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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos material e moral - Descontos indevidos em conta corrente - Inexistência de contratação de cobertura securitária pelo autor, ante a ausência de mínimos indícios da respectiva comprovação - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença parcialmente reformada - Procedência da ação - Recurso provido... ()
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Contratos Bancários - Cartão de crédito - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - - Danos morais - Incabível a majoração da indenização - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração - Cabível, contudo, a retificação da base de cálculo, de ofício - Alteração que não configura «reformatio in pejus», por ser matéria de ordem pública - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observaçã
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Liberação pela autoridade coatora condicionada ao prévio registro, licenciamento e emplacamento ou decisão judicial. Veículo automotor off-road insuscetível de registro, nos termos da Portaria 190/2009 do DENATRAN.
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acordo firmado por pessoa jurídica - Autor, na qualidade de sócio, que é mesmo parte ilegítima para anular o negócio jurídico - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Sentença que julga procedente a demanda - Contratação de seguro não comprovada - Devolução que dever ser em dobro - Existência de má-fé - Observância das normas previstas no CDC - Juros moratórios - Encargo que deve incidir a partir de cada desconto indevido - Danos morais configurados - Fixação em R$ 5.000,00 - Manutenção - Contabilização dos juros a partir do evento danoso - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido em parte
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Apelante que pretende o reconhecimento da ilegalidade da manutenção de seu cadastro junto à plataforma da requerida, que comercializa seus dados pessoais. Insurgência que não vinga. Prática comercial válida, que dispensa prévia autorização do consumidor. Número telefônico que não se enquadra no conceito de «dado sensível», cujo rol taxativo encontra-se previsto no, II do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Violação de direitos de autor de programa de computador. Comercio ilegal de softwares sem licença da empresa titular dos registros no INPI. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão absolutória, sob a tese de insuficiência probatória. Requerimento de afastamento da reparação de danos fixada (art. 387, IV do CPP) e concessão de gratuidade judiciária. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra das testemunhas, funcionárias da empresa-vítima, que confirmaram a venda ilegal. Depósitos destinados à empresa de titularidade do réu e ao sogro do acusado. Negativa desprovida de elementos comprobatórios, em descumprimento ao CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aumento da pena em 1/6, em razão da continuidade delitiva. Regime aberto. Concedida a substituição prevista no CP, art. 44. Adequada a fixação de valor reparatório, conforme comprovação dos custos despendidos para a identificação do acusado. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Réu que integra a relação consumerista e é destinatária principal dos serviços contratado pelo autor. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. Desnecessidade de inclusão do correspondente bancário. Preliminares afastadas. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência mantida - Ausência de provas para a fixação dos danos materiais - Dano moral configurado - Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ré que deixou de prestar assistência contratual em relação ao autor - Recurso conhecido e desprovido
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Apelante intimado a recolher o preparo recursal, após indeferimento de parcelamento, quedando-se inerte em relação ao pagamento. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC/2015. Improvido o recurso de agravo interno. Deserção. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Contratos firmados entre as partes no campo de prestação de serviços de marketing digital e gestão de publicidade - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelas autoras - Alegação de nulidade do laudo pericial - Afastamento - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Mérito - Elementos contantes dos autos que, em conjunto com quanto apurado no laudo, afasta a pretensão de rescisão dos contratos entabulados entre as partes, descabido ainda o pleito de restituição de quantias pagas - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Alegação de intempestividade do recurso, formulada em contrarrazões, afastada. Parte autora que acostou aos autos cópias de contrato de prestação de serviços, bem como instrumentos de parcelamento e respectivos aditamentos, além de confissão de dívida. Planilha de cálculos que apresenta indicação clara dos valores devidos e dos respectivos contratos. Excesso de cobrança não verificado. Terceiro termo de aditamento de contrato de parcelamento que apenas representou acréscimo de cláusulas contratuais em relação ao instrumento originário, cujas demais cláusulas foram mantidas naquilo que não conflitasse com as disposições estabelecidas pelo aditamento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso nos termos do art. 921, III, CPC/2015). Alteração legislativa do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021 pode levar a interpretação prejudicial ao exequente. Impossibilidade de retroatividade do prazo prescricional que prejudica o titular da ação. Surpresa legislativa que pode impor ônus indevido ao exequente diligente. Ausência de regra de transição. Aplicação do art. 2028 do CC. Termo a quo do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da lei que o reduziu. Recurso provido para revogar o decreto de prescrição e fixar o termo inicial da prescrição intercorrente da execução em 27/08/2021, data da vigência da Lei 14.195/2021.... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Gratuidade de justiça concedida à autora com base nos elementos dos autos - 3. Nulidade da sentença não evidenciada - Prova pericial grafotécnica deferida anteriormente, sob a equivocada premissa de que o contrato impugnado teria sido firmado presencialmente, com aposição de assinatura manual - Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Hipótese em que o Magistrado proferiu decisão anterior reputando impossível a produção da prova pericial determinada - 4. Mérito. Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança. Hipótese dos autos em que a instituição financeira ré trouxe aos autos o contrato de empréstimo bancário firmado de forma eletrônica entre as partes - Validade da contratação evidenciada. Fornecimento de foto selfie e documento pessoal pela autora, por meio de conversa em aplicativo de mensagens Whatsapp, mantida com a linha telefônica de titularidade da autora - Empréstimo, ademais, que envolveu o refinanciamento de contratos celebrados anteriormente pela autora, além da disponibilização de troco no valor de R$ 850,20 em conta corrente de titularidade da autora - Perfil fraudulento da contratação que não restou evidenciado - 5. Danos material e moral não configurados - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Inconformismo do autor.
