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Doc. ADM Direito 409.7671.8123.2535

1 - TJSP Alimentos. Pensão fixada, para pagamento pelo pai ao filho menor, em 20% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou em 1/3 do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Valor em conformidade com o quanto decidido por esta Câmara nos casos de apenas um credor postular pensão, sem necessidades extraordinárias. Pretensão de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, que não se justifica na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 583.5319.5920.9451

2 - TJSP APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da prestadora - Sentença «ultra petita» - Não ocorrência - Juiz que está vinculado aos fatos e pedidos deduzidos na petição inicial, mas não aos fundamentos jurídicos - Liberdade motivada do Magistrado para qualificar juridicamente os fatos trazidos pelas partes - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Aplicabilidade ao caso concreto - Relação de consumo configurada - Teoria que abriga a vítima pessoa jurídica ao tutelar o bem jurídico «tempo útil», caro tanto a pessoas naturais quanto jurídicas - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3627.3200

3 - TJSP Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 556.8610.0051.2389

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 938.7476.5686.6683

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobrança indevida de tarifa pela SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença mantida- Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 826.8553.4023.5943

6 - TJSP PROCESSO

Placas Mercosul - Envio e recepção eletrônica de códigos-chave - Preço público - Cobrança - Afastamento - Impossibilidade: - A cobrança de valores para o fornecimento do código de emplacamento é legítima e tem natureza de preço público

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Doc. ADM Direito 606.0167.6932.6080

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.9979.8666.3090

8 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Gratuidade da justiça - Benefício que se defere aos apelantes, com efeitos «ex nunc". 2. Princípio de «saisine» - Incontroverso nos autos a posse e propriedade do imóvel objeto do interdito pelo avô da coautora Rosely. Herdeiros do titular do imóvel que adquiriram a posse sobre o bem após a morte daquele, por aplicação do princípio de «saisine» (CC, art. 1.784). Irmão da autora Rosely que passou a ocupar o imóvel na qualidade de condômino do bem, de modo exclusivo, por permissão dos demais coerdeiros. 3. Comodato verbal - Mãe do réu que passou a viver no imóvel com seus filhos a convite do irmão da autora Rosely. Relação entre as partes traduzindo típico comodato verbal. Posse precária do réu. Inequívoco o direito de retomada da posse pelos autores. Deferiram os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com efeitos prospectivos, e deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 248.2133.2651.7263

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Insurgência contra a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do RE 776594 (Tema 919) - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 783.6362.5374.3140

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - ENCARGOS MORATÓRIOS - Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulados com juros remuneratórios - Inadmissibilidade - Comissão de permanência disfarçada - Súmula 472 do C. STJ - Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (CCB, art. 368) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Manutenção, todavia, das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 497.1478.7054.5208

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não comprova a legítima contratação pela consumidora. Manifestação no instrumento contratual juntado em desconformidade com quaisquer dos tipos de assinaturas eletrônicas previstas pela Lei 14.063/2020. Nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas reconhecidas. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período, além da compensação do crédito. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Início dos descontos em período anterior à modulação fixada pela Corte Superior. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Compensação do crédito autorizada, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Recebimento de valores não impugnado. A compensação se dará pelo valor histórico do crédito, sem qualquer acréscimo de correção monetária ou de juros. E terceiro, afasta-se a reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autora que ingressou com cinco ações com o mesmo objeto perante vários fornecedores. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Até porque os descontos se iniciaram em 2019 e a parte se manteve inerte por longo período, revelando uma indiferença sobre o evento danoso. Ademais, uma vez que a autora sequer conhecia pessoalmente seu patrono, difícil compreender como logrou êxito em explicar acerca do dano moral sofrido à terceira pessoa que foi em sua residência apenas para «buscar documentos» para ingressar com a ação. Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.6885.4958.4900

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR -

Concessão dos benefícios da justiça gratuita - A efetiva garantia da execução fiscal é pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - A dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no CPC, art. 914 não se aplica às execuções fiscais, em razão do princípio da especialidade - Insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, desde que comprovada inequivocamente - Entendimento do C. 1STJ - Comprovação inequívoca de ausência de bens para garantia da dívida no caso concreto - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 966.9895.4286.4423

13 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de contrato - Sentença de procedência - Apelo da parte autora - Hipótese de recolhimento do preparo em valor insuficiente - Oportunidade ofertada para regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 824.4905.5082.2821

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelo autor sob alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado não autorizado, firmado com o banco réu. Sentença de procedência parcial declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à devolução dos valores descontados em dobro e fixou indenização por danos morais. Apelam ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.8812.1398.2305

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Pretensão de compelir a empresa ré a autorizar a realização dos exames de Perfil Tandem e Cariótipo, de natureza urgente e essenciais para a determinação do diagnóstico do autor, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Procedimento de urgência caracterizado. Autor acometido de doença genética grave e que necessita realizar os exames prescritos por seus médicos para determinação do diagnóstico e prosseguimento do tratamento. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais configurados. Quantum fixado em consonância com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 251.3045.9115.4863

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável. Sentença de procedência. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Insurgência da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões do réu, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. MÉRITO. Pretensão da autora de inversão do ônus da sucumbência. Cabimento. Réu que sucumbiu na totalidade dos pedidos iniciais. CPC, art. 85, caput. Inequívoca resistência à pretensão autoral, mediante interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o cancelamento dos cartões, e apresentação de contestação, pugnando pela improcedência total dos pedidos da ação. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 155.0157.9106.6030

