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Doc. ADM Direito 972.8765.7399.4103

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acordo Certo. Inexigibilidade dos débitos reconhecida em primeiro grau. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.8722.1100

2 - TJSP Servidor aposentado há mais de 15 anos. Adicional de Insalubridade incorporado. Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Impossibilidade. Vedação do, XIV da CF/88, art. 37. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1481.7700

3 - TJSP Agente de escolta e vigilância penitenciária. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP - . Não cabimento. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 e no PUIL Ementa: Agente de escolta e vigilância penitenciária. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP - . Não cabimento. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 e no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, no sentido de que em relação aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, a natureza eventual do adicional de insalubridade foi desconfigurada, de modo que o adicional de insalubridade deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de improcedência reformada. Recurso autoral provido.

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Doc. ADM Direito 983.7896.3394.0558

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional por descumprimento contratual. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Taxa de juros aplicada em conformidade com a média divulgada pelo BACEN para o período de contratação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 447.3696.0407.8174

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral julgada procedente - Descontos advindos de seguro «papcard pagto mensal - 24 meses que o autor alega não ter contratado - Prova inequívoca da contratação por meio telefônico (gravação da conversa) - Existência e validade da pactuação comprovadas - Demonstradas a validade e a exigibilidade do contrato de seguro objeto da ação em relação à parte autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 100.4133.8562.7775

6 - TJSP Ação acidentária. LER/DORT - Operador de produção. Artropatia de coluna lombar. Benefício acidentário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Laudo não combatido cientificamente. benefício indevido na espécie. Parte autora isenta do pagamento de custas e de honorários advocatícios - inteligência do lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 258.4050.4836.7524

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 542.3444.9403.9322

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, I - Insurgência dos exequentes - Não acolhimento - Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas - Ainda que o espólio possua capacidade de ser parte em ações de seu interesse, ação que fora ajuizada tão somente em nome e interesse do herdeiro Alexander, e não do espólio - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, de modo que descabida cobrança posterior da dívida em face dos sucessores - Inexistência, ademais, de título executivo extrajudicial em face da embargante, que não assinou contrato de prestação de serviços advocatícios - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 334.8861.5704.9108

9 - TJSP Obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa da Autora afastada. Conjunto probatório que evidencia a utilização não autorizada da obra intelectual da Autora (fotografias) em site de vendas. Dano material caracterizada. Obra intelectual que goza de proteção legal e o uso não autorizado demanda indenização, a ser apurada em sede de liquidação. Dano moral não caracterizado. Sentença de extinção afastada, com imediato julgamento (§ 3º do CPC, art. 1.013) de forma suficiente à sua análise. Sucumbência atribuída à Ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 554.7332.2915.2018

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Financiamento de veículo. Cobrança abusiva de tarifas. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Abusividade dos juros. Razoabilidade na porcentagem em relação a taxa mensal. Capitalização de juros. Prevista conforme legislação. Ilegalidade na cobrança de taxas. Não comprovada. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 551.6587.7124.8068

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão condenatória às penas diversas daquelas de ressarcimento do dano causado ao erário e, quanto a esta pena, entendeu que o Município não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de indícios mínimos de dolo. PRESCRIÇÃO. Fato ocorrido em 2011. Autor que deixou de exercer cargo em comissão em 31/12/2012, muito antes da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Aplicação da redação original da Lei 8.429/92. Inteligência do Tema 1.199 de Repercussão Geral. Pretensão punitiva fulminada pela prescrição em 31/12/2017, quando exaurido o prazo quinquenal da Lei, art. 23, I 8.429/92. Ação ajuizada apenas em 2023, mais de seis anos após o decurso de tal prazo. DANO AO ERÁRIO. Imprescritibilidade da pena de ressarcimento ao erário reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 897 de Repercussão Geral. Ausência de elementos mínimos de dolo verificada. Indeferimento da inicial que se impunha. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 765.9088.2263.9615

