Golpe/fraude que exige transferência para liberação de suposto empréstimo. ... ()
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Alegação de vício no laudo e pedido de conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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Pedidos de cirurgia de litíase renal e reparação moral - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do autor insistindo no pedido de ressarcimento moral - Demora no agendamento do procedimento que por si só não configura agravo moral - Dor persistente inerente à própria patologia - Ausente agravamento no período de espera - Paciente que, nesse período, recebeu acompanhamento por equipe médica especializada - Fatos que não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Sentença mantida - Apelação do não provida... ()
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Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Admissibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada de forma adequada a prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado com a exibição do certificado de propriedade do veículo financiado. Valor cobrado pelo serviço (R$ 302,89) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o recurso manifestado pelo réu. ... ()
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Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Obrigatório - Acidente de Trânsito - Sentença de Improcedência. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária do autor-apelante. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação de precedente do C. STJ. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Provimento nestes pontos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de majoração dos horários de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Pedido de reconhecimento de quitação de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário na 42ª parcela, e não na 84ª que nele consta, eis que a parte autora entende que houve fraude do correspondente bancário ao consignar 84 parcelas - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 6.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova da idoneidade da assinatura eletrônica no contrato para validar as 84 parcelas nele consignado, determinando-se a repetição, em dobro, de qualquer valor pago além da 42ª parcela, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a operação foi lícita e ajustada as 84 parcelas, com pedido alternativo de afastamento da dobra e do dano moral, ou a redução da indenização - CONTRATO - Boletim de Ocorrência lavrado a pedido da parte autora na qual ela reconhece que contraiu o empréstimo de R$ 13.424,84, que lhe foi depositado, mas para quitação em 42 parcelas de R$ 313,47 - Circunstância em que essa alegação não comporta uma simples análise matemática, eis que 42 parcelas de R$ 313,47 resultariam em R$ 13.165,74, valor inferior ao empréstimo e sem a incidência dos juros ajustados (23,43% ao ano) - Hipótese em que a parte autora se confundiu quanto aos dados da operação que aderiu, mas seu advogado não analisou com cuidado o caso antes de ajuizar a ação - Contrato que é válido e deve ser quitado em 84 parcelas - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada - Apelação provida.... ()
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Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização equivalente a 10 salários-mínimos pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade das assinaturas nos contratos com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial - DANO MORAL - Operações de empréstimo consignado com os depósitos dos valores na conta-corrente da parte autora em 10/2020 e 04/2021, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 07/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pelas suas assinaturas pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização fixada na sentença, no entanto, mantida para evitar reformatio in pejus - Apelação não provida.... ()
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Demanda de empresa, titular de unidade consumidora, questionando cobrança de tarifa sobre carga poluidora («fator K»), que considera ilegal e impropriamente calculada. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e restituição de valores). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando a possibilidade de expedição da carta de ajudicação, o reconhecimento da existência de responsabilidade solidária da ré MORADA DO SOL e a majoração da indenização por danos morais - Inconformismo da ré MORADA DO SOL, alegando a necessidade de fixação da verba honorária em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da ré BUMMAN, alegando que o contrato celerado com o autor foi rescindido e o investimento repassado a terceira pessoa, bem como quanto à responsabilidade do litisdenunciado pelos prejuízos enfrentados - Cabimento em parte - Prova dos autos que confirmou a necessidade de anuência da proprietária registral dos lotes - Conduta do autor, consubstanciada na falta de diligência deste, que não pode ser imputada à ré MORADA DO SOL - Conversão da obrigação em perdas e danos, em desfavor da ré BUMMAN, que se mostra adequada à satisfação da lide - Hipótese dos autos na qual os pedidos formulados contra a ré MORADA DO SOL foram julgados improcedentes, devendo o autor arcar com a verba honorária correspondente - Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos da ré MORADA DO SOL - Inexistência de comprovação quanto à suposta rescisão do contrato celebrado entre a ré BUMMAN e o autor - Responsabilidade da ré BUMMAN perante o autor que decorre dos instrumentos celebrados entres as partes - Inexistência de direito de regresso apto a reconhecer a responsabilidade do listisdenunciado - Questão, ademais, que é objeto de ação própria - Recurso da ré MORADA DO SOL provido e desprovidos o do autor e da ré BUMMAN... ()
