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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Inépcia da inicial não configurada. Citação recebida sem ressalvas pelos prepostos das apelantes, que evidencia a validade dos atos. Aplicação da teoria da aparência. Revelia que induz efeitos de presunção relativa de incontrovérsia dos fatos afirmados pela autora. Notas fiscais juntadas aos autos que evidenciam entrega dos produtos. Ausência de comprovação de quitação do valor apontado na inicial que impõe a procedência do pedido deduzido na demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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1. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente, no caso, o cônjuge a quem, na partilha decorrente da separação judicial, foi atribuído com exclusividade o único imóvel do casal. 2. A referida partilha ocorreu após a citação do executado na ação de conhecimento e não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza também afirmar a insolvência. 3. A obtenção da propriedade exclusiva, por parte da embargante, em virtude do ato de disposição praticado pelo executado, nas circunstâncias em que isto ocorreu, leva ao reconhecimento da fraude de execução, pois é improvável que a terceira desconhecesse a existência da ação capaz de levá-lo à insolvência. Tais circunstâncias inviabilizam, de plano, a presunção de boa-fé da beneficiária. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... ()
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Prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino autora que cobra mensalidades do financiamento estudantil vencidas nos meses de abril, maio e junho de 2022. Ajuizamento da Ação contra a estudante e o fiador, que são citados e opõem Embargos Monitórios. SENTENÇA de rejeição dos Embargos, com a formação do título executivo judicial. APELAÇÃO dos requeridos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Prova documental comprobatória de que a aluna correquerida matriculou-se no Curso de Psicologia ministrado pela Instituição de Ensino ré no dia 02 de março de 2022, tendo solicitado o trancamento já no dia 28 do mesmo mês. Estudante correquerida que comprovou o pagamento da totalidade do débito indicado pela ré na data do trancamento. Cobrança de parcelas então vincendas, após o trancamento da matrícula, que se revela injustificada. Caso que comporta efetivamente o acolhimento dos Embargos monitórios. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Alegação de contradição e omissão no Acórdão. Honorários recursais. Tema 1.059 do C. STJ. «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.» À luz do referido precedente, não há que se falar na majoração dos honorários em sede recursal em caso de parcial provimento do apelo. ... ()
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1. O art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 2. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 3. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no art. 426-A do RICMS/SP à cobrança do imposto nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, submetidas à reserva de Lei Complementar Federal, conforme dispõe o art. 155, § 2º, XII, «b», da CF/88(Tema 456, do C. STF). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Inviabilidade de produção de prova negativa, pela parte autora, no sentido de que não teria adquirido as mercadorias constantes da autuação fiscal, quanto ao suposto descumprimento de obrigação acessória tributária (escrituração contábil). 6. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, corretamente fixados na origem, conforme o disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidora. Abordagem condenatória. Decreto extintivo, em hipótese de ausência do interesse de agir (CPC, art. 485, VI. Apelo da ré. Desprovimento
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Provas documentais que comprovam a contração de pacote para prestação do serviço bancário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária e, improcedente a reconvenção, consolidando nas mãos da Instituição autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem cuja apreensão liminar tornou definitiva, devendo a requerente, em havendo saldo remanescente, restituí-lo à requerida, decorrente da venda do bem, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, em sendo o caso. Determino a liberação do veículo, acaso bloqueado nestes autos após o transito em julgado. Inconformismo da parte requerida no tocante aos juros remuneratórios. Os juros remuneratórios consistem na contraprestação paga pelo consumidor à instituição financeira, para remunerar o capital entregue, vale dizer, já é pago pelo consumidor no período de normalidade contratual. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da agravante por ausência de dialeticidade - Exegese do CPC, art. 1.010 - Agravante se limitou a repisar teses aventadas anteriormente - De rigor a manutenção do não conhecimento da apelação - Recurso não provido.
