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Doc. ADM Direito 904.9759.5958.3617

1 - TJSP Civil. Desconto indevido em proventos. Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$3.000,00 a título da dano moral. Quantia ínfima descontada mensalmente. Ausência de dano extrapatrimonial. Indenização mantida para impedir indevido reformatio in pejus. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 675.6962.7041.0704

2 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.4012.5062.5393

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOJA E BANCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco Losango S/A contra sentença que rescindiu contratos de compra e venda de móveis planejados e de cessão de crédito, com declaração de inexigibilidade de cheques e condenação solidária à devolução dos valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 969.8154.5996.0559

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FRANQUIA.

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a apelação da ré. Vícios. Inexistência. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 536.4972.9059.8862

5 - TJSP LOCAÇÃO -

Fiança - Obrigação de natureza pessoal - Falta de outorga uxória - Fiança prestada pela esposa sem o consentimento do marido não é válida - art. 978 do Código Civil - Exceção limita-se à alienação de bens imóveis e sua gravação de ônus reais, não se estendendo aos demais, do art. 1.647, de maneira que se mantém a anulabilidade em caso de fiança, aval ou doações sem a autorização do cônjuge.

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Doc. ADM Direito 954.9383.8526.0203

6 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Acessão - R. sentença de procedência - Direito de meação da Autora reconhecido em Ação de Partilha movida entre a Requerente e o co-Réu - Provas suficientes para o deslinde da causa - Boa-fé - Art. 1255, CC - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 224.2609.6850.5890

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da Defensoria Pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.7616.8679.8280

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade de operações financeiras c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Transações via PIX e TED, desconhecidas da parte autora. Operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista desta. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Dano moral. Não configurado. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 633.8759.3936.1665

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão quanto à apreciação dos pedidos de parcelamento das custas e recolhimento ao final do processo. 2. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 168.0391.8304.6923

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Falsidade atestada em perícia grafotécnica. Declaração de inexistência contratual. Dano material. Restituição em dobro após 30.03.32 (Tema 929 STJ). Compensação com importe creditado. Dano moral caracterizado. Descontos efetivados no benefício previdenciário do autor, parco. Situação aflitiva que extrapola as angústias cotidianas. Importe bem fixado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 959.8985.3691.3974

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA-

Ação de cobrança de valores referentes a acordo firmado entre as partes, irregularidades e consumo posterior não pago - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Prova unilateral - Inobservância do contraditório e ampla defesa - Fraude e consumos excedentes ao acordo firmado não comprovados. Manutenção da r. sentença.

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Doc. ADM Direito 380.0445.5116.7208

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte... ()

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Doc. ADM Direito 877.8343.8644.6467

13 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão embasada no atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rechaçadas. Caso em que restou comprovado o atraso na entrega do empreendimento imobiliário «sub judice», na medida em que o prazo estabelecido no contrato de financiamento bancário firmado pelos autores com a Caixa Econômica Federal não pode ser admitido, porquanto a modificação de prazo operada é ineficaz perante o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Prazo de entrega que não pode estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Entendimento sedimentado pelo C.STJ - no Tema 996. Atraso que enseja a condenação por lucros cessantes, conforme entendimento sedimentado na Súmula 162 deste E.TJSP. Cobrança de juros de obras após o período de conclusão do empreendimento que se revela ilegal. Sentença adequada de ofício para determinar que na condenação ao pagamento de lucros cessantes, os juros de mora e a correção monetária deverão ter incidência mês a mês, a partir da data na qual a vítima deixou de auferir renda, ou seja, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, conforme o entendimento sedimentado na Súmula 43 do C.STJ. Recurso não provido, com determinação de ofício

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Doc. ADM Direito 836.7826.3747.2938

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 92,64). Indenização indevida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 124.8984.6885.2713

15 - TJSP Ação declaratória. Contrato de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Re-pactuação. Sentença de parcial procedência reformada. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/Supremo Tribunal Federal. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade judiciária. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 645.0952.8204.2849

16 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito e Indenização - Sentença de parcial procedência - Pedido de indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral configurado - Recurso da Autora provido em parte e recurso da Ré improvido

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Doc. ADM Direito 486.8844.8540.2674

