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Doc. ADM Direito 952.5314.3049.8695

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos documentos de fls. 93-98 e «comprovantes de expedição/postagem» de fls. 86-87 e 106-107 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Nesse aspecto, nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo previsto para indicação do autor de infração, e que a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo prevista no § 7º, do CTB, art. 257, seja relativa, melhor analisando a questão, passo a entender que a indicação extemporânea do condutor em juízo só deve ser admitida quando houver prova robusta de que a infração foi cometida por terceiro ou até mesmo de que o proprietário deixou de fazê-lo em sede administrativa por motivo justificado - Para isso, a mera juntada de declaração de terceiro (ainda mais esposa da parte autora) deve ser recebida com as devidas reservas, sendo, por si só, prova frágil para isentar a parte recorrente da sanção, pois i) poderia ter indicado o terceiro quando do recebimento das notificações ou no curso dos processos administrativo, e não o fez, não demonstrando claramente o porquê, considerando-se que recebeu as notificações; ii) não trouxe a parte autora provas documentais demonstrando, claramente, o local (ais) onde se encontrava quando do cometimento da (s) infração (ões) atribuída (s) a terceiros - Declaração de terceiro, no caso concreto, que deve ser recebida com reservas, cum grano salis e, por si só, não é suficiente para abalar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e de causar nulidade do (s) processos instaurados pelo ente público, causando a perda de todo o trabalho realizado; o desprestígio dos órgãos encarregados da fiscalização e de punição em matéria de trânsito; e banalização das regras atinentes à indicação do condutor - Mudança de entendimento deste julgador quanto à questão - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

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Doc. ADM Direito 561.7768.4894.7664

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Anotação de débito em nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito prescrito. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Ausência de ato ilícito. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a prescrição dos débitos a fim de obstar cobrança pela via judicial.

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Doc. ADM Direito 580.7154.7887.4314

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido devida. Dano moral configurado e bem fixado em R$5.000,00. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido devida. Dano moral configurado e bem fixado em R$5.000,00. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.6572.2685.9520

4 - TJSP PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - AINDA QUE SE TRATE DE VERBA PROPTER LABOREM, É NECESSÁRIO OBSERVAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PUIL

0000127-95.2023.8.26.9001 - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 961.9618.3126.8711

5 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade

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Doc. ADM Direito 694.6064.7830.7252

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 649.9385.9499.6384

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e de Indenização por Danos Morais - Manutenção da inscrição dos dados cadastrais do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de procedência - Insurgência da instituição ré - Falta de interesse processual - Não cabimento - Diversas reclamações administrativas dirigidas à ré que não foram suficientes a solução do imbróglio - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.6280.6959.6321

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor, buscando a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 622.9276.0199.7735

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Manutenção da anotação do nome do autor no SISBACEN - SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida paga. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexistência do débito discutido no feito, face a quitação; e determinar à financeira requerida a exclusão da anotação em nome do requerente lançada junto ao SRC - Sistema de Informação de Crédito. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca decretada. Apelo do autor. Com razão. Manutenção indevida de inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR ou Sisbacen). Caráter restritivo. Precedente do STJ. Danos morais. Ocorrência no presente caso. Danos morais in re ipsa. Indenização cabível. Financeira ré condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.5339.3716.0872

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Comodato verbal celebrado com a ré, sobrinha da coautora. Notificação para desocupação do imóvel não atendida. Esbulho caracterizado. Mera tolerância que não admite proteção possessória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 320.8667.4484.4209

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de conservação e limpeza, de lixo e de emolumentos) - Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Tentativa de penhora requerida, mas não realizada - Lapso anual de paralisação posterior não iniciado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.2664.5493.5368

12 - TJSP ação REPETIÇÃO DE INdébito c/c indenização por danoS moraIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso da autora - Conclusão pericial acerca da falsidade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré - Má-fé processual configurada - Devolução em dobro dos valores descontados que se impõe - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização moral fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/Colendo 1STJ - Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição do indébito em dobro e para fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 899.7660.7017.1998

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- cid 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar. Ausência de disponibilidade em clínica próxima à residência do autor, dentro da rede credenciada. Distância acentuada que prejudica o estado clínico do menor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Devida a disponibilização do tratamento na rede credenciada ou, na ausência, o custeio integral em clínica particular. Reembolso das despesas efetivadas pelo autor em clínica particular. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 645.8832.5602.8890

