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Doc. ADM Direito 210.6161.0284.6540

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de autorização judicial para realização do procedimento de inseminação artificial homóloga post mortem. Inviabilidade. Hipótese em que o material genético não foi fornecido pelo falecido marido da recorrente, mas sim recolhido após o óbito. Ausência de prévia autorização expressa por escrito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Resolução CFM 2.168/2017. Provimento CNJ 63/2017, art. 17, § 2º. CCB/2002, art. 1.597, III.

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Doc. ADM Direito 720.3940.2015.3565

2 - TJSP AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - réu - REGULARIDADE - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO 1STJ - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3.

AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - FIXAÇÃO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º.

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Doc. ADM Direito 586.9782.0404.1296

3 - TJSP Apelação - CDHU - Rescisão de Contrato cc Reintegração de Posse - Parcial Procedência - Insurgência - Cessão irregular de bem a terceiro - Inadimplemento das prestações - Resolução de contrato e reintegração de posse devidas - Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU - Ausência de direito de permanecer no imóvel - Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta - Falta de autorização da CDHU, ainda que administrativa, acerca da concordância da permanência no imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 228.2026.2463.6423

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE ÉTICA DA OAB E CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 792.0403.5801.4571

5 - TJSP Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo da autora - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço não atendido pelos correios- Devedor que deve buscar a correspondência na agência local do correio - Regular comprovação da mora - - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 369.5815.8594.3355

6 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença que acolheu o valor do aluguel indicado pelo perito judicial. Inconformismo dos autores. Alegação de que o imóvel é sublocado pelos réus, não demonstrada. Perícia judicial que expressamente dispôs que no imóvel objeto dos autos não há qualquer edificação, já que é utilizado como estacionamento. Sublocações indicadas nos autos que não dizem respeito ao imóvel objeto desta demanda. Método da renda que não pode ser aplicado ao caso. Locativos arbitrados em sentença que devem retroagir a data da citação nos termos da Lei 8.245/91, art. 69. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 499.2258.4386.5931

7 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA PETITA"

-Revisional de Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Existência de análise de questão não pleiteada no pedido inicial, qual seja, o seguro prestamista. Afastamento necessário. Recurso provido para anular parcialmente a sentença, apenas no que tange ao seguro prestamista Readequação da verba honorária e dos encargos de sucumbência - Observância das teses fixadas pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 196.6918.7962.7091

8 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Seguro prestamista - Falecimento do segurado - Negativa de cobertura - Preliminares de ilegitimidade ativa dos autores (herdeiros), de ilegitimidade passiva do Banco e de cerceamento de defesa da Seguradora, rejeitadas - Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente - Restituição do importe indevidamente extraído da conta do segurado bem determinada - CDC, art. 42 não aplicado no r. decisum - Danos morais não pleiteados - Sentença de parcial procedência - Decisão preservada - Recursos, na parte conhecida, improvidos.

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Doc. ADM Direito 189.0199.0753.4834

9 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de contradição no aresto embargado. Não ocorrência. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 235.8149.1835.0245

10 - TJSP Apelação - Monitória fundada em cheques emitidos pelo apelado e terceiros - Legitimidade passiva reconhecida - Inexistência de negativa na circulação dos cheques - Apelado que apõe a sua assinatura no verso dos títulos por ele não emitidos - circunstância que o torna garante solidário das cambiárias - inteligência do art 21, caput da Lei 7357/1985 - ilegitimidade afastada - prosseguimento no julgamendo mérito ante a aplicação do chamado pcs da causa madura - quitação de duas cartulas não comprovadas - excesso de execução não demonstrado - recurso provido para anaular a sentença e no mérito julgar procedente a monitória

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Doc. ADM Direito 293.7133.6480.0109

11 - TJSP Ação de cobrança. Locação de imóveis para fins não residenciais. Incontroversa a permanência de infiltrações já existentes quando do início do negócio, mesmo após diversas notificações à locadora. Rescisão motivada pela autora, que não disponibilizou imóvel em condições de uso, tampouco procedeu à solução definitiva dos problemas noticiados. Indevida a multa pelos requeridos. Indenização por pintura. Impossibilidade. Danificação que já havia sido retratada no laudo de vistoria inicial, e que decorre de infiltrações cuja responsabilidade é da locadora. Ocorrência de danos morais. Frustração de diversas tentativas de solução pelo inquilino. Estabelecimento comercial do réu que, ademais, foi instalado em imóvel cujas condições estruturais prejudicaram sua exploração. Indenização, fixada na origem em R$10.000,00, que não comporta redução, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 624.6342.0314.7245

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do CPC, art. 485, IV, eis que a parte autora se manteve inerte após intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Situação que, na verdade, configura hipótese de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Descumprimento do dispositivo legal. Nulidade configurada. Sentença anulada. Determinação de retorno do processo à origem. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 994.6443.0502.7224

13 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Notificação prévia para desocupação do bem e existência de ação de usucapião, ajuizada pelos réus em face dos autores, julgada improcedente. Esbulho configurado. Procedência mantida. Recurso dos réus improvido

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Doc. ADM Direito 399.9476.5803.9697

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml» à paciente idosa para tratamento neurológico por Sequela de Traumatismo Cranioencefálico com Encefalomalacia Parietal Direita. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.0315.5409.8146

15 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo. Recurso não conhecido quanto à cobrança de tarifas. O recurso do autor não deve ser conhecido quanto ao pedido referente à cobrança de tarifas, uma vez que tal requerimento não foi formulado na inicial. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. ADM Direito 319.6535.4485.2280