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Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência do devedor - Alegação de que o valor do débito remanescente encontra-se incorreto - preclusão que se operou - O devedor depositou o valor sem qualquer objeção - Ausência de impugnação no momento processual adequado - Sentença de extinção mantida. Apelação não conhecida
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Pedido de concessão da justiça gratuita. Acolhimento. A autora comprovou que recebe aposentadoria no valor líquido de R$ 942,26 (fevereiro/2024). ... ()
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Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelo autor no ano de 2018, em decorrência do contrato particular de cessão de direitos possessórios (tendo a demanda sido distribuída no ano subsequente) - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores («accessio possessionis»), eis que não se cuidam de posses homogêneas - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Autora que afirma ter notado empréstimo consignado que desconhece, de fevereiro de 2023. Alegação de falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. Pretensão de indenização por danos morais em R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para declarar a nulidade contratual e condenou o réu à restituição em dobro dos valores. ... ()
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Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Primazia do julgamento de mérito favorável à parte, nos termos do CPC, art. 488. Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de esmagamento da extremidade do primeiro quirodáctilo direito. Função de soldador. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Autora não alfabetizada. Assinatura a rogo, mas sem a presença de testemunhas. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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Ação de Conhecimento - Direito Administrativo - Servidor Público - Ação buscando o pagamento de hora extraordinária, adicional noturno, adicional de insalubridade e a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias - Procedência parcial da ação - Realização de horas extras devidamente comprovadas nos autos - Laudo pericial comprovando o exercício de atividades sob insalubridade em grau médio, devidamente remunerado - Pedido de pagamento de adicional noturno - Realização de trabalho em horário noturno comprovado - Pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - impossibilidade - Autor regido pelo Regime Geral de Previdência Social - Não aplicação da tese fixada no Tema 163/1STF - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()
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Plano de saúde - Sentença de procedência para determinar a manutenção do plano rescindido unilateralmente - Apelação da ré - Alegação de legalidade da rescisão unilateral do plano coletivo empresarial - Desacolhimento - Contratação em favor de quatro pessoas da mesma família - «Falso coletivo» configurado - Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares - Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Rescisão unilateral indevida - Adoção do Tema 1.082 do 1STJ - Verificado que beneficiário dependente está em tratamento médico - Condenação da ré a manter o plano contratado até alta médica do paciente, mediante pagamento integral das mensalidades - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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De acordo com o BACEN, a contratação de pacotes de serviços oferecidos pelas instituições bancárias é opcional, devendo ser realizada por contrato específico; cabia ao réu a prova da regularidade da contratação, encargo do qual não se desincumbiu e, por isso, foi inexpugnável a declaração de nulidade das cobranças. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR - CABIMENTO - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação. Recurso provido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - Abusividade reconhecida da cobrança de serviços não contratados pela autora que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ausente no episódio qualquer circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória formulada. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte... ()
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Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de rescisão do contrato de locação, determinando o despejo, condenando os réus ao pagamento de aluguéis em atraso e demais encargos; 2. A procuração outorgada pela apelada a seu advogado é válida até revogação ou renúncia, conforme CCB, art. 682; 3. Relação locatícia que perdurou por aproximadamente 16 anos, com efetivo uso e fruição do imóvel. Contrato original juntado pela apelada em contrarrazões com assinatura de todas as partes; 4. Contrato de locação assinado antes da vigência da Lei 12.112/2009; Responsabilidade do fiador em caso de prorrogação por prazo indeterminado que depende de previsão contratual expressa. Cláusula contratual previsiva da responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves, inclusive na hipótese de prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Não tendo a garante se exonerado, nos termos do CCB, art. 835, permanece sua responsabilidade pelas obrigações assumidas. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar a ré na obrigação de realizar reparos em imóvel, conforme laudo pericial, sob pena de multa diária. A sentença também julgou extinto o processo em relação ao Município de São Francisco, sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) arguição de prescrição pela apelante, (ii) preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, e (iii) aplicação do CDC ao caso. III. Razões de Decidir 3. Incompetência da 10ª Câmara de Direito Privado para julgamento do recurso, devido à necessidade de apreciação da legitimidade passiva do Município de São Francisco, deslocando a competência para a Seção de Direito Público. 4. A competência para apreciação da questão da responsabilidade civil é da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, da Resolução 623/2013, do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determina-se a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada em razão da pessoa envolvida, deslocando-se para a Seção de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I. Resolução 623/2013, art. 3º, do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0050219-40.2012.8.26.0602, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025... ()
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Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos em seus proventos. A sentença julgou improcedente o pedido, revogando a tutela provisória de urgência e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado e se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou o contrato correspondente, demonstrando a regularidade da contratação. 4. A celebração de contratos por meios eletrônicos é válida e não exige a materialidade do instrumento físico. A autora não comprovou o adimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade de contratos eletrônicos é reconhecida, dispensando formalidades tradicionais. 2. A responsabilidade civil não se caracteriza sem a presença de ação lesiva, dano e nexo causal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 8/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 25/06/2025... ()
