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Doc. ADM Direito 172.5743.1480.4063

1 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.4045.5019.1000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), pois não restou comprovado, durante a instrução processual, que a parte ré, ora recorrida, tenha negativado ou protestado o nome da parte autora, ora recorrente, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o inadimplemento contratual não gera, por si só, indenização por danos morais, salvo situações excepcionais que invadam a esfera dos direitos da personalidade. Aplicação, no caso, do Enunciado 23 do Colégio Recursal da 1ª CJ - Santos («O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte»). Aliás, como bem salientou o juízo de piso, a parte autora não teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes e não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Ademais, destacou a sentença recorrida que a casa bancária agiu dentro de exercício regular de direito ante a suspeita de ocorrência de fraude, agindo, portanto, em proteção ao consumidor e não com o fim de o lesar. Trata-se, também como bem apontado na sentença, de conduta necessária, sob pena mesmo de se responsabilizar perante o consumidor por eventos fraudulentos. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Sentença de procedência parcial mantida nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.0942.0400

3 - TJSP Enquadramento como microempresa. Lei Complementar 123/2006. Acesso ao sistema do juizado especial. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 695.2208.1647.7590

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Demanda que deve ser julgada improcedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 904.5375.0654.6095

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.7942.4302.2913

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores cumulada com dano moral. Vícios encontrados em veículo usado adquirido e depois restituído à loja vendedora para «troca por outro» com realização de novo financiamento com entidade financeira diversa da primeira contratação. Alegação de inclusão de valores indevidos, pela acionada, no novo contrato, não demonstrada. Anuência ao novo financiamento com a instituição financeira diversa da originalmente contratada. Ausente a demonstração da abusividade ou falha no dever de informação. Veículo adquirido é de modelo e ano mais recente do que o anterior supostamente defeituoso. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.6409.7419.8081

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2»), AMBOS DO STF, E DO TEMA 21 DO IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. 2. Acórdão em harmonia à tese fixada pelo STF - no julgamento dos Temas 1.019/STF - e 1307/STF. Expressa referência no julgado ao preenchimento dos requisitos alistados na Lei Complementar 51/1985 e ao direito à obtenção da aposentadoria a breve tempo, com integralidade e paridade proventais. 3. Tese fixada pelo STF ao tempo do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o tema 1.307, segundo a qual: «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". 4. A adequada compreensão dos lindes de atuação do órgão prolator do acórdão recorrido, na quadra do, II do CPC, art. 1.030, constrói-se a partir da percepção de que a Lei 13.256/16, ao inovar no ritual de processamento dos recursos excepcionais, determinando nova redação a enunciados do CPC, acabou por introduzir peculiar efeito regressivo aos recursos excepcionais, devolvendo ao órgão a quo a possibilidade de reexame da solução jurídica emprestada ao caso à luz de precedente qualificado que poderá levar ao provimento do recurso excepcional, «evitando, assim, o envio desnecessário dos autos ao STF e ao STJ, em perda de tempo inadmissível em face da garantia constitucional da celeridade» (Nelson Nery Junior, Comentários, 2015, nota 3 ao art. 1.041, p. 2218). Assim, o juízo de retratação referido no, II do CPC, art. 1.030 revela modelagem própria aos recursos excepcionais e não traduz permissivo para amplo reexame da causa, como se restaurado o pleno juízo de revisão próprio das instâncias ordinárias. Em outras palavras, o órgão julgador, ao tempo do juízo de conformidade a precedente qualificado, não atua como instância ordinária, com cognição ampla e própria aos juízos de revisão, mas cumpre tarefa peculiar às cortes de sobreposição, com devolução vertical restrita, não podendo ir além do âmbito de cognição modelado pelo figurino dos recursos excepcionais. É dizer, o reexame que se instaura a partir da devolução dos autos na forma do, II do CPC, art. 1.030 é tarefa cifrada ao mero cotejo das conclusões jurídicas extraídas no acórdão recorrido a partir do quadro fático nele fixado com a linha de interpretação do ordenamento constitucional ou infraconstitucional pontificada no precedente vinculante que orientou a devolução dos autos ao colegiado. 5. Acórdão que, à espécie, analisa a concessão da integralidade e paridade remuneratórias à luz da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, para além do regramento constitucional aplicável à espécie, acomodando-se, dessarte, aos precedentes qualificados e à novel tese fixada no julgamento do Tema 21 do IRDR deste Tribunal de Justiça. Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 513.4761.5845.2820

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a parte apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção.

