(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
0000127-95.2023.8.26.9001 - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e de Indenização por Danos Morais - Manutenção da inscrição dos dados cadastrais do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de procedência - Insurgência da instituição ré - Falta de interesse processual - Não cabimento - Diversas reclamações administrativas dirigidas à ré que não foram suficientes a solução do imbróglio - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor, buscando a reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Manutenção da anotação do nome do autor no SISBACEN - SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida paga. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexistência do débito discutido no feito, face a quitação; e determinar à financeira requerida a exclusão da anotação em nome do requerente lançada junto ao SRC - Sistema de Informação de Crédito. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca decretada. Apelo do autor. Com razão. Manutenção indevida de inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR ou Sisbacen). Caráter restritivo. Precedente do STJ. Danos morais. Ocorrência no presente caso. Danos morais in re ipsa. Indenização cabível. Financeira ré condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Reintegração de Posse. Comodato verbal celebrado com a ré, sobrinha da coautora. Notificação para desocupação do imóvel não atendida. Esbulho caracterizado. Mera tolerância que não admite proteção possessória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e TAXAS (de conservação e limpeza, de lixo e de emolumentos) - Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Tentativa de penhora requerida, mas não realizada - Lapso anual de paralisação posterior não iniciado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- cid 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar. Ausência de disponibilidade em clínica próxima à residência do autor, dentro da rede credenciada. Distância acentuada que prejudica o estado clínico do menor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Devida a disponibilização do tratamento na rede credenciada ou, na ausência, o custeio integral em clínica particular. Reembolso das despesas efetivadas pelo autor em clínica particular. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Pedido de cancelamento do contrato de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito - Sentença reformada - Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido da cancelamento na via administrativa, o autor deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva - Sentença de procedência, com a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida ao autor - Inconformismo do autor - Preparo não recolhido, ausente a formulação de requerimento para a concessão da benesse - Determinação desta Relatoria para recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Apelante que, no lugar de proceder ao recolhimento do valor faltante, deduziu pedido de gratuidade de justiça após a interposição da apelação - Impossibilidade - Deferimento da gratuidade de justiça não tem efeito ex tunc - Precedentes - Ausência de recolhimento do preparo no novo prazo assinalado - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD ( Lei 13.709/2018). Sentença de improcedência. Apelo do autor. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela requerida. Sistema «credit scoring". Alegada divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ - STJ. Precedentes desta C. Câmara. Comando sentencial mantido. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como fixou a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Pleito de reforma. Parcial Cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida e ora reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Competência Recursal Erro médico. Ação ajuizada em detrimento do MUNICÍPIO e da Santa Casa local via SUS. Competência determinada em razão da pessoa. Art. 3º, da Resolução 623/2013, deste E. TJSP. Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Pùblico (1ª a 13ª) que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismos das duas partes - Recurso da ré interposto sem o recolhimento integral do preparo - Intimação para a complementação não atendida - CPC, art. 1.007, § 2º - Deserção configurada - Recurso adesivo que segue a sorte do principal - Apelos não conhecidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Decisum devidamente fundamentado - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos morais - Pretensão indenizatória fundada em erro na prisão processual pois encarcerado em unidade prisional destinada a condenados por crime sexual e que sua condenação é por crime de roubo - Inadmissibilidade - Prisão foi decretada com base nos elementos constantes nos autos - Erro judiciário não identificado na espécie - O requerente não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Improcedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dívida negativada não reconhecida pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Réu que desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da dívida e a negativação. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço de assistência 24 horas contratado com a seguradora. Alegação de que o caminhão do autor sofreu danos adicionais no transporte realizado por empresa credenciada. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a seguradora a realizar perícia completa no veículo, em oficina credenciada, apresentar orçamento e, conforme o caso, efetuar o conserto ou indenizar o autor em caso de perda total do bem, além de arcar com as diárias de pátio até o cumprimento da obrigação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes. Recurso das partes. Apelo do autor. Lucros cessantes. Afastamento. Ausência de prova de efetivo prejuízo. Planilha unilateral que demonstra apenas faturamento bruto pretérito do demandante, sem indicação de perda concreta de receita no período de paralisação. Art. 402 do CC. CPC, art. 373, I. Apelo da ré. Dano moral. Situação que, embora incômoda, não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Inexistência de abalo psíquico relevante ou violação a direitos da personalidade. Indevida a reparação moral. Sentença reformada nesse ponto. Tabela FIPE. Indenização por perda total condicionada à apuração pericial. Inaplicabilidade automática da tabela, pois não se trata de cobertura securitária típica, mas de responsabilização civil por falha na prestação do serviço de reboque. Diárias de pátio. Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida que, por lógica, autoriza a condenação da seguradora ao respectivo pagamento. Art. 944 do CC. Inexistência de extrapolação dos limites da demanda. Princípio da congruência preservado. CPC, art. 322, § 2º. Honorários de advogado. Fixação sobre o valor da causa inadequada, tendo em vista a ausência de base de cálculo líquida e acolhimento parcial dos pedidos. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação equitativa. Majoração da verba devida pelo autor que teve recurso não provido (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RCC) - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Insurgência restrita à legislação aplicável e ao cancelamento do contrato. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - Modalidade de crédito que não se confunde com a reserva da margem consignável (RMC) - Aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Consumidor que tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não o exonera da obrigação constituída - Incidência do art. 10, caput, e §§ 1º e 2º, e art. 15, §4º, I e II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à parte autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária - Pagamentos já efetuados que foram devidamente destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Possibilidade de parcelamento dos saques e compras em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor. CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada, para determinar o cancelamento do contrato na forma da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. A autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação impugnada, diante da ausência de prova mínima produzida no momento processual adequado; e (ii) as consequências jurídicas decorrentes dessa irregularidade, notadamente a restituição dos valores descontados, a compensação já determinada na sentença e a existência ou não de dano moral indenizável, inclusive quanto ao respectivo quantum. III. Razões de Decidir 3. A atividade bancária está sujeita ao regime do CDC, sendo aplicável às instituições financeiras. 4. A instituição financeira não apresentou contestação ou prova mínima da contratação, mantendo-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 5. A restituição dos valores descontados decorre da inexistência do vínculo contratual 6. A indenização por danos morais é devida, diante da retenção indevida de verba alimentar. 7. O pedido de compensação não merece conhecimento, diante da inexistência de sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 2. A tentativa de suprir a ausência de defesa mediante juntada tardia de documentos configura inovação recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 406 §1º; art. 434; art. 435; art. 344; art. 85, §11. CDC, art. 3º, caput e §1º; art. 6º, VIII; art. 29. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001283-96.2021.8.26.0554, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1007779-25.2022.8.26.0161, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação proposta por Raquel Cherubim Marques contra o Município de Orlândia, pleiteando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos nocivos durante a pandemia de COVID-19. A sentença reconheceu o direito à majoração do adicional para o período de março de 2020 a 5 de maio de 2023, condenando o réu ao pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência do Juizado Especial para as ações e (ii) verificar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir3. A competência do Juizado Especial é afastada devido à complexidade da causa, que exige maior rigor procedimental.4. A produção de prova oral foi indeferida, pois as provas documentais e periciais são suficientes para o deslinde da matéria. O laudo pericial confirmou a exposição a agentes insalubres, justificando a majoração do adicional. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A complexidade da causa afasta a competência do Juizado Especial. 2. A majoração do adicional de insalubridade é devida desde o início da exposição a agentes nocivos, conforme laudo pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, I. Lei 12.153/09, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ. TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caracterizada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Abusividade não configurada. «CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA". Não há abusividade na responsabilização do devedor pelos encargos decorrentes da mora. Previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Entendimento consolidado do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de denegação de ordem em mandado de segurança. O embargante, aprovado em primeiro lugar no concurso para Agente Comunitário de Saúde nas vagas para PCDs, alega omissão na análise do Decreto 9.508/18, que, segundo ele, deveria considerar o total de vagas de todos os cargos abrangidos pelo certame para reserva de vagas PCDs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não aplicar o Decreto 9.508/2018 para considerar o total de vagas do certame na reserva de vagas para PCDs. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. Não se verifica omissão, pois o Decreto 9.508/2018 não exige que a reserva de vagas para PCDs considere o total de vagas do certame, mas sim as vagas do cargo específico. O edital abrange diversos cargos, cada qual com suas regras e provas específicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para reexame de matéria. 2. Reserva de vagas para PCDs deve ser analisada por cargo específico, não pelo total do certame. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022 Decreto 9.508/18, art. 1º, §§ 1º e 3º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28/8/2023, DJe 31/8/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 6/6/2023, DJe 30/6/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretendida concessão da ordem com vistas a coibir cobrança de ITBI - Descabimento - Inexistência de atos de efeitos concretos dos quais decorram logicamente o fato imponível - Ausência de elemento caracterizador da lesividade - Inteligência da Súmula 266/STF e da jurisprudência do C. 1STJ - Precedente desta Câmara - Decreto de extinção mantido - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os sete descontos indevidos nos valores de R$28,71 a R$29,94. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e pensionamento mensal, em decorrência de acidente provocado por abertura na Leito carroçável desprovida de sinalização adequada. Insurgência exclusiva da municipalidade. 2. Responsabilidade civil do Município por acidente em via pública. Exegese do art. 37, §6º, da CF. Omissão do ente público no dever de fiscalização e conservação das vias de circulação e do sistema de trânsito, a teor dos CTB, art. 5º e CTB, art. 94. Conjunto provativo que certifica a dinâmica do evento danoso, ocorrido em decorrência de buraco em paralelepípedos na Leito viário, à míngua de sinalização adequada. Nexo de causalidade evidenciado. Alegação de culpa concorrente da vítima não confortada pelos elementos de prova. 3. Danos materiais. Adequada comprovação de danos ao ciclomotor. 4. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada na origem (R$ 60.000,00) em montante consentâneo a standards judiciais congêneres, com acomodação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Pensão mensal vitalícia proporcional à perda parcial e permanente da capacidade laborativa da autora. 6. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF, e 905, STJ, e CCB, art. 406, quanto aos juros moratórios. Digno é notar ser inaplicável o regime da Selic introduzido pela Emenda Constitucional 113/21, por sua original redação, haja vista que a indexação pela Selic, por congregar esse índice, num só tempo, correção monetária e juros de mora, está a pressupor a contemporaneidade de incidência dos fatores de repotenciação monetária e de juros de mora, situação que, para o caso, somente ocorrerá a partir da publicação da sentença (data do arbitramento, para os fins da Súmula 362/STJ), quando então derrogada a Emenda Constitucional 113/21, com determinação de nova redação ao art. 3º pela Emenda Constitucional 136/25. 7. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido, desacolhida a remessa necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente para adjudicar ao autor o imóvel descrito na inicial, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, uma vez que a apelante não recolheu o preparo no prazo assinalado. Majorados os honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausente recurso do réu. Cancelamento da viagem por ausência de veículo disponível. Autor que adquiriu nova passagem junto à empresa terceira, com saída trinta minutos após do originalmente contratado. Dano moral não configurado. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova pericial requerida pelo autor, mas custeio indevidamente imputado ao banco. Julgamento antecipado a partir do silêncio da instituição financeira, sem produção da perícia. Cerceamento de defesa. Tema 1.061 do STJ. Ônus da prova a cargo do banco, sem prejuízo do CPC, art. 95 quanto ao adiantamento, que cabe a quem requereu a prova. Gratuidade do autor. Sentença anulada, prejudicadas as demais teses e a sucumbência. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência de ambas as partes. Preliminares afastadas. Mérito. Cirurgias de mastopexia com prótese, correção de cicatriz abdominal, correção de lipodistrofia com lipoaspiração de braços, pernas e dorso com enxerto de glúteo, cruroplastia e braquioplastia. Laudo pericial do IMESC conclusivo quanto ao caráter funcional e reparador dos procedimentos. Integralidade do tratamento da obesidade mórbida. Aplicação do Tema 1069 do STJ. Rol da ANS com natureza de referência básica mitigada ( Lei 14.454/2022). Inexistência de finalidade puramente estética. Dano moral não configurado. Ausência de conduta dolosa ou agravamento objetivo do quadro clínico decorrente da negativa. Divergência razoável de interpretação contratual. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade à luz da tese fixada no Tema 1.266 do E. STF - . Caso dos autos em que o v. acórdão negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória que afirmou a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. Acórdão que ponderou pela observância da anterioridade nonagesimal. Entendimento superado em parte pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que, quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Sentença que denegou a segurança para reconhecer a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 que deve ser mantida em parte, por fundamento diverso. Acórdão readequado, com alteração do resultado, para dar parcial provimento ao recurso, ressalvada a modulação de efeitos determinada pelo STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote