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Doc. ADM Direito 829.3388.8309.9623

1 - TJSP DANO MORAL - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR EVITÁVEL POR ATO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VENDA CASADA DE CAPACETE RECONHECIDA EM SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - ELEVAÇÃO DO CUSTO FINAL DO CONTRATO - DESRESPEITO AO AJUSTE CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 306.7487.2083.4013

2 - TJSP Guarda Municipal de Campinas/SP. Progressão vertical. Necessidade de existência de vagas na classe superior e a aprovação em certame interno realizado pela Municipalidade. Inteligência dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal 12.986/2007. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1075 do STJ. Distinguishing. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

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Doc. ADM Direito 273.2803.8391.2260

3 - TJSP Apelação. Parte que teve negada a gratuidade processual por decisão irrecorrida, tendo na sequência deixado de recolher o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 126.4494.2648.9373

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. «GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório evidencia que o demandado não tomou as devidas precauções ao realizar a negociação do «acordo», e nem ao efetuar o pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que pagava a financeira, quando não foi isso que ocorreu. Com efeito, é evidente que o réu foi vítima de fraude, porém não se caracterizou a responsabilidade da instituição financeira pelo evento. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do consumidor. Diante disso, não há fundamento para reconhecer a validade e eficácia do pagamento. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 2.500,00... ()

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Doc. ADM Direito 421.9708.5313.0521

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura exposta da falange média do 2º dedo da mão esquerda - Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 318.0147.6470.9891

6 - TJSP 1. APELAÇÃO.

demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de cancelamento de protesto. sentença de improcedência. 2. decisão parcialmente modificada. 3. cerceamento de defesa não configurado. inaplicabilidade do §2º do art. 186 do C.P.C. em razão do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo legal. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. aPLICAÇÃO DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL montante arbitrado que se revela EXCESSIVO em relação à complexidade da demanda. REDUÇÃO determinada. 5. recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 324.3654.9415.2305

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação autônoma de cobrança de honorários periciais, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por trabalho realizado em prol de beneficiário da justiça gratuita - Pretensão de custeio do referido encargo pela Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) - Impossibilidade - Reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento dos honorários periciais decorrente de serviço prestado à parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não tenha participado do feito, nos termos do CPC, art. 95 - Valor dos honorários - Tabela do Tribunal de Justiça que serve de parâmetro, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo a quo, de acordo com seu prudente arbítrio - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 524.4937.0199.8143

8 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Documentos apresentados não comprovam a contratação eletrônica apta a produzir efeitos. Danos materiais reconhecidos. Autorizada a compensação com valores porventura depositados na conta do autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 897.5236.4136.7023

9 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Publicação de notícia em desfavor de gestora de fundos de investimento. Competência recursal. Ofensa a direitos da personalidade. Competência residual das três Subseções. Prevenção firmada pela primeira distribuição. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Discute-se, em juízo de admissibilidade recursal, se está configurada competência exclusiva da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. III. Razões de decidir 3. Após distribuição inicial à 7ª Câmara de Direito Privado, o recurso não foi conhecido, entendendo-se que a ação versa sobre gestão de negócios, sendo de competência Terceira Subseção de Direito Privado. 4. Não versa a ação, porém, e respeitado entendimento diverso, sobre contrato de gestão de negócios, ou mesmo de prestação de serviços: a discussão lançada pela autora/apelante na petição inicial diz respeito, somente, a alegada violação de direitos da personalidade, pela publicação de notícia pela ré, em seu portal, acerca de investigadas irregularidades na condução, pela autora, de fundo de investimento. 5. A matéria de violação aos direitos da personalidade é de competência residual das três Subseções de Direito Privado, consoante art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), e precedente do Grupo Especial de Direito Privado. Então, competente a 7ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído originariamente o recurso. 6. Necessário, assim, suscitar conflito de competência. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência com a 7ª Câmara de Direito Privado da Seção de Direito Privado, a ser dirimido pelo Grupo Especial de Direito Privado do TJSP. __________________ Dispositivos relevantes citados: TJSP, Órgão Especial, Resolução 623/2013, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028879-80.2024.8.26.0000, Relª. Daise Fajardo Nogueira Jacot, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/10/2024

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Doc. ADM Direito 104.0385.5572.4274

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAR OS TERMOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA -

Insurgência descabida - Determinação de regularização da representação processual desatendida pela autora, sem qualquer justificativa - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário -Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado 5 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Insistência do autor na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples», «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora «ZapSign» credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Não atendimento ao comando de emenda da inicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 487.1502.4017.9834

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Cartão de crédito com RMC. Vício de consentimento. Contrato diverso do pretendido. Nulidade. Danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora não nega a contratação de crédito - A simples alegação de que pretendia a realização de um empréstimo consignado comum não tem o condão de gerar a nulidade do negócio efetivamente contratado - Instituição financeira que comprova a regular contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de senha pessoal - Transferência do valor contratado para a conta da consumidora - Outros saques posteriores foram realizados - Ausência de quitação do montante apresentado, que ocasionou o parcelamento automático do crédito - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 402.2502.7698.2180

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL AUTOR. DESCABIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de ação de cobrança promovida pelo hospital, sob a alegação de ausência de repasse pelo plano de saúde. Pretensão do nosocômio no ressarcimento pelos serviços prestados ao paciente beneficiário e responsável legal pela internação. 2. Notícia do falecimento do beneficiário e habilitação dos sucessores no polo passivo. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da cobrança perpetrada em desfavor do beneficiário e responsável pela internação no nosocômio, bem como dos sucessores do beneficiado falecido, ante a negativa de cobertura pela operadora. III. Razões de decidir. 4. Aplicabilidade do CDC. Hipótese em que, a despeito da comprovação da regular prestação dos serviços, o atendimento de urgência foi autorizado pela operadora de planos de saúde e a negativa de instalação de marca-passo, além de elemento essencial ao procedimento cirúrgico autorizado, ocorreu posteriormente à internação sem que a responsável fosse informada, adequadamente, a respeito dos custos do procedimento. Falha no dever de informação. Caso em que, ademais, o débito em discussão é inexigível em face dos réus, que compareceram ao hospital com a certeza de que o atendimento se faria com a cobertura dos serviços pelo plano de saúde, sendo certo que o nosocômio, agiu como se tivesse recebido autorização para a realização de todo o atendimento sem qualquer restrição. Condição para a exigibilidade do crédito perseguido não verificada. IV. Dispositivo. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 277.4628.3849.7598

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, afastando a reparação extrapatrimonial. A autora sustenta que a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes restou comprovada e requer indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além de verba específica por desvio de tempo útil. RAZÕES DE DECIDIR: O documento acostado aos autos comprova a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão de débito reconhecido como inexigível, fato inclusive considerado pelo juízo a quo ao deferir a tutela de urgência para exclusão da anotação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativação indevida configura dano moral configurado, prescindindo da demonstração do prejuízo, pois atinge a honra objetiva do consumidor (Súmula 479/STJ). O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pela necessidade de buscar solução administrativa e judicial para problema gerado pelo fornecedor, reforça a ocorrência de violação a direitos da personalidade, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau de culpa, a repercussão do dano e a capacidade econômica das partes. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e compatível com precedentes desta Corte em casos análogos. A reforma da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 609.4353.5356.6694

14 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade dos juros pactuados, determinando a restituição simples dos valores - Insurgência da autora - Não acolhimento - Pretensão a fim de que a restituição de valores se dê em dobro - Não acolhimento - Ausência de má-fé do réu - Consolidação do entendimento pela Corte Especial do STJ, com modulação dos efeitos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ - Além disso, contrato legítimo que somente agora está sendo relativizado - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a tabela do OAB - Impossibilidade - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe - Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa - Fixação mantida, observando-se a sucumbência recíproca - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4176.0773.6727