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 338.8964.1649.9433

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao reembolso das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios. A parte apelante alega divergências entre o modelo decorado apresentado e o imóvel entregue, apontando propaganda enganosa e violação ao dever de informação, requerendo indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve propaganda enganosa e violação ao dever de informação por parte das rés, ao entregar imóvel com características diferentes do modelo decorado apresentado. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu que as especificações técnicas e metragens do imóvel são compatíveis com o projeto apresentado, não havendo alterações substanciais que justifiquem a indenização pleiteada.4. A cláusula contratual previa pequenas divergências na construção, e a autora teve acesso aos documentos que foram comparados com o imóvel entregue, não havendo violação ao direito à informação ou publicidade enganosa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A entrega de imóvel com diferenças em relação ao modelo decorado não caracteriza violação aos direitos de personalidade. 2. A apresentação de imóvel decorado não se sobrepõe ao contrato escrito e memorial descritivo. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 14 e 30. CPC/2015, art. 487, I; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007124-27.2020.8.26.0451, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 169.5535.2108.2606

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência da ação - Recurso da requerida - No caso foi autorizada cirurgia cardíaca com troca de marcapasso, e, passados nove meses, o autor recebeu a cobrança do referido material - Obrigatoriedade de cobertura do material, inerente ao ato cirúrgico - Dano moral - Embora não se negue os transtornos ocorridos, a conduta da requerida não enseja o pretendido dano moral - O procedimento cirúrgico foi realizado sem qualquer intercorrência e a cobrança foi efetuada nove meses após, não causando qualquer dano direto à saúde do autor - Ausência de conduta passível de indenização - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 995.6344.3188.4485

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de restabelecimento do direito de dirigir após cassação da CNH do impetrante. A sentença concedeu a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de cassação da CNH pode ser imposta ao impetrante, dada arguição de que a infração foi cometida por terceiro. III. Razões de Decidir 3. Afastam-se as preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e decadência, pois o mandado de segurança é adequado para resguardar o direito de dirigir, a autoridade coatora é competente e o prazo legal foi respeitado. 4. Do mesmo modo, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. O ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor está em conformidade com o art. 52, parágrafo único, do CPC, que permite a escolha do foro pelo impetrante quando o Estado é demandado. Regra também aplicável nas ações mandamentais. 5. No mérito, o prazo para indicação do condutor, previsto no art. 257, §7º, do CTB, acarreta apenas a preclusão administrativa. É admissível, ainda, a comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração pela via judicial, conforme entendimento do E. STJ - . 6. Restou comprovada a responsabilidade de terceiro pelas infrações por meio de declaração assinada eletronicamente pela real condutora. Demais documentos, como histórico de conversas, contrato de venda e transferência do veículo para a adquirente, atestam que o veículo não estava sob posse do impetrante na data da infração. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo 8. Reexame necessário provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLV; CPC/2015, art. 52, parágrafo único, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 23, art. 25; CTB, art. 257, §7º, art. 263, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 9/5/2019; TJSP, Conflito de competência cível 0036711-33.2025.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino (Decano), Câmara Especial, j. em 04/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2025; TJSP, Remessa Necessária Cível 1042639-51.2023.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 08/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 917.8414.5301.4266

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Veículo apreendido liminarmente. Agravo de instrumento provido para julgar extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, ante a comprovação de irregularidade da constituição em mora. Sentença de improcedência da reconvenção. Renovação dos argumentos da ré, alegados na reconvenção. Pretensão de reconhecimento de abusividade no contrato firmado. Inocorrente cerceamento de defesa. Parcial acolhimento do recurso. Ainda que haja rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual. Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC. Capitalização de juros autorizada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. «Venda casada» de seguro prestamista. Obrigação de restituir ou abater tais valores ao consumidor, posto que cobrados indevidamente. Tarifa de avaliação do bem também indevida, ausente demonstrativo da despesa. Restituição simples dos valores, em razão da inaplicabilidade do CDC, art. 42. Inexistência de ato ilícito, capaz de ofender a honra. Indevida a indenização moral. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais ainda carreados à ré-reconvinte-apelante, vencida em maior parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 952.3982.9318.3604