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Abatedor - Lesões em punho direito - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo acostado com a inicial - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão no terço inferior da córnea esquerda por queimadura química - Função habitual de mecânico de manutenção - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Procedência. ... ()
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necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBROS INFERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do segurado. Arguição preliminar de cerceamento de defesa não configurado. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista em ortopedia. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. 2. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral e em membros inferiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Nexo causal não reconhecido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Recurso das embargantes - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício da presunção mediante simples afirmação da incapacidade financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica e o empresário, portanto, não fazem jus à concessão da assistência judiciária - Apelantes que, embora dada a oportunidade, não demonstraram a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - III - Fundado o pedido na Lei 11.608/03, art. 5º, IV, é necessário que este seja respaldado em prova consistente e adequada, que convença da momentânea impossibilidade financeira - Hipótese em que não vieram aos autos documentos suficientemente capazes de fazer aludida prova - Presunção de que as apelantes possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais - Diferimento afastado - IV - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .»... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, aposentado pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria para contribuição à requerida, sem ter firmado contrato. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de DecidirAplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora e a falha na prestação do serviço.A ré não comprovou a regularidade da associação do autor nem a autorização para descontos, sendo ônus seu demonstrar a regularidade da contratação. IV. DispositivoRecurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido, majorando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00... ()
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Execução fiscal. Imposto Territorial - Exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento nos artigos dos arts. 485, IV e 924, V, do CPC - Insurgência do Município - Não acolhimento - Crédito prescrito - Despacho inicial proferido em 13/08/2014 - Executada não citado - Suspensão do andamento nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/1980 - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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Sentença fundamentada em tese não aduzida - Julgamento «extra petita» - Sentença anulada - Causa madura para julgamento - CPC, art. 1.013, § 3º - MÉRITO - Veiculação de ofertas em folheto promocional - Produtos que não foram encontrados no estabelecimento - Violação ao CDC, art. 30 - O fornecedor tem conhecimento do comportamento do cliente, devendo planejar-se para evitar o descompasso entre os produtos anunciados no folheto promocional e sua disponibilização - Sentença anulada - Mérito do recurso da autora desprovido... ()
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Julgamento convertido em diligência
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Ação de cobrança visando o pagamento de R$ 5.092,31, referente a mensalidades de plano de saúde. Demanda julgada procedente, condenando o réu ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros moratórios desde a citação, além de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades do plano de saúde após o falecimento do titular original e se houve cancelamento efetivo do plano em nome do apelante. O apelante alegou que, após o falecimento de seu genitor, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades passou para sua genitora e que o plano foi cancelado antes do período cobrado. A documentação dos autos demonstra que o apelante passou a ser o titular responsável pelo plano de saúde após o falecimento do pai, e que o cancelamento confirmado por «e-mail» referia-se apenas ao plano da mãe, não ao do apelante. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados para 12% do valor da condenação. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das mensalidades do plano de saúde é do apelante após o falecimento do titular original. O cancelamento do plano de saúde não foi efetivado em relação ao apelante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Recurso desprovid
