1 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
2 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM AVISO DE «AUSENTE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID
3 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. Ausência de direito adquirido às mesmas condições existentes durante o vínculo empregatício. Paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, facultada a portabilidade de carências (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO. SEGURO E TARIFA DE CADASTRO.
Apelo prejudicado nesses pontos. Inovação recursal inadmissível. Tarifa de cadastro que não foi objeto da pretensão inicial. Seguro que, ademais, sequer foi exigido no contrato ajustado entre as partes. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO Exigência válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -
Sentença que reconheceu a inexigibilidade de um dos débitos mencionados na inicial, afastando os danos morais - Danos morais não caracterizados - Autor com outras pendências financeiras em seu nome - Inocorrência de abalo de crédito, independente de as inscrições serem anteriores ou posteriores a aqui discutida - Entendimento reformulado - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Honorários devidos ao patrono do autor razoavelmente arbitrados - Majoração indevida - Tabela da OAB que não pode ser aplicada ao caso - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
6 - TJSPCOMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.
Recurso distribuído livremente - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, analisado pela Colenda 24ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à C. Câmara preventa para o julgamento.
7 - TJSPEXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, III DO CPC - ABANDONO DE CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA -
extinção que não poderia ter se dado de ofício, mas tão-somente por provocação do apelado citado - inteligência da Súmula 240/STJ - extinção do feito afastada para que a execução tenha regular prosseguimento - recurso provido
8 - TJSPApelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade das taxas de juros pactuadas. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Danos morais não configurados. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
9 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Autora alegou desconhecer que o empréstimo celebrado seria na modalidade de cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Modalidade efetivamente contratada - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Cancelamento do contrato - Término do contrato que depende da parte, que basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
11 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IAMSPE. DESCONTO COMPULSÓRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESPROVIDO.
1.
Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada pelo autor, para determinar a cessação dos descontos compulsórios destinados à cobertura de assistência médica pelo IAMSPE.
... ()
12 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM «RMC» -
Autora que se deparou com descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que a assinatura constante do contrato questionado divergia dos documentos da autora - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, bem como para condenar o réu a restituir de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir daí, os valores indevidamente descontados da autora, acrescidos de juros de 1% a partir da citação e com correção pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto, e danos morais de R$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação - RECURSOS DAS PARTES - Autora que busca a majoração dos danos morais para valor não inferior a R$ 20.000,00 e repetição em dobro em todo o período, com juros de mora do evento danoso - Cabimento parcial - Autora que teve de lidar com descontos em seu benefício previdenciário por contrato sem validade comprovada - Verba de natureza alimentar da qual foi privada sem motivo justo - Indenização que é ajustada para R$ 5.000,00, valor que esta Câmara, em casos análogos, vem entendendo como devida - Precedentes - Réu que pleiteia a improcedência da ação ao argumento de que a prova pericial não é absoluta, afastamento da repetição em dobro ou, ao menos simples e dos danos morais, ou redução do valor, com juros de mora da citação e correção monetária do arbitramento - Acolhimento parcial para determinar a devolução simples em todo o período, conforme os parâmetros traçados pelo STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ - Réu que também foi vítima da fraude.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores a serem restituídos à parte autora deverão ser monetariamente corrigidos a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do E. STJ, e com juros de mora de 1% ao mês, contados do mesmo termo, conforme o art. 398, do CC. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção monetária, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, consoante Súmulas 54 e 362 do E. STJ. Isso, no entanto, apenas até a vigência da Lei 14.905/24, que deu nova redação aos CCB, art. 389 e CCB, art. 405, quando devem ser observados os novos parâmetros legais. Sentença reformada em parte.
Recursos parcialmente providos... ()
Ação de cobrança - Policial militar - Diárias - Deslocamento temporário para participação em Curso de Formação de Sargentos - Cabimento - Inteligência do art. 5º da Lei Complementar Estadual . 731/93, combinado com os arts. 1º e 5º do Decreto Estadual . 48.292/03 (redação do Decreto Estadual . 49.878/05) - Direito ao percebimento do valor das diárias relativas ao período de deslocamento de sua lotação, em dias úteis, descontando-se eventuais pagamentos efetivamente recebidos administrativamente a título de «ajuda de custo de alimentação» e «abono de transferência», pena de bis in idem - Precedentes jurisprudenciais - Procedência da presente ação - Reforma parcial da sentença.