17 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de culpa exclusiva da vítima (fraude) e aplicabilidade de cláusula de isenção de responsabilidade. Não acolhimento. A demandante comprovou cautela na transação, sendo abusiva a cláusula que atribui responsabilidade exclusiva ao vendedor. Responsabilidade do demandado em razão do risco inerente ao negócio. Ônus da prova não cumprido pelo demandado (CPC/2015, art. 373, II). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 894.5880.4303.6152

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Imóvel rural - Cobrança de valores incompatíveis com o consumo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por usuário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Prova pericial - Cobrança indevida não caracterizada - Valores exigíveis - Ato ilícito atribuído à ré não demonstrado - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 665.0520.4902.2049

19 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Provas dos autos que se mostram suficientes para o julgamento do caso. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de empréstimo consignado assinado digitalmente mediante biometria facial, com comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Contrato firmado em 06/11/2021 e a ação somente ajuizada em 09/04/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 843.4685.7285.0122

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de garagem náutica. Sentença de procedência da ação principal e de extinção da reconvenção por ocorrência de coisa julgada. Aplicação de multa por litigância de má-fé aos réus. Irresignação. Pretensão de afastamento da cobrança de aluguéis. Contrarrazões com preliminar noticiando coisa julgada anterior. Exame: Questão apreciada em ação anterior de 1073295-18.2021.8.26.0002, com trânsito em julgado em 22/04/2024. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide. Repetição do pedido que configura violação à coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §4º e 505 do CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.5940.0981.2526

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão fundada em contrato de fornecimento de móveis planejados. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 697.0171.4265.5839

22 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO AFASTADA.

Ação revisional de clausulas contratuais. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Apelação da autora. A falta de juntada do contrato celebrado entre as partes não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção para que o feito tenha regular prosseguimento, determinando-se a exibição do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.9097.9141.4239

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Acolhimento parcial - Descontos mensais na conta do autor de tarifa bancária denominada «Cesta Fácil Econômica» - Contratação que não foi comprovada pela instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade dos valores que se impõe - Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples até 31/03/2021, e a partir daí em dobro - Entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais - Afastamento - Descontos indevidos em conta que não acarretam abalo moral - Débitos que iniciaram em janeiro de 2019 e a ação foi proposta somente em 2024, presumindo que os descontos não impactaram significativamente a subsistência do autor, passando por despercebidos ou foram tolerados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Ônus de sucumbência ajustados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 926.7349.3152.0559

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 858.2084.1011.2589

25 - TJSP IA): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO IMPROCEDENTE.

Ação de obrigação de fazer proposta contra a CONCHALPREV, visando ao reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais e à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.0307.4224.1645

26 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 546.6501.0386.2430

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGAÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL (INCLUSÃO DE TODOS OS CONTRATOS) - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE

AÇões PRETÉRITAs ENTRE AS MESMAS PARTES E IDENTIDADE DE PEDIDO - demandas JULGADAS - impossibilidade de reunião - inteligência DO CPC, art. 55, § 1º - SENTENÇA - reforma. APELO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 121.4230.8946.1450

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de produção antecipada de provas com o objetivo de obter a exibição de contrato de empréstimo supostamente entabulado entre as partes, sob alegação de resistência injustificada. O requerido apresentou espontaneamente os documentos requeridos. A sentença homologou a exibição documental e afastou a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando há apresentação voluntária do documento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação espontânea dos documentos solicitados, sem resistência ou litigiosidade, afasta a pretensão resistida, requisito essencial para a imposição de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, conforme entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 125.8088.9925.1958

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Seguro prestamista acessório a financiamento de veículo. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Seguro prestamista alvo de cláusula e instrumento negocial próprios. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ). Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. Seguro prestamista validamente contratado. Sentença mantida. Apelação da consumidora não provida... ()

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Doc. ADM Direito 441.0952.8778.4767

