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Doc. ADM Direito 737.4429.7308.5538

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - Pretensão de impedir a majoração do percentual de contribuição previdenciária do militar inativo, imposta pela Lei 13.954/19, mantendo-o no patamar da lei anterior - Entendimento firmado pelo STF (Tema 1.177), no sentido de que compete aos Estados fixar o percentual de contribuição, não sendo possível, portanto, a aplicação automática dos percentuais previstos naquela Lei - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que concluiu pela manutenção dos percentuais previstos na Lei Complementar 1.013/2007 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Condenação na restituição de valores que incidirá somente após 1º de janeiro de 2023, como reconhecido em sentença - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9661.2300

2 - TJSP Embargos de declaração - Discordância quanto à ausência de condenação em honorários de sucumbência, por força do parcial provimento do recurso - Ausência de vício - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.3705.1300

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento retroativo. ii. Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações relativas ao décimo terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. iii. O abono de permanência é verba remuneratória de caráter permanente, sendo devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. iv. Não se trata de verba provisória de caráter indenizatório, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento na Lei 8.112/1990, art. 41, ressaltando que a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de abono de permanência não altera sua natureza jurídica. v. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido (valor atualizado a restituir). vi. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 707.8726.4484.8346

4 - TJSP Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 395.8980.1180.1498

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE COM VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO LIMITADA AO PRIMEIRO ORÇAMENTO APRESENTADO. CODIGO CIVIL, art. 944. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA NOS LIMITES DO CONTRATO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 8.856,00 a título de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de seu veículo com a estrutura de proteção contra chuva da loja da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.5577.0361.0337

6 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. Ausência de impugnação específica da assinatura em sede de réplica. Comprovada a regular contratação do empréstimo, com apresentação do instrumento contratual assinado, acompanhado de documentação de amparo. Manifestação de vontade do devedor desnecessária à cessão de crédito. Inexistência de falha na prestação de serviço. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade da justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 885.8222.8413.5526

7 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de procedimento a que submetido o segurado e de materiais prescritos - Descabimento - Instrumento firmado antes do advento da Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado - Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no RE Acórdão/STF - Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura - Função social de tais contratos, o que restringe a liberdade dos contratantes, nos termos do art. 421 do CC/2002 - Reembolso das despesas hospitalares, havendo documentos aptos para tanto - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 619.9001.9149.1853

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Odenil Diniz contra Banco Agibank, referente a contratações sem consentimento e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de reserva de margem para cartão (RMC) e (ii) a validade das contratações por meio digital alegadas pelo apelante. III. Razões de Decidir: 3. O ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico era do apelante, que não apresentou documentos comprobatórios. 4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é admitida pela interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e pelo Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a anuência contratual que justificasse os descontos efetuados pelo apelante, resta configurada sua ilegalidade, com a respectiva repetição em dobro e condenação por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1582.9028.2901

9 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao apelo da ré, em ação envolvendo alegados vícios construtivos e suposta propaganda enganosa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à vinculação da oferta e às alegadas divergências entre material publicitário e o imóvel entregue, à luz dos art. 30 e 35 do CDC; (ii) saber se houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma expressa e suficiente as matérias suscitadas, afastando a configuração de propaganda enganosa e a incidência dos dispositivos do CDC, diante da ausência de comprovação da oferta. 4. A distribuição do ônus da prova foi analisada, com aplicação das regras do CPC e do CDC, ressaltando-se que a inversão não exime o autor de demonstrar minimamente suas alegações. 5. A insurgência veicula inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir o mérito, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. 6. Caracterizado o uso protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabível a multa quando caracterizado o caráter protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII, 30 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 19/10/2017 7; STF, ARE 1358356 ED-segundos Relator(a): Min. Roberto Barroso, julgamento: 01/08/2022, Publicação: 04/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 861.7713.3884.8140

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - II - MM. Juíza a quo que, ao proferir a r. sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, uma vez que não apenas reconheceu a nulidade dos empréstimos consignados discutidos nos autos, a repetição, simples, do indébito e a configuração de danos morais indenizáveis, mas, ainda, reconheceu a possibilidade da condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, no montante de R$28.722,00, consistente nos valores dos contratos firmados - Decisão que desrespeitou os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, ao apreciar questões além do requerido na petição inicial - Decisão ultra petita - Nulidade absoluta caracterizada - Reconhecimento de ofício - Sentença anulada apenas em parte - Possibilidade de anulação apenas da parte excedente - Precedente do C. STJ - Sentença parcialmente anulada, de ofício, nesse aspecto". «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelos bancos réus - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar arguida pelo Banco Bradesco afastada.» «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Interesse de processual, sob a ótica do binômio necessidade-adequação, revela-se presente quando a parte demonstra a necessidade de se valer da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito que alega ter sido lesado ou ameaçado - Alegação de contratações fraudulentas e de descontos indevidos em benefício previdenciário configura, por si só, uma pretensão resistida, tornando a intervenção judicial não apenas adequada, mas necessária - Apresentação de contestação de mérito, resistindo à pretensão autoral, torna incontroversa a lide - Observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Interesse processual configurado - Preliminar arguida pela ré Facta Financeira afastada". «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE VALORES - I - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Autor que demonstrou, nos extratos do INSS, a existência de um bloqueio ativo em seus benefícios previdenciários - Comando, inserido no sistema da Dataprev/INSS, que constitui uma declaração formal e inequívoca de vontade do beneficiário, que utilizou o mecanismo legalmente disponibilizado para proteger sua margem consignável e seus proventos, de natureza alimentar - Existência do bloqueio opera como impedimento absoluto para a celebração de novos empréstimos consignados, cabendo a todas as instituições financeiras envolvidas, respeitar tal restrição - Concretização e averbação dos contratos, apesar do bloqueio ativo, que configura falha gravíssima na prestação do serviço - Manifestação de vontade contratual, essencial à validade de qualquer negócio jurídico, que se encontra totalmente comprometida - Responsabilidade objetiva dos réus - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de nulidade dos contratos objeto da ação - II - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará de forma simples, tal como determinado na r. sentença, em observância ao princípio do non reformatio in pejus - III - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimos não contratados, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir os réus de atitudes semelhantes - IV - Impossibilidade de compensação de valores - Ausente, nos autos, prova cabal de que o autor se beneficiou, mediante inequívoco depósito em sua conta bancária, dos valores dos empréstimos fraudulentos - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelos parcialmente providos.»... ()

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Doc. ADM Direito 216.5525.4705.7840

11 - TJSP CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Revisão das taxas de juros determinada na sentença. Recurso apenas da parte autora. Incabível restituição em dobro uma vez que não foi demonstrada infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Questão relativa à interpretação dos fatos à vista do CDC, considerando, no mais, o entendimento do STJ sobre a revisão de juros. Ausência, além disso, de ato ilícito da instituição financeira, não sendo o caso de atribuição do dever de indenizar por dano moral. Pedido sobre honorários advocatícios, da forma como apresentado, que não pode ser acolhido. Determinação, contudo, de observância do valor da causa como base de cálculo, para que restar fixação de valor ínfimo de honorários. Recurso da autora desprovido, com determinação, com majoração, ademais, dos honorários advocatícios da parte ré, na forma do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.... ()

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