17 - TJSP Energia elétrica. Interrupção. Ação de indenização por danos morais. Procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00. Investida recursal da ré. Admissibilidade. Interrupção do fluxo de eletricidade em decorrência de fortes chuvas e intempéries climáticas na região. Fato notório. Caso fortuito externo que exclui a responsabilidade da concessionária. Restabelecimento do serviço em prazo que não se revela desarrazoado, diante da magnitude do evento natural. Inexistência de prova de que a suspensão tenha perdurado por tempo excessivo ou que o reparo tenha sido negligenciado. Frustração de celebração matrimonial que, embora cause desconforto, não configura dano moral indenizável sob a égide de força maior e ausência de falha na prestação do serviço, que não teve interrupção por tempo demasiado. Sentença reformada. Ação improcedente. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 198.5191.6366.4072

18 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA «IFOOD» -

Primado dos princípios da liberdade contratual e autonomia da vontade no âmbito da iniciativa privada. Descredenciamento realizado dentro da margem de discricionariedade do contratante. Dicção do art. 421 do Cód. Civil. Ausência de ilegalidade. Legítima desativação de conta. Impossibilidade de determinar a reintegração do apelado à plataforma. Danos morais e lucros cessantes não configurados. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 164.9429.5938.2115

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DA CURATELA E DA LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ART. 76, §1º, I, E CPC, art. 485, IV. SUBSISTÊNCIA DO VÍCIO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE FORMAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA DA REPRESENTAÇÃO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.8464.6396.2619

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário previdenciário em face de associação, em razão de descontos mensais indevidos. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, condenar à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelam: a ré, visando à improcedência ou redução da condenação; o autor, buscando a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade da contratação associativa e, por conseguinte, a licitude dos descontos efetuados; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser afastado, mantido ou majorado. III. Razões de decidir 3. Incidência das normas do CDC, com inversão do ônus da prova. A ré não comprovou a regularidade da contratação, sendo insuficiente a mera apresentação de gravação unilateral de ligação telefônica, desacompanhada de elementos que demonstrem consentimento livre e esclarecido. 4. Configuração de prática abusiva, especialmente em razão da vulnerabilidade do consumidor idoso, vedada pelo CDC, art. 39, IV e por normas administrativas do INSS que proíbem filiação associativa por via telefônica para fins de desconto em benefício previdenciário. 5. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e caracterização de cobrança indevida, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Dano moral configurado in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), diante de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização válida. 7. Necessidade de majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação válida da contratação associativa autoriza o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem anuência do consumidor, configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a fixação de indenização em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitida a majoração em grau recursal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 39, IV; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 482.0978.9906.3113

21 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Falha na prestação de serviços mecânicos. Responsabilidade civil do prestador. Laudo pericial conclusivo quanto à inadequação técnica dos serviços executados. Danos materiais e morais configurados. Indenizações adequadamente fixadas. Improcedência da reconvenção. Apelação do réu e recurso adesivo da autora desprovidos. Sentença de procedência parcial mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente em primeira instância para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, decorrentes da má prestação de serviços mecânicos. Reconvenção improcedente. 1.2. Recurso do réu pretendendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa e nulidade da prova pericial, reconhecimento da nulidade do capítulo referente à reconvenção ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos indenizatórios. 1.3. Recurso adesivo pedindo a majoração da indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se a sentença deve ser anulada em razão da alegada deficiência da prova pericial; se houve falha na prestação dos serviços mecânicos prestados pelo réu; se estão presentes os pressupostos para condenação por danos materiais e morais e, em caso positivo, se é caso de majoração da indenização moral, como pretendido pela autora em recurso adesivo. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inocorrência de cerceamento de defesa. 3.2. Falha na prestação dos serviços demonstrada pela prova pericial. Mecânico que identificou a presença de «borra de óleo» e, mesmo assim, deixou de realizar ou exigir a realização dos procedimentos tecnicamente indispensáveis para solução adequada do problema. Nexo causal evidenciado. 3.3. Danos materiais e morais corretamente reconhecidos. Indenização por danos morais bem fixada em R$ 5.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 3.4. Improcedência da reconvenção mantida. 4. Dispositivo: Recurso do réu e adesivo da autora desprovidos. Sentença mantida.... ()

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