30 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - «Multa punitiva/auto de infração» aplicada com fundamento no LM 1.446/94, art. 4º, vencida em 24/02/2017 - Município de Nova Odessa - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Acolhimento - Municipalidade que efetuou a substituição da CDA originária, alterando a fundamentação legal para fins de constar que a penalidade foi aplicada com fundamento no art. 24, III, e 25, «c», da LM 1.728/00, no PA 10.561/16, infração relacionada à poluição sonora - Impossibilidade - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial da execução fiscal verificada - Impossibilidade de substituição do título executivo, que indicou fundamentação legal equivocada do débito principal e fundamentação genérica quanto aos consectários (fazendo referência genérica à LM 1.790/00), além de não apontar o número do PA que apurou a dívida - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de julgar procedentes os embargos à execução fiscal (que corretamente invocou a nulidade da CDA e a violação ao contraditório) e extinguir o feito executivo, como pleiteado pelo apelante - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 861.5184.3976.5672

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Banco não comprovou a realização da transação, ônus que lhe incumbia. Nulidade do contrato. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Reparação por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta alteração. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8518.3281.0408

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME:

Discute-se a existência de empréstimos consignados, negados pela parte autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Identificar se houve cerceamento de defesa. (ii) Determinar se restaram comprovadas as contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando as contratações, incluindo cédula de crédito bancária, selfie da parte autora e assinatura digital. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Prova da existência do contrato. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 594.7048.3140.2384

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor a restituir corrigido de ofício (Súmula STJ 54). Matéria de ordem pública. Ausência de julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor da condenação que não é irrisório e serve de base para arbitramento em percentual máximo (20%). Aplicação do art. 85, § 2º do CPC e tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 508.2042.6347.0507

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO FORO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO CDC, art. 6º. PRECEDENTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE QUE NÃO CONSTOU COMO PROMITENTE COMPRADORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MATÉRIA INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 543. INCABÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE UMA SÓ VEZ. SÚMULA 02, DO C. TJSP. DANOS MORAIS BEM CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE SE PUDESSE CONSIDERAR COMO RECURSO ADESIVO, TAMPOUCO SERIA CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 326, DO STJ. PRECENDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 808.9276.0864.9805

35 - TJSP Preliminares. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva. Apelada participou da cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelas pretensões veiculadas na petição inicial juntamente com as instituições financeiras. Afastada a alegação de ofensa à dialeticidade. Recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Golpe do boleto falso. Boleto encaminhando por fraudador(es) que se passaram por prepostos de empresa de cobrança. Pagamento de boleto falso, com destinatário distinto do credor. Vítima que concorreu para o dano, não guardando as cautelas devidas. Instituições financeiras que não poderiam impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta dos apelados e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 245.6816.1229.3219

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida e condenou o réu ao pagamento de R$11.042,31, corrigidos monetariamente, e de R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco atuou como agente executor do programa habitacional, sendo responsável pela fiscalização das obras. 4. A existência dos danos materiais no apartamento da autora foi comprovada por parecer técnico, não impugnado especificamente pelo réu, tornando-se incontroverso. 5. Os danos morais decorrem da entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometem a segurança e afetam a qualidade de vida da autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: Instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos. Vícios que comprometem a segurança do imóvel justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e Art. 472. CDC, arts. 1º, 2º e 54. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Marco Buzzi, 4ª T. j. 21/03/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 328.3127.0680.5914

37 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MÉRITO.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Cabimento. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 866.4670.8730.3268

38 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professora que teve sua pontuação reduzida na unidade escolar, no critério de atribuição de classes e aula de 2024, porque em usufruto de licença-gestante, por conta da Resolução SEDUC 47/2023 - Inadmissibilidade. Observando o disposto na legislação vigente aplicável ao caso concreto (Lei 10.261/68, art. 78, VII), os dias de licença-gestante serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, e deve ser contado, inclusive, como de «Presença em sala de aula», critério previsto para fins de classificação na Resolução SEDUC 47, de 01/11/2023. De outro modo não poderia ser, já que o referido ato infralegal não pode sobrepor-se à disposição da lei acima indicada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 601.6222.6588.2322

39 - TJSP MEDICAMENTOS -

Fornecimento de medicamentos ao tratamento de TDAH - Ação ajuizada antes do estabelecimento dos Temas 6 e 1234, pelo Supremo Tribunal Federal - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Conformidade da decisão colegiada Tema 106/1STJ - Ação julgada procedente - Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5565.7241.4154

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, NÃO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE SAQUES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.1370.9512.1262