17 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de débito e de compensação por danos morais. Ausência de provas da contratação. Insuficiência da apresentação tão somente de cessão de crédito, ausentes documentos indicativos da origem da dívida. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Autora que ostenta inscrições anteriores e contemporâneas às debatidas nos autos. Ausência de demonstração de que as demais inscrições seriam indevidas ou ilegítimas. Histórico de inadimplência que obsta a pretensão indenizatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 606.6017.0454.4922

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor apenas quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Dano moral caracterizado e majorado para o valor de R$ 7.000,00, considerada a realização de dezoito descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 860.0943.0082.7436

19 - TJSP Apelação - Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Conexão com execução fiscal, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 3ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Apelo não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente

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Doc. ADM Direito 328.2584.7604.7305

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTROLE JUDICIAL - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 27 do STJ) - ABUSIVIDADE - Configurada - Contratos com taxas de juros remuneratórios superiores em até oito vezes à taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação no período - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - Taxa de juros que deve ser reduzida ao patamar da taxa média praticada pelo mercado - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 234 do STJ) - Precedentes do 1TJSP - RESTITUIÇÃO SIMPLES - Devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre a taxa de juros aplicada e a taxa de juros média praticada pelo mercado - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 923.3960.1036.6398

21 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Agente Educacional - Município de Piratininga - Pedido de comprovação de escolaridade por declaração de instituição reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação - Informado o óbito do autor durante a tramitação processual - Discussão sobre direito intransmissível por herança - Ação extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, IX - Remessa necessária prejudicada

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Doc. ADM Direito 372.4030.7779.3498

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - ASSINATURA ELETRÔNICA - Assinatura eletrônica contendo biometria facial («selfie»), data e hora, geolocalização e o endereço IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e os comprovantes de depósito juntados pelo réu - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou judicialmente, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após três anos do primeiro depósito - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia em documento eletrônico desnecessária - Ausência de indícios mínimos de adulteração dos documentos eletrônicos - Acervo probatório que suporta as conclusões extraídas pela decisão judicial - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 395.7684.8948.8382

23 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O conjunto probatório permite concluir que a autora não conjuga os requisitos para a usucapião extraordinária, com destaque ao instrumento contratual juntado para demonstrar a posse dos sucessores, de quem teria recebido parte do imóvel onde inserida a área usucapienda, documento com reconhecimento de firma posterior ao ajuizamento da demanda e com inconsistência reconhecida em demanda envolvendo a mesma ocupação, onde constatado que o cedente, por ocasião da elaboração, teria apenas dois anos de idade. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.9928.5681.4579

24 - TJSP APELAÇÃO.

Consumo de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 898.8661.2131.5562

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 982.3802.9622.7164

26 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Autora-apelante que não apresentou procuração específica, conforme expressamente determinado pelo magistrado de primeiro grau - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 517.2501.0485.0790

27 - TJSP INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegada necessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação quanto à veracidade da assinatura aposta no contrato, tampouco tempestivo requerimento de produção de perícia grafotécnica. MÉRITO. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Cópia do contrato colacionada aos autos que aponta sua contratação, mediante assinatura de próprio punho. Vedação de cobrança de tarifa contida na Resolução 3.402/2006 que não se aplica ao caso sub judice. Conta não destinada, de forma exclusiva, ao recebimento de benefício previdenciário. Instituição financeira demonstrou que o contrato de adesão entabulado entre as partes continha informações claras sobre o pacote contratado e as obrigações respectivas. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da multa aplicada por litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.6323.3161.5827

28 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Responsabilidade civil por alteração do curso natural das águas pluviais. cerceamento de defesa. não ocorrência. Condenação do condomínio-réu. Exclusão de responsabilidade dos proprietários-corréus das unidades residenciais. Honorários advocatícios fixados por equidade. recursos do autor e do condomínio-réu improvidos e das patronas dos corréus provido. I.  Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada pelo autor contra o Condomínio-réu e os condôminos-corréus, com alegação de que obras no condomínio teriam desviado o curso natural das águas pluviais, causando erosão e outros danos à estrada de servidão situada em sua propriedade. Na sentença proferida, o Juiz julgou procedente o pedido em relação ao Condomínio-réu, condenando-o à realização das obras de drenagem previstas em laudo pericial, e improcedente em relação aos condôminos-corréus. O autor apelou requerendo a responsabilização dos condôminos-corréus, tendo o Condomínio-réu também apelado para buscar afastar sua responsabilidade, incluindo o apelo das advogadas dos condôminos-corréus, em causa própria, pedindo majoração de honorários. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) analisar a validade e suficiência do laudo pericial para fundamentar a responsabilização do Condomínio-réu; (iii) definir se há responsabilidade dos condôminos-corréus por danos causados ao autor; (iv) reavaliar a fixação de honorários advocatícios, inclusive quanto ao critério da equidade. III. Razões de decidir 3. A produção da prova pericial foi suficiente e atendeu às questões controvertidas fixadas, não se constatando nulidade ou cerceamento de defesa na sua elaboração nem na condução do processo. 4. O laudo pericial demonstrou que o Condomínio-réu, ao não executar corretamente as valas de drenagem previstas em projeto aprovado, contribuiu para o agravamento do escoamento das águas pluviais sobre o imóvel do autor, alterando o curso natural das águas, o que caracteriza sua responsabilidade, nos termos do art. 1.288 do Código Civil (CC). 5. Em relação aos condôminos-corréus, o perito afirmou que, por já estar a obra finalizada, não foi possível afirmar qualquer alteração topográfica ou irregularidade associada diretamente às suas unidades, não se estabelecendo nexo causal entre suas condutas e os danos alegados. 6. A prova oral pretendida pelo autor não é hábil a substituir a análise técnica exigida pela complexidade da matéria, que envolve aspectos de engenharia e drenagem urbana. Além disso, o laudo possui 23 laudas cujo trabalho apresentado foi elucidativo do ponto controvertido da alteração do curso natural das águas pluviais sobre o imóvel do autor, tendo havido esclarecimentos consistentes frente aos quesitos suplementares formulados, sem demonstração de omissões, obscuridades ou contradições que justifiquem a oitiva do perito como medida necessária em audiência. 7. Comprovado que o fluxo das águas do terreno superior não provém de forma natural dada as irregularidades identificadas no projeto, aumentando, assim, a intensidade recebida pelo imóvel inferior, deve ser mantido o afastamento absoluto do cerceamento de defesa. 8. Considerando o baixo valor da causa e a complexidade da demanda, é cabível a fixação de honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, sendo adequado o arbitramento em R$ 4 mil para as patronas dos condôminos-corréus. IV. Dispositivo e tese 9.  Recursos de apelação do autor e do Condomínio-réu desprovidos, e das patronas dos corréus, provido. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial é válido e suficiente para fundamentar a responsabilidade do condomínio por alteração do curso natural das águas pluviais quando demonstra ausência de execução das obras de drenagem previstas no projeto aprovado. 2. A ausência de prova pericial específica e a conclusão negativa do perito impedem a responsabilização dos proprietários de unidades residenciais por danos ambientais ou estruturais. 3. A prova oral não substitui a prova técnica em demandas que envolvem dinâmica de águas pluviais e impactos ambientais. 4. Inexiste o alegado cerceamento arguido pelas partes recorrentes, bem como a necessidade de oitiva do perito em audiência. 5. É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é baixo e a complexidade da causa justifica remuneração proporcional ao trabalho realizado.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 477, § 3º; 1.024, § 2º; 1.013. CC, art. 1.288. Decreto 24.643/1934 (Código das Águas), art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.11.2020 (Tema 1.060)

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Doc. ADM Direito 271.2057.4737.1291

29 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável".  Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 567.3684.4765.1026

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame José Gonçalves de Sousa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido à amputação total da falange distal do quarto quirodáctilo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, requerendo a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia e alegando que os requisitos para concessão do benefício estão presentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação sofrida pelo autor implica em redução de sua capacidade laborativa, justificando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial inicial afastou a incapacidade laborativa do autor, mas outros elementos nos autos demonstram a redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que é trabalhador braçal. 4. A necessidade de maior esforço físico para realizar suas atividades laborais, devido à amputação, justifica a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com abono anual, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Tese de julgamento: 1. A amputação de parte do corpo que afeta a capacidade laborativa justifica a concessão de benefício acidentário. 2. O laudo pericial não é o único elemento de convicção do juiz... ()

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Doc. ADM Direito 157.5140.9840.0877

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AMPUTAÇÃO PARCIAL NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Autor, auxiliar de serviços gerais, sofreu acidente de trabalho em 08/12/2018, resultando em amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda. Alega redução permanente da capacidade laboral e busca concessão de auxílio-acidente. Perícia concluiu ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão . São duas as questões (i) verificar se há cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e (ii) determinar se a lesão acarreta redução da capacidade laboral que justifique o benefício. III. Razões de Decidir  Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente e conclusiva e a lesão não acarreta incapacidade para atividades habituais. A lesão mínima deve acarretar repercussão negativa na capacidade laboral, o que não se verificou no caso. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 510.0478.7570.5644

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e condenação em danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cobrança de TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência da contratação do serviço. RESTITUIÇÃO das quantias descontadas indevidamente da conta corrente da autora que deverá ocorrer de forma dobrada. Desnecessidade de comprovação da má-fé. Entendimento do STJ através da modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ). Tratando-se de relação contratual, todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a citação, tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 2.000,00. Ausência de comprovação de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. (CPC, art. 373, I). Mero aborrecimento. Abalo à honra não caracterizado. DANOS MORAIS não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Afastamento da condenação que acarretaria reformatio in pejus. Todavia, a quantia será corrigida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a citação até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação em quantia irrisória a qual não remunera dignamente o trabalho do causídico. Valor majorado para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º). Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. Sentença reformada em parte. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.6632.9824.9770

33 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO AUTORIZADOS - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada para declarar a inexistência de vínculo jurídico com associação e pleitear a devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com cessação dos descontos e improcedência dos demais pedidos. Apelação da autora, alegando cerceamento de defesa e requerendo prova pericial sobre a autenticidade do contrato apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a negativa de produção de prova pericial sobre contrato impugnado compromete o contraditório e a ampla defesa, impondo a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Impugnação expressa à autenticidade do documento de filiação apresentada pela ré. 2. Requerimento fundamentado de produção de perícia técnica, diante da ausência de elementos mínimos de validação (fotografia, assinatura digital, documentos pessoais). 3. Indeferimento indevido da prova técnica, com julgamento antecipado da lide, caracteriza cerceamento de defesa. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para instrução probatória, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061/STJ - . 5.Ônus da prova da autenticidade do documento e da assinatura, bem como o custeio da prova que competem à apelada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização de perícia requerida... ()

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Doc. ADM Direito 465.8930.1191.4364

34 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.3111.5959.3308

35 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. despesas hospitalares. Atendimento emergencial. Hospital privado. Ausência de comprovação de vínculo com o sistema único de saúde (sus). Inexistência de vício de consentimento. Legitimidade da cobrança. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta pelo Hospital-autor (privado) em face do réu que buscou atendimento emergencial e permaneceu internado por três dias. Sentença pela qual foi julgada procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 21.244,25, com correção monetária e juros legais, reconhecendo a legitimidade da cobrança pelos serviços prestados. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade contratual ou vício de consentimento que afaste a obrigação de pagamento por serviços médico-hospitalares prestados por hospital privado, sob alegação de expectativa de atendimento via SUS. III. Razões de decidir 3. A contratação do serviço hospitalar ficou demonstrada nos autos por meio de documentos assinados pelo réu e da nota fiscal emitida pelo autor, evidenciando a prestação de serviços médicos e de hotelaria durante o período de internação. 4. Não há qualquer comprovação de que o autor integre a rede pública de saúde (SUS), tampouco de que tenha havido negativa de atendimento na rede pública, inexistindo vínculo que justifique o atendimento gratuito ou erro quanto à natureza da prestação. 5. O fundamento de estado de perigo, art. 156 do CC, não se aplica ao caso, pois não houve exigência de garantia prévia, aproveitamento da necessidade do réu ou qualquer forma de coação que anulasse a autonomia de vontade no momento da admissão hospitalar. 6. A prestação do serviço médico foi regular, adequada e compatível com o quadro clínico apresentado, sendo legítima a cobrança pelos custos decorrentes da internação em hospital privado, nos termos do contrato celebrado e dos documentos apresentados. 7. O réu deixou o hospital por vontade própria, contrariando a orientação médica, o que afasta a alegação de estado de vulnerabilidade que pudesse invalidar a contratação dos serviços. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação de serviço hospitalar particular presume-se válida quando o paciente é atendido, internado e usufrui dos serviços sem comprovação de coação ou erro. 2. A ausência de vínculo com o SUS e de negativa de atendimento na rede pública legitima a cobrança por atendimento em hospital privado. 3. O estado de perigo previsto no art. 156 do CC exige prova de aproveitamento abusivo da necessidade do paciente, o que não se verifica quando o atendimento é prestado em conformidade com as normas legais e éticas da saúde.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 e 156; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II; Lei 12.653/2012; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.740.911, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.08.2019; TJSP, Apelação Cível 1011270-08.2023.8.26.0001, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 12/02/2024

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Doc. ADM Direito 950.9165.0826.0217

36 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Promessa de compra e venda de bem móvel. Aditivos para repactuação da dívida, em virtude da pandemia COVID-19. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Preliminar afastada. Desnecessidade de nova perícia. Laudo pericial cujas conclusões devem prevalecer, eis que produzido e homologado sob o crivo do contraditório. JUROS CAPITALIZADOS. Perícia que apurou a cobrança de juros capitalizados pela ré. Inexistindo previsão neste sentido no contrato, a dívida deve ser repactuada nos moldes arbitrados pelo d. perito. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento. Mero descumprimento contratual. Recurso do autor provido em parte, apenas para conceder-lhe a justiça gratuita e recurso do réu desprovido, afastada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 514.9161.8479.9039

37 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 760.6217.8120.1431

38 - TJSP Compra e venda de bem móvel (semente de soja) - Alegação de péssima qualidade e inadequação à região de plantio - Ação indenizatória - Sentença de procedência reformada - Conclusão pericial baseada em interpretação parcial e equivocada - Informações na mesma fonte pesquisada pelo perito confirmam a adequação da semente à região do autor - Inexistência de prova de vício no produto - Relação não regida pelo CDC - Ausência de presunção de hipossuficiência técnica - Ônus da prova é do autor e não foi cumprido - Improcedência do pedido - Inversão da sucumbência - Recursos aos quais se dá provimento

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Doc. ADM Direito 504.2958.6979.0761

39 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento do voo por motivos operacionais. Autor que chegou ao destino final com 11 horas de atraso. Não houve prestação de assistência adequada ao passageiro. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 457.8471.1149.7008

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência. I. Inconformismo dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, alegação de desaparecimento do encravamento e que, não subsistindo a passagem forçada, não haveria esbulho na vedação de acesso do apelado ao imóvel dos apelantes. II. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Provas colhidas suficientes à solução da lide. Fatos relevantes para formação da convicção do julgador satisfatoriamente demonstrados. III. Servidão de passagem. Fechamento do acesso do apelado para transporte do seu barco de pesca à via pública onde fica o rio. Autorização consolidada pelos antigos possuidores no instrumento de cessão dos direitos possessórios aos apelantes. Aplicação da Súmula 415 do E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de passagem forçada, na espécie, senão de servidão evidente. Possibilidade de proteção possessória. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Desobstrução bem determinada. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. IV - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 963.3937.4472.9480

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente esta ação de revisão contratual. A ré sustenta a falta de interesse de agir da autora, a validade da cobrança dos seguros embutidos no contrato de financiamento, impugna o valor atribuído à causa e contesta a sua condenação ao pagamento do ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato sob o princípio do pacta sunt servanda, (ii) analisar a adequação do valor da causa atribuído pela autora, (iii) o interesse de agir da autora em falta do exaurimento da via administrativa, e (iv) a caracterização de venda casada na contratação de seguros. III. Razões de Decidir. O valor da causa deve refletir o proveito econômico total pretendido, incluindo danos extrapatrimoniais e afastamento da mora, mantendo-se a rejeição à impugnação do réu. Não é condição para a ação revisional o exaurimento da via administrativa, portanto, não há falta de interesse de agir. A contratação de seguros é abusiva por restringir a escolha da seguradora pela consumidora, caracterizando venda casada. bem reconhecida. ônus de sucumbência que deve ser atribuído exclusivamente à autora. inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 503.5424.4731.5922

42 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de ação declaratória c/c indenização por danos morais e revogou assistência judiciária gratuita. A autora alega desconhecer a contratação que originou dívida de R$ 8.770,93 e contesta a revogação da gratuidade de trâmite. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade da revogação da assistência judiciária gratuita e (ii) a existência de relação jurídica que justifique a dívida contestada pela autora. III. Razões de Decidir: A hipossuficiência da autora foi demonstrada, justificando a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme precedentes do STJ e TJSP. A relação jurídica entre as partes foi comprovada pelo réu e a autora não apresentou provas suficientes para contestar a dívida, não havendo, portanto, justificativa para a declaração de inexistência do débito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para deferir a assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida quando demonstrada a hipossuficiência. 2. A existência de relação jurídica válida impede a declaração de inexistência de débito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99, 80 e 81. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 29.01.2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira; j. 29.01.2024; TJSP; Apelação Cível 1003790-82.2021.8.26.0278; Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 07.12.2023

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Doc. ADM Direito 166.3748.9894.2401

43 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. 

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado desconhecido. Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral. Pleito de Reforma. Possibilidade. Alegação de desconhecimento do débito. Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II). Contrato quitado pela autora quatro anos previamente à propositura da demanda. Início dos descontos em 2015, término em 2020 e propositura da demanda somente em 2025. Inexistência de uma única reclamação administrativa durante dez anos. Valor disponibilizado na conta da autora. Assinatura não impugnada. Ausência de indícios de fraude. Pedidos improcedentes. Recurso provido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pleito de fixação de R$20.000,00, a título de dano moral. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 810.3428.4327.9198

44 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Nas ações de despejo, o valor da causa deve corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei do Inquilinato. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não configurada. Contrato de locação celebrado com o proprietário do imóvel, conforme constante da respectiva matrícula. Recorrente que firmou locação com o requerente, não sendo razoável, nessa oportunidade, a alegação de que ele é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de despejo, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza (venire contra factum propium). Ação DE DESPEJO. Sentença de procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de pagamento dos alugueis. Ônus do qual o requerido não se desincumbiu, com fulcro no CPC, art. 373, II. Valores locatícios e faturas de energia elétrica devidas desde 24/03/2022 até a devolução do imóvel. Decisão preservada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 305.5239.9167.9272

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. PIS-PASEP. ATUALIZAÇÃO DEVIDA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. 

Caso em exame Ação de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. alegando que os valores em conta vinculada ao PIS-PASEP não foram devidamente atualizados devido a expurgos inflacionários. Requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças de correção monetária e juros. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela atualização dos saldos do PIS-PASEP e (ii) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. III. Razões de decidir A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, pois não há ente federal no polo passivo.O Banco do Brasil é mero administrador operacional das contas do PIS-PASEP, sem ingerência sobre os critérios de atualização, não podendo ser responsabilizado por diferenças decorrentes de expurgos inflacionários. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para definir índices de correção monetária e juros do PIS-PASEP é do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. O Banco do Brasil não possui legitimidade passiva em ações que questionam apenas os índices aplicados... ()

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Doc. ADM Direito 230.8758.7800.0679

46 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de desmobilização do sistema de captação de água. O laudo elaborado pela perícia não confirma a retirada de todos os equipamentos e informa a existência de aterro em área de preservação permanente, situada dentro da cota de desapropriação da UHE Marimbondo. Subsistência do interesse processual quanto à reintegração de posse e à remoção integral das construções irregulares. Objeção afastada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ocupação irregular da cota de desapropriação 447,54 m do reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, no Município de Icém/SP. Área integrante do domínio da União, sob administração da concessionária de serviço público de geração de energia elétrica Furnas Centrais Elétricas S/A. A requerida reconhece a ocupação de área próxima ao reservatório, onde construiu estruturas destinadas à captação de água para irrigação de empreendimento agrícola. Prova pericial que constata a existência de aterro de aproximadamente 2.000 m², tubulações metálicas de recalque de água, equipamentos de bombeamento e abrigo móvel (trailer), inteiramente inseridos na área de desapropriação da usina. Uso particular de bem público federal que exige autorização prévia da concessionária, responsável pela gestão, guarda e preservação da área do reservatório e de seu entorno. Insubsistência da alegação de anuência da concessionária. Comunicação eletrônica juntada aos autos demonstra a proibição expressa de realização de benfeitorias ou intervenções em área de preservação permanente. Não obstante a vedação, a requerida promoveu a instalação das estruturas irregulares dentro da área sob restrição. Não prospera a alegação de que a outorga expedida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) autorizaria a ocupação física da área pública. A outorga regula apenas o uso do recurso hídrico, restrito à captação e ao volume de água permitido, não se confundindo com a autorização para utilização da faixa marginal do reservatório, cuja competência é da concessionária. Esbulho configurado. Reconhecimento do direito à reintegração, com a remoção das construções irregulares. Inadmissível a manutenção das edificações irregulares, situadas dentro da área de domínio da apelante. Entendimento contrário implicaria convalidação do esbulho possessório. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 630.1594.1836.7152

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. Sustenta falha na prestação do serviço bancário, ausência de mecanismos eficazes de segurança e responsabilidade objetiva da instituição financeira, pleiteando indenização integral. Contrarrazões com preliminar de impugnação à gratuidade processual.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se a instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, considerando a alegada falha na abertura de conta utilizada pelo fraudador e a conduta do consumidor na realização da operação.III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça afastada - Parte autora demonstrou satisfatoriamente a hipossuficiência - Inexistência de elementos justificadores da revogação - Autor vítima fraude - Acesso ao Facebook, contato direto com fraudador e link espúrio recebido por mensagem de WhatsApp - Contato supostamente vinculado à instituição financeira ré - Intenção de aumentar limite de crédito - Acatamento das orientações do suposto funcionário - Falta do dever de cuidado pelo autor - Inobservância do dever de checagem do veracidade da situação - Valor transferido a terceiro estranho  - Inexistência de falha na prestação do serviço - Ausência de nexo causal entre conduta da ré e dano experimentado - Fortuito externo.IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiro quando evidenciada culpa exclusiva do consumidor. 2. Configura fortuito externo a fraude perpetrada mediante acesso do correntista a link fraudulento, afastando a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 3. Inaplicável a Súmula 479/STJ quando não demonstrada falha sistêmica ou nexo causal entre conduta da instituição e o dano.Legislação citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 14 e 16; Resoluções BACEN 4.753/2019 e 96/2021.Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1037055-28.2024.8.26.0001, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 24.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1005300-26.2024.8.26.0020, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma II, j. 03.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 711.1704.1551.7005

48 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Acidente de veículo. A responsabilidade objetiva do transportador de pessoas está delineada nos arts. 734 e 735, ambos do Código Civil. Dever de transportar os usuários para que cheguem incólumes ao seu destino. No caso, danos materiais não configurados. Ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, constatada por laudo pericial. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em observância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. Sucumbência parcial reconhecida. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 637.5804.4746.0941

49 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Débito prescrito inscrito em plataforma de renegociação de dívida - Determinação de emenda da inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo não atendida e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Omissão que não pode militar a favor da parte - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que condiciona a admissibilidade da presente ação à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento financeiro - Precedentes desta Corte - Ausência de interesse processual que justifica o decreto de extinção - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3533.5898.0627

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 313, I, E 110 DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ INEXISTENTE SUJEITO PROCESSUAL VÁLIDO NO POLO ATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO MANDATO COM A MORTE DO MANDANTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ATO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTÁRIO EM CURSO PERANTE O MESMO JUÍZO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

Proferida a sentença após o falecimento do autor, quando já inexistente sujeito processual válido no polo ativo, configura-se nulidade absoluta por ausência de pressuposto processual subjetivo, caracterizando erro de procedimento, o que impõe a anulação do «decisum» e de todos os atos subsequentes ao óbito

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Doc. ADM Direito 458.7538.6199.3668

51 - TJSP Direito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência. Decisão em consonância com o tema 1132 do E. STJ - . Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre os requisitos para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a ausência de fundamentação suficiente e a violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação dos regimes de recursos repetitivos e da repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1132, o E. STJ assim decidiu: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da regularidade da constituição em mora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 7. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 8. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões. IV. Dispositivo 9. Agravos Internos a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 671.8626.9871.3632

52 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 

Insurgência da parte é contra sentença de parcial procedência. Regularidade das contratações não comprovada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Devolução de valores em dobro, conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 922.2242.6377.5074

53 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESLOCAMENTO DE REDE ELÉTRICA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICAD

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Doc. ADM Direito 231.4065.1823.2013

54 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição no acórdão quanto à oposição ao laudo pericial. Vício inexistente. Matéria expressamente enfrentada no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 734.6456.1394.2401