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.3058.9450.4230

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 457.7878.5751.1882

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.1597.2088.4898

19 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Transações internet banking - Pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a irregularidade das transações impugnadas e determinar a restituição do valor de R$10.262,93 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das despesas - Transações sucessivas e de valores elevados - Suposta biometria não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 816.2518.3790.3014

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação de dívida cedida à empresa ré. Apelo da autora. improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome do autor no rol de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionada pelo requerido que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que a apelante alega desconhecer. 4. Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da suplicante na SPC/SERASA. 5. Autora que não comprovou que a dívida tinha sido quitada junto ao credor originário, era inexistente ou mesmo estava sendo questionada judicialmente, ônus de que não se desincumbiu 6. Ausência de notificação que não desconstitui o crédito. 7. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. 8. Dano moral não caracterizado, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 490.2347.3971.4338

21 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Contenção e drenagem de águas pluviais para preservação do local em que está instalado o restaurante da apelada. Rodovia Nilo Máximo, km 77 e adjacências. Revogação da tutela concedida pela sentença porque os danos ocorreram em 2022, sem repetição. Desmoronamento em fevereiro de 2023 da caixa dágua que serve ao estabelecimento. Necessidade de obras emergenciais para evitar maiores prejuízos à autora, com a proximidade do verão e do período com chuvas mais intensas. Afirmação da perícia de que as obras de recuperação da rodovia, realizadas por DER, alteraram a drenagem das águas pluviais, direcionando todo o fluxo para o terreno do restaurante. Insuficiência do sistema de drenagem e ausência de manutenção periódica. Nexo causal comprovado. Pretensão acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de mil reais... ()

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Doc. ADM Direito 195.6764.4852.7128

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Autora que alega ter recebido oferta de portabilidade de empréstimos consignados através de aplicativo de mensagens. Autora que realizou pagamento via pix e TED para suposta viabilização do empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Ausência, contudo, de comprovação de que o réu tenha concorrido minimamente com o golpe perpetrado, bem como de que os dados da vítima foram efetivamente obtidos pelo golpista junto ao requerido. Golpe perpetrado por terceiro. Não caracterizada falha na prestação do serviço pelo banco. Excludente pela culpa exclusiva da autora e de terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 470.4117.1330.3582

23 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 177.9309.9318.0054

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso da parte ré. A associação não comprovou a regularidade da contratação, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II do CPC. Idoso sofreu desgastes em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é excessiva, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 277.8491.3445.5318

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pleito de limitação dos juros remuneratórios ao índice previsto na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, que em seu art. 13, II, previa, à época do contrato, que a taxa de juros dos empréstimos consignados não poderia ser superior a 2,08% ao mês. Nulidade da cláusula do contrato bancário em que estipulada taxa de juros remuneratórios superiores ao máximo legal declarada. Limitação dos juros à taxa máxima permitida pelo INSS à época da contratação determinada, operando-se a repetição simples do indébito. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.8963.5119.1441

26 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. IPVA. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil que já receberam baixa no Sistema Nacional de Gravames. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal quanto a algumas CDAs, mas mantendo a responsabilidade solidária da embargante para outras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPVA, considerando a natureza do contrato de arrendamento mercantil e a responsabilidade solidária prevista na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O art. 6º da Lei Estadual 13.296/08 estabelece a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA durante o contrato de alienação fiduciária. 4. A embargante não demonstrou a baixa do gravame relativos às CDAs remanescentes antes dos fatos geradores do IPVA, mantendo sua legitimidade passiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA durante a vigência do contrato de alienação fiduciária. 2. A responsabilidade subsiste até a baixa do gravame. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, XI; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000202-20.2020.8.26.0014, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 23.02.2021; Apelação Cível 1000435-03.2023.8.26.0405, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 02/12/2024

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Doc. ADM Direito 724.9696.2015.0027

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... ()

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Doc. ADM Direito 332.1667.4283.8374

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA INSUBSISTENTE. SEGURADORA QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI, OPORTUNAMENTE, COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE CONFERE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

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Doc. ADM Direito 563.5633.7100.9648

29 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu o cancelamento dos descontos e o condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo das partes. I. Alegação de não contratação de empréstimo. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ. Não apresentação do contrato original para realização de perícia grafotécnica. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Descontos indevidos. II. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro afastada, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (junho/2016). III. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário. Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00, que não comporta a alteração pretendida pelas partes, porque atende às particularidades do caso. Juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . V. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a condenação contém parte líquida e ilíquida, e que poderá resultar em honorários ínfimos, majoro os honorários para 20% do valor da condenação, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora. V. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos para determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e, sobre o valor da indenização por dano moral, fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do c. STJ, majorando, ainda, os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação

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Doc. ADM Direito 163.9129.0290.9982

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Capitalização mensal dos juros - Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 - Questão pacificada pelo 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 250.2743.2067.9970

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Bloqueio de movimentações em conta de instituição de pagamento - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Conhecimento e cabimento em parte - Incidência das normas do CDC, em consonância com a teoria finalista aprofundada - Ausência de interesse recursal na discussão da importância e exigibilidade da multa cominatória fixada na origem - Informações do sistema da fornecedora mostram que a análise dos itens solicitados, assim como seu resultado, é automática e não esclarece em que consiste a irregularidade dos documentos encaminhados pela cliente - Resposta inconclusiva na interface do usuário e desprovido de controle humano, que poderia verificar a especificidade da situação da apelada, acamada à época, e disponibilizar meios alternativos para a habilitação - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais que decorrem da impossibilidade da autora, idosa e portadora de doença grave, de usar do valor de sua propriedade, para a satisfação de suas necessidades pessoais ou profissional, já que qualificada como feirante - Numerário temporariamente retido de elevado valor, especialmente quando comprometido o quadro médico da apelada, o que induz à presunção de despesas imediatas para o seu sustento e tratamento - Valor arbitrado a título de danos morais, contudo, que se mostra excessivo, o que acarreta a sua redução para R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais, com modificação dos honorários decorrentes da sucumbência para 10% do valor do proveito econômico obtido pela apelada... ()

