1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pelo autor em terminal de autoatendimento - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição do beneficiário - Dano material e moral não verificados - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
2 - TJSPAção revisional de contrato de financiamento - Apelação - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas que não reconheceram abusividades nas taxas de juros ajustadas entre as partes bem como nas tarifas exigidas - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido
3 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Danos Materiais e Morais. Compra de Bem Móvel por meio de Cartão de Crédito em Plataforma Digital. Procedência Parcial.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e recurso Adesivo por Mayara Celestino Sena contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais. A sentença declarou inexigível a quantia de R$1.400,00 e condenou as rés a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva das corrés e a existência de danos morais a serem reparados.
III. Razões de Decidir
3. As corrés são partes legítimas para compor o polo passivo, configurando cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária.
4. A inversão do ônus da prova é aplicável, e as rés não provaram a entrega do bem.
5. O dano moral é presumido na hipótese, caracterizado, no mais, pela ausência de entrega do produto e cobrança indevida, aplicando-se a teoria do desvio produtivo.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso de Apelação Cível não provido da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e Recurso Adesivo da autora provido, condenando-se as corrés ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais.
Teses de julgamento: 1. Responsabilidade solidária em cadeia de fornecimento. 2. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 3. Reparação por danos morais em razão de cobrança indevida e não entrega do produto, à luz da teoria do desvio produtivo.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 17; CPC, arts. 341, 373, § 1º, 374, III, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 944; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362
4 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À ADESÃO DO EMBARGANTE A ACORDO DE PARCELAMENTO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução sem julgamento do mérito devido à adesão do embargante a acordo de parcelamento estadual, sem condenação em honorários advocatícios.
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5 - TJSPDIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:
Autor ajuizou ação contra operadora de plano de saúde visando obter autorização para cirurgia ortopédica no punho esquerdo e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando sucessivas recusas tácitas à autorização do procedimento, apesar de recomendações médicas. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Apela o autor.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a alegada ausência de prescrição médica recente e de negativa expressa da operadora justifica extinção liminar do processo por ausência de interesse de agir; (ii) saber se tais questões demandam instrução e apreciação de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A existência ou não de prescrição válida, necessidade atual do procedimento e recusa da ré, referem-se ao mérito da demanda e não autorizam a extinção liminar sem apreciação do mérito; 2. Alegações de reiteradas tentativas frustradas de autorização e condutas contraditórias da ré bastam, em princípio, para caracterizar a pretensão resistida e efetivo interesse de agir; 3. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento... ()
Manutenção da r. decisão interlocutória, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva - No que interessa ao julgamento do presente recurso, relativamente à matéria devolvidas pelas apelações oferecidas, para o reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à resolução do contrato celebrado pelas partes, com condenação na devolução de parcelas pagas - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - O pedido de pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, por desinteresse ou dificuldade financeira de pagamento das parcelas avençadas pelo comprador, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, caracteriza quebra antecipada do contrato, com aplicação do disposto nos 26 e 27, da LF 9.514/97.por se tratar de tratar de legislação específica, que afasta a incidência do CDC, como estabelecido pelo julgamento do Tema 1095, efetivado em julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.891.498, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, conforme orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar - Como, (a) na espécie, a pretensão de resolução do contrato de compra e venda de imóvel vinculado a alienação fiduciária tem como causa de pedir afirmação de falta de condições para efetuar o pagamento das prestações contratadas, de rigor, (b) a rejeição dos pedidos declaratório de resolução, ou rescisão, conforme termo empregado na inicial, do contrato objeto da ação, com cópia juntada aos autos a fls. 120/128, e de condenação da parte ré incorporadora de devolução das prestações pagas, (c) impondo, em consequência, a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação.
Recursos providos.... ()
Venda e compra de produtos - Ação de cobrança, com lastro em notas fiscais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Mercadorias destinadas ao endereço da empresária individual e recebidas por seu companheiro, que assinou o comprovante respectivo, como já acontecera - Comercialização de materiais entre as partes que, ademais, ocorria com frequência - Fatos incontroversos - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Pagamento não demonstrado - Ônus da devedora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
8 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO -
Decreto de extinção por ilegitimidade ativa da parte não afiliada à Entidade Sindical autora, à época da propositura da ação de conhecimento - O cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva, e comprovação da condição de associado - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada nos Temas 499 e 823 do C. STF, as quais não afastam a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Recorrente que não comprovou a condição de afiliada- Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso desprovido... ()
9 - TJSPTransporte aéreo internacional de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Realocação que acarretou atraso de mais de 7 (sete) horas na chegada ao destino. Perda de transporte terrestre para outra cidade. Programação de viagem prejudicada. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência mantida. No caso dos autos, deve ser considerado que os autores tiveram o voo cancelado, sendo realocados para outro voo somente no dia seguinte, aguardando no aeroporto, sem assistência material adequada (hospedagem, alimentação). Diante disso, chegaram ao destino com atraso de mais de 7 (sete) horas do originalmente contratado, perdendo parte da programação da viagem, com gastos extras para transporte para outra cidade e diária de hotel. Forçoso reconhecer que os revezes e o estresse suportado extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Danos morais caracterizados. Quantificação. Redução do montante fixado. Descabimento. Considerando as circunstâncias do caso em exame, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores revela-se satisfatório, fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, pois não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressivo. Apelação não provida.
Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Prequestionamento. Desnecessidade de previsão expressa de dispositivos legais. EMBARGOS REJEITADOS.