55 - TJSP Direito do Consumidor e Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Taxa superior ao dobro da média de mercado. Abusividade configurada. Revisão contratual mantida. Consectários legais. Aplicação da taxa SELIC (Tema 1.368/STJ) até a vigência da Lei 14.905/2024. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para reduzir a taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e determinar a restituição simples de valores pagos a maior, com incidência de correção monetária e juros moratórios. O réu sustenta a ausência de abusividade da taxa pactuada, subsidiariamente pleiteando a redistribuição da sucumbência e a aplicação exclusiva da taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por superar significativamente a média de mercado; (ii) definir a forma de incidência dos consectários legais, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC; (iii) analisar a distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a livre pactuação de juros remuneratórios em contratos bancários, ressalvada a possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais de abusividade comprovada, quando caracterizada desvantagem exagerada ao consumidor. 4. No caso concreto, a taxa contratada (4,62% a.m. e 71,94% a.a.) supera o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, evidenciando abusividade apta a justificar a revisão da cláusula contratual. 5. A ausência de limitação legal não autoriza a estipulação de encargos excessivos, sendo cabível o controle judicial quando verificado desequilíbrio contratual relevante. 6. Mantida a revisão contratual para adequação dos juros remuneratórios ao patamar médio de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. 7. Quanto aos consectários legais, aplica-se o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.368), segundo o qual a taxa SELIC deve incidir, de forma exclusiva, até 29/08/2024, englobando correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices. 8. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros moratórios seguem a taxa SELIC, deduzido o índice inflacionário, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. 9. Mantida a sucumbência integral do réu, com majoração dos honorários advocatícios, diante do improvimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, cabível quando demonstrada abusividade, notadamente quando a taxa pactuada supera significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 927, III, e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no REsp 881.383, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 410.6920.7370.9984

56 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Processual Civil - Insurgência contra a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito - Pretensão da parte autora de anulação da sentença - Cabimento - Procuração juntada aos autos recente, com poderes específicos para a discussão do contrato objeto de análise e alegação de não percebimento de quantias - Necessidade de aprofundamento dos temas, para apurar a eventual violação aos direitos alegadamente sofridos pela parte autora - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.7487.5926.4086

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada obscuridade quanto ao pedido de devolução do valor utilizado para quitação do contrato objeto da lide ( 598246273), por ocasião da portabilidade da avença que gerou o contrato 613073408. Vício inexistente. Decisão embargada que determinou a restituição das partes ao status quo ante e autorizou a compensação a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Devolução do valor da quitação que representa uma consequência jurídica natural e automática da própria declaração de nulidade, constituindo desdobramento lógico e inseparável do comando judicial que reconheceu a inexistência do vínculo contratual. Mero inconformismo. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 193.4480.1812.9906

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATOS OU DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO OU A ORIGEM DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM AO VALOR DE R$ 5.000,00. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade da dívida, excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pela inscrição indevida decorrente de contratos não comprovados; (ii) estabelecer se o dano moral é presumido (in re ipsa); e (iii) determinar se o valor da indenização e os critérios de incidência de juros moratórios devem ser revistos. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a origem do débito nem a existência de relação jurídica válida, deixando de apresentar contratos ou documentos que demonstrem a contratação pelo autor. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a existência da relação jurídica que fundamenta a negativação do consumidor. 2. A negativação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível, j. 04/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, j. 30/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Foro de Santo André - 6ª Vara Cível, j. 21/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, Foro de Francisco Morato - 1ª Vara, j. 10/03/2026. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000554-64.2023.8.26.0016, Rel. Maria Domitila Prado Manssur, 7ª Turma Recursal Cível, Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, j. 14/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1004117-35.2019.8.26.0007, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível, j. 13/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 496.1636.8352.5254

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TEMA 1.350 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário. II. Questão em discussão. Verifica-se a validade das Certidões de Dívida Ativa desprovidas de fundamento legal, a possibilidade de emenda ou substituição do título executivo, o reconhecimento de ofício da nulidade e a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. III. Razões de decidir. A indicação do fundamento legal constitui requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, sendo indispensável à validade do título executivo. A ausência desse requisito configura vício insanável, não passível de emenda ou substituição para inclusão ou complementação da fundamentação legal, conforme a Súmula 392 e o Tema 1.350 do STJ. A nulidade da CDA constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. Proposta a execução com fundamento em título inválido, incide o princípio da causalidade, impondo-se a manutenção da condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do fundamento legal do crédito tributário torna nula a Certidão de Dívida Ativa e impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. É inadmissível a emenda ou substituição da CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 3. A Fazenda Pública responde pelas custas e despesas processuais quando dá causa ao ajuizamento da execução fundada em título executivo inválido. Legislação citada: CPC, art. 485, IV, § 3º, e CPC, art. 803, I; CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; CF, art. 150, VI, «a". Jurisprudência citada: STJ, Súmula 392; STJ, Tema 1.350; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 867.9103.0433.1101

60 - TJSP Apelações. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiro que, na posse de dados pessoais e bancários sigilosos do consumidor, induziu-o a erro. Golpe do boleto falso. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Risco inerente à estruturação da relação bancária, que expõe dados sensíveis do consumidor, insuscetível de transferência ao sujeito vulnerável (CF/88, art. 3º e CF/88 art. 170). Nulidade do contrato mantida. Repetição em dobro. Cabimento. Contrato celebrado posteriormente a 30.3.2021. Tema Repetitivo 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor elevado para R$ 6.000,00. Devolução do valor do crédito ao banco. Impossibilidade. Dinheiro não incorporado ao patrimônio do consumidor. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 160.9119.6785.9134