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Doc. ADM Direito 185.6010.3143.8315

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade parcial permanente em decorrência de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 397.5643.7982.4356

33 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de televisor com garantia estendida. Aparelho que apresentou defeitos recorrentes. Tentativas de conserto pela assistência técnica sem sucesso. Recusa indevida de cobertura securitária ainda vigente. Responsabilidade das rés em providenciar o reparo ou a substituição do aparelho, nos termos do CDC, art. 18. Dano moral não configurado, por ausência de violação a direito da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 333.4724.1599.3823

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 249.1061.7351.2631

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 189.4289.4537.0711

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de custeio de medicamento para tratamento de neoplasia renal - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Acolhimento da impugnação ao valor da causa ofertado - Descabimento - Valor que deve corresponder ao proveito econômico (fornecimento do medicamento pelo período de 12 meses somado ao pleito reparatório moral), indicado na inicial - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o medicamento é off-label e não constante do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de utilização do medicamento indicado ao autor - Dever da ré, assim, de fornecer o medicamento, consoante prescrição médica, nos termos do decisum - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da ré desprovido, acolhido o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 887.4684.1521.1148

37 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Petição inicial apresentada sem os extratos previdenciários comprobatórios dos descontos reputados indevidos, resultando na improcedência da ação diante da ausência de prova mínima. Com as razões recursais a demandante apresentou os demonstrativos com as respectivas deduções. Irresignação que comporta acolhimento. Contestação apresentada pela ré que não infirma a narrativa inicial, cingindo-se a impugnar a pretensão à restituição dobrada dos valores descontados e o pleito indenizatório. Extratos acostados pela autora após a sentença que não importam em negativa de vigência da lei, vez que, em face da contestação, tratava-se de matéria incontroversa. Prova documental acrescida que não configura fato novo. Aproveitabilidade da prova literal, notadamente em prol do alcance prático da justiça formal e material. Ausência de contrarazões que amplifica a admissibilidade. Desconto de prestações de seguro diretamente no benefício previdenciário de titularidade da autora. Relação de consumo configurada. Requerida que não comprovou a contratação do seguro, tampouco a regularidade das deduções. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva da ré. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 654.3979.0943.2247

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cheques emitidos em garantia de contrato de fomento mercantil. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes visando reforma. Preliminar de não conhecimento por intempestividade. Rejeição. Apelantes que comprovaram a ocorrência de feriado local. MÉRITO. Recorrentes que figuraram como avalistas do contrato de factoring, mas não emitiram as cártulas. Execução fundada na certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, sem qualquer menção ao negócio subjacente. Ilegitimidade passiva dos recorrentes reconhecida. Embargos procedentes. Extinção da execução em relação aos avalistas, nos termos do art. 485, VI do CPC. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.3168.4087.1677

39 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve arcar com a totalidade dos reparos necessários no veículo dos autores. O laudo pericial confirmou a existência de vícios decorrentes de reparos mal realizados, estabelecendo nexo causal com o acidente.A soma dos valores da condenação e dos já desembolsados pela ré não pode superar o valor de mercado do veículo, conforme a tabela Fipe, para evitar enriquecimento dos autores. Cálculo a ser elaborado em cumprimento de sentença. Parcial provimento da apelação para limitar a condenação ao valor de mercado do veículo, considerando os valores já pagos pela ré. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 799.2600.8570.6053

40 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO.

Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. Súmula 541, STJ. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio ao demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação. DANO MORAL. A cobrança indevida não traz nenhuma repercussão emocional, externa, não atinge o prestígio social da parte e caracteriza aborrecimento da vida em sociedade, incapaz de ensejar reparação indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 735.3540.9034.1515

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Fornecimento de energia elétrica. Aplicação do CDC ao caso (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instalação nova. Ausência de prova da propriedade e irregularidade do loteamento que não são causas justas para a negativa de instalação. Energia elétrica que constitui direito essencial. Negativa que afronta o CDC, art. 14 e a dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$10.000,00, que se mostra razoável e adequado. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 991.8547.6803.8263

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Contrato de Prestação de Serviços - Autor que ajuizou a demanda visando o reconhecimento da inexistência de débitos negativos, relativos a faturas regularmente pagas, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida e declarar a inexistência dos débitos impugnados, no total de R$ 311,24, com a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 156,18, e indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, restando comprovado o regular adimplemento das faturas negativas - Configurada existência de negativação indevida, bem como a falha na prestação dos serviços, que ensejou a aplicação de multa em desfavor do autor - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Valores indevidamente cobrados que devem ser restituídos em dobro - Configurada existência de dano moral «in re ipsa» - Indenização reduzida para R$ 5.000,00 - Citação como termo inicial dos juros - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 329.4379.2458.3004

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Autor que afirma não ter celebrado o contrato - Sentença que extinguiu o processo, em razão da prescrição da pretensão - Insurgência do autor - Descabimento - Lapso de mais de 5 anos entre o último desconto efetuado pelo banco réu e a propositura da demanda - Prescrição configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Precedente do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 527.0123.3752.5325