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Declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Caso em que o autor foi processado criminalmente e absolvido por falta de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada pela concessionária e a validade do TOI como prova de irregularidade. Discute-se, ainda, a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Autor que foi denunciado por crime de furto de energia elétrica e posteriormente absolvido. Hipótese na qual o preposto da ré indicou existência de adulteração do relógio medidor, estabelecida em perícia unilateral. 4. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. A ausência de prova pericial que comprove a fraude no medidor inviabiliza a imputação de responsabilidade ao consumidor. 5. Danos morais. Caracterização. Ainda que o preposto da ré não tenha apontado o autor como o responsável pela prática da adulteração à Autoridade Policial, a insistências de cobranças sob coação, ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita, impõe a indenização. 6. Quantum arbitrado em R$15.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide. IV. DISPOSITIVO:7. Sentença reformada... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por ausência de regularização da representação processual foi medida adequada, bem como se os honorários e custas processuais fixados contra a advogada da autora podem ser afastados. III. Razões de Decidir: Indícios de advocacia predatória. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida encontra amparo no CPC, art. 139, III, no Comunicado CG 02/2017 e enunciados do Comunicado CG 424/2024, que prevê medidas para coibir a litigância predatória. Tema 1198 do STJ. Matéria que já foi objeto de agravo de instrumento anterior transitado em julgado. Descabe a pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 505. Recurso não conhecido nesta parte. Inércia da parte autora em regularizar a representação processual mesmo após confirmação da decisão pelo julgamento do agravo de instrumento. A gratuidade judiciária concedida à parte não se estende ao seu patrono. Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, §2º. do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Regularização tardia da representação processual, após a interposição da apelação, que possibilita o conhecimento do recurso, mas que não afasta a extinção, entretanto, autoriza o afastamento da imposição do pagamento de custas e honorários pelo advogado, que passa a ser da parte autora, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação da advogada ao pagamento da sucumbência, que passa a ser de responsabilidade da parte autora, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. IV. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida para evitar litigância predatória. 2. A regularização tardia da representação processual não afasta a extinção do feito, apenas a condenação da advogada ao ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexigibilidade do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica cumulada com pedido de repetição do indébito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em examinar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, consideradas essenciais e inerentes à operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. O STJ - firmou entendimento de que o consumidor final tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito versando sobre a incidência do ICMS sobre tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica. 4. A base de cálculo do ICMS inclui todos os custos e encargos relativos à geração da energia, inclusive TUST e TUSD, conforme orientação do STJ - no Tema 986. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido para julgar a ação julgada improcedente, mantidos os efeitos da tutela de urgência até a data da publicação do acórdão do Tema 986. Tese de julgamento: 6. O consumidor final é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a TUST e TUSD. 7. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. CPC, arts. 496, I; 496, § 3º, II; 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.163.020, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 986. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves... ()
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Não há repetição de ação se o novo pedido deduzido em Juízo é distinto do anterior. 2. O devedor solidário que paga a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada um dos codevedores a quota-parte que lhes compete. 3. Quando necessário, a aferição do «quantum debeatur» e, consequentemente, a produção de prova para precisá-lo, podem ser relegados para a fase de liquidação de sentença
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de suposto mútuo bancário - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e o condenou à devolução dobrada dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Sentença reformada em parte - Pretensão à fixação de 10.000,00 é exagerada, não podendo o autor apelante tirar proveito do ilícito - Banco réu continua responsável pelos honorários advocatícios - Majoração da verba honorária - Cabimento - Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EDUCAÇÃO. Dívida oriunda do cancelamento de matrícula. Origem e legitimidade do débito demonstradas a contento pela ré. Ausência, em réplica, de impugnação idônea da contestação apresentada a ensejar qualquer tipo de dúvida em favor da apelante. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar em inexigibilidade do débito e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Sentença preservada. Recurso improvido... ()