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Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, em razão de fiação deixada na via ter desequilibrado motociclista que trafegava regularmente, as prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos sofridos por quem equiparado a consumidor (bystander) - 2. Danos materiais no veículo e na compra de medicação que foram comprovados - 3. Despesas com serviços domésticos também comprovados - 4. Danos morais fixados em R$10.000,00 que comportam majoração. Professora particular com razoáveis ganhos mensais que teve graves lesões em razão do acidente, afastando-se do serviço por 90 dias e enfrentando dolorosa recuperação. Verba majorada para R$20.000,00, pois não há risco de enriquecimento ou empobrecimento das partes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTOR... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos danos materiais, limitando a restituição aos valores que excederam o teto diário para transações. ... ()
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Produção antecipada de prova. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, assinada pela parte, bem como comprovante de residência. Procuração e declaração de residência assinadas por meio de ferramenta eletrônica. Possibilidade. Parecer 229/2024-J da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça que permite a «assinatura eletrônica avançada» na outorga de mandato judicial por meio da utilização da ferramenta fornecida pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo). Entretanto, o autor deixou de especificar os poderes para a propositura da presente ação. Indícios de advocacia predatória. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, VI, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de restituição de valores repassados ilicitamente, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corrés J DANTAS e SAM que não figuraram no contrato celebrado. Inexistência de vínculo jurídico. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). PRESCRIÇÃO. Não configuração. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Contrato que estabeleceu prazo de 16 meses para conclusão das obras. Termo inicial que deve ser observado a partir da assinatura do contrato. Inviabilidade de se considerar como termo inicial do prazo o início das obras, data muito anterior à celebração do contrato e que atentaria contra a boa-fé. LUCROS CESSANTES. Pretensão afastada diante da inexistência de mora. JUROS DE OBRA. Pretensão afastada ante a abrangência de período anterior ao término do prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e julgar os pedidos iniciais improcedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.48253)... ()
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Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de resistência do banco réu. Irresignação da autora. Não cabimento. 2. Conforme orientação emanada do julgamento do REsp 1349453, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. STJ:, é possível a propositura de ação de exibição de documentos, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Autora que não comprovou prévia solicitação da documentação almejada pela via administrativa. Banco réu que apresentou a documentação requerida, não existindo resistência ou litigiosidade ao pleito inicial. Não cabimento de condenação do banco réu ao pagamento das verbas honorárias de sucumbência. 3. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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O caso envolve recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condenar a Apelada a restituir valores pagos por equipamento telefônico defeituoso, rejeitando, porém, a indenização de danos morais. A Autora, após diversas tentativas de resolução administrativamente, recorreu ao Judiciário. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão do vício constatado no produto e da inércia das Apelada em solucionar o problema. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova a favor da autora, conforme o CDC. A autora perdeu tempo útil tentando resolver o problema, caracterizando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo justifica a inversão do ônus da prova. 2. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta em ação proposta por técnica de enfermagem, que alegou ter sofrido acidente de trajeto em 04/06/2016, resultando em fraturas no punho e no fêmur esquerdos, com consequente redução de sua capacidade para o trabalho. Pediu a concessão de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício acidentário, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa; (ii) estabelecer se é cabível a renovação da perícia diante da irresignação da autora com o laudo técnico apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício acidentário exige a demonstração da ocorrência do acidente, da existência de nexo causal entre o evento e a atividade laborativa, e da efetiva redução da capacidade para o trabalho. A perícia oficial conclui que, embora constatadas limitações leves no punho e membro inferior esquerdo, não há qualquer comprometimento funcional capaz de gerar incapacidade laborativa ou afetar as atividades habituais da autora. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois exige a comprovação de efetiva redução da capacidade de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. A simples discordância da parte com o resultado da perícia não justifica a realização de novo exame médico, tampouco configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória em que os autores alegam ter celebrado contrato de cessão de direitos hereditários do imóvel com os réus, efetuado o pagamento do preço, mas não obtiveram a escritura de transferência definitiva após 34 anos. Requerem a adjudicação compulsória do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de demonstração da recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel caracteriza falta de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. A ausência de demonstração da recusa do vendedor não caracteriza falta de interesse de agir, pois a necessidade de intervenção judicial decorre da inércia do vendedor no cumprimento de sua obrigação legal e contratual.4. Comprovada a quitação integral do preço ajustado, impõe-se ao vendedor a obrigação de providenciar a outorga da escritura em favor do adquirente. A mora do vendedor é presumida pela omissão em proceder à transferência da propriedade. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos morais - Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) - Manutenção de registro de após o cancelamento da dívida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sustentando a natureza restritiva do SCR e o dever de indenizar pela manutenção indevida do apontamento em seu histórico, mesmo após a extinção do débito. Razões de decidir - Relação de consumo - Incumbência da instituição financeira em provar a regularidade de seus atos (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu que admitiu o cancelamento da dívida, tornando o débito inexigível - Natureza restritiva de crédito do Sistema de Informações do Banco Central (SCR) reconhecida pela jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - A manutenção indevida de registro no referido sistema extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incidência de juros moratórios pela Taxa Selic a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (arts. 389 e 406 do CC, alterados pela Lei 14.905/24), e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada, para julgar a ação procedente, declarando a inexistência do débito e condenando o réu-apelado ao pagamento de indenização por danos morais e à exclusão do apontamento no SCR. RECURSO PROVIDO... ()
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Infração às normas da Convenção e ao Regimento Interno do condomínio. Demonstrada a conduta do condômino em afronta às disposições legais e normas internas do condomínio, é de rigor a manutenção da penalidade imposta. Exegese dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337 do Cód. Civil. Penalidade aplicada pelo síndico instruída com prova da infração. Cobrança da multa devida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Demanda julgada parcialmente procedente. Aproveitamento de disciplinas. Deferimento pela requerida quando da transferência do curso. Posterior transferência para instituição de ensino pertencente ao mesmo grupo econômico da requerida. Ausência de apreciação do novo requerimento de aproveitamento, obrigando a aluna a cursar novamente as disciplinas já isentadas sem necessidade. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos materiais verificados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Motorista parceiro que teve sua conta desativada pela plataforma Uber - Pretensão de reativação da conta e indenização por danos morais e lucros cessantes - Ré que sustenta a desativação com base em violação aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade Uber - Apresentação de print de tela sistêmica unilateralmente produzida - Fragilidade da prova, ante a ausência de documentos detalhados que poderiam ter sido apresentados pela ré - Não demonstração concreta do descumprimento das regras da plataforma - DESATIVAÇÃO UNILATERAL RECONHECIDA COMO IMOTIVADA - Possibilidade de resilição unilateral, desde que observada notificação prévia - Inobservância do prazo de aviso prévio de sete dias - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - Limitado ao período de 07 dias - DANOS MORAIS - Não configuração - Inexistência de comprovação de ofensa intensa e duradoura à esfera moral do autor - Ausência de situação de sofrimento ou humilhação apta a justificar compensação - - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com prestação de garantia fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes, apta a obstar a cobrança. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ.TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual de Seguro Prestamista com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Seguro prestamista. Pretensão de que seja afastada a cobrança a título de seguro. Não cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pela consumidora, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Repetição do indébito. Pretensão da autora de que os valores pagos a mais sejam restituídos. Prejudicado. Diante do desprovimento do recurso, não há valor a ser devolvido. Danos morais. Pretensão de que seja o apelado responsabilizado pelos supostos danos de ordem moral sofridos. Prejudicado. Diante do desprovimento do recurso, é descabida a indenização pleiteada. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §§2º e 11, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito da Lei 14.181/2021, julgada improcedente. A autora sustenta superendividamento em razão do comprometimento de grande parte de sua renda líquida e postula limitação dos descontos a 35%. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos cumulativos do art. 54-A, § 1º, do CDC, aptos a autorizar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. 4. O Areópago Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, considerou inconstitucional o dispositivo dos decretos anteriores que excluía o crédito consignado da base de cálculo do superendividamento. 5. Ausente comprovação idônea da efetiva impossibilidade de subsistência e da estruturação global do passivo, não se configura a hipótese legal. 6. A via especial do superendividamento não se presta à mera limitação de margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A configuração do superendividamento exige prova concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 2. Ausente comprovação idônea da efetiva impossibilidade de subsistência e da estruturação global do passivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A. Decreto 11.150/2022, art. 3º; art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001271-30.2024.8.26.0699, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/02/2025.... ()
