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Município de Itapetininga - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2023 - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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e taxas - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Catanduva - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença Condenatória. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Pena-base. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Inviabilidade da incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Carolaine Fernanda Marcelino e Thiago Gabriel Pinto contra sentença que os condenou por tráfico de drogas. Thiago foi condenado a 5 anos de reclusão e multa, e Carolaine a 4 anos e 2 meses de reclusão e multa, ambos por infração aa Lei 11.343/06, art. 33. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e nulidade das provas por busca e apreensão; (ii) mérito quanto à insuficiência de provas, desclassificação do crime, aplicação de redutor de pena e regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, com provas suficientes da materialidade e autoria delitivas. 4. Não há nulidade nas provas de busca e apreensão, pois foram baseadas em investigações de campo e não apenas em denúncia anônima. 5. A prova oral colhida ao longo da instrução, bem como o relatório de investigação que embasou o pedido de busca e apreensão, dão conta de demonstrar, com segurança, a participação de ambos os réus no delito de tráfico. 6. As circunstâncias do caso concreto, com a reiteração delitiva por parte de ambos, observada pelos policiais civis, e pela quantidade e variedade de entorpecentes que movimentavam, afasta a possibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para o réu Thiago, ou de redução em patamar maior, para a ré Carolaine. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento aos recursos... ()
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Condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, ambos da Lei 11.343/2006). Recurso da Defesa. PRELIMINAR. Ilegalidade da prova, alegando que não houve fundada suspeita a justificar a abordagem e busca pessoal na apelante. Inocorrência. Abordagem policial baseada em elementos concretos e objetivos, precedida por indícios claros de que a apelante estava na posse de drogas (ré em local conhecido como ponto de tráfico e com sacolas nas quais os policiais visualizaram algo semelhante a tijolos de maconha), havendo fundadas suspeitas. Rejeitada. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Ademais, ausente insurgência recursal quanto ao mérito da condenação. DOSIMETRIA, sem insurgência. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: aumento em 1/6 pela reincidência da apelante. Terceira fase: afastado o tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), uma vez ausentes os requisitos legais. Regime fechado: adequação, ante a reincidência específica da sentenciada e o montante de pena (art. 33, § 2º, «b», do CP - semiaberto apenas para primários). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Gabriela Guido Gonçalves, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 2.334,98. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF e normas correlatas, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme a tese firmada no Tema 1.184 do STF. III. Razões de Decidir3. A tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem prévias medidas administrativas.4. O Município de Avaré não comprovou a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento, conforme exigido pelo Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor devem demonstrar prévias medidas administrativas. 2. A ausência de tais medidas justifica a extinção por falta de interesse processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025... ()
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Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela infundada negativa de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Pena-base exasperada pela quantidade de droga - Impossibilidade de compensação integral da confissão por se tratar de agente multirreincidente - Figura privilegiada - Descabimento - Reincidência, inclusive específica - Pena e regime criteriosamente dosados - Desprovimento do recurso
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Crime de adulteração de sinal identificador do veículo (CP, art. 311, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e de atipicidade das condutas, por ausência de dolo. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de previsão de elemento subjetivo especial do tipo para o crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo. Dolo genérico extraído das circunstâncias concretas do delito. Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão de condenações configuradoras de maus antecedentes. Condenações que se referem, contudo, a fatos posteriores àqueles ora examinados, sendo inaptas à configuração de maus antecedentes. Precedentes do C. STJ. Necessidade de redimensionamento da pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: reprimenda que foi exasperada em 1/6 (um sexto) em razão da incidência da agravante da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP). Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa é nulo e compromete a condenação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência; (iii) determinar se a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes foi corretamente fixada; e (iv) verificar a adequação do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR A identificação do acusado decorreu do trabalho investigativo desenvolvido pela Polícia Civil, mediante rastreamento da cadeia de circulação da motocicleta, indicação do comprador intermediário, localização do endereço do recorrente e apreensão do telefone celular abandonado no local da fuga, inexistindo reconhecimento fotográfico como fundamento da condenação. Ainda que se admitisse eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação subsiste porque amparada em provas autônomas e independentes, suficientes para demonstrar a autoria delitiva. O conjunto probatório evidencia que o acusado adquiriu motocicleta sem placa e sem documentação, tinha ciência da irregularidade do bem e empreendeu fuga ao avistar a equipe policial, circunstâncias que demonstram o dolo exigido para a configuração do crime de receptação. A desobediência resta caracterizada pela recusa deliberada do acusado em cumprir ordem legal de parada emanada por policiais militares durante patrulhamento ostensivo, seguida de fuga. Os depoimentos dos policiais militares e investigadores, prestados sob o contraditório e corroborados pelos demais elementos de prova, constituem meio idôneo para fundamentar o decreto condenatório. A majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes observa o princípio da individualização da pena, sendo proporcional a exasperação de um sexto diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável. A reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, inexistindo fundamento para a fixação do regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade do reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando a autoria é demonstrada por provas autônomas e independentes do ato viciado. A aquisição e condução de veículo sem documentação e com sinais evidentes de origem ilícita, associadas à fuga da abordagem policial, constituem circunstâncias aptas a demonstrar o dolo no crime de receptação. O descumprimento de ordem legal de parada emanada por policiais militares em atividade de policiamento ostensivo caracteriza o crime de desobediência. Os depoimentos de agentes públicos, quando coerentes e corroborados pelas demais provas dos autos, constituem meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. A existência de maus antecedentes autoriza a exasperação da pena-base e, associada à reincidência, justifica a fixação do regime inicial semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 59, 180, caput, e 330; CPP, art. 226 e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.258), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, Tema 1.060, j. 09.03.2022; Súmula 269/STJ.... ()
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