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Doc. ADM Direito 434.0021.2655.9562

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo indispensável a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram parcial provimento à apelação, para anular a sentença, com observação

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Doc. ADM Direito 111.4868.4796.7195

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC, art. 1.022. Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 453.2396.4049.6259

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SEGURO PRESTAMISTA -

existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade do apelante que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe a ele pleitear a restituição dos valores junto à seguradora que é parceira ou faz parte de seu grupo econômico - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.9374.7838.8781

4 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição trienal da pretensão alcançada, na forma dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, ambos do Código Civil e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Prévia intimação do credor - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 647.5843.9870.9651

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - Alegação de que firmou com a ré o Termo de Adesão de Compromisso de Participação para aquisição de imóvel denominado «Baalbek Litoral Casa Básico», porém, o mesmo não possui prazo de entrega do imóvel, razão pela qual requereu, administrativamente, a rescisão do contrato com a devolução do valor pago integralmente, o que não foi aceito pela ré - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a inaplicabilidade do CDC, uma vez que não se trata de compra e venda de imóvel e a devolução do valor pago pelos autores na proporção de 75% do valor pago, excluindo-se as taxas referentes ao seguro prestamista com a incidência de juros a partir do trânsito em julgado - Aplicação do CDC, cooperativa que não tem natureza nem características próprias de uma construtora, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes - Rescisão contratual por culpa da ré - Ausência de prazo para entrega da unidade que é considerada abusiva - Devolução integral das parcelas pagas - Aplicação das Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP - Incidência de juros de mora desde a citação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 626.9796.5312.2026

6 - TJSP CONSÓRCIO.

Ação de obrigação de fazer. Pleito de que procedam os réus à anotação em seus registros da alteração do crédito atinente a cota de consórcio em virtude de contrato de cessão celebrado pela autora com o consorciado, abstendo-se os recorridos de proceder em favor deste o pagamento. Hipótese em que adquiriu a autora, por meio contrato de cessão de crédito, os direitos do consorciado referentes a cota de consórcio, instruindo a demanda, inclusive, com o instrumento público de mandato que lhe foi outorgado pelo consorciado. Invalidade da cessão não configurada. Inexistência de impedimento de aquisição de cotas de consórcio no estatuto social da autora. Injustificada insurgência do réu em exigir sua anuência para a cessão do crédito, uma vez que, tratando-se de cota cancelada, não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos, não havendo necessidade de aferição do perfil econômico da cessionária para preservar o interesse coletivo do grupo. Inteligência do CCB, art. 286. Enunciado 16 da C. Seção de Direito Privado. Abusividade da cláusula 30.5 do contrato que veda a cessão de cota cancelada. Pedido inicial julgado procedente para determinar aos réus que procedam à anotação em seus registros da alteração dos créditos atinentes à cota de consórcio indicada na petição inicial, abstendo-se de efetuar pagamento em favor do consorciado, além de viabilizar o acesso da autora ao canal do consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.1374.5280.5800

7 - TJSP Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de comprovação da relação jurídica. Dano moral in re ipsa. Reforma parcial da sentença.

I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigíveis débitos e determinar a exclusão da negativação, sem condenação em danos morais. A parte ré sustenta a regularidade da negativação e ausência de prova, enquanto a autora pleiteia a condenação por danos morais e majoração dos honorários. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome da autora foi legítima diante da ausência de comprovação da relação jurídica; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a revisão dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços. 2. Compete à instituição financeira comprovar a existência e regularidade da contratação que originou os débitos, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. A ausência de apresentação dos contratos ou documentos idôneos que comprovem a origem das dívidas impede o reconhecimento da legitimidade da negativação. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se quantia apta a reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. 6. A fixação de R$ 10.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto. 7. Mantêm-se os demais termos da sentença, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da reforma parcial. IV. Dispositivo e tese. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a existência da relação jurídica que fundamenta a negativação do consumidor. 2. A negativação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.... ()

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