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Pedido de cancelamento do contrato de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito - Sentença reformada - Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido da cancelamento na via administrativa, o autor deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.5565.3242.8179

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva - Sentença de procedência, com a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida ao autor - Inconformismo do autor - Preparo não recolhido, ausente a formulação de requerimento para a concessão da benesse - Determinação desta Relatoria para recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Apelante que, no lugar de proceder ao recolhimento do valor faltante, deduziu pedido de gratuidade de justiça após a interposição da apelação - Impossibilidade - Deferimento da gratuidade de justiça não tem efeito ex tunc - Precedentes - Ausência de recolhimento do preparo no novo prazo assinalado - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.0641.3014.8782

16 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário Em Razão de Juros Abusivos Cumulada com Tutela antecipada e Repetição de Indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS em março de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Exato percentual contratado. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 591.9961.6260.3697

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD ( Lei 13.709/2018). Sentença de improcedência. Apelo do autor. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela requerida. Sistema «credit scoring". Alegada divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ - STJ. Precedentes desta C. Câmara. Comando sentencial mantido. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 808.8096.4897.8053

18 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como fixou a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Pleito de reforma. Parcial Cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 201.4828.6873.9736

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.6302.5370.5489

20 - TJSP APELAÇÃO.

Competência Recursal Erro médico. Ação ajuizada em detrimento do MUNICÍPIO e da Santa Casa local via SUS. Competência determinada em razão da pessoa. Art. 3º, da Resolução 623/2013, deste E. TJSP. Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Pùblico (1ª a 13ª) que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 454.7439.3125.3421

21 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (empréstimo consignado). Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. O autor busca reversão da sentença quanto à taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado e a possibilidade de capitalização de juros. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 146, vigente à época da contratação, que estipulava como teto 1,97% mensais. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmula 539/STJ e decisão do STF - na ADIn 2.316, desde que expressamente pactuada. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite legal. 2. A capitalização mensal de juros é legal e permitida quando pactuada

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Doc. ADM Direito 472.4357.6434.1540

22 - TJSP *Declaratória c/c indenização - «Golpe do falso emprego» - Operações financeiras realizadas espontaneamente pelo apelante, sob a promessa de recebimento de comissão - Ausência de responsabilidade das instituições financeiras - Caracterizada a culpa exclusiva da vítima - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 903.9714.6854.0126

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismos das duas partes - Recurso da ré interposto sem o recolhimento integral do preparo - Intimação para a complementação não atendida - CPC, art. 1.007, § 2º - Deserção configurada - Recurso adesivo que segue a sorte do principal - Apelos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 729.3099.2427.4982

24 - TJSP Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Autor que deixou de recolher o preparo recursal. Determinação de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Inércia. Recurso do autor não conhecido por deserção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova de que o atraso na prestação dos serviços decorreu da falta de entrega de matéria prima pelos fornecedores e da falta de mão de obra. Indícios de que o prazo final para a conclusão dos serviços foi estabelecido em 10.05.2025, o que foi novamente descumprido pela ré. Produção de prova oral que não traria esclarecimentos suficientes para modificar o decisum. Fotos que comprovam a falta de prestação dos serviços. Rescisão contratual. Cabível. Ré que tinha o ônus da prova quanto a fatos constitutivos do direito do autor. Mera apresentação de planilha de cálculo contida em relatório produzido unilateralmente. Prints de conversa que comprovam o acordado entre as partes. Sentença mantida. Apelo do autor não conhecido e apelo da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 930.8203.7624.6859

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Parcial procedência. Apelo interposto pela requerida. Determinação de complementação do preparo. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 420.0529.0314.3868

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Decisum devidamente fundamentado - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos morais - Pretensão indenizatória fundada em erro na prisão processual pois encarcerado em unidade prisional destinada a condenados por crime sexual e que sua condenação é por crime de roubo - Inadmissibilidade - Prisão foi decretada com base nos elementos constantes nos autos - Erro judiciário não identificado na espécie - O requerente não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Improcedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 784.1906.6631.1183

27 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida negativada não reconhecida pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Réu que desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da dívida e a negativação. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 739.9146.8508.4481