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2015 a 2017 - Ação ajuizada contra o espólio - Partilha homologada no curso da execução - Sucessão processual configurada - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Crédito não tributário - CPC arts. 110 e 796 e CC, arts. 1.784, 1.792 e 1.997 - Prosseguimento da execução contra os herdeiros - Responsabilidade dos sucessores pelo pagamento da dívida nos limites do quinhão da herança que lhes coube - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 152.7101.2791.8592

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOTELARIA - «TIME SHARING» - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sistema de cessão de uso de unidade hoteleira, na modalidade «time sharing», que é regido pela Lei 11.771/2008 e regulamentado pelo Decreto 7.381/10. Inequívoca existência de relação jurídica de consumo. Desfazimento do negócio por vontade dos promissários compradores. Restituição dos valores que é medida de rigor, mas com retenção. Inteligência do art. 473 do CC e Súmula 1/TJSP. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 556.5792.4397.7817

43 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 654.4071.4030.6088

44 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos pessoais. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Danos morais não configurados. Manutenção da improcedência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos revisional, repetitório e indenizatório referentes a três contratos de empréstimo pessoal firmados com instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito a: (i) verificar se os juros remuneratórios cobrados nos contratos superam, de forma abusiva, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) analisar a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Os contratos discutidos foram firmados com taxas de juros compatíveis com as séries históricas do Banco Central (códigos 25464 e 20742), não ultrapassando o limite usualmente admitido pela jurisprudência para caracterização de abusividade. 4. À luz da Súmula 596/STF e da orientação consolidada no REsp. Acórdão/STJ, somente taxas significativamente discrepantes da média autorizam intervenção judicial, o que não ocorre no caso concreto. 5. Não configurada cobrança indevida ou ilegalidade contratual, é incabível a repetição de valores, menos ainda em dobro. 6. Inexistem elementos que indiquem violação a direito da personalidade, tratando-se de relação contratual comum, sem repercussão externa ou abalo moral. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro apto a aferir abusividade dos juros remuneratórios, não havendo intervenção judicial quando o percentual contratado permanece dentro da faixa razoável admitida pela jurisprudência. 2. Não configurada ilegalidade contratual, é indevida a repetição do indébito e incabível indenização por danos morais em relações estritamente negociais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192; Decreto 22.626/33; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas 382/STJ, 596/STF - e Vinculante 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 1000471-97.2023.8.26.0032.

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Doc. ADM Direito 845.8495.3645.8588

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo caminhão pertencente ao Município e veículo particular. Sentença de parcial procedência para condenar o ente público ao ressarcimento de danos materiais e julgar improcedente o pedido de danos morais. Apelação do réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Prova documental, fotográfica e fílmica suficiente para a formação do convencimento. Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 370. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CF/88, art. 37, § 6º. Acidente ocorrido em via com duas faixas de acesso à rotatória. Veículo do autor que se mantém na faixa da direita, em trajetória linear. Caminhão do Município que, ao ingressar na rotatória, desloca-se lateralmente e invade a faixa direita ocupada pelo veículo menor. Manobra imprudente caracterizada. Violação às normas de circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro. DINÂMICA DO ACIDENTE. Imagens de vídeo e fotografias que demonstram deslocamento lateral do caminhão sobre a faixa do veículo do autor. Inexistência de prova de ultrapassagem irregular pela direita em faixa diversa. Alegação de ponto cego que não afasta o dever de redobrar a atenção na execução de manobra de conversão. Conduta culposa do preposto evidenciada. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. Inocorrência. Ausência de elementos objetivos a indicar conduta ilícita do condutor do veículo particular. Autor que trafegava regularmente em sua faixa, sem manobra abrupta ou temerária. Inaplicabilidade do CCB, art. 945. Manutenção da responsabilidade integral do Município. DANOS MATERIAIS. Comprovação do efetivo desembolso com o reparo do veículo e com locação de automóvel e transporte alternativo durante o período de conserto. Valor comprovadamente pago a título de reparo inferior à média dos orçamentos e compatível com a extensão dos danos em veículo novo. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 31.494,72, com correção e juros nos moldes da sentença. Sentença mantida. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença como razões de decidir do acórdão. Precedentes do C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 410.0493.4068.7512

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO COERENTE DA SÚMULA 54/STJ - FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 466.4919.8459.9747

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débito declarado inexigível. Negativação indevida do nome da autora reconhecida. Danos morais evidenciados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamento preexistente que está sendo questionado judicialmente, restando apenas a negativação posterior realizada pela ré. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Consectários legais adequados aos parâmetros do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024, afastada a aplicação da taxa SELIC no período anterior ao arbitramento para evitar «bis in idem". Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 791.9676.2891.6225

48 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Descontos associativos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação. IRDR sobre dano moral: suspensão afastada por ausência de correlação. Pedido meramente declaratório imprescritível. Pretensões condenatórias prescritas (art. 27 do CDC; termo inicial no último desconto). Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos «Contribuição ABAMSP» entre 12/2018 e 07/2019; sentença reconheceu prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito. Interposta apelação; apresentadas contrarrazões; em grau recursal houve despacho de suspensão por IRDR, posteriormente afastado no voto. II. Questão em discussão: (i) Aplicabilidade do sobrestamento por IRDR que trata de dano moral; (ii) sujeição do pedido declaratório à prescrição; (iii) prazo e termo inicial das pretensões condenatórias decorrentes de descontos indevidos; (iv) prova de contratação e dever de informação no regime do CDC. III. Razões de decidir: O IRDR versa sobre dano moral «in re ipsa"; o objeto recursal cinge-se à prescrição, inexistindo correlação temática que justifique o sobrestamento. O pedido meramente declaratório é imprescritível; já as pretensões condenatórias (repetição e dano moral) sujeitam-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto (07/2019); ação proposta em 19/02/2025 está prescrita quanto às pretensões condenatórias. Ausente prova idônea de contratação; violado o dever de informação (art. 6º, III, CDC); cabível a declaração de inexistência de relação jurídica. IV. Dispositivo e tese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO: afasta-se a prescrição sobre o pedido declaratório e declara-se a inexistência de relação jurídica; mantida a prescrição das pretensões condenatórias; ônus sucumbenciais preservados; honorários recursais não fixados. Tese de julgamento: 1. A suspensão por IRDR que versa sobre dano moral não se aplica quando o objeto recursal está circunscrito à prescrição, ausente correlação temática direta. 2. A pretensão meramente declaratória de inexistência de relação jurídica é imprescritível; todavia, as pretensões condenatórias cumuladas submetem-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto indevido. 3. Inexistindo prova idônea da contratação e do consentimento do consumidor, e violado o dever de informação (art. 6º, III, CDC), impõe-se reconhecer a inexigibilidade dos descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário

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Doc. ADM Direito 279.5003.9649.7133

49 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. GENITORA DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Diante dos laudos médicos juntados aos autos, restou incontroverso que a particular tem filho com Transtorno do Espectro Autista, e que, portanto, necessita de cuidados especiais. 2. TEMA 1097. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual o art. 98, §2º e 3º da Lei 8.112/1990 são aplicáveis aos servidores dos demais entes federativos, quando a respectiva legislação for silente no que tange ao direito de redução da jornada de trabalho nos casos em que o servidor tenha dependentes com necessidades especiais. Advento de norma municipal, após a prolação da sentença, que não prejudica o direito reconhecido. 3. PERCENTUAL DA REDUÇÃO. Tendo em vista que tanto o entendimento fixado em sede de repercussão geral, quanto a legislação não determinam o percentual para uma redução, a fixação deve ser feita de modo casuístico, adotada a orientação da jurisprudência. No caso concreto, os cuidados com a criança são compartilhados entre os pais, de modo que razoável seja a redução da jornada fixada em 25%. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. Descabido condicionar o direito de redução da carga horária à comprovação semestral dos tratamentos e da condição de saúde do filho, vez que inexistente previsão legal nesse sentido. Todavia, a comprovação de eventual superação das condições motivadoras da redução poderá ser realizada, se o caso, em sede de cumprimento de sentença. 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 391.0238.6657.7563