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Imóvel - Posterior lavratura de escritura de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Ação de rescisão do compromisso de venda e compra - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Escritura de venda e compra levada a registro, com a consequente constituição da propriedade fiduciária - Exaurimento do compromisso de venda e compra - Pedido de resolução descabido - Ausência de interesse processual - Apelação desprovida
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Não acolhimento. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em virtude de inadimplência do comprador. Argumentos apresentados que não isentam o apelante de suas obrigações contratuais. Ausentes maiores esclarecimentos sobre como a conduta do autor e as responsabilidades de cada um em relação às despesas do imóvel. Supostas benfeitorias realizadas que não restaram minimamente demonstradas. Cerceamento de defesa não verificado. O deferimento de eventual prova pericial depende de mínima plausibilidade nas alegações da parte interessada, o que não se vislumbra na hipótese. Por fim, adequada a retenção de 10% a 25% do valor efetivamente pago. Precedente do C. STJ - . Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta visando à regularização de imóvel anteriormente doado com cláusula de usufruto vitalício em favor dos genitores das partes. Após o falecimento do genitor, a autora buscou a regularização do bem, sem êxito, requerendo a condenação das rés (suas irmãs) à prática dos atos necessários para o registro da propriedade e o cancelamento do usufruto. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela autora, que postula: (i) o acolhimento da preliminar de revelia da corré/apelada Isabel; (ii) o conhecimento e provimento do recurso para julgar integralmente procedente a demanda, com inversão do ônus sucumbencial; (iii) o acolhimento da alegação de reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Apelada (Isabel); (iv) a determinação judicial para regularização do imóvel; (v) a condenação das apeladas ao pagamento da quota-parte do IPTU; (vi) a revogação da justiça gratuita concedida à corré Isabel; e (vii) a sua condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da aplicação dos efeitos da revelia à corré Isabel, da possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido com base em manifestação expressa da ré, da viabilidade da regularização registral do imóvel, da obrigação das rés de arcar com a quota-parte do IPTU, da revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à apelada e, por fim, de sua condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: Acolhe-se o pedido de decretação da revelia da corré Isabel, diante da intempestividade da contestação apresentada. Ressalte-se, contudo, que a revelia não conduz, de forma automática, à procedência dos pedidos iniciais, sendo necessária a análise do conjunto probatório constante dos autos. Mantém-se o deferimento da gratuidade de justiça à referida corré, uma vez que não foram apresentados elementos objetivos e suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No que tange à regularização registral do imóvel, verifica-se a impossibilidade de seu processamento nos moldes pretendidos pela autora, tendo em vista as exigências formuladas pelo oficial de registro, que indicam a necessidade de ação própria, como a usucapião, para suprir as deficiências do título apresentado. Ademais, a autora não detém legitimidade para exigir, em nome próprio, das requeridas o pagamento de débitos de IPTU, uma vez que a titularidade ativa para a cobrança de tributos é exclusiva do ente público competente. Por fim, não restaram configurados nos autos os requisitos legais para a caracterização da litigância de má-fé por parte da corré Isabel, inexistindo conduta que evidencie dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou intuito protelatório, nos termos dos CPC, art. 79 e CPC art. 80. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a revelia da corré Isabel, mantendo-se, contudo, a improcedência dos demais pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: 1. A revelia não implica automaticamente na procedência dos pedidos. 2. A regularização registral do imóvel requer ação de usucapião. 3. A autora não possui legitimidade ativa para cobrança de tributos.». (v. 8788)... ()
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Profissão: alimentador de linha de produção. Trauma no joelho direito. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Alegação de vícios ocultos no imóvel recebido, consistentes em defeitos no telhado, infiltrações e débitos pretéritos de energia elétrica. Prova documental restrita a contrato de permuta, contas de energia e termo de audiência, sem produção de laudo pericial ou elemento técnico capaz de comprovar a existência e a origem dos defeitos alegados. Autor intimado a especificar provas, manteve-se inerte, configurando renúncia tácita à sua produção. Possibilidade de visita prévia e avaliação do imóvel antes da celebração do contrato. Insatisfação posterior que não caracteriza vício de consentimento nem autoriza o desfazimento do negócio. Ônus da prova não cumprido pelo autor (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Lançamento fiscal visando à cobrança de ICMS sobre operações com alumínio líquido, utilizado como insumo industrial. Dupla infração imputada: (i) ausência de recolhimento do imposto devido na etapa de interrupção do diferimento, na entrada da mercadoria e (ii) creditamento indevido do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição. Sentença de procedência que anulou o débito. Recurso da Fazenda Pública e remessa necessária. Falta de Pagamento do ICMS (Diferimento). Alegação de descumprimento do art. 400-D do RICMS/00. Prova pericial que atesta, de forma conclusiva, a ausência de prejuízo ao erário. Sistemática de débito e crédito que resultaria em efeito financeiro nulo. Insumo integralmente empregado em processo produtivo com saídas tributadas. Prevalência dos princípios da verdade material e da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I, CF/88). Irregularidade de índole estritamente formal que não legitima a exigência do tributo e da respectiva multa. Creditamento Indevido. Glosa de créditos de ICMS regularmente destacados nas notas fiscais de aquisição do insumo. Impossibilidade. Direito ao crédito que decorre do princípio da não-cumulatividade. Destaque do imposto no documento fiscal que gera para o adquirente de boa-fé o direito à apropriação do crédito. Eventual irregularidade na operação anterior que não pode ser imputada ao destinatário. Violação ao art. 61, § 5º, do RICMS/00 não configurada. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários Advocatícios. Fixação por Equidade. Pleito da Fazenda Pública para fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º) em razão do elevado valor do proveito econômico. Impossibilidade. Tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1076. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Sucumbência Recursal. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida.... ()
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Atraso de voo internacional que resultou na perda do voo de conexão - Chegada do autor ao seu destino cerca de 9 horas após o horário originalmente contratado - Falha na prestação de serviços incontroversa - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 8.000,00 (conforme pleiteado pelo autor), ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação demarcatória c/c demolitória e manutenção de posse por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da apelante para insurgir-se contra esbulho sobre bem público de uso comum e a procedência dos pedidos de demarcação, demolição e manutenção de posse. III. Razões de Decidir: 3. Justiça gratuita concedida à apelante com base nos documentos acostados ao recurso de apelação 4. Laudo pericial indica que os requeridos não adentraram a área pertencente à autora, e que a estrada municipal é reconhecida por ambas as partes como existente e municipal. 5. Não foi constatado pela perícia remoção de cerca ou construção invadinda Leito carroçável da estrada que prejudique o imóvel da apelante. 6. Prova testemunhal não comprovou alteração das cercas de arame pelos apelados, sendo informada que tal alteração teria sido realizada pela Prefeitura. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. 7. Tese de julgamento: 1. Não comprovado esbulho ou conduta danosa por parte dos réus. 2. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §11... ()
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Autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de contratação fraudulenta de seguro, com desconto não autorizado das parcelas do prêmio em sua conta bancária. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. 1. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, mesmo instada, deixou transcorrer o prazo processual sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal devido. Deserção. Recurso não conhecido. 2. Apelo do autor. Pretensão recursal à devolução em dobro dos valores descontados, majoração dos danos morais e da verba honorária sucumbencial fixados e afastamento da prescrição quinquenal. Cabimento parcial. Contratação irregular verificada. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Má-fé evidenciada. Devolução em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais também configurados. Fixação pelo Juizo de primeiro grau, no entanto, em patamar adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27 ao presente caso. Hipótese de relação continuada a trato sucessivo. Precedentes. Prescrição quinquenal confirmada. Verba honorária sucumbencial. Pretensão de majoração. Inadmissibilidade. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Fixação, porém, que deve se dar sobre o valor da condenação, já que perfeitamente possível sua mensuração, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso da ré não conhecido, parcialmente provido o recurso do autor... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição em dobro do indébito e de indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso do autor - Laudo pericial constatou não partir do punho do autor a assinatura aposta do «Termo de adesão ao cartão de crédito consignado», contudo, ter sido assinada por ele a «Cédula de crédito bancário - saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG» firmada três meses depois - Instituição financeira comprovou o depósito de valores referentes a quatros saques em conta de titularidade do autor, inexistindo impugnação do demandante nesse sentido - - Fatura demonstrado a realização de diversas compras, várias delas em locais próximos da residência do postulante - Requerente que, apesar de alegar a nulidade do débito por não ter firmado a avença, realizou operações com a tarjeta, como se hígida fosse a contratação - Demora de aproximadamente 09 (nove) anos para a propositura da ação - Conduta do demandante em suscitar a ocorrência de vício depois de razoável lapso temporal permite a aplicação do instituto da «supressio» - Não se ignora que o laudo pericial tenha sido conclusivo em relação à falsidade da assinatura atribuída ao aderente no instrumento contratual exibido com o intuito de provar a validade do relacionamento, contudo, as suas atitudes posteriores demonstram interesse na avença e concordância com o produto ofertado - Reconhecimento da falsidade da assinatura afeta somente a cláusula que autoriza o desconto em folha, e não o relacionamento decorrente da adesão a cartão de crédito - Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, caput e do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, então vigente quando da formação do relacionamento - Pretensão que, se prestigiada, premiaria o comportamento contraditório do consumidor, além de ensejar desdobramentos a ele mais prejudiciais, como a devolução da quantia inequivocamente tomada e a sujeição a encargos mais onerosos previstos para cartão de crédito comum - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Imóveis urbanos. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal dos bens, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal dos bens, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (Lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU. Mas inviável exigir a alteração da declaração com base no Decreto. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
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Estatui o art. 1.007, caput do CPC que a comprovação do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso. Hipótese em que o recolhimento foi realizado em quantia menor do que a devida. Determinação expressa para complementação com base no valor atualizado da causa. Não recolhimento. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido
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Caso em exame. Apelação cível contra sentença que reconheceu culpa concorrente na proporção de 70% ao autor e 30% ao réu em acidente ocorrido em rodovia, quando o veículo do autor colidiu com equino montado pelo réu em travessia irregular. Pleito recursal: culpa exclusiva do réu ou, subsidiariamente, redistribuição igualitária. II - Questão em discussão. Adequação da proporção de culpa concorrente fixada na sentença, diante da gravidade comparativa das condutas de ambas as partes e do conjunto probatório produzido. III - Razões de decidir. O réu criou o risco primário ao atravessar rodovia com equino de grande porte fora de faixa de pedestres (CTB, art. 69), não podendo sua responsabilidade ser fixada em apenas 30%. O autor, por sua vez, contribuiu ao não adotar as cautelas exigíveis diante de obstáculo perceptível - outros condutores que o antecederam conseguiram parar e sinalizar, e o próprio autor buzinou antes do impacto, evidenciando percepção prévia do risco (CTB, art. 28). Os danos de pequena monta e as lesões leves sofridas pelo réu afastam a assertiva de imprudência grave do autor. A proporcionalidade das condutas impõe a redistribuição da culpa com preponderância do réu (art. 945 do CC). IV - Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Culpa concorrente redistribuída em 70% para o réu e 30% para o autor; réu condenado a 70% do dano material; ônus sucumbenciais e honorários repartidos proporcionalmente. Tese: em acidente envolvendo travessia irregular de equino em rodovia, a culpa concorrente deve ser fixada com preponderância ao condutor do animal quando este é o agente criador do risco primário e o condutor do veículo, tendo percebido o obstáculo, deixou de adotar as cautelas que lhe eram exigíveis (art. 945 do CC). Legislação: CTB, art. 28 e CTB art. 69; art. 945 do CC; arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, 98, § 3º e 997 do CPC... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Alegação de omissão, pois não fixado como marco inicial dos juros moratórios a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Não se vislumbra omissão no acórdão, mas sim inconformismo da embargante com a decisão desfavorável. Os embargos de declaração não são meio hábil para reexame da matéria já decidida, mas apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto que ocasionou fratura de úmero, tratada cirurgicamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de nova perícia médica por especialista; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A ausência de especialização do perito em área médica específica não invalida a perícia, pois a exigência legal refere-se à área do conhecimento técnico (medicina), e não a subespecialidade, conforme orientação jurisprudencial do STJ. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro misero, pois inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()
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V. acórdão que deixou de conhecer da apelação por intempestividade. Equívoco na contagem do prazo. Desconsideração da suspensão do expediente e dos prazos processuais na origem, no dia 15/09/2025, feriado de comemoração da Fundação da cidade de Guará. Recurso interposto dentro do lapso quinzenal legal (16/09/2025). Anulação da r. decisão embargada para reconhecer a tempestividade e determinar o regular processamento do apelo. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de operação financeira cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em que a autora impugna transferência via Pix no valor de R$ 5.896,00, alegando fraude e falha na segurança da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde por transferência realizada por terceiro; e (ii) determinar se os fatos ensejam danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor decorre da teoria do risco do empreendimento, impondo-lhe o dever de suportar os prejuízos oriundos de falhas na segurança. 4. Instituições financeiras devem adotar mecanismos eficazes de verificação da idoneidade das transações, inclusive com monitoramento de operações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor. 5. A alegação de culpa da vítima por acesso a link fraudulento não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois a verificação da regularidade das operações independe da conduta do consumidor. 6. O dano moral não se configura, pois não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de prejuízo patrimonial passível de recomposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A realização de transação incompatível com o perfil do consumidor, sem confirmação de identidade, caracteriza defeito na prestação do serviço". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.12.2018.... ()
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pretensão de condenação da parte credora ao pagamento da sanção prevista no art. 940, do CC, pode ser deduzida em embargos de devedor, conforme orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar - A condenação do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, prevista no art. 940, do CC/2002, correspondente ao art. 1.531, do CC/1916, tem como requisitos: (a) a cobrança judicial, daí por que não são aplicáveis às cobranças extrajudiciais; (b) a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva; e (c) a pena imposta: (c.1) para a primeira hipótese, ou seja, a de «demanda por dívida já paga», a sanção é o «dobro do que houver cobrado"; e (c.2) para a última hipótese, ou seja, a de «pedir mais do que for devido», a sanção é o «equivalente do que dele exigir» - Presentes os requisitos legais, no caso dos autos, para a aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC, em sua primeira hipótese, porque a credora ajuizou a execução sem ressalvar pagamentos parciais anteriormente realizados e de seu conhecimento, agindo de má-fé - Reforma, em parte, da r. sentença, para condenar a parte embargada apelada ao pagamento, em dobro, da quantia judicialmente exigida sem ressalva dos pagamentos anteriores ao ajuizamento da execução, com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que, no que concerne à aplicação da sanção prevista no art. 940, do CC/2002: (i) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja, das datas em que efetivadas as transferência, vias Pix; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido.... ()
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Recepcionista. Acidente trajeto. Fratura consolidada de diáfise do fêmur esquerdo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Fratura tratada, consolidada e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do Juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela curadora contra sentença que, em ação de prestação de contas, julgou boas as contas apresentadas, ressalvando a existência de saldo credor em favor da curatelada no valor de R$ 13.254,23, com base em laudo pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a admissibilidade de dois recursos interpostos pela mesma parte; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (iii) a alegada exigência indevida de prestação de contas em forma mercantil; e (iv) a validade das conclusões do laudo pericial que apurou saldo credor em favor da curatelada. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto, por já ter sido eficazmente apresentado o primeiro, tornando inadmissível a peça recursal posterior. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a apelante foi intimada do laudo pericial e teve oportunidade de manifestação, inclusive declarando não ter objeções ao trabalho técnico, bem como ausência de demonstração concreta de erro, omissão ou incongruência apta a infirmar a perícia, legitimando a adoção de suas conclusões pelo juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: -A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão atrai a preclusão consumativa, sendo eficaz apenas o primeiro. -A adoção das conclusões do laudo pericial pelo magistrado, quando fundamentada e não infirmada por prova técnica idônea, não configura cerceamento de defesa nem violação ao contraditório, ainda que a parte discorde genericamente de seus critérios. Legislação Citada: CPC, art. 479. CPC, art. 551. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2026.... ()