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Cheques prescritos emitidos em virtude da venda de mercadorias (guloseimas). Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminar. Nulidade decorrente da ausência de intimação sobre documentos novos apresentados na réplica. Réu que, embora não tenha sido intimado, deixou de apresentar impugnação específica ou concreta acerca desses documentos, ou indicar provas que poderia produzir a esse respeito, limitando-se a reiterar as alegações da contestação (as quais foram analisadas pela sentença e, portanto, não alterariam o resultado do julgamento). Ausência de prejuízo concreto que justifique a decretação da nulidade. Mérito. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos títulos tratados nesta ação. Sentença mantida. Revisão de ofício das questões de ordem pública. RECURSO DESPROVIDO... ()
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acórdão anteriormente proferido por este E. Tribunal foi expresso ao oportunizar à ré a purgação da mora mediante o pagamento das parcelas 3 a 19, não havendo qualquer ressalva ou limitação quanto à incidência de encargos moratórios apenas sobre as parcelas indicadas na notificação extrajudicial - Negado provimento
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Existência de relação jurídica entre as partes - Autor que foi vítima de ação criminosa - Operações nitidamente suspeitas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - DANO MATERIAL - Comprovação - Ressarcimento dos valores transferidos da conta mantida pelo autor junto ao requerido e da cobrança de encargos por excesso de limite - Acolhimento - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor que se harmoniza com aqueles fixados pela jurisprudência desta C. 38ª Câmara em casos semelhantes - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a autorizar a transferência do autor para a UTI do Hospital Nipo Brasileiro. A ré alega ausência de falha na prestação de serviço e contesta a fixação de honorários advocatícios por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade da operadora de plano de saúde pela demora na transferência do autor, em estado grave, para a UTI de hospital credenciado. III. Razões de Decidir 3. Ficou demonstrada a necessidade imediata da transferência e a urgência do procedimento, sem justificativa para a ausência de autorização pela ré. 4. A operadora não comprovou a alegada falta de vaga ou instabilidade clínica que impedisse a transferência, sendo a busca por vagas risco inerente à sua atividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em situações de urgência, a cobertura deve ser imediata, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C. 2. A fixação de honorários por equidade é adequada diante do baixo valor atribuído à causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: Súmula 103/Tribunal de Justiça de São Paulo... ()
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Ação de indenização por danos morais. TRANSPORTE TERRESTRE. Pretensão de reparação por danos morais em razão de alegação de substituição de veículo por categoria inferior, más condições de higiene, atraso e alteração de itinerário. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de infortúnios excepcionais que extrapolem o mero dissabor cotidiano. Atrasos ou descumprimentos contratuais em transporte terrestre que não configuram dano moral in re ipsa. Necessidade de prova de efetiva lesão a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Exercício de 2010 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva em razão da nulidade da venda e compra do imóvel, com cancelamento do registro junto à matrícula do imóvel e indeferindo, ainda, a substituição do polo passivo - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 130, caput - Execução proposta contra quem perdeu a condição de detentor do domínio ou possuidor - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Impossibilidade de alteração - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória por danos morais decorrente de alegado erro médico em atendimento de pronto socorro. Não configuração de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de comprovação de culpa e de nexo causal direto entre o atendimento médico e as sequelas apresentadas; (ii) impossibilidade de individualização da causa das sequelas, conforme laudo pericial complementar que qualificou o nexo como hipotético, indireto e parcial. III. Razões de Decidir 3. Responsabilidade subjetiva do profissional médico não comprovada, devido à ausência de culpa e nexo causal direto. 4. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance, pois não há como individualizar a causa das sequelas. Responsabilidade do hospital restrita aos serviços de apoio. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor I - O autor alega que não contratou cartão de crédito consignado benefício RCC. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital - Falha na segurança interna do banco caracterizada. II - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro que se impõe, pois prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em abril de 2023. O autor deverá restituir o valor creditado pelo réu em conta de sua titularidade, autorizada a compensação dos valores devidos entre as partes. III - Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. IV - Sentença reformada. Sucumbência a cargo do réu, inclusive, honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Recurso provido.... ()