2. Recurso provido, em parte... ()
Candidato que alega irregularidades no certame de concurso para o cargo de Guarda Municipal, que culminaram na sua inaptidão na fase psicotécnica. Pretensão de que seja admitido para o curso de formação até que o exame de avaliação psicológica seja refeito seguindo os critérios estabelecidos no edital. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, I.1. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
15 - TJSPApelação. Remessa Necessária. Obrigação de fazer. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. SEREDITE SPRAY 25/125 MCG e SPIRIVA 2,5 MCG. Pessoa portadora de doença pulmonar intersticial não especificada (CID J84.9). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. Julgamento dos temas 1234 e 6 de repercussão geral. Modulação dos efeitos no tocante à fixação da competência e aplicação imediata dos requisitos fixados nas teses, por força do disposto nas súmulas vinculantes 60 e 61. Reabertura de instrução probatória, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recursos prejudicados
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.
Caso em Exame
1. Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento.
Legislação Citada:
CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023.
Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023.
Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()
17 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de acolhimento total dos seus pedidos. Cabimento em parte. Dano moral. majoração da indenização para o valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado de R$10.000,00. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
18 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. A ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência relação jurídica entre as partes, os quais não foram impugnados de forma específica e fundamentada em sede de réplica, tampouco foi arguida contratação fraudulenta ou a falsidade das informações lançadas neles. Alegação de ausência de notificação prévia a respeito da dívida. Questão não suscitada na inicial, de modo que não pode ser enfrentada em grau de recurso. Inovação recursal caracterizada. Débito exigível. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo judicial, em duplo grau de jurisdição, para vindicar direito que sabe ser ilegítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência dos incs. I, II e III, CPC, art. 80. Condenação do apelante em sede recursal ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Dicção do CPC, art. 81. Multa exigível de imediato da parte beneficiária da justiça gratuita. Dicção do § 4º, do CPC, art. 98. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa ao apelante por litigância de má-fé... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso sob análise. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. RECURSO DESPROVIDO... ()
Empréstimo consignado. Incidência do CDC. Cobrança abusiva do seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Venda casada. Repetição do indébito. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve se dar em dobro. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
21 - TJSPAPELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PEÇA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. Aplicação da Lei Consumerista não retira a obrigação de o autor provar o fato constitutivo do direito que alega (CPC, art. 373, I). A narrativa dos fatos e a prova produzida nos autos não possibilita a aferição de comportamento culposo por parte do réu, de modo que não é possível estabelecer o nexo causal entre a suposta conduta culposa e o dano suportado pelo demandante. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
22 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE EMPILHADEIRA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
23 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. MATÉRIA PRELIMINAR -
Companhia aérea que atribuiu o atraso a «problemas técnicos operacionais» - Matéria fática que resta incontroversa - Recurso não afetado pela ordem de suspensão relacionada ao Tema de Repercussão Geral 1417 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing» - Jurisprudência.
2. RESPONSABILIDADE - Atraso de voo - Decolagem marcada para 15h15 e postergada para 19h - Demora de cerca de 4 horas na chegada do passageiro ao destino - Inadimplemento contratual configurado.
3. REPARAÇÃO DE DANOS - Embora evidenciada a falha na prestação de serviço, não ficaram comprovados, no caso concreto, prejuízos de alta relevância, notadamente considerando a complexidade e as peculiaridades da atividade desenvolvida pela companhia aérea - Dano moral que, em hipóteses tais, não se configura «in re ipsa» - Jurisprudência do 1TJSP e do STJ - Falha na prestação de serviço que não acarretou abalo extrapatrimonial passível de reparação, notadamente no elevado patamar pretendido (R$ 10.000,00) - Análise da questão que deve se dar de forma cautelosa, de modo a não se permitir a banalização dessa modalidade de condenação.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.
