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Edital DP-2/321/23 - Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social, em decorrência de ostentar condutas desabonadoras, na etapa de Investigação Social, o que ensejou a sua eliminação do concurso público - Legalidade do ato administrativo reconhecida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, julgou improcedentes os pedidos de redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e restituição simples dos valores pagos em excesso. A autora sustenta a abusividade da taxa pactuada, notadamente no contrato 3759925, firmado em 09/09/2021, com juros de 19,01% ao mês, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada, por superar significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configura abusividade apta a autorizar a revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional, cabível nas relações de consumo quando demonstrada abusividade apta a impor desvantagem exagerada. Configura-se excesso quando a taxa supera o dobro da média de mercado sem justificativa idônea. No caso, pactuados 19,01% a.m. frente à média de 6,43% a.m. (09/09/2021), percentual muito superior ao dobro, evidenciando abusividade. 4. Incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, inclusive justificativa técnica para a adoção de taxa significativamente superior à média, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Reconhecida a nulidade da cláusula de juros remuneratórios, impõe-se a revisão das taxas para o limite máximo considerado não abusivo, correspondente ao dobro da taxa média de mercado vigente à época de cada contratação. 6. Eventual valor pago em excesso deve ser restituído de forma simples, em observância aos limites do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a redução da taxa de juros contratada ao dobro da taxa média de mercado, com a restituição em simples dos valores descontados e o afastamento da mora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 492, II, 509, I, e 510; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 234; STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024... ()
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1. A utilização da Tabela Price no contrato de financiamento é plenamente válida e não implica anatocismo, sendo incabível a sua substituição pelo método de Gauss. 2. É legítima a capitalização mensal de juros expressamente pactuada, encontrando-se superada a tese de inconstitucionalidade do preceito permissivo ante o julgamento de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2316 pelo Supremo Tribunal Federal há mais de dois anos. 3. A taxa de juros remuneratórios praticada não ostenta abusividade por não exceder significativamente o parâmetro oficial.... ()
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Curso de graduação em Medicina Veterinária - Cobrança de mensalidades inadimplidas (setembro a dezembro de 2018) - Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Recurso da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegada nulidade por indeferimento de prova pericial contábil - Inocorrência - Matéria eminentemente de direito - Julgamento antecipado autorizado (CPC, art. 355, I) - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Inadimplemento que restou incontroverso, ausente a prova do pagamento - Alegação de excesso de cobrança que se mostrou genérica, pois deixou a parte ré de declinar desde logo o valor que entendia correto, nos termos do CPC, art. 702, § 2º - Constituição em mora que ocorre com o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, conforme art. 397 do CC - Mora ex re - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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