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo usado - Alegação de vício oculto - Inadmissibilidade - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Encargo devidamente cumprido pela fornecedora - Comprovação de que o veículo foi adquirido com mais de seis anos de uso, tendo sido reprovado em vistoria cautelar - Autor que assinou termo reconhecendo problemas no motor, transmissão, freios, sistema elétrico e suspensão - Ciência inequívoca das condições do bem - Valor pago inferior à média de mercado - Assunção expressa dos riscos e encargos de manutenção - Inexistência de ato ilícito - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil - Danos materiais e morais indevidos - Litigância de má-fé reconhecida - Alteração consciente da verdade dos fatos - Autor que omitiu documentos essenciais da petição inicial e buscou o Judiciário em evidente tentativa de enriquecimento sem causa - Multa fixada em 5% do valor da causa - Proporcionalidade observada - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 604.8805.5324.4532

45 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS RURAIS ENTRE PARTICULARES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BEM RECONHECIDA - LITIGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NÃO RECEBEU PAGAMENTO ALGUM E SEQUER AGIU COMO INTERVENIENTE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 346.6140.0419.3588

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da demandante - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Alegações genéricas que não convencem - Contratação eletrônica/digital válida - Negativa da apelante que não merece prosperar - Ausência de verossimilhança dos fatos alegados - Documentos coligidos aos autos que comprovam a regularidade do mútuo celebrado entre as partes - Alegação de atuação de fraudadores que beira à litigância de má-fé - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 338.2495.4694.7973

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de embargos de terceiro nos quais o embargante, ora apelado, sustenta ser o proprietário do veículo penhorado nos autos do cumprimento de sentença 0000194-57.2017.8.26.0534, o qual foi adquirido da executada em 14/11/2022, antes mesmo do juízo ter determinado a constrição do referido bem, razão pela qual deve ser considerado adquirente de boa-fé. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade sobre o veículo Fiat/Palio, placas DRP6C16. Afirma o embargado que muito embora a executada tenha transferido o veículo ao embargante em 29/11/2022, o incidente de cumprimento de sentença é datado do ano de 2017 e a inclusão da dívida nos órgãos de proteção ao crédito foi determinada em 14/09/2022, não tendo o apelado tomado as devidas cautelas para aquisição do veículo, vez que bastaria simples consulta do nome da devedora para descobrir a existência de restrições que impossibilitariam a aquisição e transferência do veículo, razão pela qual não pode ser considerado adquirente de boa-fé. Requereu, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, afirmando não ter feito nada de ilegal ou irregular. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem a caracterização da fraude à execução e a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.. Razões de Decidir: Não há registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente, conforme Súmula 375/STJ, sendo o embargante, que comprovou nos autos o pagamento do preço do veículo, considerado adquirente de boa-fé. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais recai sobre o embargado, que requereu a constrição do bem, por força do princípio da causalidade. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude à execução não se caracteriza sem registro de penhora ou prova de má-fé. 2. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais deve recair sobre quem requereu a constrição do bem. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 317.7460.3951.0154

48 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Vendedor - Acidente «in itinere» - Fratura antebraço esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 852.3098.5789.3031

49 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE PARTICULARES - RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RECONVENÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA -

Contrato regido pelas normas do Código Civil, tendo em vista que as partes não se enquadram no conceito de consumidor/fornecedor - Inaplicabilidade do CDC - Pedido de resilição formulado com base em dificuldade financeira para prosseguir com o pagamento das prestações - Possibilidade de resilição, com retorno das partes ao status quo ante - Defesa com reconvenção, em que a ré-reconvinte postula a aplicação da multa contratual e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos da ação principal e da reconvenção, com a condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos - Pedido indenizatório indeferido - Recurso das partes - Autora que visa à redução da retenção para 10% - Ré que postula a retenção integral e a aplicação da multa de 20% sobre o valor do contrato - Não acolhimento - Inovação recursal no tocante ao pedido de retenção integral - Não conhecimento do recurso da ré neste tópico - Inadimplemento parcial do contrato e excessiva onerosidade na aplicação da cláusula penal, que autoriza a redução equitativa da penalidade, com base no art. 413 do Código Civil - Correta a r. sentença ao fixar a cláusula penal em 20% sobre o valor pago, e não sobre o valor do contrato, para evitar o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra - Montante que repara adequadamente o prejuízo pela ruptura repentina e unilateral do contrato - Sentença mantida na íntegra - Honorários advocatícios não arbitrados pelo juízo de origem - Omissão suprida, com majoração em fase recursal - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.1206.9424.5877

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária proposta por Laudiceia da Costa Ribeiro contra o Estado de São Paulo, visando anular o indeferimento de licenças para tratamento de saúde nos períodos de 02/05/2022 a 29/05/2022, 29/07/2022 a 26/09/2022 e 26/09/2022 a 24/11/2022, devido a transtornos de saúde mental. A autora busca a regularização do registro de frequência e a devolução dos valores descontados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o indeferimento das licenças pelo DPME foi legal e (ii) se o Poder Judiciário pode revisar tal decisão administrativa. III. Razões de Decidir3. O DPME, embora competente para decidir sobre licenças, não está isento do controle judicial quanto à legalidade de seus atos.4. A perícia médica confirmou a incapacidade da autora para o trabalho nos períodos mencionados, justificando a necessidade das licenças. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O controle judicial sobre atos administrativos é possível quando há violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A decisão administrativa deve ser congruente com os motivos apresentados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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Doc. ADM Direito 988.7816.9479.6353

51 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de reconhecimento da decadência do direito de punir - Inocorrência - Não há decadência se a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir for expedida dentro do prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB, após a conclusão do processo administrativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 527.2264.4198.5304

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário, com pedidos de tutela de urgência, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar se houve recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESERÇÃO. Configurada. Ausência de recolhimento do preparo devido que materializa o não conhecimento do recurso, ante a deserção. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em razão da deserção.

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Doc. ADM Direito 258.0233.7997.0373

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO À COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA APELANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 287.4990.7045.8087

54 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Suficiência do preparo recursal, cujo cálculo deve observar o valor da condenação e não o valor da causa. Cobranças indevidas de mensalidades de telefonia após o formal cancelamento do contrato e óbito do contratante. Pretensão de indenização por danos morais. Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes. Cobrança na esfera privada que, desacompanhada de prova de caráter abusivo, sistemático ou vexatório, configura mero aborrecimento e dissabor cotidiano. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Danos morais não configurados. Repetição de indébito devida. Falha administrativa e desídia no faturamento de serviços já cancelados que não podem ser consideradas engano justificável. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, independentemente da demonstração de má-fé, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento pacífico desta Câmara. Sucumbência mínima da ré apelante que acarreta a condenação da autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 141.9750.6224.6114

55 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de R$ 42.150,00, corrigidos e acrescidos de juros, além de custas e honorários advocatícios. Os réus alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e improcedência do pedido, sustentando quitação dos serviços e má execução da obra pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial e contábil; e (ii) analisar a procedência da ação de cobrança diante das alegações de quitação e má execução da obra. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os réus não manifestaram interesse na produção de prova pericial e contábil no momento oportuno. Prova oral produzida. Encerramento da instrução probatória sem insurgência dos réus. 4. A contratação e o inadimplemento parcial são incontroversos. O autor descreveu os serviços executados e não adimplidos, indicando o respectivo valor, sem que os réus tenham apontado com precisão em sua defesa quais etapas não foram executadas, qual era o valor correspondente e porque o saldo indicado pelo autor não representava serviço prestado e aproveitado. 5. Os réus não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II. 6. Prova oral produzida que não corrobora a tese defensiva. A divergência no valor por m² não afeta a procedência do pedido, pois os réus não indicaram o valor da contratação e não apresentaram prova idônea de má execução e inexecução dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) não há cerceamento de defesa quando as provas nos autos são suficientes; b) a ausência de comprovação de fato impeditivo pelo réu mantém a procedência da demanda de cobrança. Legislação Citada: CPC, arts. 341, 369, 370, 371, 373, II, e 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 760.3383.9023.9745

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de prova oral (depoimento pessoal) - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Negativa de contratação afastada pelo conjunto probatório - Documentos apresentados pelo banco (cédula de crédito assinada eletronicamente, dossiê de contratação, assinatura digital com registro do IP de acesso, geolocalização, histórico de aprovação, reconhecimento facial, cópia do documento de identidade, envio de «selfie»), comprovam a higidez da contratação e demonstram a legitimidade da avença - Histórico e demonstrativo de créditos disponibilizado pelo INSS com outros registros de empréstimos consignados - Fato que evidencia o interesse reiterado da postulante na obtenção de créditos - Empréstimo contratado em 02.07.2021 e demanda ajuizada em 07.05.2025- Demora de aproximadamente 4 (quatro) anos para a demandante se insurgir contra o empréstimo averbado, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da requerente em suscitar a negativa de contratação depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Higidez da avença demonstrada - Precedentes desta Colenda Câmara. CONCLUSÃO - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.3502.9719.9289

57 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. É contrária à boa-fé objetiva cobrança de juros em taxa três vezes superior à realidade do mercado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 851.3884.6725.2800

58 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE HIPOTECA CEDULAR E DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEVIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL. NATUREZA ACESSÓRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.A

contestação que se limita à reprodução de teses padronizadas sobre exercício regular de direito e ausência dos requisitos da responsabilidade civil, sem enfrentar pontualmente os fatos articulados na inicial, autoriza a incidência dos efeitos atenuados da revelia, nos termos do CPC, art. 341, sem que disso decorra cerceamento de defesa. 2.Transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última prestação contratual, sem qualquer providência judicial ou extrajudicial apta a interrompê-lo, fulmina-se a pretensão de cobrança e, por consequência, extingue-se a garantia hipotecária, em virtude de sua natureza acessória, conforme inteligência do art. 1.499, I, do Código Civil. 3.A exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil pressupõe a existência de obrigações recíprocas exigíveis, hipótese não verificada quando a pretensão creditícia da instituição financeira já se encontra encoberta pela prescrição, não podendo o credor desidioso invocar o suposto inadimplemento da contraparte para perpetuar gravame real sobre o patrimônio dos devedores. 4.A determinação de cancelamento do gravame nas matrículas dos imóveis constitui mero desdobramento operacional do reconhecimento judicial da extinção da hipoteca, executável mediante ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, não se confundindo com imposição de obrigação de fazer destituída de causa jurídica. 5.O acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial impõe a aplicação da sucumbência recíproca disciplinada pelo CPC, art. 86, mostrando-se adequada a distribuição proporcional fixada na origem, que reflete o peso econômico de cada pretensão acolhida e rejeitada, observados os limites do art. 85, parágrafo 2º, do mesmo diploma. 6.A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após regular intimação para tanto, conduz ao reconhecimento da deserção do recurso adesivo, nos exatos termos do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC, impedindo o conhecimento da insurgência.... ()

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Doc. ADM Direito 501.7246.4975.7219

