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Doc. ADM Direito 704.2245.4034.7061

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar (efetivo) andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Hipótese que não se enquadra no Tema 1184/STF - e Resolução 547/CNJ - Precedentes do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 893.3894.7852.6465

2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Tarifas de água dos exercícios de 2019 e 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que considerando o valor da ação, extinguiu o processo por falta de interesse processual, com fundamento no Tema 1184 do STF. Ação executiva em andamento, distribuída antes do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208, em 19/12/2023. Dessarte, a aplicação dos Itens da Tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Prematuro decreto extintivo do feito, uma vez que o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem andamento útil, conforme exigido pelo regulamento aplicável. Inclusive, a sentença foi proferida apenas oito meses após o ajuizamento da demanda, evidenciando que não houve período de inércia suficiente para justificar a extinção. Execução regularmente impulsionada e, ainda que não tenha havido atos constritivos específicos, não se pode considerar que a ausência dessas medidas, em tão curto período, caracterize paralisação processual superior ao prazo ânuo, de modo que não há cenário para extinção do feito com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Por conseguinte, é imperioso o prosseguimento do feito executivo. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 704.0944.9829.3405

3 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Itapetininga - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2023 - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 946.3953.6690.2117

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Catanduva - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 130.0406.4737.6810

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.8711.1684.3592

6 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Gabriel Leite dos Santos foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias/multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A denúncia descreveu que ele foi flagrado com cocaína, «crack» e «maconha», além de dinheiro, um rádio transmissor e cadernos com anotações, indicando tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta e (ii) a insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A denúncia foi considerada suficiente para o exercício da ampla defesa, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41. 4. A condenação foi mantida com base nos depoimentos dos policiais e nas provas materiais, que não foram desmentidas de forma convincente pelas testemunhas de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A denúncia que descreve concretamente os fatos permite o exercício da ampla defesa. 2. Depoimentos de policiais são válidos e suficientes para a condenação quando corroborados por provas materiais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput". CPP, art. 41. Jurisprudência Citada: Não foi mencionada.

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Doc. ADM Direito 765.0491.9399.8203

7 - TJSP Tráfico de Drogas - Prova certa - Condenação necessária - Testemunhos que apontam, à saciedade, a prática criminosa pelos réus, detidos em imóvel onde havia considerável quantidade e variedade de drogas e dinheiro - Atuação da guarda municipal que encontra amparo na legislação pátria - Inexistência de irregularidade - Precedentes - Dosimetria - Natureza, quantidade e variedade das drogas a recomendar exasperação da pena-base - Maus antecedentes do réu Wesley a incrementar a pena inicial - Reincidência configurada ao corréu Flávio - Privilégio inaplicável a ambos os réus - Regime fechado e penas alternativas inaplicáveis - Recurso ministerial provido.

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Doc. ADM Direito 561.4062.8590.2671

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença Condenatória. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Pena-base. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Inviabilidade da incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 966.5979.9672.1360

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Carolaine Fernanda Marcelino e Thiago Gabriel Pinto contra sentença que os condenou por tráfico de drogas. Thiago foi condenado a 5 anos de reclusão e multa, e Carolaine a 4 anos e 2 meses de reclusão e multa, ambos por infração aa Lei 11.343/06, art. 33. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e nulidade das provas por busca e apreensão; (ii) mérito quanto à insuficiência de provas, desclassificação do crime, aplicação de redutor de pena e regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, com provas suficientes da materialidade e autoria delitivas. 4. Não há nulidade nas provas de busca e apreensão, pois foram baseadas em investigações de campo e não apenas em denúncia anônima. 5. A prova oral colhida ao longo da instrução, bem como o relatório de investigação que embasou o pedido de busca e apreensão, dão conta de demonstrar, com segurança, a participação de ambos os réus no delito de tráfico. 6. As circunstâncias do caso concreto, com a reiteração delitiva por parte de ambos, observada pelos policiais civis, e pela quantidade e variedade de entorpecentes que movimentavam, afasta a possibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para o réu Thiago, ou de redução em patamar maior, para a ré Carolaine. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 438.2834.1820.2567

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, ambos da Lei 11.343/2006). Recurso da Defesa. PRELIMINAR. Ilegalidade da prova, alegando que não houve fundada suspeita a justificar a abordagem e busca pessoal na apelante. Inocorrência. Abordagem policial baseada em elementos concretos e objetivos, precedida por indícios claros de que a apelante estava na posse de drogas (ré em local conhecido como ponto de tráfico e com sacolas nas quais os policiais visualizaram algo semelhante a tijolos de maconha), havendo fundadas suspeitas. Rejeitada. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Ademais, ausente insurgência recursal quanto ao mérito da condenação. DOSIMETRIA, sem insurgência. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: aumento em 1/6 pela reincidência da apelante. Terceira fase: afastado o tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), uma vez ausentes os requisitos legais. Regime fechado: adequação, ante a reincidência específica da sentenciada e o montante de pena (art. 33, § 2º, «b», do CP - semiaberto apenas para primários). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.6294.0423.1559

11 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2019, no valor total de R$692,21, em 26/08/2020 - Município de Novo Horizonte - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 700.0721.5271.7447

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 298.4369.8413.9098

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Gabriela Guido Gonçalves, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 2.334,98. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF e normas correlatas, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme a tese firmada no Tema 1.184 do STF. III. Razões de Decidir3. A tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem prévias medidas administrativas.4. O Município de Avaré não comprovou a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento, conforme exigido pelo Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:  1. Execuções fiscais de baixo valor devem demonstrar prévias medidas administrativas. 2. A ausência de tais medidas justifica a extinção por falta de interesse processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 125.3772.9251.8546

