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Doc. ADM Direito 078.9892.3312.8043

1 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória C/C indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado (rmc). Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não configuração in RE ipsa . Acórdão em sintonia com a jurisprudência do stj. Reexame de provas. Súmula 7/stj . Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fraude bancária ou o desconto indevido em benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral presumido (in RE ipsa), exigindo-se a demonstração de que a situação ultrapassou o mero dissabor e atingiu, de forma concreta, os direitos da personalidade da vítima.... ()

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