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Acórdão embargado que deu provimento ao recurso. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial de falange distal do dedo anelar da mão direita, decorrente de acidente típico de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. Viabilidade no caso concreto. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo afetado, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 5. Incapacidade parcial e definitiva atestada. Nexo causal estabelecido. Auxílio-acidente devido, desde o dia subsequente à alta médica. Consectários legais. Questão de ordem pública. Possibilidade de reanálise pela Corte. Procedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário autárquico desprovido.... ()
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Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Preliminar afastada. Mérito. Falha na prestação de serviços incontroversa. Cancelamento do voo que culminou no atraso de cerca de 5 horas para chegada no destino final, sem a prestação de assistência material integral. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora. Dano moral. Caracterização. Majoração do valor para R$ 5.000,00 para cada autor (e não a quantia postulada), que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Reconhecimento da validade da contratação. Empréstimo bancário contratado por meio digital, com assinatura digital do consumidor, reconhecimento facial de biometria por «selfie», documento pessoal do autor e dados de geolocalização. Comprovação de que os valores dos empréstimos foram integralmente depositados em conta de titularidade do autor. Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (CDC, art. 6º, VIII), pelo que é de rigor o reconhecimento da validade da contratação. Reforma integral da r. sentença. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.... ()
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Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo o cumprimento da obrigação e a irregularidade da inscrição realizada pela requerida, mas negando o pedido de danos morais, em razão da existência de apontamentos anteriores. Insurgência da parte autora - Pretende a fixação de indenização a título de danos morais e afastamento da sucumbência recíproca. RAZÕES DE DECIDIR - Súmula 385 do C. 1STJ - Apontamentos anteriores que impedem a fixação de indenização a este título - Precedentes - Verba honorária adequadamente fixada - Sucumbência recíproca mantida (CPC, art. 86) - Honorários recursais arbitrados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Mensalidades não adimplidas. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Inconformismo que prospera. Provas robustas juntadas com a inicial que demonstram a existência de relação contratual entre as partes. Contrato celebrado de forma digital que dispensa a assinatura de próprio punho do contratante. Relatório de «aceite» eletrônico enviado ao e-mail do apelado que é válido para fins probatórios. Histórico escolar e relatório de frequência do aluno que comprovam que os serviços que foram efetivamente prestados ao filho do apelado, que frequentou o curso técnico, com ensino médio, ministrado pela apelante no ano letivo de 2025, obtendo aprovação. Dever do apelado pagar a dívida cobrada. Impugnação genérica aos cálculos que deve ser rejeitada. De todo modo, a obrigação é líquida e certa. Mora «ex-re". Consectários contratuais que devem incidir desde o vencimento de cada prestação até o ajuizamento da ação. A partir de então, computa-se correção monetária e juros de mora legais para atualização do débito. Multa convencional a incidir sobre toda a dívida atualizada. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelado. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Barretos por servidora titular do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e o pagamento das parcelas em atraso desde quando a verba foi suprimida de seus vencimentos. Sentença julgou procedente a ação para condenar o réu ao restabelecimento do adicional de 40% sobre o salário mínimo, enquanto perdurar a exposição aos agentes insalubres, e ao pagamento das parcelas vencidas desde fevereiro de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora desempenha atividades insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 68/2006 do Município de Barretos prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores. Por outro lado, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório concluiu que a autora está exposta a agentes insalubres em grau máximo. Direito corretamente reconhecido, no percentual de 40%. 4. O laudo pericial tem efeito declaratório e não constitutivo, constatando a insalubridade preexistente, conforme entendimento do Órgão Especial do TJSP. A autora faz jus ao adicional de insalubridade desde a cessação administrativa do pagamento da verba, como requerido na inicial, e não a partir da homologação do laudo pericial. V. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo previsão na legislação local e, demonstrada a exposição do servidor a agentes insalubres, é de rigor o reconhecimento do direito ao adicional. 2. O laudo pericial possui efeito declaratório, justificando a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade desde o momento em que tal verba foi suprimida dos vencimentos da autora. Legislação relevante citada: Lei Complementar Municipal 68/06, arts. 67 e 69; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Relator Salles Rossi, j. 03.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.05.2017; TJSP, Remessa Necessária Cível 1003035-15.2021.8.26.0066, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2023, v.u..... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente. Autora sustenta ausência de elementos mínimos de validade no contrato questionado e requer restituição dobrada de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da relação jurídica entre as partes e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decisão 3. O áudio indicado nos autos confirma que a autora forneceu seus dados pessoais à associação apelada, bem como, o valor a ser descontado em seu benefício, comprovando a contratação. 4. A contratação por qualquer forma é lícita se a lei não exigir forma específica, conforme CCB, art. 107. Não há irregularidade na contratação ou ato ilícito que justifique os pedidos pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A contratação por áudio é válida e suficiente para comprovar a relação jurídica. 2. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais.... ()
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Recurso da autora provido.