14 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 - Município de Avaré - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c.c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação ao CTN, art. 202 e ao art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. 1STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Caso concreto que não guarda nenhuma relação com a tese jurídica firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.049 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 263.0848.3265.7873

15 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela infundada negativa de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Pena-base exasperada pela quantidade de droga - Impossibilidade de compensação integral da confissão por se tratar de agente multirreincidente - Figura privilegiada - Descabimento - Reincidência, inclusive específica - Pena e regime criteriosamente dosados - Desprovimento do recurso

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Doc. ADM Direito 448.6444.8824.7162

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença que julgou, de ofício, extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da nulidade das CDAs, nos termos do art. 485, I, IV e VI e § 3º do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Pedido subsidiário de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1350 do C. STJ que não comporta acolhimento. Julgamento já realizado, com fixação de Tese adotada nesta decisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 251.4191.5936.2764

17 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada 1/5 acima do piso legal em razão das circunstâncias do crime cometido durante o repouso noturno e da maior culpabilidade do réu pelo fato de ter praticado novo crime durante cumprimento de pena - Exasperação da pena do furto qualificado praticado em período noturno - Plenamente possível sua valoração como circunstância judicial desfavorável - Perpetração do crime quando do cumprimento de pena em outro delito que deve ser valorada desfavoravelmente ao agente, porque representa personalidade inclinada à prática delitiva - Justo critério em consonância com orientação do STJ - que sugere como parâmetro a fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada circunstância desfavorável - Precedentes - Segunda fase - Pena majorada em 1/3 em razão da multireincidência, sendo uma delas específica - Terceira fase - Iter criminis percorrido pelo réu permaneceu no estágio intermediário - Redução no patamar de ½ - Manutenção do regime prisional semiaberto ante a reincidência e os maus antecedentes do apelante - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos em razão da reincidência - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 533.1302.5792.8279

18 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 469.6463.2980.3677

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de adulteração de sinal identificador do veículo (CP, art. 311, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e de atipicidade das condutas, por ausência de dolo. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de previsão de elemento subjetivo especial do tipo para o crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo. Dolo genérico extraído das circunstâncias concretas do delito. Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão de condenações configuradoras de maus antecedentes. Condenações que se referem, contudo, a fatos posteriores àqueles ora examinados, sendo inaptas à configuração de maus antecedentes. Precedentes do C. STJ. Necessidade de redimensionamento da pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: reprimenda que foi exasperada em 1/6 (um sexto) em razão da incidência da agravante da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP). Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()

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Doc. ADM Direito 643.6886.9782.8068

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Redutor legal específico. Substituição. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Ainda que a reincidência meramente genérica seja, diante do delito de tráfico de drogas, refratária a qualquer assistência da cláusula do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, tem-se que, positivada a redução pela semi-imputabilidade por peculiaridade da condição mental, e estimada a pena final inferior a quatro anos, ainda assim admissível a substituição da pena prisional por outras restritivas de liberdade, quando a medida assim melhor consultar o interesse social, caso em que também caberá, por corolário, arbitrar o aberto como regime prisional de eventual cumprimento inicial. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. ADM Direito 820.5077.9672.8001

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa é nulo e compromete a condenação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência; (iii) determinar se a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes foi corretamente fixada; e (iv) verificar a adequação do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR A identificação do acusado decorreu do trabalho investigativo desenvolvido pela Polícia Civil, mediante rastreamento da cadeia de circulação da motocicleta, indicação do comprador intermediário, localização do endereço do recorrente e apreensão do telefone celular abandonado no local da fuga, inexistindo reconhecimento fotográfico como fundamento da condenação. Ainda que se admitisse eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação subsiste porque amparada em provas autônomas e independentes, suficientes para demonstrar a autoria delitiva. O conjunto probatório evidencia que o acusado adquiriu motocicleta sem placa e sem documentação, tinha ciência da irregularidade do bem e empreendeu fuga ao avistar a equipe policial, circunstâncias que demonstram o dolo exigido para a configuração do crime de receptação. A desobediência resta caracterizada pela recusa deliberada do acusado em cumprir ordem legal de parada emanada por policiais militares durante patrulhamento ostensivo, seguida de fuga. Os depoimentos dos policiais militares e investigadores, prestados sob o contraditório e corroborados pelos demais elementos de prova, constituem meio idôneo para fundamentar o decreto condenatório. A majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes observa o princípio da individualização da pena, sendo proporcional a exasperação de um sexto diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável. A reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, inexistindo fundamento para a fixação do regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade do reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando a autoria é demonstrada por provas autônomas e independentes do ato viciado. A aquisição e condução de veículo sem documentação e com sinais evidentes de origem ilícita, associadas à fuga da abordagem policial, constituem circunstâncias aptas a demonstrar o dolo no crime de receptação. O descumprimento de ordem legal de parada emanada por policiais militares em atividade de policiamento ostensivo caracteriza o crime de desobediência. Os depoimentos de agentes públicos, quando coerentes e corroborados pelas demais provas dos autos, constituem meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. A existência de maus antecedentes autoriza a exasperação da pena-base e, associada à reincidência, justifica a fixação do regime inicial semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 59, 180, caput, e 330; CPP, art. 226 e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.258), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, Tema 1.060, j. 09.03.2022; Súmula 269/STJ.... ()

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