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. ÔNUS DA PROVA NÃO ELIDIDO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando-o ao pagamento de danos materiais (R$ 2.420,90), lucros cessantes (R$ 3.359,13) e danos morais (R$ 5.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. O apelante sustenta culpa concorrente do autor, limitação do período de lucros cessantes e afastamento da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve culpa exclusiva ou concorrente do autor em razão de alegada frenagem brusca; (ii) verificar se os lucros cessantes foram comprovados e corretamente delimitados; (iii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O condutor que colide na traseira de outro veículo é presumidamente culpado, cabendo-lhe o ônus de afastar a presunção mediante prova inequívoca de que a manobra do veículo à frente foi irregular ou injustificada (CTB, art. 29, II, c/c art. 42). A alegação de frenagem brusca do autor não foi comprovada por testemunhas ou outros meios de prova, permanecendo íntegra a presunção de culpa do réu. O boletim de ocorrência evidencia que o próprio réu reduziu a velocidade por causa de semáforo fechado, não havendo demonstração de conduta irregular do autor. Os lucros cessantes foram fixados de forma proporcional ao período em que o veículo permaneceu em conserto (26 dias), com base na média mensal comprovada de rendimentos do autor, perfazendo o valor de R$ 3.359,13. O dano moral se configura pela colisão, pelos transtornos decorrentes da paralisação do veículo utilizado em atividade profissional e pela perda do tempo útil do autor, caracterizando lesão a direito da personalidade. A jurisprudência do TJSP reitera a presunção de culpa em colisões traseiras e a necessidade de prova robusta para afastá-la, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de culpa do condutor que colide na traseira somente se afasta mediante prova inequívoca de que a manobra do veículo à frente foi irregular ou injustificada. O dever de manter distância segura entre veículos (CTB, art. 29, II) impõe ao condutor que trafega atrás a adoção de cautelas para evitar colisões. Os lucros cessantes são devidos quando comprovada a atividade profissional dependente do veículo e delimitado o período de inatividade. O dano moral é configurado quando o acidente de trânsito gera transtornos relevantes, interrupção da atividade laboral e perda de tempo útil do lesado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CTB, art. 29, II, e CTB, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Conceição, j. 21.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1097717-88.2020.8.26.0100, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 24.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 186.1568.9401.3561

16 - TJSP Apelação - Embargos à execução Fiscal - Débitos de ISSQN apurados em levantamento fiscal no PA 2016/19919-6 - Município de Sorocaba - Sentença de procedência para o fim de «reconhecer a ilegitimidade do Município de Sorocaba em relação ao ISS incidente sobre os serviços realizados em outros Municípios e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos créditos exequendos referentes a estas prestações», determinando a continuidade da execução «pelo valor reconhecido como devido pelo embargante» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Controvérsia instaurada nos embargos à execução que não envolve toda a dívida de ISSQN objeto da execução fiscal - Embargante reconhecendo a regularidade de parte dos débitos e questionando tão somente o ISSQN incidente nas notas fiscais indicadas na tabela de fls.122, na qualidade de tomador dos serviços, além de sustentar a nulidade da CDA por não indicar corretamente os elementos da dívida, violando o contraditório e a ampla defesa - Nulidade do título executivo por violação ao contraditório e a ampla defesa afastada uma vez o executado impugnou a dívida na esfera administrativa e participou ativamente do lançamento fiscal, conforme se verifica do PA juntado pela própria parte - Ainda que existissem defeitos no título executivo, isso não impediu o reconhecimento da sua validade e a sua exata compreensão pelo executado, tanto que a parte admitiu expressamente a regularidade de parte da dívida - Precedentes desta Câmara - CDA indicando a natureza do crédito tributário, o seu vencimento, o PA em que foi apurada a dívida e a fundamentação legal do débito e dos encargos aplicados - Embargante alegando que parte da dívida é indevida, pois envolve débitos de ISSQN de serviços que não foram prestados no Município de Sorocaba - Documentação juntada pelo próprio executado comprovando que todos os serviços foram prestados no Município de Sorocaba, devendo, então, ser recolhido o ISSQN àquele ente federativo, observados os termos dos arts. 3º, caput, e 4º, da Lei 116/2003 - Sentença reformada para julgar os embargos à execução fiscal improcedentes - Embargante que responde pelas custas e despesas processuais na forma do CPC, art. 82, bem como por verba honorária arbitrada sobre o valor dado à causa - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 355.0726.0032.9590

