Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, em detrimento do valor de referência calculado unilateralmente pelo ente tributante, com incidência exclusiva de correção monetária entre a data do negócio e do registro. No tocante ao pedido relativo aos emolumentos, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do 1STJ que adotou o valor da transação - Valor da transação que deve ser corrigido monetariamente desde a transação até o fato gerador do ITBI, que que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve a tutela provisória revogada antes da suspensão do feito. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
3 - TJSPCartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações realizadas no cartão de crédito de titularidade do autor. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pelo cliente, ou com a conivência dele. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexigibilidade do débito relacionado às operações impugnadas era mesmo medida que se impunha.
Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta alteração.
O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares no cartão de crédito. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00. Montante que atende ao critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias concretas.
Apelação não provida
4 - TJSPApelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira sobre a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Comprovado o abalo à imagem e bom nome da empresa, apto a ensejar a indenização pelo dano moral. Redução do quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 é adequado para reparar os transtornos narrados pelo apelado, sem ocasionar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Autora que reclama a falha na prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva fornecido pela Concessionária ré, causando vazamentos e transbordamentos no reservatório de água instalado no imóvel. SENTENÇA de procedência da Ação. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, a pretexto de cumprimento integral da obrigação de fazer. EXAME: Associação autora que requereu a manutenção preventiva e corretiva do reservatório de água. Acervo probatório indicativo de que houve atraso da Concessionária ré quanto à manutenção corretiva do reservatório, circunstância que motivou a propositura da Ação. Cumprimento superveniente da obrigação de realizar a manutenção corretiva, após a citação da Concessionária ré, que não justifica a extinção do feito pela perda do objeto, mas o decreto de procedência da Ação pelo reconhecimento do pedido no tocante. Ausência de comprovação da manutenção preventiva, com a apresentação dos relatórios correspondentes. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verba sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL. REALOCAÇÃO. ILEGALIDADE.
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que determinou a realocação da docente com base nos arts. 25 e 26 da Resolução SEDUC 77/2024. Concessão da segurança na origem. Inconformismo da FESP. Descabimento. Elementos de convicção suficientes para comprovar que o ato administrativo se pautou em critério subjetivo, em clara afronta ao Decreto Estadual 66.799/2022. Impetrante que obteve avaliação satisfatória, contando ainda com presença de 100%. Mandado de segurança coletivo Acórdão/TJSP que reconheceu afronta aos Decreto 66.799/2022, art. 10 e Decreto 66.799/2022, art. 11 pela Resolução SEDUC 77/2024 - norma infralegal que não pode inovar ou contrariar a legislação superior, devendo apenas regulamentar sua execução. Violação à direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
Ação cominatória e indenizatória. Hipótese em que houve determinação judicial de bloqueio de valores na conta da autora e cabia à instituição financeira executar e informar o bloqueio, via sistema Sisbajud, com intermediação do Banco Central. Consideração de que a ré executou o bloqueio, mas não comprovou que repassou os dados corretos ao intermediador (Banco Central) e, por consequência, nada constou no processo judicial, o que configura falha grave no cumprimento da ordem judicial, pois era dever legal e regulamentar da ré informar ao sistema o resultado positivo da diligência, porém constou ausência de saldo. Defeito do serviço que impossibilitou a liberação do saldo em conta corrente da autora na qual estava creditada verba de natureza alimentar. Situação só resolvida com o ajuizamento desta ação e a concessão de tutela de urgência. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados, ante os sérios constrangimentos e angústia acarretados à parte ativa. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 8.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
8 - TJSPDireito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e moral. Negativa de cobertura contratual de proteção veicular. Limitação do ressarcimento aos danos materiais efetivamente comprovados. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e moral, proposta por consumidora em face de associação de proteção veicular. O douto Juiz condenou parcialmente a ré ao pagamento de indenização de danos materiais relativos apenas aos gastos efetivamente comprovados e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. A parte ré pretende a condenação ao ressarcimento integral dos danos materiais e moral reclamados.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a indenização por danos materiais deve abranger a integralidade dos valores pedidos; e (ii) a conduta da associação configura dano moral indenizável.
III. Razões de decidir
3. Os danos materiais, seja pelos emergentes ou por lucros cessantes, exigem comprovação plena de sua ocorrência e de seu valor, não se presumindo. A delimitação da sentença à indenização dos danos materiais efetivamente comprovados encontra amparo no conjunto probatório e no direito material aplicável ao caso, não sendo possível a restituição dos valores pagos para a cobertura contratual de proteção veicular.
4. Não restou demonstrada conduta abusiva ou ilícita apta a configurar dano moral. O inadimplemento contratual, nos moldes apresentados, caracteriza mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.
5. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. O dever de indenizar por danos materiais está limitado aos valores devidamente comprovados; 2. O inadimplemento contratual, sem demonstração de conduta ilícita ou ofensiva aos direitos da personalidade, não gera direito à indenização por dano moral.
Tratamento médico-hospitalar. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Mamoplastia. Sentença de procedência.
Negativa de cobertura sob alegação de ausência de previsão em lista da ANS. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Relatório médico que expressamente atestou a necessidade da cirurgia em razão de limitação funcional nos ombros, coluna cervical, lombar, além de hipertrofia mamária. Precedente desta Turma Julgadora.
Honorários advocatícios: sentença reformada para fixar a verba honorária por equidade nos termos do art. 85, § 8º em R$ 2.000,00, (art. 85, 2º, I a IV do CPC; afastada a aplicação dos parâmetros previstos na tabela da OAB/SP, porquanto de caráter meramente orientador. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE e RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA -
Autor que busca indenização moral e material pelo seu imóvel destruído por soterramento em razão de fortes chuvas no Município de Guarujá (Morro do Engenho) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Municipalidade alegando força maior, culpa exclusiva da vítima e impossibilidade de indenizar posse irregular em área pública (Súmula 619/STJ) - Recurso adesivo do autor pleiteando majoração dos valores indenizatórios - Decisório que merece subsistir - Falha do serviço caracterizada (faute du service) - Ciência inequívoca do ente público quanto ao risco geológico no local (estudo do IPT desde 2007, atualizado em 2017, e condenações prévias em Ação Civil Pública para remoção de moradores) - Inércia administrativa que contribuiu decisivamente para o evento, afastando a tese de força maior pura - Culpa exclusiva da vítima não configurada - Ocupação irregular que decorreu de contexto de vulnerabilidade social e ausência de políticas habitacionais eficazes - Município que incentivou tacitamente a permanência ao instalar infraestrutura no local (água, esgoto, energia, iluminação) - Tese de «mera detenção» (Súmula 619/STJ) que não é suficiente para afastar o dever de reparação no caso concreto - Indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual por omissão, não de posse/benfeitorias - Danos materiais e morais arbitrados com razoabilidade - Precedentes desta Corte - Consectários legais bem fixados (Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021) - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
11 - TJSPConsumidor e processual. Estabelecimentos de ensino. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Descumprimento de promessa de disponibilização de vaga de estacionamento para pessoa com deficiência. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais razoável e adequado às particularidades do caso concreto.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Professora de Educação Básica I - Pretensão à incorporação integral da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico destinado apenas aos servidores integrantes das classes de suporte pedagógico (diretor de escola, o supervisor de ensino e o dirigente regional de ensino), nos termos do IRDR Tema 10 do TJ/SP - Impossibilidade de aplicação a autora, ocupante do cargo de professora - Recebimento de gratificação decorrente de substituições, em períodos curtos, a ensejar incorporação parcial, no período de vigência do disposto no art. 133 da Constituição Estadual - Recebimento do GGE proporcional já implementado - Sentença reformada - Recurso de apelação e recurso oficial providos.... ()
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO E MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de metade de débito oriundo de empréstimo e transferências via PIX fraudulentas, bem como condenar as instituições financeiras à restituição de metade dos prejuízos materiais suportados pela autora, reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade das instituições financeiras; (ii) estabelecer se a conduta da autora configura culpa concorrente a justificar a repartição do prejuízo; (iii) determinar se há dano moral indenizável e se os honorários advocatícios devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. 4. A fraude praticada por terceiros mediante engenharia social configura fortuito interno, inerente à atividade bancária, não sendo apta a afastar o nexo causal, conforme Súmula 479/STJ. 5. A realização de operações manifestamente atípicas em relação ao perfil da correntista evidencia falha no dever de segurança e monitoramento das instituições financeiras. 6. A validação de transações apenas com credenciais do cliente não afasta a responsabilidade do banco, sob pena de esvaziamento do dever de segurança do serviço. 7. A autora contribui para o evento danoso ao seguir orientações de fraudadores e realizar as operações, caracterizando culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945.8. A repartição do prejuízo material em partes iguais mostra-se proporcional e adequada diante da concorrência de culpas. 9. O dano moral não se configura, pois os fatos não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, ausente violação relevante a direitos da personalidade. 10. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios do CPC, art. 85, § 2º, inexistindo fundamento para modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, inclusive quando viabilizadas por engenharia social. 2. A realização de transações atípicas sem bloqueio ou verificação caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 3. A conduta do consumidor que contribui para a fraude configura culpa concorrente e autoriza a repartição do prejuízo. 4. O dano moral não se configura quando ausente lesão relevante a direitos da personalidade em contexto de culpa concorrente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 945; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 04/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 05/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 18/03/2026.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS CORRÉS NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. Caso em exame Apelação interposta pelos autores contra sentença que, ao julgar ação de adjudicação compulsória, reconheceu o direito à transferência do imóvel, condenou parte dos corréus ao ressarcimento de dano material de R$ 500,00 e rejeitou, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Sustentam os apelantes que a prolongada ausência de outorga da escritura definitiva, apesar da quitação do preço, teria gerado insegurança jurídica e frustração de expectativas legítimas, configurando abalo moral indenizável. II. Questão em discussão (i) saber se a demora na outorga da escritura definitiva do imóvel, em contexto no qual as corrés apeladas não participaram da negociação originária nem receberam valores da transação, é apta a configurar dano moral indenizável. III. Razões de decidir O conjunto probatório demonstra que o compromisso de compra e venda foi celebrado exclusivamente entre os autores e o promitente vendedor, inexistindo prova de participação das corrés apeladas na relação negocial ou de recebimento de valores decorrentes da transação. Na oportunidade de integração ao processo, as corrés não se opuseram à adjudicação compulsória, reconhecendo a quitação do imóvel e anuindo à transferência da propriedade, o que evidencia ausência de resistência injustificada ou comportamento ilícito. A responsabilização civil exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927, elementos que não se verificam em relação às apeladas. Ainda que existente demora na regularização da propriedade, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece que o inadimplemento contratual ou o atraso na outorga da escritura definitiva, desacompanhados de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação a direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável. Inexistente demonstração de conduta imputável às apeladas ou de nexo causal entre sua atuação e o alegado prejuízo extrapatrimonial, inviável a ampliação da condenação pretendida. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A responsabilização civil por dano moral exige demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, não sendo possível imputar responsabilidade a terceiro que não participou da relação contratual originária. 2. O inadimplemento contratual ou a demora na outorga de escritura definitiva, desacompanhados de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação a direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927.... ()
15 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Redução do quantum indenizatório. Aplicação da taxa selic. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de débitos no valor de R$ 11.769,82, determinar a exclusão da negativação e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo, decorrente de supostos contratos não reconhecidos. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pela inscrição indevida decorrente de contratos não comprovados; (ii) estabelecer se o dano moral, no caso, é presumido (in re ipsa); e (iii) determinar se o valor da indenização e os critérios de incidência de juros moratórios devem ser revistos. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a origem do débito nem a existência de relação jurídica válida, deixando de apresentar contratos ou documentos que demonstrem a contratação pelo autor. Incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, não sendo suficiente a alegação genérica de fraude ou culpa de terceiros desacompanhada de prova. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por dívida inexistente, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo extrapatrimonial. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados em casos análogos. 6. A aplicação da taxa SELIC como juros moratórios é adequada quando não há estipulação específica, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1053217- 90.2022.8.26.0576 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE ÀS ADMINISTRADORAS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. 2. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III), NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER ANUÊNCIA TÁCITA PELA MERA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. 3. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA EVIDENCIAM GRAVE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE E REFORÇAM A QUEBRA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELEVANTE. 4. O INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CULPOSO QUANDO PRECEDIDO POR TUTELA JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, NEM QUANDO DECORRE DE CONDUTA ILÍCITA PRÉVIA DAS FORNECEDORAS, APLICANDO-SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). 5. CONFIGURADA A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS ADMINISTRADORAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DOS LEI 11.795/2008, art. 29 e LEI 11.795/2008, art. 40 NAS HIPÓTESES DE CULPA DO FORNECEDOR. 6. INDEVIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU MULTA CONTRATUAL, POR VIOLAÇÃO AO CDC, art. 51, II, BEM COMO O ABATIMENTO DE PARCELAS CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA JUDICIALMENTE. 7. AS ADMINISTRADORAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, POR INTEGRAREM A CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 8. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS OS FATOS NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL, AUSENTE LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 8. SENTENÇA REFORMADA. 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
17 - TJSPDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DE CONSELHO CURADOR DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, extinguindo o processo com fundamento na Lei 12.016/2009, art. 14, ao reconhecer a inexistência de direito líquido e certo. Insurge-se o impetrante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se a instauração de novos processos administrativos disciplinares, após a anulação de procedimento anterior por vícios formais, configura bis in idem; e ii) se os atos administrativos impugnados padecem de nulidade. III. Razões de decidir 3. A anulação de processo administrativo disciplinar por vícios formais, no qual não houve a análise do mérito das questões, não impede o conselho de instaurar novos procedimentos para apuração dos mesmos fatos, desde que sanadas as irregularidades anteriormente reconhecidas. 4. As portarias impugnadas foram devidamente instauradas e motivadas, com indicação clara dos fatos a apurar e dos dispositivos estatutários supostamente violados. 5. Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez demonstradas tentativas frustradas de notificação pessoal, legitimando-se a notificação por edital, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 26, §4º, diante da impossibilidade de ciência pessoal. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de processo administrativo disciplinar por vício formal não impede a instauração de novo procedimento para apuração dos mesmos fatos, desde que sanadas as irregularidades apontadas. 2. É válida a notificação por edital quando frustradas as tentativas de ciência pessoal do interessado. 3. Inexistente direito líquido e certo, mantém-se a denegação da segurança. Legislação citada: Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14; Lei 9.784/99, art. 26, §4º; CPC/2015, art. 300.... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO.
Recurso do réu reconvinte. Pretensão de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão do ajuizamento de demanda posteriormente julgada improcedente. Descabimento. Exercício regular do direito de ação. Ausência de demonstração de abuso processual, má-fé ou conduta ilícita por parte do banco. Improcedência do pedido principal decorrente de insuficiência probatória, circunstância que não se confunde com atuação temerária da parte autora. Hipótese em que tanto o banco quanto o réu foram vítimas da atuação de terceiros fraudadores. Mero ajuizamento de ação judicial não configura, por si só, dano moral indenizável. Inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. Pedido de majoração dos honorários advocatícios da ação principal igualmente afastado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()