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I -

Caso em exame: apelação interposta contra decisão proferida em ação de exibição de documentos que, ao homologar os documentos juntados em contestação, deixou de condenar o réu ao pagamento de honorários de sucumbência. II - Questão em discussão: definir se o recurso pode ser conhecido, diante da exigência de preparo (ou comprovação de gratuidade judiciária) quando a prestação perseguida em sede de recurso tem por credor exclusivamente o advogado. III - Razões de decidir: o patrono - reputado único titular do crédito discutido - não recolheu o preparo nem comprovou o preenchimento dos requisitos para gratuidade, mesmo após concessão de prazo; configurada, assim, a deserção. Inviável a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ante a inexistência de condenação anterior. IV - Dispositivo e tese: recurso não conhecido. Tese: quando a insurgência versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais de titularidade do advogado, compete a este o recolhimento do preparo (ou a demonstração de gratuidade judiciária); a inércia, após oportunidade de regularização, enseja deserção e inadmissibilidade do recurso. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.007, §4º.... ()

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Doc. ADM Direito 815.1224.2433.4521

51 - TJSP Apelação Cível. Serviço mecânico em automóvel. Prestação de serviço defeituoso. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pleito de devolução em dobro do quanto pago a título de reparos complementares. Ausência de indícios de que a cobrança tenha sido indevida e contrária à boa-fé objetiva. Serviços efetivamente prestados, sem que tenha ficado demonstrada a oposição do autor no momento. Danos morais não caracterizados. Circunstâncias do caso que não autorizam reconhecer aborrecimento acima do tolerável. Situação que não desborda dos apontados prejuízos patrimoniais. Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Utilização do critério do valor atualizado da causa. Sentença reformada, apenas para majorar os honorários. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 735.3450.8608.5873

52 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS E JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Condomínio Residencial Morada dos Pássaros contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por MLLC SJRP Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. extinguindo a ação executiva originária por reconhecer a inexequibilidade dos títulos que a instruíam, eis que emitidos em nome de terceiro compromissário comprador. II. Questões em Discussão: (i) Analisar se a preliminar de inovação recursal deve ser acolhida face à decretação de intempestividade da impugnação na origem; (ii) Averiguar se documentos e boletos de cota condominial emitidos nominalmente a terceiro possuem exequibilidade e exigibilidade direta em face da incorporadora imobiliária embargante. III. Razões de Decidir: (1) Rejeitada a tese preliminar de inovação recursal, porquanto a revelia não subtrai da parte o direito de recorrer sobre matéria de direito que ataca diretamente os fundamentos jurídicos adotados pela sentença, notadamente no que tange às condições da ação executiva. (2) O processo de execução demanda a apresentação de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível expressamente contra a pessoa que figura no polo passivo. (3) A mera demonstração de responsabilidade material da incorporadora, decorrente da não imissão na posse pelo promissário comprador, não legitima a propositura de execução direta baseada em boletos nominais a terceiro. O feito sequer foi instruído com as atas das assembleias condominiais em que estabelecidas as prestações, sendo necessário, na espécie, o prévio ajuizamento de ação de conhecimento. (4) Inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a divergência atinge a própria higidez e exigibilidade do título em relação à executada, não se cuidando de formalidade superável. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) Não configura inovação recursal a insurgência que ataca pontualmente os fundamentos de direito balizadores da sentença que extinguiu a execução, ainda que a parte tenha perdido o prazo para impugnação originária. (b) A via executiva para cobrança de cotas condominiais exige título formalmente emitido contra o executado ou, na sua falta, devida instrução documental com atas assembleares; mostrando-se inexigível o boleto emitido exclusivamente em nome de terceiro promissário comprador, mesmo diante da alegada responsabilidade material do promitente vendedor por ausência de imissão na posse. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema de Recursos Repetitivos 886. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 854.6767.9215.6466

53 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição de nome no sistema SCR. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inexistência de restrição no nome da parte autora. Sistema SRC não se confunde com órgão de proteção ao crédito. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 969.3232.9805.2664

54 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Improcedência - Apelo interposto requerendo a modificação do julgado - Comodismo inaceitável - Razões recursais que não atacam a fundamentação da r. sentença e apresentam alegações genéricas que impossibilitam sua apreciação - Inobservância do CPC, art. 1.010, II - Autor que não tece qualquer argumento contrário ao fundamento principal da sentença recorrida consistente em laudo pericial concluindo pela legitimidade da assinatura lançada no instrumento contratual impugnado - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 570.4899.6104.6733