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais devido a vícios construtivos e divergências entre oferta publicitária e imóvel entregue. Sentença de procedência parcial, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, afastados os danos morais. Ambas as partes apelam. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade das rés por vícios construtivos e propaganda enganosa; (ii) possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de deciDIR 3. Ausência de demonstração de publicidade enganosa, pois o modelo decorado é ilustrativo e não integra a oferta. 4. Existência de memorial descritivo disponibilizado na contratação, cabendo aos autores demonstrar divergências. Vícios construtivos comprovados, impondo reparo pela construtora. 5. Inexistência de dano moral, pois não houve violação à dignidade ou publicidade enganosa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso das rés não conhecido e não provido o dos autores. Tese de julgamento: 1. A existência de modelo decorado não caracteriza publicidade enganosa quando o contrato e o memorial descritivo delimitam o padrão construtivo. 2. Vícios construtivos apurados devem ser reparados. 3. Danos morais não demonstrados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §§ 3º e 4º; art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 24.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. 02.09.2025.... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Mongaguá, questionando a cobrança de PTU, taxa de coleta de lixo e multa por construção irregular dos exercícios de 2017 a 2019, alegando ilegitimidade passiva devido à invasão do imóvel por terceiros. 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido e julgou extinta a execução fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar a ilegitimidade passiva da embargante para a cobrança de IPTU, devido à perda da posse do imóvel por invasão anterior ao período de cobrança. III. Razões de Decidir 1. A perícia técnica comprovou a invasão e ocupação do imóvel por terceiros, afastando a responsabilidade da embargante pelo pagamento dos tributos. 2. A jurisprudência do STJ - sustenta que a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel é inexigível. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tributos de proprietária que não detém a posse do imóvel invadido é incabível. 2. O Município pode promover cobrança do débito tributário em nome do ocupante do imóvel invadido. Legislação Citada: CTN, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17/04/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/10/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2026.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CONTRATAÇÃO. Não comprovação. Autora que negou expressamente a autoria da voz constante da gravação telefônica apresentada pela seguradora. Ônus da ré de comprovar a autenticidade do consentimento, nos termos do CPC, art. 429, II. Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Preclusão da prova fonética. Inexistência da relação contratual e inexigibilidade da cobrança reconhecidas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro mantida. Desconto automático sem comprovação da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. Art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Inocorrência. Desconto único de R$ 59,00 em conta bancária. Ausência de prova de reiteração da cobrança ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Mero prejuízo patrimonial. Inexistência de circunstância apta a configurar violação aos direitos da personalidade. Indenização afastada. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Autor que pretende a imissão na posse de imóvel comum e o arbitramento de aluguéis em desfavor do réu - Sentença de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir e litispendência - Recurso do autor - Partes que são condôminas de imóvel adquirido por sucessão causa mortis, com inventário já finalizado - Réu que, segundo a narrativa da inicial, passou a residir no bem em 2018, quando a casa se encontrava desocupada - Impossibilidade de imissão na posse entre cotitulares da coisa, inexistindo interesse de agir sobre esse pedido - Arbitramento de aluguéis, contudo, que não é objeto de ação distinta - Juízo do inventário que não conheceu do pedido, remetendo o autor à via ordinária - Sentença parcialmente anulada, para receber a inicial quanto ao arbitramento de aluguéis - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A ré foi condenada a realizar reparos indicados em laudo pericial, com prazo para início e conclusão das obras. Pedido de indenização por dano moral foi rejeitado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: ilegitimidade passiva da ré; incidência do CDC; responsabilidade civil pelos vícios construtivos; e adequação dos prazos para cumprimento da obrigação de fazer. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada com base em decisão anterior que reconheceu a legitimidade da CDHU e a incidência da legislação consumerista. A perícia judicial constatou vícios construtivos que não comprometem a habitabilidade. A responsabilidade da ré foi mantida, rejeitando-se a alegação de culpa exclusiva do morador. O pedido de indenização por dano moral foi negado, pois os vícios não afetam direitos da personalidade ou condições essenciais de moradia. A ampliação do prazo para cumprimento da obrigação foi rejeitada por falta de comprovação de necessidade concreta de nova licitação. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da ré pelos vícios construtivos foi mantida. 2. A indenização por dano moral não é devida na ausência de lesão extrapatrimonial comprovada. Legislação Citada: CDC; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, S. 54; S. 326.... ()