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Doc. ADM Direito 511.7475.4474.7829

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a validade da filiação não reconhecida pelo aposentado; (ii) a obrigação de restituição dos valores descontados do seu benefício previdenciário; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Gratuidade judiciária que deve ser indeferida à ré, pois não presentes os requisitos necessários elencados pelo art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, não tendo sido alegada a insuficiência de recursos, além de ter sido providenciado o recolhimento do preparo recursal.4. Associação ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da filiação do autor aposentado e a sua autorização para os descontos promovidos em seu benefício previdenciário. 5. Gravação de ligação telefônica apresentada em peça recursal que em nada infirma as alegações autorais, além de ter sido apresentada em momento processual inadequado. Determinação para restituição de valores que se impõe. 6. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada adequadamente (R$5.000,00), em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO7. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 645.0403.4367.5165

10 - TJSP Embargos à execução fiscal - «ITBI 2015 - Inscrição Conforme Proc. Adm. 30468/2015, de 22/12/2015 - DERIM» - Exercício 2015 - Município de Indaiatuba - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Cabimento por fundamento diverso - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, bem como dos consectários legais, havendo menção genérica no título executivo apenas ao disposto na Lei 4224/2002, Lei 4632/2004 e Lei 1284/1973 (CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença reformada - Recurso provido para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir o feito extintivo, invertida a sucumbência

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Doc. ADM Direito 514.3262.4339.6244

11 - TJSP DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Ação indenizatória de responsabilidade civil extracontratual, fundada em agressões verbais praticadas pelo representante da instituição bancária contra o correntista - Competência recursal de uma das 1º a 10ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça: - Nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, é de competência de uma das 1º a 10ª Câmaras de Direito Privado a apreciação de recursos decorrentes de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito (agressões verbais) praticadas pelo representante da instituição bancária contra o correntista. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DETERMINADA... ()

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Doc. ADM Direito 812.9958.9338.3897

12 - TJSP   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em definir se foi legítima a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do não atendimento da determinação judicial para apresentação de procuração com a forma exigida.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A parte autora foi expressamente intimada a regularizar a representação processual, com advertência quanto às consequências do descumprimento, mas deixou de atender à determinação judicial, limitando-se a impugnar a exigência formulada.  4. Inexistência de cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça, configurando-se a aplicação da regra de saneamento da representação processual prevista no art. 76, §1º, I, do CPC.  5. Ausente impugnação oportuna da determinação judicial, operou-se a preclusão, inviabilizando a rediscussão da matéria em sede recursal.  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não regulariza a representação processual nos termos determinados pelo Juízo. 2. A ausência de impugnação oportuna da decisão que determina a regularização da representação processual atrai a preclusão consumativa.  Legislação relevante citada:   CPC/2015, art. 76, §1º,  I; art. 485, IV; art. 1.026, §2º.  Jurisprudência relevante citada:   STJ, AgInt no REsp: 1841515 PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/08/2020.  STJ, AgInt no REsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 150.0102.1848.3835

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Consumidor que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Crédito que foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Hipótese em que o contato inicial foi realizado por fraudador que tinha ciência dos dados da autora, do contrato, dos valores em aberto e enviou o boleto para o pagamento. Falha dos serviços bancários configurada, já que informações sigilosas do correntista foram vazadas. Fato de terceiro que não elide a responsabilidade do banco nesse caso concreto. Dever de restituir os valores. Dano moral configurado. Sentença modificada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 321.0648.7779.4563

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(Contrato para fabricação e instalação de móveis planejados) Preliminar de incompetência territorial afastada. Fixação do foro pelo domicílio do consumidor no momento da distribuição (art. 43, CPC). Alteração posterior de endereço. Irrelevância. Perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis). Mérito. Rescisão unilateral antes do início da fase fabril. Cláusula penal compensatória de 30% sobre o valor global do ajuste. Abusividade e onerosidade excessiva configuradas (art. 51, iv, CDC). Poder-dever de redução equitativa da multa (art. 413, CC). Manutenção do patamar de 10%. Pretensão de redistribuição do ônus de sucumbência rejeitada. Sucumbência parcial que reflita o proveito econômico (art. 86, CPC). Decaimento de cerca de 81% da pretensão inicial da autora. Honorários recursais majorados, tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação (tema 1.059/STJ). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 213.7421.6213.0807