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 991.7282.7295.7819

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço de assistência 24 horas contratado com a seguradora. Alegação de que o caminhão do autor sofreu danos adicionais no transporte realizado por empresa credenciada. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a seguradora a realizar perícia completa no veículo, em oficina credenciada, apresentar orçamento e, conforme o caso, efetuar o conserto ou indenizar o autor em caso de perda total do bem, além de arcar com as diárias de pátio até o cumprimento da obrigação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes. Recurso das partes. Apelo do autor. Lucros cessantes. Afastamento. Ausência de prova de efetivo prejuízo. Planilha unilateral que demonstra apenas faturamento bruto pretérito do demandante, sem indicação de perda concreta de receita no período de paralisação. Art. 402 do CC. CPC, art. 373, I. Apelo da ré. Dano moral. Situação que, embora incômoda, não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Inexistência de abalo psíquico relevante ou violação a direitos da personalidade. Indevida a reparação moral. Sentença reformada nesse ponto. Tabela FIPE. Indenização por perda total condicionada à apuração pericial. Inaplicabilidade automática da tabela, pois não se trata de cobertura securitária típica, mas de responsabilização civil por falha na prestação do serviço de reboque. Diárias de pátio. Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que, por lógica, autoriza a condenação da seguradora ao respectivo pagamento. Art. 944 do CC. Inexistência de extrapolação dos limites da demanda. Princípio da congruência preservado. CPC, art. 322, § 2º. Honorários de advogado. Fixação sobre o valor da causa inadequada, tendo em vista a ausência de base de cálculo líquida e acolhimento parcial dos pedidos. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação equitativa. Majoração da verba devida pelo autor que teve recurso não provido (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 664.1830.1863.6098

30 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 648.5743.7888.9229

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RCC) - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Insurgência restrita à legislação aplicável e ao cancelamento do contrato.    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - Modalidade de crédito que não se confunde com a reserva da margem consignável (RMC) - Aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Consumidor que tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não o exonera da obrigação constituída - Incidência do art. 10, caput, e §§ 1º e 2º, e art. 15, §4º, I e II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à parte autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária - Pagamentos já efetuados que foram devidamente destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Possibilidade de parcelamento dos saques e compras em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor. CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada, para determinar o cancelamento do contrato na forma da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 152.5281.6243.9958

32 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação residencial. Ação de despejo, c/c cobrança. Inadimplência incontroversa. Revelia da locatária. Exoneração da fiança que não produziu efeito, ante a renúncia expressa em cláusula contratual. Mantida a responsabilidade dos fiadores até efetiva devolução do imóvel. Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de despejo, c/c cobrança, julgada procedente em primeira instância.   1.2. Recurso dos corréus fiadores pretendendo limitação da condenação em decorrência da exoneração da fiança. 2. Questão em discussão:   Verificar se o pedido de exoneração da fiança produziu efeitos, e até que termo se estende a obrigação dos fiadores. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Fiadores que renunciaram ao direito de exoneração da fiança. Responsabilidade pelos débitos em aberto até o momento da desocupação do imóvel. 3.2. Obrigação reconhecia. 4. Dispositivo:   Recurso dos réus desprovido. Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 622.9194.7084.5512

33 - TJSP   DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REVELIA. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO USADA COMO SUBSTITUTIVO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.  I.

Caso em Exame  1. A autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação impugnada, diante da ausência de prova mínima produzida no momento processual adequado; e (ii) as consequências jurídicas decorrentes dessa irregularidade, notadamente a restituição dos valores descontados, a compensação já determinada na sentença e a existência ou não de dano moral indenizável, inclusive quanto ao respectivo quantum.  III. Razões de Decidir  3. A atividade bancária está sujeita ao regime do CDC, sendo aplicável às instituições financeiras.  4. A instituição financeira não apresentou contestação ou prova mínima da contratação, mantendo-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.  5. A restituição dos valores descontados decorre da inexistência do vínculo contratual  6. A indenização por danos morais é devida, diante da retenção indevida de verba alimentar.  7. O pedido de compensação não merece conhecimento, diante da inexistência de sucumbência.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.  Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 2. A tentativa de suprir a ausência de defesa mediante juntada tardia de documentos configura inovação recursal.  Legislação Citada:  CPC/2015, art. 487, I; art. 406 §1º; art. 434; art. 435; art. 344; art. 85, §11. CDC, art. 3º, caput e §1º; art. 6º, VIII; art. 29.  Jurisprudência Citada:  TJSP, Apelação Cível 1001283-96.2021.8.26.0554, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023.  TJSP, Apelação Cível 1007779-25.2022.8.26.0161, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.9134.5649.7370

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por Raquel Cherubim Marques contra o Município de Orlândia, pleiteando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos nocivos durante a pandemia de COVID-19. A sentença reconheceu o direito à majoração do adicional para o período de março de 2020 a 5 de maio de 2023, condenando o réu ao pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência do Juizado Especial para as ações e (ii) verificar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir3. A competência do Juizado Especial é afastada devido à complexidade da causa, que exige maior rigor procedimental.4. A produção de prova oral foi indeferida, pois as provas documentais e periciais são suficientes para o deslinde da matéria. O laudo pericial confirmou a exposição a agentes insalubres, justificando a majoração do adicional. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A complexidade da causa afasta a competência do Juizado Especial. 2. A majoração do adicional de insalubridade é devida desde o início da exposição a agentes nocivos, conforme laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, I. Lei 12.153/09, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ. TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi... ()

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Doc. ADM Direito 376.2158.3811.9315

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caracterizada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Abusividade não configurada. «CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA". Não há abusividade na responsabilização do devedor pelos encargos decorrentes da mora. Previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Entendimento consolidado do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.8069.0790.8037

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de denegação de ordem em mandado de segurança. O embargante, aprovado em primeiro lugar no concurso para Agente Comunitário de Saúde nas vagas para PCDs, alega omissão na análise do Decreto 9.508/18, que, segundo ele, deveria considerar o total de vagas de todos os cargos abrangidos pelo certame para reserva de vagas PCDs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não aplicar o Decreto 9.508/2018 para considerar o total de vagas do certame na reserva de vagas para PCDs. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. Não se verifica omissão, pois o Decreto 9.508/2018 não exige que a reserva de vagas para PCDs considere o total de vagas do certame, mas sim as vagas do cargo específico. O edital abrange diversos cargos, cada qual com suas regras e provas específicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame de matéria. 2. Reserva de vagas para PCDs deve ser analisada por cargo específico, não pelo total do certame. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022 Decreto 9.508/18, art. 1º, §§ 1º e 3º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28/8/2023, DJe 31/8/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 6/6/2023, DJe 30/6/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 122.3159.6309.3778

37 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DECLARA LÍQUIDA A CONDENAÇÃO E ENCERRA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - NATUREZA DE SENTENÇA - CABIMENTO DO RECURSO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 43/STJ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - CPC, art. 85 - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.8559.6468.0708

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Pretendida concessão da ordem com vistas a coibir cobrança de ITBI - Descabimento - Inexistência de atos de efeitos concretos dos quais decorram logicamente o fato imponível - Ausência de elemento caracterizador da lesividade - Inteligência da Súmula 266/STF e da jurisprudência do C. 1STJ - Precedente desta Câmara - Decreto de extinção mantido - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.2704.5781.4707

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.6189.0363.5352

40 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora quanto ao índice de correção monetária. Convenção do Condomínio estabelece que a atualização dos débitos deve ocorrer pelo IPC da FIPE ou, no caso de sua inaplicabilidade, pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Pedido de aplicação do IGP-M. Inadmissibilidade. Caráter subsidiário do índice pretendido. Ausência de demonstração de inaplicabilidade do índice principal (IPC/FIPE) previsto na convenção. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 708.5568.6964.6068

41 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÃO NA PERNA ESQUERDA (FRATURA DA TÍBIA) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 841.3369.8130.5324

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os sete descontos indevidos nos valores de R$28,71 a R$29,94. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 132.1326.2465.6820