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Prefeito Municipal de José Bonifácio e pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Esperança 1 contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para anular o indeferimento administrativo e determinar a prolação de nova decisão fundamentada acerca de pedido de regularização fundiária pela modalidade REURB, sem aprovação direta do loteamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do mandado de segurança e a existência de direito líquido e certo à regularização fundiária, e (ii) analisar a legalidade do indeferimento administrativo do pedido de REURB, à luz das alegações de ambas as partes. III. Razões de Decidir 3. O recurso da Associação não é conhecido devido à preclusão consumativa e à ausência de recolhimento das custas recursais, configurando deserção. 4. O recurso do Prefeito Municipal não comporta provimento, pois a decisão administrativa carece de fundamentação adequada, violando os princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos. A via do mandado de segurança é adequada, pois a controvérsia não demanda dilação probatória. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: «1. A ausência de fundamentação adequada em ato administrativo justifica sua anulação. 2. O mandado de segurança é cabível para o controle de legalidade de atos administrativos concretos.» 6. Recurso da Associação não conhecido. Recurso do Prefeito desprovido. ___________ Legislação Citada: Lei 13.465/2017; CPC/2015, art. 1.007, §1º e §4º..26.0053, Rel. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 486.6871.0761.6327

56 - TJSP Seguro - Ação de cobrança - Indenização securitária por sinistro em portão frontal de empreendimento residencial - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Relação de consumo - Seguradora que emite apólice com expressa indicação do nome da «Associação» - Recebimento regular dos prêmios - Negativa de cobertura fundada em cláusula de exclusão para associações e em suposta declaração inexata - Inadmissibilidade - Violação à boa-fé objetiva (CC, arts. 422 e 765) - Comportamento contraditório - Seguradora que não pode alegar desconhecimento da natureza jurídica da contratante após aceitar a proposta com o respectivo CNPJ e nome empresarial - Ausência de demonstração de má-fé apta a atrair a incidência do art. 766 do Código Civil - Indenização devida - Necessidade, contudo, de abatimento da franquia contratual - Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 234.8679.3387.6786

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O sofrimento relatado pela parte autora decorreu primordialmente da decisão de aplicar recursos em plataforma de apostas e da fraude perpetrada por terceiros, circunstância insuficiente, por si só, para caracterizar ofensa a atributo da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial, configurando mero dissabor de natureza patrimonial. 2. Tratando-se de responsabilidade decorrente de ato ilícito, caracterizado pelo fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiro, o devedor é considerado em mora desde a data em que este se consumou, de modo que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, e não da citação, impondo-se a parcial reforma da sentença nesse ponto. 3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa revela-se adequada diante do valor irrisório da condenação, cuja substituição por percentual sobre o valor atribuído à causa acarretaria manifesta desproporcionalidade entre o proveito econômico obtido e a verba honorária devida.... ()

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Doc. ADM Direito 603.0269.4916.7905

58 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CANCELADO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação acidentária, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao entendimento de ausência de interesse de agir, diante do cancelamento do requerimento administrativo por não apresentação de documentação exigida pelo INSS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se subsiste interesse de agir para o ajuizamento de ação acidentária de concessão de auxílio-acidente quando o segurado recebeu anteriormente auxílio-doença acidentário decorrente do mesmo evento lesivo, posteriormente cessado pelo INSS. III. Razões de Decidir. 3. A concessão e posterior cessação de auxílio-doença acidentário em razão do mesmo fato gerador demonstram a existência de relação jurídica previdenciária previamente instaurada e configuram resistência administrativa suficiente à pretensão de concessão ou conversão em auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo específico. 4. Hipótese que se enquadra na ressalva firmada no Tema 350/STF - e reiterada no Tema 1124/STJ, pois o segurado busca o reconhecimento de benefício decorrente do mesmo quadro fático já submetido ao INSS, não se tratando de pretensão originária fundada em fatos inteiramente novos. 5. Extinção afastada. Interesse processual configurado. Determinação de regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.4112.6614.0332