Irresignação do autor. Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação. Contratos celebrados em 2022. Ação ajuizada em 2024. Prazo decenal aplicável, inteligência do CCB, art. 205. Pretensão de nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. Termo de Adesão com identificação expressa da modalidade «Cartão de Crédito Consignado". Formalização eletrônica com biometria facial e laudo de validação jurídica. Vício de consentimento afastado. Efetiva disponibilização e utilização do crédito pelo apelante mediante saques e compras em estabelecimentos comerciais. Pagamentos voluntários realizados em múltiplas oportunidades. Conduta incompatível com alegação de desconhecimento do produto. Princípio do venire contra factum proprium. Dever de informação cumprido. Instrumento contratual que identifica ostensivamente a natureza do produto. Pedido de conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade jurídica e técnica. Modalidades estruturalmente distintas. Ausência de autorização do INSS para migração de margem. Ausência de ato ilícito. Descontos que decorrem de obrigação contratualmente assumida, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 115, VI. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento da contratação frontalmente desmentida pela prova documental. Dedução de pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. art. 80, I e II, do CPC. Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa mantida. Sentença de improcedência preservada. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
25 - TJSPApelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Procedência, em parte - Apelo da ré - Segurado idoso diagnosticado com linfoma linfocítico de pequenas células (CID 10:C91.1) somado à gamopatia monoclonal secundária à doença linfoproliferativa - Ilicitude da negativa de custeio do medicamento Ibrutinibe - Recusa da operadora de saúde sob o fundamento de se tratar de contrato não adaptado à Lei 9656/1998 que não se sustenta - Contrato de trato sucessivo - Aplicação do CDC - Consumidor que não pode ser privado dos avanços da medicina - art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - Recusa que também não prevalece por se tratar de medicamento de uso domiciliar para tratamento de câncer - Precedentes do C. STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Sentença confirmada, com a majoração dos honorários do patrono do autor - Não provimento.
26 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE, ALICERÇADA EM PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO INSUBSISTENTE. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO DO PERITO DESIGNADO NOS AUTOS, OU AINDA FALHA NO PROCEDIMENTO TÉCNICO ADOTADO NA PERÍCIA, A QUAL SE REVELA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA DA RÉ APOSTA NO CONTRATO, O QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SE HAVENDO, ADEMAIS, EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A PROVA ORAL NÃO PODERIA INFIRMAR A SEGURA CONCLUSÃO EMANADA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
27 - TJSPCompra e venda de veículo usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual e indenização - Decadência afastada - Prazo que se inicia com a ciência do vício oculto - CDC, art. 26, § 3º - Veículo com cerca de 13 anos de uso e elevada quilometragem na data da entrega - Garantia contratual restrita a motor e câmbio - Defeitos apontados que recaem sobre peças sujeitas a manutenção ordinária e desgaste natural - Vistorias cautelares que também não apontaram qualquer irregularidade no motor ou câmbio - Ausência de elementos mínimos de vício oculto - Rescisão contratual afastada - Pedidos julgados improcedentes - Recurso ao qual se dá provimento.
28 - TJSPAção declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido indenizatório. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Indícios veementes de litigância predatória. Determinação judicial para juntada de procuração e declaração de pobreza com assinatura física e reconhecimento de firma e para comparecimento pessoal da autora em cartório, com a finalidade de atestar a ciência da demanda e confirmar a outorga da procuração. Descumprimento da ordem. Transcurso do prazo sem manifestação. Inércia da parte. Providência acautelatória legítima. Poder geral de cautela e direção material do processo. Dúvida que recai não apenas sobre a regularidade da procuração, mas sobre a própria contratação em si e a efetiva vontade de litigar. Controle rigoroso necessário para coibir o ajuizamento massivo e artificial de demandas. Atuação judicial em conformidade com as diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e recomendações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
29 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Francisco Morato contra Liliana Cocito Armanino, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 do TJSP reforçam a necessidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil, em conformidade com a tese do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação e protesto do título, salvo comprovada ineficiência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI Resolução 547/CNJ Provimento CSM 2.744/2024 Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/04/2026 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 15/04/2026.... ()
30 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário ajuizada por pessoa jurídica em face de instituição financeira, objetivando a revisão de contrato de capital de giro, com afastamento de encargos reputados abusivos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a título de «Comissão Flat". Inconformado, o réu interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a revogação da gratuidade da justiça e, no mérito, a impossibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, bem como a legalidade da cobrança da comissão contratada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora; (ii) saber se é admissível a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário destinado a capital de giro empresarial; e (iii) saber se é válida a cobrança da denominada «Comissão Flat» prevista na cédula de crédito bancário. III. Razões de decidir 3. Ausente demonstração concreta da capacidade financeira da autora, deve ser mantida a gratuidade da justiça deferida na origem. 