1 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento
Ameaça e crime previsto no Estatuto do Idoso (art. 96, §1º, da Lei 10.741/03) - Conjunto probatório suficiente a fundamentar o édito condenatório - Ameaças que incutiram fundado temor na vítima, que receosa por sua integridade física, procurou auxílio da polícia e solicitou a concessão de medida protetiva - Demonstração que o ofendido, idoso, foi humilhado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação das penas diante dos maus antecedentes e da reincidência - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
Lesão corporal e ameaça - Violência doméstica - Recursos ministerial e defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Laudo pericial que aponta lesões compatíveis com a narrativa apresentada pela ofendida - Ânimo exaltado, ira e explosão emocional que não afastam a tipificação do delito de ameaça - Condenação mantida - Pleito ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Admissibilidade - Confissão não verificada - Réu revel, que negou a acusação em solo policial - Reincidência - Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», ao crime de ameaça - Aplicação da causa de redução prevista no § 4º, do CP, art. 129, vez que a vítima ateou fogo em pertences do acusado previamente às agressões e ameaças descritas na denúncia - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que implicam na fixação de regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso do Ministério Público parcialmente provido, desprovido o apelo defensivo... ()
4 - TJSPApelação criminal - Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada - Recurso defensivo - Absolvição por incidência do princípio da insignificância - Impossibilidade - Furto duplamente qualificado - Provas testemunhais coerentes e sem desmentido - Negativa do réu isolada nos autos - Apreensão de res na posse do apelante - Qualificadoras bem demonstradas - Laudo pericial do local dos fatos - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Sentenciado possuidor de maus antecedentes que não são atingidos pelo período depurador de cinco anos- Qualificadora sobressalente - Segunda fase - reincidência específica - Não era mesmo o caso de ser reconhecida a confissão - Narrativa do réu não foi utilizada para formar o juízo de convencimento sobre sua responsabilidade penal, lastreada nas demais provas carreadas aos autos - Regime fechado bem fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício, aplicando-se os índices de aumento eleitos na sentença.
5 - TJSPApelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2020/2021 - Município de Avaré - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido
6 - TJSPApelação Criminal. Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 147, § 1º). Inconformismo ministerial contra a absolvição. Cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras da vítima e relato da testemunha corroborados pelos prints das conversas de whatsapp que se mostram suficientes a fundamentar um decreto condenatório. Ameaças que foram idôneas a incutir temor na vítima, tanto que buscou apoio policial e requereu a fixação das medidas protetivas de urgência. Condenação de rigor.
Dosimetria. Básica fixada no piso. Delito cometido contra a mulher (CP, art. 147, § 1º). Pena majorada em dobro. Regime aberto fixado (art. 33, § 2º, «c», do CP. Concessão de sursis, uma vez presentes os requisitos legais do CP, art. 77. Recurso ministerial provido, para condenar o réu como incurso no CP, art. 147, § 1º, à pena de 2 (dois) meses de detenção, com sursis, pelo prazo mínimo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 2º, do art. 78, do CP
7 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas), cometido durante o repouso noturno, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O apelante pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento dos maus antecedentes pelo «direito ao esquecimento», a exclusão da valoração negativa do repouso noturno, a redução da fração de aumento pela reincidência e o abrandamento do regime prisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se condenações antigas podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; (ii) se a prática de furto qualificado durante o repouso noturno autoriza a exasperação da pena-base; (iii) se a fração de 1/2 para o aumento na segunda fase é proporcional em caso de multirreincidência; e (iv) se é possível a fixação de regime diverso do fechado para réu reincidente com circunstâncias judiciais negativas.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, fundamentadas no auto de prisão em flagrante, na posse da res furtiva e em imagens de monitoramento.
4. Na primeira fase, mostra-se legítima a utilização de uma das qualificadoras (concurso de agentes) para tipificar o crime e da outra (rompimento de obstáculo) como circunstância judicial negativa, conforme pacífica jurisprudência.