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita - Manutenção - Necessidade - «Decisum» mantido - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 664.1357.0278.1464

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora propôs ação de usucapião extraordinária, alegando posse qualificada de imóvel em São Paulo por mais de 40 anos, requerendo a declaração de usucapião. O terceiro interessado apelou, buscando reforma da sentença que julgou procedente a ação, alegando que a usucapião não deve afetar terrenos lindeiros garantidos em contratos firmados consigo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a usucapião declarada respeita os limites territoriais do imóvel, sem afetar terrenos lindeiros. III. Razões de Decidir 3. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, bastando a comprovação da posse qualificada por tempo determinado. 4. O recurso não foi conhecido por falta de interesse, pois não houve oposição à declaração de domínio, nem indicação de invasão aos imóveis lindeiros. A documentação comprova a ausência de sobreposição de áreas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária requer apenas a posse qualificada por tempo determinado. 2. A ausência de sobreposição de áreas e a falta de oposição ao domínio justificam o não conhecimento do recurso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 e Código Civil, art. 1.242.... ()

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Doc. ADM Direito 427.5896.0668.1125

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGÍTIMA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68. TEMA 132/STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SÚMULA 424/STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA APLICADO. 1. É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987, conforme o julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Tema 132/STJ - . 2. Turma Julgadora que realizou análise das contas controvertidas e apresentou fundamentos para reconhecer, em parte, a incidência do tributo, admitindo a cobrança em relação a determinadas rubricas e afastando-a quanto a outras, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. 3. Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Impugnação por recurso próprio Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.3357.9521.0832

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato em vestibular em face do Reitor da Universidade de São Paulo, com o objetivo de assegurar sua matrícula no curso de Economia sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, a ser obtido com base no desempenho no ENEM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível assegurar a pré-matrícula/matrícula do impetrante na universidade, sem perda da vaga, por ausência temporária do certificado, com apresentação diferida, devido à mora do INEP para viabilizar a emissão do documento. III. Razões de Decidir 3. A via eleita é adequada para a tutela do direito discutido pelo impetrante. Também não há violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, o Reitor da Universidade de São Paulo é parte legítima «ad causam», até porque a questão da emissão do certificado pelo INEP é tratada em outro mandado de segurança e não se confunde com a pretensão ora deduzida. 4. O impetrante se inscreveu no ENEM e optou pela utilização do resultado do exame para fins de certificação de conclusão do ensino médio. Cumpriu todos os requisitos previstos no art. 1º da Portaria MEmenda Constitucional 382/2025 e no Edital 52/2025 (itens 2.2, 2.2.7 e 15.8.2). Cabimento em se assegurar a matrícula com apresentação diferida do certificado, o qual, a propósito, já foi obtido e apresentado nos autos. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.394/1996, art. 44, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003605-61.2015.8.26.0114, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2019; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003665-22.2015.8.26.0506, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2018; Reexame Necessário 1001122-45.2024.8.26.0566, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 350.4286.4014.0637

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Gratuidade de justiça indeferida - Sentença homologatória de pedido de desistência, formulado pelos autores - Insurgência dos autores - Recurso interposto após o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado nos autos - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 421.1003.1414.7925

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA NOS TERMOS DA RN ANS 424/2017. NEGATIVA PARCIAL DE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES E MATERIAIS (OPME) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A DIVERGÊNCIA TÉCNICA. DISPENSA DE PROVA PERICIAL PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.7527.3233.4553

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL - PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - DEVER DE PRESTAR CONTAS MATERIALMENTE CUMPRIDO MEDIANTE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - DIVERGÊNCIAS PONTUAIS ESCLARECIDAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTA PENDENTE OU SALDO CONTROVERTIDO - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS APRECIADOS COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 488 - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.3593.4754.6535

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da associação. Reforma impertinente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autorização digital desacompanhada de elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade e a regularidade da adesão. Ausência de prova de contratação válida e de concordância do beneficiário. Aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 59 TJSP (proc. Acórdão/TJSP) - . Dano moral in re ipsa configurado. Responsabilidade civil caracterizada. Restituição em dobro mantida. Valor da indenização fixado de forma proporcional e razoável. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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