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIM). ICMS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS. DESNECESSIDADE DE CONVÊNIO CONFAZ. TEMA REPERCUTIDO NO STF (ADPF 1.004). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO (TEMA 1.076 STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir o crédito tributário formalizado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 5.051.047-2. O lançamento fiscal decorreu da glosa de créditos de ICMS relativos à aquisição de insumos provenientes de fornecedor estabelecido na Zona Franca de Manaus (ZFM), sob o argumento de que os benefícios fiscais locais não possuíam chancela do CONFAZ. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade do aproveitamento integral dos créditos de ICMS oriundos da Zona Franca de Manaus sem a necessidade de convênio CONFAZ; (ii) a validade dos atos administrativos do Fisco Paulista que determinam a supressão de tais créditos; e (iii) o critério de fixação dos honorários advocatícios em face do elevado proveito econômico. III. Razões de Decidir: 3. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1.004, declarou a inconstitucionalidade de atos administrativos do Fisco e do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT/SP) que visem a supressão de créditos de ICMS de mercadorias da ZFM contempladas com incentivos fiscais fundamentados no Lei Complementar 24/1975, art. 15. 4. O regime tributário da Zona Franca de Manaus é resguardado pelo art. 40 do ADCT, constituindo exceção constitucional à regra da necessidade de convênio (art. 155, § 2º, XII, «g», da CF/88), com o fim de reduzir desigualdades regionais. 5. Quanto aos honorários, o C. STJ, no Tema Repetitivo 1.076, vedou a fixação por equidade quando o proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais do art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. No caso, o proveito econômico de R$ 141.108.412,09 impõe o arbitramento sobre o valor da causa/proveito. IV. Dispositivo e Tese: 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É ilegítima a glosa de créditos de ICMS relativos a mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus sob o argumento de ausência de convênio CONFAZ. 2. O Lei Complementar 24/75, art. 15 foi recepcionado pela CF/88 como exceção ao regime geral. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico, vedada a equidade em valores elevados (Tema 1.076/STJ). Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g"; ADCT, art. 40; Lei Complementar 24/1975, art. 15; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência Citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2024. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 534.7820.6178.0943

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Lucas Rafael Fernandes Carvalho contra Beatriz Toriani Odontologia, julgada procedente em primeira instância. A ré foi condenada a restituir R$ 6.314,00 pagos pelo tratamento odontológico e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de inépcia da petição inicial por falta de individualização dos danos; (ii) a ausência de documentos indispensáveis à comprovação dos fatos; (iii) a responsabilidade civil da ré por falha na prestação de serviços odontológicos. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de inépcia da inicial e ausência de documentos foram afastadas, pois já foram analisadas e rejeitadas em despacho saneador. 4. A responsabilidade civil da ré foi confirmada pela falha na prestação de serviços, caracterizada pela ineficácia do tratamento odontológico, que durou quase seis anos sem resultado satisfatório, conforme evidenciado por documentos e ausência de prova pericial por culpa da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil de profissionais liberais é subjetiva, exigindo comprovação de culpa. 2. A falha na prestação de serviços odontológicos justifica a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004870-33.2017.8.26.0248, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.14.... ()

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Doc. ADM Direito 280.2546.3649.6625

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Alegação de negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Sentença suficientemente fundamentada - Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica já assegurado, condicionado ao pagamento das faturas vincendas - Insurgência restrita à pretensão de imposição judicial de parcelamento da dívida pretérita em condições estabelecidas pelo consumidor - Descabimento - Inexistência de direito subjetivo à celebração compulsória de acordo - Resolução ANEEL 1.000/2021 que disciplina a possibilidade de parcelamento, sem impor à concessionária a obrigação de contratar ou autorizar o Poder Judiciário a fixar unilateralmente as condições negociais - Parcelamento que constitui modalidade de transação, dependente da manifestação de vontade das partes - Alegada hipossuficiência financeira que não afasta a exigibilidade do débito nem autoriza intervenção na autonomia privada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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