de pedido de regularização fundiária pela modalidade REURB, sem aprovação direta do loteamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do mandado de segurança e a existência de direito líquido e certo à regularização fundiária, e (ii) analisar a legalidade do indeferimento administrativo do pedido de REURB, à luz das alegações de ambas as partes. III. Razões de Decidir 3. O recurso da Associação não é conhecido devido à preclusão consumativa e à ausência de recolhimento das custas recursais, configurando deserção. 4. O recurso do Prefeito Municipal não comporta provimento, pois a decisão administrativa carece de fundamentação adequada, violando os princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos. A via do mandado de segurança é adequada, pois a controvérsia não demanda dilação probatória. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A ausência de fundamentação adequada em ato administrativo justifica sua anulação. 2. O mandado de segurança é cabível para o controle de legalidade de atos administrativos concretos.» 6. Recurso da Associação não conhecido. Recurso do Prefeito desprovido. ___________ Legislação Citada: Lei 13.465/2017; CPC/2015, art. 1.007, §1º e §4º..26.0053, Rel. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2020.... ()
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1. O sofrimento relatado pela parte autora decorreu primordialmente da decisão de aplicar recursos em plataforma de apostas e da fraude perpetrada por terceiros, circunstância insuficiente, por si só, para caracterizar ofensa a atributo da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial, configurando mero dissabor de natureza patrimonial. 2. Tratando-se de responsabilidade decorrente de ato ilícito, caracterizado pelo fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiro, o devedor é considerado em mora desde a data em que este se consumou, de modo que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, e não da citação, impondo-se a parcial reforma da sentença nesse ponto. 3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa revela-se adequada diante do valor irrisório da condenação, cuja substituição por percentual sobre o valor atribuído à causa acarretaria manifesta desproporcionalidade entre o proveito econômico obtido e a verba honorária devida.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação acidentária, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao entendimento de ausência de interesse de agir, diante do cancelamento do requerimento administrativo por não apresentação de documentação exigida pelo INSS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se subsiste interesse de agir para o ajuizamento de ação acidentária de concessão de auxílio-acidente quando o segurado recebeu anteriormente auxílio-doença acidentário decorrente do mesmo evento lesivo, posteriormente cessado pelo INSS. III. Razões de Decidir. 3. A concessão e posterior cessação de auxílio-doença acidentário em razão do mesmo fato gerador demonstram a existência de relação jurídica previdenciária previamente instaurada e configuram resistência administrativa suficiente à pretensão de concessão ou conversão em auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo específico. 4. Hipótese que se enquadra na ressalva firmada no Tema 350/STF - e reiterada no Tema 1124/STJ, pois o segurado busca o reconhecimento de benefício decorrente do mesmo quadro fático já submetido ao INSS, não se tratando de pretensão originária fundada em fatos inteiramente novos. 5. Extinção afastada. Interesse processual configurado. Determinação de regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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A conduta da ré de comunicar o furto praticado por terceiro somente meses depois do delito, quando o bem já havia sido adquirido pelo autor, que observara todas as diligências ordinariamente exigíveis de quem adquire um automóvel e não encontrara qualquer restrição, permite a relativização da regra de que ninguém transfere mais direitos do que titulariza e impõe a proteção do adquirente diligente. A boa-fé objetiva, como princípio fundamental do ordenamento jurídico, protege quem, de forma honesta e adequada, realiza determinada transação.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesão no terceiro dedo da mão esquerda. Trabalho habitual de calceteiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente e a reconvenção improcedente, condenando a empresa ao pagamento da multa fixada na decisão liminar pelo descumprimento da ordem judicial até a data da rescisão contratual ou o teto de cem dias (o que ocorrer primeiro), ao pagamento da garantia contratual no valor de R$ 26.605,27, e que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão. 2. Cumprimento dos requisitos para a desconsideração licitatória da personalidade jurídica. Afastamento do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a Nova Lei das Licitações exige que esteja demonstrado nos autos que houve utilização abusiva da estrutura societária (abuso de direito), finalidade específica de facilitar, encobrir ou dissimular ilícitos previstos na própria Lei 14.133/2021 (desvio de finalidade), encobrimento de atos ilícitos (infrações tipificadas nos arts. 155 e seguintes da lei), além de confusão patrimonial. Requisitos não comprovados pelo Município. Gratuidade mantida, pois o Município não trouxe aos autos início de prova de que o requerido não teria direito ao benefício concedido. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e psicológicos ajuizada por Jonas dos Santos Gonçalves contra a Associação Hospitalar do Brasil - AHBR, responsável pela gestão da UPA de Várzea Paulista. O autor alega que profissionais da unidade de saúde agiram de forma precipitada ao comunicar ao Conselho Tutelar suspeita envolvendo sua enteada, contribuindo para seu afastamento temporário do lar e causando danos morais e psicológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) alegados excessos durante o atendimento, caracterizados por precipitação e ausência de cautela técnica; (iii) responsabilidade civil por abuso, imprudência ou negligência. III. Razões de Decidir 3. A comunicação de suspeita de violência sexual contra menor de idade não configura ato ilícito, mas cumprimento de dever legal de proteção à criança e adolescente. 4. A produção de prova oral e pericial pleiteada pelo recorrente era desnecessária, uma vez que a prova documental resolveu a controvérsia dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação de suspeitas de violência sexual por agentes de saúde, quando feita de forma reservada e com base em indícios razoáveis, não configura ato ilícito. 2. A ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável afasta a responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 227. CPC/2015, art. 131, 139, II, 373, I. ECA, art. 245. Lei 14.344/2022. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10473263620248260506, Rel. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/09/2026. TJ-SP, AC: 10424046020188260053, Rel. Nome, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2021. TJ-SP, Apelação Cível: 1033093-96.2021.8.26.0196, Rel. Nome, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2023.... ()
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