4. O contrato objeto da demanda foi celebrado para obtenção de capital de giro destinado ao fomento da atividade empresarial da autora, circunstância que afasta a incidência do CDC, por inexistir relação de consumo, nos termos da teoria finalista adotada pela jurisprudência do STJ, ainda que mitigada. 5. Não comprovada vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional apta a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada, inaplicável o sistema protetivo consumerista ao caso concreto. 6. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade em relação de consumo, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 7. Inexistente relação consumerista e ausente demonstração de abusividade concreta, deve ser preservada a taxa de juros remuneratórios livremente pactuada pelas partes em contrato empresarial de capital de giro, sob pena de indevida intervenção judicial na dinâmica concorrencial do mercado financeiro. 8. A cobrança da denominada «Comissão Flat» revela-se abusiva diante da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços de assessoria financeira indicados no instrumento contratual, aplicando-se, por analogia, a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 958. 9. Mantida a nulidade da cobrança da «Comissão Flat», impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente exigidos. 10. Diante do parcial provimento do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, observada a sucumbência preponderante da autora. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não se aplica o CDC aos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro destinado ao fomento da atividade empresarial, ausente condição de destinatária final e não demonstrada vulnerabilidade concreta. 2. A revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário empresarial exige demonstração excepcional de abusividade, não sendo admissível a adoção automática da taxa média de mercado. 3. É abusiva a cobrança de Comissão Flat sem comprovação da efetiva prestação dos serviços que justificariam o encargo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 370 e 371; CDC, art. 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJN 30.09.2022; STJ, Tema Repetitivo 958; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1012896-83.2019.8.26.0037, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2026.... ()
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Savoy Imobiliária Construtora Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, impondo pagamento de sucumbência. A apelante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ilegitimidade passiva, devido à invasão do imóvel antes dos fatos geradores do IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ilegitimidade passiva da apelante para a cobrança de IPTU, devido à perda da posse do imóvel por invasão anterior ao período de cobrança. III. Razões de Decidir 3. A situação consolidada de esbulho do imóvel impede a exigibilidade do tributo em face da titular do domínio, alijada dos direitos essenciais inerentes ao domínio. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tributos de proprietária que não detém a posse do imóvel invadido é inexigível. 2. O Município pode promover cobrança do débito tributário em nome do ocupante do imóvel invadido.... ()
32 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta contra o Município de Valinhos. O autor, servidor público municipal, busca anular sanções impostas em procedimento administrativo disciplinar, alegando prescrição e nulidade do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova oral e (ii) analisar a alegação de prescrição e nulidade do procedimento administrativo. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois a prova oral era desnecessária diante da documentação já apresentada. 4. A prescrição não ocorreu, pois o prazo foi interrompido pela instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, conforme legislação municipal aplicável. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
33 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL.
Razões de apelação que impugnam de forma objetiva e específica os fundamentos da sentença. Atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões rejeitada. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Consumidor idoso e aposentado. Alegação de empréstimo pessoal não contratado, seguido da imediata dissipação do numerário mediante mais de duzentas transferências via PIX em valores fracionados e decrescentes para terceiro em um único dia. Padrão transacional atípico e automatizado. Instituição financeira que não apresentou contrato assinado, aceite eletrônico, biometria ou registros técnicos de autenticação para demonstrar a legitimidade do negócio (CPC, art. 373, II). Inversão do ônus da prova mantida (CDC, art. 6º, VIII). Falha na prestação dos serviços e na segurança do sistema bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Incidência das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afastada. Declaração de inexistência do débito de R$ 11.633,68 e cancelamento definitivo dos descontos mantidos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Sentença que determinou a restituição em dobro. Descabimento. Ausência de demonstração de má-fé ou conduta deliberada da instituição financeira. Fraude praticada por terceiro que caracteriza engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes da 18ª Câmara de Direito Privado. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto do título ou cobrança vexatória. Ausência de comprovação de desdobramentos extraordinários ou de lesão aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento e transtorno patrimonial que não geram o dever de indenizar. Exclusão da verba indenizatória de R$ 5.000,00 fixada na origem. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento ante o decaimento recíproco das pretensões (CPC, art. 86, caput). Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 para os patronos do autor e R$ 1.000,00 para os patronos do réu (CPC, art. 85, § 8º), ressalvada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Ausência de majoração recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
34 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descontos em conta corrente. Associação. Contratação não reconhecida. Nulidade declarada em sentença. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios. Pedido de majoração e arbitramento sobre o valor da causa. Cabimento. Impossibilidade de fixação por equidade. Valor da causa que não se mostra irrisório. Tema 1.076 do C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.