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Doc. ADM Direito 789.5396.1380.9885

1 - TJSP Competência recursal - Liquidação individual de sentença coletiva promovida contra Serasa S/A - Competência disciplinada no art. 5º, II.9, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Demanda que versa sobre prestação de serviços - Distribuição equivocada que não previne a competência - Remessa dos autos a uma das Colendas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado [DP-II] - Precedentes desta corte - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 140.5916.9102.6843

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fato do Produto. Procedência da ação. Apelação de ambas as partes. Ilegitimidade passiva ad causam que diz respeito ao mérito. Ré que integra cadeia de fornecimento de produtos e serviços com o objetivo de auferir lucro. Responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18.. Conjunto probatório que demonstrou a contaminação do produto (chocolate com larvas). Ônus da prova de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu a ré. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado. «Quantum» condenatório fixado que atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 807.4584.5275.9140

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, pelo uso exclusivo do bem, em valor correspondente a 50% do valor locativo do imóvel, ou seja, R$ 2.150,00, desde 24/09/2022, e enquanto perdurar o uso exclusivo do imóvel. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Elementos dos autos que elidem a presunção de hipossuficiência alegada pela ré. Patrimônio partilhado no divórcio que é composto por dois imóveis, duas salas comerciais, quotas sociais de três empresas, três automóveis e uma motocicleta. Bens que denotam sinais exteriores de riqueza. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. Não acolhimento da pretensão de alteração. Caso em que o termo inicial é a data de recebimento da notificação extrajudicial, momento no qual a ré tomou conhecimento inequívoco do inconformismo em relação à fruição exclusiva do imóvel comum. Comprovação de recebimento suficientemente demonstrada. Documentos juntados pelo autor que estão de acordo com a previsão do CPC, art. 435. Sentença preservada. Determinação de recolhimento do preparo recursal, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 102. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46788).... ()

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Doc. ADM Direito 905.2441.6370.4759

4 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.0684.0770.3418

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento parcial. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Restituição em dobro. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 154.1603.1085.9573

6 - TJSP Apelação - Ação de interdito proibitório c/c obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada - Servidão de passagem - Improcedência da ação principal e parcial procedência nos pedidos reconvencionais para que os autores construam cerca no local, cujas despesas deverão ser rateadas entre as partes - Insurgência dos autores pretendendo seja afastada a construção da cerca e que os réus sejam compelidos a reconstruírem mata burro - Inadmissibilidade - Autores detentores da propriedade serviente que possuem gado que invadem a servidão de passagem, trazendo risco aos usuários da via - Construção de mata burro não impediria o acesso dos semoventes na estrada de servidão - Animais que são de responsabilidade exclusiva dos autores - Construção de cerca que é devida - Encargos que devem ser rateados entre ambas as partes, tendo em vista que a passagem atende as propriedades serviente e dominante - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 704.7800.4734.8014

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a baixa da negativação e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da indenização, com fundamento na Súmula 385/STJ, e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. ... ()

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Doc. ADM Direito 747.2834.1304.3881

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cheque. Emissão e assinatura do título incontroversas. Prática de agiotagem. Ausência de provas nesse sentido. Alegada quitação da dívida. Ausência de prova da quitação. Pagamento não comprovado. Apelados que não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 370.9632.2702.9527

9 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Anulatória de débito fiscal. Autor que firmou acordo de parcelamento do débito com o fisco estadual. Aceitação da cláusula de renúncia ao direito em que se funda a ação. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. APELAÇÃO. Provimento Parcial.

I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal, a Fazenda do Estado de São Paulo apelou da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), depois de noticiado nos autos que as partes firmaram acordo de parcelamento do débito tributário, e condenou a autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados por equidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia ao direito em que se funda a ação, prevista no acordo de parcelamento, implica extinção do processo com resolução do mérito e se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. O acordo de parcelamento do débito fiscal implicou renúncia ao direito em que se funda a ação, conforme cláusula expressa, justificando a extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, «c»). 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, considerando que, em havendo renúncia ao direito sustentado na ação, não há que falar em proveito econômico, o que afasta a aplicação do § 3º, do CPC, art. 85. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido parcialmente. Processo extinto com resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 por apreciação equitativa. Legislação Citada: CPC art. 485, VI; art. 487, III, c; art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; art. 90. CTN, art. 171. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 23.01.2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 740.2583.7851.9712

10 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO E A MUNICIPALIDADE DE GUARUJÁ VISANDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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