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Pretensão da autora à condenação do Município de Cajamar e do condutor da motocicleta ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no importe de R$ 150.000,00, além do ressarcimento de danos materiais, em razão de atropelamento de sua genitora aos 11/12/2024, enquanto efetuava a travessia na Rodovia SP-354 (Edgard Máximo Zambotto), altura do km 40, sinistro que culminou com seu falecimento aos 13/02/2025 por traumatismo cranioencefálico. Ação julgada improcedente na origem em relação ao corréu condutor e extinta, sem resolução do mérito, em relação à Municipalidade de Cajamar, com espeque no art. 485, VI do CPC. Manutenção que se impõe. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam» do Município de Cajamar. Cabimento. Rodovia administrada pelo DER/SP - Departamento de Estradas de Rodagem, e não pelo Município de Cajamar. Demanda que deveria ter sido ajuizada contra o Estado de São Paulo. Precedentes.. 2) Mérito recursal. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no art. 373, I do CPC ao postular o julgamento antecipado da lide. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo que, «contrario sensu», autoriza a presunção «juris tantum» de culpa exclusiva da vítima, que aparentemente não adotou as cautelas necessárias para atravessar a rodovia em trecho com aclive/declive e curva acentuada à direita para quem sobe a pista de rolamento (baixa acuidade visual ao motorista) e desprovido de semáforos e faixas de pedestres. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Análises clínicas, exames de imagens e de patologias. Inadimplemento contratual por parte da contratante. Ação monitória. Sentença de procedência do pedido. Título executivo judicial constituído de pleno direito em favor da credora. Apelo da ré. Pedido de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição do apelo. Indeferimento nesta Corte Justiça. Oportunidade concedida à apelante para regularizar o recolhimento do preparo. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para o vício ser sanado. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se há ilegitimidade passiva da ré e ocorrência de prescrição; ii) se configurada a responsabilidade civil por vícios construtivos; iii) se são devidos os danos materiais e morais e iv) se o quantum indenizatório comporta alteração. III. Razões de decidir 3. Caracterizada relação de consumo, com responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, sendo legítima a demanda contra a alienante do imóvel. 4. Inaplicável a prescrição quinquenal, incidindo o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios construtivos endógenos, afastadas causas externas ou alterações promovidas pelos ocupantes, legitimando a condenação por danos materiais. 6. Danos morais configurados, por ultrapassarem o mero aborrecimento, mantido o valor fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às demandas envolvendo vícios construtivos em imóvel habitacional, com responsabilidade solidária dos fornecedores. 2. Nas hipóteses de responsabilidade contratual por vícios construtivos, incide o prazo prescricional decenal. 3. Comprovados vícios construtivos por prova pericial, são devidos danos materiais e morais, sendo legítima a manutenção do quantum quando proporcional e razoável. Legislação citada: CC, art. 205; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 88. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025.... ()
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Sentença que condenou o corréu adquirente das quotas sociais ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, isentando os sócios vendedores. Autor interpôs recurso de apelação buscando responsabilizar os ex-sócios Alnir e Sonia pela sua inclusão indevida no quadro social da empresa Três Eles, bem como majorar o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) verificar a responsabilidade dos ex-sócios Alnir e Sonia na inclusão indevida do autor na sociedade e (ii.) avaliar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Alnir e Sonia não participaram da adulteração da assinatura do autor Manuel, agindo de boa-fé na transmissão de suas quotas sociais. A culpa exclusiva de terceiro, Vanderlei, rompe o nexo causal entre o ato ilícito e a conduta dos ex-sócios. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença está compatível com casos similares, não havendo elementos para majoração. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prestação de contas. Ação procedente, julgando boas as contas apresentadas. Insurgência da herdeira meeira. A exigência constitucional de fundamentação da sentença foi atendida, ausente mácula. Incabível a suspensão, pois não há risco de decisões inconciliáveis. Não configurada a inépcia da petição inicial ou a ilegitimidade ativa, pois a apelada tem obrigação jurídica de prestar contas. No mérito, a autora atendeu às determinações judiciais e não houve impugnação específica aos valores planilhados, que foram acolhidos. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé, por não haver conduta processual desleal ou dolo probatório. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - Anterior distribuição de agravo de instrumento à C. 10ª Câmara de Direito Público - Prevenção desta, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação.
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