59 - TJSP Apelação. Ação revisional. Improcedência. Apelo do autor. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto às taxas de juros pactuadas e à capitalização. Reconhecimento de abusividade na cobrança do Seguro e da Tarifa de Avaliação do Bem. Abusividade inexistente com relação à Tarifa de Registro do Contrato. Recurso da parte autora provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 132.5132.6082.2817

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de negativação indevida cumulada com obrigação de fazer e danos morais, ajuizada por João Messias dos Santos contra Banco Bradesco S/A, extinta sem resolução do mérito por descumprimento de determinação judicial quanto à regularização da representação processual. O autor apelou, alegando preencheu os requisitos da petição inicial e cumpriu as ordens judiciais, além de pleitear justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) caso de concessão da justiça gratuita; (ii) a deserção do recurso de apelação por falta de preparo. III. Razões de Decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por insuficiência de comprovação da condição de hipossuficiência do autor, que não apresentou documentação completa determinada. 4. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo, após regular intimação, acarreta na deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserto, devido à falta de recolhimento tempestivo do preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação adequada da hipossuficiência econômica. 2. A ausência de preparo recursal tempestivo acarreta a deserção do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV, 1.007, 1.010, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T. DJ 25/11/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, j. 30/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 726.2416.7288.0804

61 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DOS ACÓRDÃOS RELATIVOS À AÇÃO PENAL E À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Após denúncia anônima, instaurou-se processo administrativo para apurar uso indevido de viatura municipal e recebimento de vantagem indevida. O autor foi absolvido na esfera penal e a ação de improbidade administrativa foi julgada improcedente, mas a demissão foi mantida no processo administrativo disciplinar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição na esfera penal e a improcedência da ação de improbidade administrativa influenciam na validade da demissão no processo administrativo disciplinar. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância não é nula, pois analisou os documentos e pronunciou-se sobre os fatos relevantes. 4. Não há coisa julgada entre as ações, pois a presente demanda não rediscute vícios formais, mas a influência das decisões penal e cível sobre o processo administrativo. 5. A decisão na ação penal não afastou a existência do fato, mas apenas sua tipicidade penal, não invalidando per se a análise feita no processo administrativo. Do mesmo modo, a ação de improbidade foi julgada improcedente por uma aplicação literal do art. 21 § 4º da LF 8.429/92, sem aplicação ou reflexo na decisão administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantida a improcedência da ação. Tese de julgamento: 1. A independência entre as esferas penal, civil e administrativa é relativa. 2. A absolvição penal não interfere na demissão administrativa quando não há reconhecimento de inexistência da conduta. Legislação Citada: LF 8.429/92, art. 21, § 4º; CP, art. 317; LCM 64/05, art. 154.... ()

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Doc. ADM Direito 309.0606.4492.8474

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de declaração de nulidade contratual. Contrato de multipropriedade firmado na vigência da Lei 13.786/2018. Sentença que declarou a rescisão por iniciativa da adquirente e determinou a restituição de 75% das quantias pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a incidência do CDC, o regime jurídico aplicável ao contrato submetido ao patrimônio de afetação, o percentual de retenção admissível, a exigibilidade da comissão de corretagem e da taxa de fruição. III. Razões de Decidir 3. A finalidade especulativa, sequer comprovada, não afasta a incidência do CDC, inexistindo demonstração de atuação profissional ou habitual da adquirente, restando caracterizada sua vulnerabilidade técnica e informacional. 4. A flexibilização dos encargos previstos na Lei do Distrato é possível para evitar onerosidade excessiva e desequilíbrio das prestações. A comissão de corretagem não pode ser retida por falta de indicação expressa do valor. A taxa de fruição não é devida por ausência de uso efetivo. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.8225.7067.6875

63 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Inclusão indevida do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito envolvendo débito quitado. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.3694.6227.2718

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de quitação de imóvel - Irresignação da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Tese no sentido de que a seguradora seria solidariamente responsável pela quitação do bem - Não acolhimento - Sinistro regulado administrativamente e indenização securitária repassada à CDHU antes mesmo do ajuizamento da ação - Seguradora que cumpriu a obrigação contratual que lhe competia - Pretensões relativas à quitação formal do financiamento, emissão de termo de liberação do imóvel, baixa de gravame ou eventual saldo residual que devem ser dirigidas contra a CDHU, responsável pela administração do contrato habitacional - Ausência de legitimidade passiva da seguradora e de interesse processual na manutenção da demanda em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3245.0565.5212

65 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA APENAS PARA FINS RECURSAIS. CERTIDÃO DE PROTESTO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE «ENDOSSO T". ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO AO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 475/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO TÍTULO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.1457.5744.5913

66 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória fundada na realização de compras não reconhecidas mediante cartão de crédito, postulando a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexigíveis os débitos impugnados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora interpôs apelação buscando exclusivamente a reforma da sentença quanto ao indeferimento da reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de compras fraudulentas em cartão de crédito, posteriormente declaradas inexigíveis, configura, por si só, dano moral indenizável ou se é necessária a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Regular o preparo recursal, cujo cálculo deve observar o proveito econômico efetivamente perseguido no recurso, em conformidade com o entendimento consolidado desta Câmara. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço não conduz automaticamente ao dever de indenizar por danos morais, permanecendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 5. A jurisprudência atual do STJ firmou entendimento de que fraudes bancárias, descontos indevidos ou contratações fraudulentas não ensejam, por si sós, dano moral presumido, exigindo-se demonstração específica de repercussão extrapatrimonial relevante. 6. No caso concreto, embora reconhecida a inexigibilidade das compras impugnadas, não houve demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar abalo relevante, sobretudo porque os valores não chegaram a ser exigidos da consumidora em razão da tutela de urgência concedida no curso da demanda. 7. A afetação do Tema Repetitivo 1.435 do STJ não impede o julgamento da apelação, porquanto a determinação de suspensão restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 8. Inviável a fixação de honorários advocatícios recursais, pois inexistente condenação da apelante ao pagamento de honorários na origem e ausente recurso da parte adversa quanto a esse capítulo, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A realização de compras fraudulentas em cartão de crédito não configura, por si só, dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. 2. O reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes de fraude bancária não implica automaticamente o dever de indenizar por danos morais. 3. Ausente demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar efetivo abalo extrapatrimonial, é descabida a condenação por danos morais. 4. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais quando inexistente condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários na origem e ausente impugnação da parte vencedora, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11, 485, VI, 487, I, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.435; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 425.7297.3936.2002

67 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Contratos. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Não Contratação. Perícia grafotécnica que foi inconclusiva. Contrato original não apresentado. Sentença de Parcial Procedência. Recursos das partes parcialmente providos.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que não contratou. O réu defendeu a legitimidade da cobrança, apresentando contrato assinado e faturas do cartão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação de cartão de crédito consignado e na responsabilidade do réu pelos descontos realizados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 4. A perícia grafotécnica não pôde atestar a autenticidade da assinatura devido à ausência do contrato original, tornando a contratação juridicamente inexistente. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para determinar que a repetição de indébito seja efetuada de forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, mantendo-se a dobra para os descontos posteriores. Dá-se provimento ao recurso da autora para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1002457-17.2023.8.26.0637, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1002951-39.2023.8.26.0229, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 206.0709.2152.0493

68 - TJSP Ação revisional cumulada com repetição do indébito e indenizatória Acórdão/TJSP - Contrato de empréstimo pessoal 021010000804 - Direito Pessoal - Prazo prescricional incidente - Decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Termo inicial - Data da assinatura do contrato - Precedentes do STJ e TJ/SP. Ação revisional cumulada com repetição do indébito e indenizatória Acórdão/TJSP - Contrato de empréstimo pessoal 021010007041 - Taxa de juros - Ré - Pactuação em percentual muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen - Sentença - Reconhecimento da abusividade - Cabimento - Autor - Direito à repetição do indébito - Forma - Aplicação da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ. Autor - Postulação - Indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Fato - Mera desavença contratual - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Não repercussão na esfera psíquica. Recurso adesivo do autor - Pretensão - Fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º - A, do CPC - Tabela da OAB - Mera referência - Precedente - Possibilidade do arbitramento por equidade (§ 8º) - Necessidade, entretanto, do ajuste do valor estabelecido na origem - Fundamento - Remunerar condignamente o profissional. Apelo do autor desprovido nos autos Acórdão/TJSP. Apelo da ré desprovido nos autos Acórdão/TJSP e recurso adesivo do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 462.7774.7485.2603

69 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADIO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo banco contra a r. sentença que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal, determinando a restituição dos valores pagos em excesso, considerada a taxa média do Banco Central. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade apta a ensejar revisão contratual; (ii) estabelecer se a devolução dos valores pagos em excesso é devida. III. Razões de Decidir. 3. Admite-se a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade concreta, conforme precedentes do STJ - . 4. A taxa de juros superior ao dobro da média do Bacen é considerada abusiva; no caso, as taxas aplicadas foram desproporcionais em relação à média de mercado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para limitar os juros ao dobro da média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, com demonstração de abusividade. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 373, II, 492, II, 509, I, e 510; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência Citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/06/2021; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 19/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 13/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 215.2505.1679.1037

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO ADESIVO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora municipal em face do Município de Monte Alto, para a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, pelo trabalho desempenhado no cargo de Trabalhos Braçais em unidade escolar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; qual a base de cálculo a ser observada; se é possível o pagamento retroativo dos valores; se cabe o pagamento do adicional nos períodos de afastamento e se são devidos os reflexos em décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, quinquênio e sexta-parte. III. Razões de Decidir 3. A exposição da autora a agentes insalubres foi comprovada por laudo pericial, caracterizada a insalubridade em grau máximo. 4. É possível a retroação, pois o laudo tem natureza declaratória e apenas constata situação preexistente vivida pela servidora, conforme precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido neste ponto. 5. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração, assim definido como o vencimento acrescido da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o servidor municipal faz jus, conforme legislação municipal. 6. Por integrar a remuneração, o adicional de insalubridade deve refletir apenas no cálculo do décimo terceiro e da sexta-parte, pois estes incidem sobre a remuneração. Não incidência sobre as vantagens calculadas sobre o vencimento, como as férias, seu terço constitucional e o quinquênio. Provimento do recurso do réu e do reexame necessário neste ponto. 7. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem, razão pela qual é devido apenas nos períodos de efetiva exposição a condições insalubres, a ensejar a exclusão dos períodos de afastamento. Provimento do recurso do réu e do reexame necessário neste ponto. 8. Sentença reformada, em parte, para reconhecer o direito da autora ao pagamento do adicional desde a contratação, respeitada a prescrição quinquenal; determinar o afastamento de tal verba nos períodos de afastamento funcional; e excluir a condenação à incidência da verba pleiteada da base de cálculo do quinquênio, das férias e do terço constitucional. IV. Dispositivo 9. Recurso da autora provido. Recurso adesivo do réu e reexame necessário providos, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, § 3º, III; art. 1.007, § 1º; art. 85, §11; art. 86, parágrafo único; art. 927. Lei Municipal 1860/94, arts. 4º, VIII e X; 159, parágrafo único, I; 160; 170; 180, parágrafo único; 182; 184. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002580-51.2020.8.26.0368, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3494.4085.5637

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Paulo Sérgio Ananias caminhava pela calçada da Rua Amaral Gurgel quando foi surpreendido pelo desabamento de parte do prédio de propriedade dos apelados. A sentença condenou os apelados ao pagamento de R$ 91.800,00 a título de danos morais para cada apelante, com correção monetária e juros de mora. As apelantes, mãe e filha do falecido, alegam que os apelados devem também pagar danos materiais, equivalentes a 100% da remuneração mensal do falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade dos apelados pelo desabamento e (ii) a pretensão das apelantes ao pagamento de danos materiais. III. Razões de Decidir 3. Incontroversa a responsabilidade dos apelados pelo desabamento, pois não realizaram os reparos necessários para evitar o desabamento parcial. 4. Descabida a pretensão de pagamento de danos materiais, pois não há comprovação da dependência financeira das apelantes em relação ao falecido, nem do valor que ele recebia por mês. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos apelados pelo desabamento é incontroversa. 2. Não há comprovação suficiente para o pagamento de danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 960.8953.8220.0198

72 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITIGIOSIDADE CONCRETAMENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de produção antecipada de provas e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que houve perda superveniente do interesse processual em razão da inviabilidade da perícia de engenharia, o que afasta a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais no procedimento de produção antecipada de provas e impugna a condenação em favor dos patronos do terceiro interessado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo decorreu de desistência da ação ou de perda superveniente do interesse processual; (ii) estabelecer se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas diante da litigiosidade instaurada no caso concreto; e (iii) determinar se o percentual dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública devem ter por base os critérios do CPC, art. 85, § 3º, ou fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente do interesse processual exige fato externo, superveniente e alheio à vontade das partes que elimine a utilidade da tutela jurisdicional, requisito não configurado na hipótese. 4. As alegações de ataques do terceiro interessado à Procuradoria Municipal e de suposta cooptação do primeiro perito não inviabilizam o objeto da demanda nem impedem a produção da prova, além de inexistirem elementos probatórios suficientes para demonstrar as irregularidades alegadas. 5. A alienação dos veículos decorreu da revogação da tutela de urgência requerida pelo próprio Município, circunstância que impede o autor de invocar fato processual por ele mesmo provocado como fundamento para caracterizar perda superveniente do interesse processual. 6. A substituição do primeiro perito por novo expert preserva a viabilidade da produção da prova, sendo insuficiente o lapso de quinze dias entre a aceitação do encargo e o pedido de extinção para caracterizar a alegada desídia. 7. A reavaliação da conveniência da medida judicial pelo próprio autor configura desistência da ação, e não perda superveniente do interesse processual, a legitimar a extinção com fundamento no CPC, art. 485, VIII. 8. Embora a ação de produção antecipada de provas, em regra, não gere condenação em honorários advocatícios, a efetiva litigiosidade instaurada no processo, evidenciada pela apresentação de contestação, formulação de quesitos, requerimentos probatórios e controvérsias processuais relevantes, afasta essa regra. 9. O princípio da causalidade impõe ao Município o pagamento dos honorários advocatícios, pois deu causa à instauração e ao prolongado desenvolvimento do processo para, posteriormente, desistir da demanda. 10. O terceiro interessado atuou em defesa de interesses próprios, assistido por advogados particulares, razão pela qual é legítima a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos. 11. Dadas as peculiaridades do caso, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (R$ 20.000,00), com rateio igualitário entre os patronos da requerida e do terceiro interessado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A perda superveniente do interesse processual pressupõe fato externo, superveniente e alheio à vontade das partes, que torne inútil a tutela jurisdicional, não configurada quando a inviabilidade da prova decorre de atos processuais provocados pelo próprio autor. 2) A reavaliação da conveniência do prosseguimento da demanda caracteriza desistência da ação e autoriza a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VIII. 3) A ação de produção antecipada de provas admite condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a controvérsia concreta revela efetiva litigiosidade entre as partes, à luz do princípio da causalidade. 4) Os honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública devem estimados por equidade, em R$ 20.000,00, a serem partilhados entre os advogados do demandado e do terceiro interessado, com esteio no CPC, art. 85, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, III; 85, §§ 8º; 381; 382, §§ 1º e 4º; 383; 485, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.892.496, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 01.08.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 895.6858.1536.5222

73 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de mandato validamente outorgado, após o descumprimento de determinação para apresentação de nova procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida e referência específica à demanda, documentos comprobatórios da situação financeira e comprovante de residência atualizado. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a validade da procuração ad judicia está condicionada ao reconhecimento de firma e à identificação específica da ação; (ii) se as exigências documentais formuladas pelo Juízo autorizavam o indeferimento da petição inicial. 3. O CPC, art. 105 não exige reconhecimento de firma na procuração ad judicia, tampouco a indicação da ação a ser ajuizada ou da parte contra a qual será proposta. 4. A apresentação de documentos destinados à comprovação da situação financeira, ainda que sem observância integral da determinação judicial, evidencia a boa-fé da parte e afasta, no caso concreto, a extinção prematura do processo. 5. O ajuizamento de diversas demandas semelhantes contra associações responsáveis por descontos em benefícios previdenciários não caracteriza, por si só, advocacia predatória, especialmente diante da dimensão das fraudes previdenciárias noticiadas. 6. A sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito, sendo inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I do CPC, porque o processo ainda carece de saneamento. 7. Recurso provido.... ()

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