5. O «direito ao esquecimento» ou o prazo depurador de cinco anos (art. 64, I, CP) aplica-se exclusivamente à reincidência, não impedindo o reconhecimento de maus antecedentes para condenações mais remotas, consoante o Tema 150 da Repercussão Geral do STF - . 6. Embora o STJ (Tema 1087) vede a majorante do repouso noturno no furto qualificado, é admitida sua valoração como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP), diante da menor vigilância e maior vulnerabilidade do patrimônio no período da madrugada.
7. Na segunda fase, a multirreincidência do réu, que ostenta três condenações definitivas, justifica a elevação da pena na fração de 1/2, em observância ao princípio da individualização da pena.
8. O regime inicial fechado deve ser mantido, pois, apesar do quantum da pena, a multirreincidência e a presença de circunstâncias judiciais negativas impedem a fixação de regime mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e por não preenchimento dos requisitos da Súmula 269/STJ.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Condenações criminais definitivas, ainda que antigas, podem ser valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, não se lhes aplicando o prazo depurador de cinco anos. 2. A prática de furto qualificado durante o repouso noturno autoriza o aumento da pena-base a título de circunstâncias do crime. 3. A multirreincidência em crimes graves justifica o incremento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. 4. É adequada a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente que possua circunstâncias judiciais desfavoráveis, independentemente do montante da pena.
Legislação Citada: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, § 3º; art. 59; art. 64, I; art. 77; art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV. CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 150); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1087); STJ, Súmula 269; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 12/03/2024; TJSP, Apelação Criminal 1501525-36.2022.8.26.0530, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/04/2023... ()
8 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO PREVISTAS NO TEMA STF 1.184 E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 30/05/2025, porque não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas pelo STF - no Tema 1.184. II. Questão em Discussão 2. Aferir se a extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir, está em conformidade com a tese vinculante. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento da execução fiscal em data posterior a 19/12/2023 sujeita o exequente ao cumprimento das exigências do Tema STF 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionam a admissibilidade da ação à prévia tentativa de conciliação e ao protesto do título. 4. A Municipalidade não demonstrou, com a petição inicial, a adoção das providências extrajudiciais obrigatórias - em especial o protesto da CDA - , configurada ausência de interesse de agir apta a justificar o indeferimento liminar. 5. Nos termos do Tema STF 1.428, as exigências da Resolução CNJ 547/2024 não violam a competência tributária dos entes federativos, constituindo medida legítima de racionalização jurisdicional fundada no princípio constitucional da eficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A execução fiscal ajuizada após 19/12/2023 sem comprovação, com a petição inicial, da prévia tentativa de conciliação e do protesto da CDA, deve ser extinta por falta de interesse de agir.» Legislação Citada: CF, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 330, III e 485, I; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024 - TJSP, art. 1º, caput e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023 (Tema 1.184); STF, Tema 1.428; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erbetta Filho, j. 30/04/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, j. 07/03/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19/12/2024; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16/12/2024.... ()
9 - TJSPApelação cível. Execução fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2018 e 2020. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs exequenda não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. No mais, ainda que assim não fosse, no curso da tramitação do feito não houve a promoção oportuna de atos úteis e efetivos consubstanciados em medidas efetivas relacionadas à citação e à penhora de bens ou numerários passíveis de constrição, razão pela qual, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ, não haveria ensejo ao prosseguimento da execução. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. Igualmente, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição - Descabimento - Execução ajuizada em 13.11.2025 - Crédito mais recente vencido em julho de 2012- Transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Incidência da redação conferida pela Lei Complementar 118/2005 - Alegação de interrupção da prescrição em razão de execuções fiscais anteriores - Ausência de comprovação da identidade dos créditos e da prática de atos efetivamente interruptivos - Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva demonstrada - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício - Súmula 409/STJ - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... ()