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM BURACO ABERTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e pensionamento mensal, em decorrência de acidente provocado por abertura na Leito carroçável desprovida de sinalização adequada. Insurgência exclusiva da municipalidade. 2. Responsabilidade civil do Município por acidente em via pública. Exegese do art. 37, §6º, da CF. Omissão do ente público no dever de fiscalização e conservação das vias de circulação e do sistema de trânsito, a teor dos CTB, art. 5º e CTB, art. 94. Conjunto provativo que certifica a dinâmica do evento danoso, ocorrido em decorrência de buraco em paralelepípedos na Leito viário, à míngua de sinalização adequada. Nexo de causalidade evidenciado. Alegação de culpa concorrente da vítima não confortada pelos elementos de prova. 3. Danos materiais. Adequada comprovação de danos ao ciclomotor. 4. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada na origem (R$ 60.000,00) em montante consentâneo a standards judiciais congêneres, com acomodação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Pensão mensal vitalícia proporcional à perda parcial e permanente da capacidade laborativa da autora. 6. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF, e 905, STJ, e CCB, art. 406, quanto aos juros moratórios. Digno é notar ser inaplicável o regime da Selic introduzido pela Emenda Constitucional 113/21, por sua original redação, haja vista que a indexação pela Selic, por congregar esse índice, num só tempo, correção monetária e juros de mora, está a pressupor a contemporaneidade de incidência dos fatores de repotenciação monetária e de juros de mora, situação que, para o caso, somente ocorrerá a partir da publicação da sentença (data do arbitramento, para os fins da Súmula 362/STJ), quando então derrogada a Emenda Constitucional 113/21, com determinação de nova redação ao art. 3º pela Emenda Constitucional 136/25. 7. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido, desacolhida a remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 593.2368.1909.8956

44 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c 485, VI, ambos do CPC - Irresignação da autora - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada e de recolhimento das custas iniciais, mesmo após ter sido concedido prazo para tanto - Cancelamento da distribuição devida - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 773.0669.1128.9176

45 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL.

Ação julgada procedente para adjudicar ao autor o imóvel descrito na inicial, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, uma vez que a apelante não recolheu o preparo no prazo assinalado. Majorados os honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 298.4085.4165.8894

46 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal c.c Pedido de Indenização por Dano Moral. IPTU. Exercícios de 1977 a 2025 e vincendos. Alegação de impossibilidade de incidência do IPTU sobre o imóvel, que estaria inserido em área de preservação permanente, desprovido de qualquer infraestrutura urbana, sendo devida, por isso, a restituição dos valores pagos a título de IPTU no período. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ato administrativo de lançamento que goza de presunção de legalidade e de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca produzida pelo interessado. Insuficiência dos elementos trazidos aos autos para demonstração, tempestiva, do quanto alegado na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 237.1361.4121.8862

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

Ausente recurso do réu. Cancelamento da viagem por ausência de veículo disponível. Autor que adquiriu nova passagem junto à empresa terceira, com saída trinta minutos após do originalmente contratado. Dano moral não configurado. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.1076.6430.9565

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova pericial requerida pelo autor, mas custeio indevidamente imputado ao banco. Julgamento antecipado a partir do silêncio da instituição financeira, sem produção da perícia. Cerceamento de defesa. Tema 1.061 do STJ. Ônus da prova a cargo do banco, sem prejuízo do CPC, art. 95 quanto ao adiantamento, que cabe a quem requereu a prova. Gratuidade do autor. Sentença anulada, prejudicadas as demais teses e a sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8539.6332.7821

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA E REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência de ambas as partes. Preliminares afastadas. Mérito. Cirurgias de mastopexia com prótese, correção de cicatriz abdominal, correção de lipodistrofia com lipoaspiração de braços, pernas e dorso com enxerto de glúteo, cruroplastia e braquioplastia. Laudo pericial do IMESC conclusivo quanto ao caráter funcional e reparador dos procedimentos. Integralidade do tratamento da obesidade mórbida. Aplicação do Tema 1069 do STJ. Rol da ANS com natureza de referência básica mitigada ( Lei 14.454/2022). Inexistência de finalidade puramente estética. Dano moral não configurado. Ausência de conduta dolosa ou agravamento objetivo do quadro clínico decorrente da negativa. Divergência razoável de interpretação contratual. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3795.6362.8188

50 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade à luz da tese fixada no Tema 1.266 do E. STF - . Caso dos autos em que o v. acórdão negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória que afirmou a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. Acórdão que ponderou pela observância da anterioridade nonagesimal. Entendimento superado em parte pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que, quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Sentença que denegou a segurança para reconhecer a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 que deve ser mantida em parte, por fundamento diverso. Acórdão readequado, com alteração do resultado, para dar parcial provimento ao recurso, ressalvada a modulação de efeitos determinada pelo STF.... ()

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