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Autor. Pretensão de majoração do «quantum» arbitrado a título de danos morais, bem como da verba honorária. Danos morais «in reipsa» bem fixados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 727.2269.9083.0507

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, GEOLOCALIZAÇÃO E EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL E DA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSIDERADO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.9334.7652.1124

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Pedido julgado procedente pela sentença. Negada a gratuidade pleiteada pelo hospital requerido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Ausência de recolhimento. Deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 764.8412.2373.2324

64 - TJSP *Possessória - Reintegração - Cerceamento de defesa não configurado - Quadro probatório desfavorável aos autores - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 625.0769.6252.1931

65 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência - Cerceamento de defesa. Inocorrência - Julgamento antecipado da lide autorizado pelo conjunto probatório documental constante dos autos - Especificação de prova oral deduzida de forma genérica, sem indicação precisa e justificada dos fatos controvertidos que se pretendia elucidar - Contestação dos réus que refutou a nulidade e defendeu a validade da avença - Ausência de demonstração mínima de conduta abusiva, coação ou ameaça nas mensagens de aplicativo carreadas aos autos - Preliminar rejeitada - Pretensão de anulação do contrato sob o fundamento de vício de consentimento - Inadmissibilidade - Cláusula terceira do ajuste de solar clareza quanto ao percentual de 15% sobre «totalidade dos valores reais de mercado dos bens móveis, imóveis, valores bancários, participação societária» - Desnecessidade de apresentação prévia de planilhas pormenorizadas pela natureza e clareza do encargo assumido - Regular atuação profissional demonstrada e não infirmada, tendo a própria autora reconhecido o cumprimento da homologação do testamento e apresentado cópia da escritura de inventário e sobrepartilha lavrada em Cartório - Inexistência de prejuízo concreto decorrente da participação concomitante do testamenteiro no polo contratado - Inicial que sequer discriminou quais bens teriam sido comunicáveis na união estável - Adimplemento voluntário - Alegação de nulidade manifestada somente após a quitação do preço ajustado - Preservação da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da eficácia liberatória dos atos praticados, insuscetíveis de desconstituição sob a singela alegação de abalo emocional decorrente do luto - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 642.6039.4809.9777

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL ADEQUADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, condenar os requeridos, solidariamente, na devolução simples dos valores descontados do benefício do INSS do autor, devidamente corrigidos, e a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, ficando deferida a compensação entre os valores comprovadamente liberados pela instituição bancária e o que o autor tem a receber com a presente ação. Os requeridos ainda foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da indenização. Pretende o autor à repetição dos valores descontados na forma dobrada e a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a existência de interesse processual; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário do autor em relação ao contrato objeto da ação; (iii) se é cabível a majoração do valor dos danos morais arbitrados; e (iv) se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial com o réu não obsta a pretensão deduzida em juízo, sob pena de violação do princípio constitucional. Interesse de agir presente. 4. Repetição com modulação temporal. Tema 929, do C. STJ A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida configura conduta que contraria a boa-fé objetiva e está amparada pelo CDC, não havendo engano justificável por parte do réu. 5. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e dobrada após tal data, conforme modulação do STJ - . Modulação temporal aplicada. Descontos efetuados a partir de 07/2017. 6. Dano moral configurado. A majoração não é cabível, pois o valor fixado de R$ 3.000,00 é proporcional ao dano sofrido, cumprindo a função compensatória e pedagógica. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 15% não se justifica, pois o percentual de 10% é adequado ao trabalho desempenhado e à complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido em parte. Tese de Julgamento: «1. A irregularidade na contratação acarreta a nulidade do contrato, tornando indevidos os descontos na conta bancária do consumidor, fatos geradores do dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos. 2.A restituição em dobro do indébito, prevista no CDC, é devida desde que comprovada a má-fé para os descontos anteriores à 30/03/2021. E para os descontos posteriores a restituição deve ser na forma dobrada quando demonstrada a violação da boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do credor (Tema 929, do STJ). 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, mormente por atingir a intimidade da parte e sua subsistência. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao dano sofrido, sem enriquecimento indevido.»... ()

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Doc. ADM Direito 332.7725.2828.7722

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame 1. Valmir Aparecido Verrumo contratou empréstimo consignado com Facta Financeira S/A, no valor de R$ 20.000,00, em 84 parcelas de R$ 469,18. Ao tentar liquidar antecipadamente, não conseguiu obter o boleto de quitação, sendo informado que o BRB - Banco de Brasília S/A teria adquirido a dívida. Recebeu boleto de empresa desconhecida, temendo golpe. A sentença condenou os apelantes a fornecerem boleto oficial e seguro, com redução proporcional dos juros, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por parte dos apelantes ao não disponibilizar meio seguro para quitação do contrato; (ii) se essa falha configura dano moral indenizável; (iii) o cabimento da condenação solidária e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A falha na prestação do serviço está caracterizada pela omissão dos apelantes em fornecer meio seguro para quitação, violando o art. 52, parágrafo 2º, do CDC. 4. O dano moral é configurado pela insegurança e exposição a risco de fraude, não sendo mero aborrecimento. A indenização de R$ 5.000,00 é proporcional à extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço por não fornecer meio seguro para quitação caracteriza responsabilidade objetiva. 2. O dano moral é configurado pela exposição a risco de fraude e insegurança.... ()

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