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Ação Declaratóriade inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Produção de prova pericial grafotécnica. Irregularidade do negócio jurídico constatada.Danosmorais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento.Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Necessidade de reforma para determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Condenação da autora em pena de litigância de má fé (9% do valor atualizado da causa) - Inconformismo apenas neste ponto - Parcial acolhimento - Omissão de fato relevante ao não informar sobre a existência de execução trabalhista com penhora do bem objeto da ação - Conduta caracterizadora de litigância de má-fé - Art. 80, II e III, do CPC - Valor da multa - Redução cabível em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CPC, art. 81) - Multa reduzida para 3% do valor da causa - Sentença reformada nesta parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Zeladoria - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (30%) - Aplicação do art. 182 da Lei Municipal 1.860/1994 - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (30%) por meio de laudo pericia - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Legislação municipal que prevê expressamente o pagamento do adicional de insalubridade sobre a remuneração do servidor, vedada a alteração judicial dessa base de cálculo - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Respeitável sentença que julgou procedente a ação para declarar rescindido o contrato de locação de imóvel comercial e decretar o despejo da ré. RECURSO DA LOCATÁRIA. Pretensão de reforma para afastar a ordem de despejo. Alegação de excessividade da medida por se tratar de concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano e escolar. Sustentação de essencialidade da garagem e de prejuízo à coletividade. Pedido de efeito suspensivo e de designação de audiência de conciliação. EFEITO SUSPENSIVO. Ausência de probabilidade de provimento ou risco de dano grave. Regra da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Indeferimento. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. Manifestado interesse na autocomposição. Oportunizada a manifestação da parte contrária. Decurso de prazo sem resposta. Ausência de ânimo conciliatório. Conciliação prejudicada. MÉRITO. Inadimplemento de aluguéis e encargos (IPTU) incontroverso. Alegação de excesso do despejo diante de pagamento parcial. Rejeição. O pagamento parcial realizado após o ajuizamento da ação não descaracteriza a mora nem impede a rescisão do contrato, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Locatária concessionária de transporte coletivo. Alegação de prejuízo à prestação do serviço essencial. Rejeição. Impossibilidade de transferir ao locador os riscos inerentes à atividade empresarial da concessionária. Prevalência do direito de propriedade e da força obrigatória do contrato. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de rescisão contratual com restituição de valores, declaração de nulidade e indenização por danos morais julgada conjuntamente com ação de consignação em pagamento - Parcial procedência da primeira demanda e procedência da consignatória - Irresignação dos autores (adquirentes) - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado que não configura nulidade quando desnecessária a produção da prova requerida para o deslinde da controvérsia - Alegação de vício de consentimento na celebração de distrato - Coação e induzimento a erro não demonstrados - Instrumento celebrado quando os adquirentes já se encontravam inadimplentes em valor superior a R$ 12.000,00 - Ajuste para pagamento de R$ 35.000,00 a título de indenização pelas benfeitorias que não se revela desarrazoado diante das circunstâncias do caso - Depósito do cheque recebido pelos próprios autores que, ademais, mostra-se incompatível com a alegação de ausência de manifestação livre e consciente de vontade - Hipótese que traduz mero arrependimento posterior, insuficiente à invalidação do negócio - Anulação do distrato que implicaria, ainda, restabelecimento de contrato já inadimplido pelos próprios adquirentes - Consignação em pagamento - Abatimento das despesas pendentes relativas ao imóvel durante o período de ocupação - Admissibilidade - Ausência de previsão expressa no distrato que não impede a compensação de obrigações de responsabilidade dos ocupantes, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo perito judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e em acórdão anterior transitado em julgado - Valores que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Interposição contra decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente - Perícia em segundo grau que elaborou novos cálculos, com o qual ambas as partes concordaram - Cálculo que fica aqui homologado. Recurso provido em parte.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos pessoais. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, no que atine à temática (juros remuneratórios superiores à média de mercado) que extravasa por além do objeto da fase postulatória. Inadmissível inovação recursal. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Não ocorrência, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais e excesso que daí despontaria, contenda a cujo desate é suficiente o exame de mérito da lide e a eventual apresentação de cálculos aritméticos, dispensada a produção de provas outras. PRELIMINAR de nulidade, por deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO. TABELA PRICE. Regularidade. Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss, pois inexistente irregularidade na adoção do primeiro e também por se tratar o segundo não de sistema de amortização, mas de método estatístico. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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