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONVENÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO BEM. INCONTROVÉRSIA. AUTOR QUE REALIZOU TODAS AS DILIGÊNCIAS EXIGÍVEIS ANTES DA AQUISIÇÃO. DESÍDIA DA RÉ. OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FURTO PRATICADO POR TERCEIRO APENAS CINCO MESES APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. CONDUTA QUE VIABILIZOU A CIRCULAÇÃO DO BEM NO MERCADO COM APARÊNCIA DE REGULARIDADE NO PERÍODO DA COMPRA PELO REQUERENTE. REGRA DE QUE NINGUÉM TRANSFERE MAIS DIREITOS DO QUE TITULARIZA. RELATIVIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE DILIGENTE. NECESSIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA. ADOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

A conduta da ré de comunicar o furto praticado por terceiro somente meses depois do delito, quando o bem já havia sido adquirido pelo autor, que observara todas as diligências ordinariamente exigíveis de quem adquire um automóvel e não encontrara qualquer restrição, permite a relativização da regra de que ninguém transfere mais direitos do que titulariza e impõe a proteção do adquirente diligente. A boa-fé objetiva, como princípio fundamental do ordenamento jurídico, protege quem, de forma honesta e adequada, realiza determinada transação.... ()

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Doc. ADM Direito 974.2730.0410.5212

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesão no terceiro dedo da mão esquerda. Trabalho habitual de calceteiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.8935.3164.1445

61 - TJSP Ementa: Apelação - Execução Fiscal - Débito de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2023 no valor total de R$6.837,22 em 23/12/2024 - Município de Macaubal - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Deferimento do sobrestamento da execução fiscal até a data do parcelamento do débito indicada pela exequente nos autos - Parcelamento rompido e noticiado nos autos, com pedido de localização e penhora de bens - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 993.5701.5677.1701

62 - TJSP Direito Administrativo. apelação. Contrato administrativo. Descumprimento. Pedido de desconsideração licitatória personalidade jurídica. Não configuração. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente e a reconvenção improcedente, condenando a empresa ao pagamento da multa fixada na decisão liminar pelo descumprimento da ordem judicial até a data da rescisão contratual ou o teto de cem dias (o que ocorrer primeiro), ao pagamento da garantia contratual no valor de R$ 26.605,27, e que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão. 2. Cumprimento dos requisitos para a desconsideração licitatória da personalidade jurídica. Afastamento do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a Nova Lei das Licitações exige que esteja demonstrado nos autos que houve utilização abusiva da estrutura societária (abuso de direito), finalidade específica de facilitar, encobrir ou dissimular ilícitos previstos na própria Lei 14.133/2021 (desvio de finalidade), encobrimento de atos ilícitos (infrações tipificadas nos arts. 155 e seguintes da lei), além de confusão patrimonial. Requisitos não comprovados pelo Município. Gratuidade mantida, pois o Município não trouxe aos autos início de prova de que o requerido não teria direito ao benefício concedido. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.2908.6206.1976

63 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e psicológicos ajuizada por Jonas dos Santos Gonçalves contra a Associação Hospitalar do Brasil - AHBR, responsável pela gestão da UPA de Várzea Paulista. O autor alega que profissionais da unidade de saúde agiram de forma precipitada ao comunicar ao Conselho Tutelar suspeita envolvendo sua enteada, contribuindo para seu afastamento temporário do lar e causando danos morais e psicológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) alegados excessos durante o atendimento, caracterizados por precipitação e ausência de cautela técnica; (iii) responsabilidade civil por abuso, imprudência ou negligência. III. Razões de Decidir 3. A comunicação de suspeita de violência sexual contra menor de idade não configura ato ilícito, mas cumprimento de dever legal de proteção à criança e adolescente. 4. A produção de prova oral e pericial pleiteada pelo recorrente era desnecessária, uma vez que a prova documental resolveu a controvérsia dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação de suspeitas de violência sexual por agentes de saúde, quando feita de forma reservada e com base em indícios razoáveis, não configura ato ilícito. 2. A ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável afasta a responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 227. CPC/2015, art. 131, 139, II, 373, I. ECA, art. 245. Lei 14.344/2022. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10473263620248260506, Rel. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/09/2026. TJ-SP, AC: 10424046020188260053, Rel. Nome, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2021. TJ-SP, Apelação Cível: 1033093-96.2021.8.26.0196, Rel. Nome, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19/06/2023.... ()

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