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Os autores propuseram ação de resilição contratual cumulada com restituição de valores e indenização por benfeitorias contra as loteadoras, alegando terem celebrado compromisso de compra e venda de lote de terreno pelo valor de R$ 131.219,00 e requerendo o desfazimento da avença, a restituição das quantias pagas, com retenção não superior a 20%, a indenização pelas construções realizadas e a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resilição do contrato, determinar a restituição imediata e em parcela única de 80% dos valores pagos, condenar a requerida ao pagamento de R$ 175.488,00 pelas benfeitorias, impor aos autores taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação, e autorizar a compensação entre os créditos recíprocos. Os autores apelaram, pretendendo o afastamento da taxa de fruição por se tratar originalmente de lote não edificado ou, subsidiariamente, a fixação de seu termo inicial na expedição do Termo de Verificação de Obras ou na conclusão da edificação. A requerida também apelou, postulando o parcelamento da restituição em 12 prestações, a retenção de um terço das quantias pagas e a aplicação da taxa de fruição segundo os parâmetros contratuais ou, subsidiariamente, no percentual de 0,75% ao mês, com atualização pelo IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir: (i) se a restituição das parcelas pagas pelos adquirentes deve ocorrer de forma imediata e em parcela única ou em 12 prestações; (ii) qual o percentual de retenção cabível em favor da loteadora; (iii) se é devida taxa de fruição em razão da posse e da utilização do lote edificado; (iv) qual deve ser o termo inicial, o percentual e o critério de atualização dessa verba; e (v) se deve ser mantida a compensação entre os créditos recíprocos decorrentes da resolução contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica estabelecida entre os adquirentes e a loteadora possui natureza consumerista, submetendo-se às disposições do CDC e às normas especiais que disciplinam o desfazimento dos contratos imobiliários. Embora o contrato tenha sido celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, a aplicação das penalidades contratuais deve ser mitigada quando ocasionar perda excessiva aos consumidores, sendo adequada, no caso concreto, a retenção de 20% dos valores pagos. A restituição deve ocorrer imediatamente e em parcela única, nos termos das Súmulas 2 do TJSP - e 543 do STJ. A taxa de fruição é devida porque, embora o objeto originário do contrato consistisse em lote sem edificação, os adquirentes construíram residência de 98,10 m², dotada de condições de habitabilidade, e passaram a exercer concreta utilização residencial do imóvel. Contudo, a verba não pode incidir desde a mera imissão na posse do terreno vazio, pois sua exigibilidade pressupõe fruição material ou econômica efetiva, e não apenas a disponibilidade jurídica do lote. No caso, a expedição do Termo de Verificação de Obras, em 21 de janeiro de 2021, constitui marco objetivo da possibilidade de concreta utilização do bem, razão pela qual a taxa de fruição deve incidir a partir dessa data até a efetiva desocupação e restituição do imóvel. A idade aparente da construção, estimada pela perícia, não fornece elemento suficientemente preciso para a fixação de marco diverso. A indenização pelas benfeitorias e a taxa de fruição possuem fundamentos jurídicos distintos: a primeira recompõe o investimento realizado pelos adquirentes na construção incorporada ao terreno, enquanto a segunda remunera a concreta utilização do imóvel e a correspondente privação de sua disponibilidade pela loteadora, inexistindo duplicidade indenizatória. O percentual de 0,75% previsto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, I constitui limite máximo, e não índice obrigatório, mostrando-se adequado e proporcional o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. IV. DISPOSITIVO: Recurso de apelação dos autores parcialmente provido, exclusivamente para fixar o termo inicial da taxa de fruição em 21 de janeiro de 2021, data da expedição do Termo de Verificação de Obras, mantida sua incidência até a efetiva desocupação e restituição do imóvel. Recurso da requerida desprovido. Mantidos os demais capítulos da sentença, inclusive a restituição imediata e em parcela única de 80% dos valores pagos, a retenção de 20% em favor da requerida, a indenização pelas benfeitorias no valor de R$ 175.488,00, a taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato e a compensação entre os créditos recíprocos. Em razão do desprovimento do recurso da requerida, os honorários advocatícios por ela devidos são majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Incabível a majoração dos honorários recursais, uma vez que o recurso foi provido, conforme a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. Na resilição de compromisso de compra e venda por iniciativa dos adquirentes, a restituição da parcela remanescente dos valores pagos deve ocorrer imediatamente e em parcela única, admitida a retenção de percentual razoável destinado à compensação das despesas suportadas pela vendedora. 2. É devida taxa de fruição quando o lote, embora originalmente não edificado, recebe construção realizada pelos adquirentes e passa a ser efetivamente utilizado. 3. Se a concreta fruição do imóvel decorre da posterior edificação do lote, a verba não deve retroagir automaticamente à transmissão da posse do terreno vazio, podendo ser adotada a data da expedição do Termo de Verificação de Obras como marco objetivo do início da possibilidade de efetiva utilização do bem. 4. O percentual de 0,75% previsto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, I constitui limite máximo, podendo a taxa de fruição ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 5. A indenização pelas benfeitorias e a taxa de fruição são cumuláveis, por possuírem causas jurídicas distintas, sendo admissível a compensação entre os créditos recíprocos decorrentes do desfazimento contratual.... ()
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