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Ausência de coisa julgada, pois, nos embargos à execução fiscal 0018853-24.2012.8.26.0071, afastou-se a incidência de juros de mora superiores à Selic sobre o principal. Pedido, na presente ação, que diz respeito aos juros sobre multa punitiva. Prescrição, porém, caracterizada, assim como em relação à multa e aos honorários advocatícios. Entendimento do STJ, no Tema 229, que diz respeito à aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32, art. 1º, também a ações declaratórias de nulidade de lançamentos tributários. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... ()
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Embargante que pretende a rediscussão da matéria - V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal, dando parcial provimento ao recurso interposto por ele - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados
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Transações indevidas em conta administrada pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco ao ressarcimento do valor das transações questionadas, mas denegando o pleito de indenização por dano moral - Insurgência pelo banco, arguindo que recompôs a conta dos autores ao estado anterior à fraude antes mesmo de sua citação, o que deveria ter gerado extinção por perda superveniente do interesse processual com relação ao pedido declaratório e improcedência no que tange ao dano moral - Acolhimento - Recomposição da conta que foi expressamente reconhecida pelos autores e comprovada pelo banco - E, com a denegação do dano moral, que se tornou o único pedido pendente de análise e que não foi objeto de insurgência por parte dos autores, o decreto de improcedência era de rigor - Sentença reformada, para reconhecer a perda superveniente de interesse processual no que tange ao pedido declaratório, mantendo-se a improcedência no que tange ao dano moral - Ônus da sucumbência a cargo dos autores, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito.Bancários.Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário.Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa, contudo, de forma simples. Devolução também de forma simples dos juros que incidiram sobre esses valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido para determinar a restituição do seguro presta mista de forma simples, bem como dos juros que incidiram sobre esses valores, também de forma simples... ()
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Considerando que restou comprovada a legitimidade das dívidas discutida nos autos, acertada a sentença atacada ao afastar a pretensão da parte autora de ver declarada a inexigibilidade dos respectivos débitos - Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios
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Ação julgada improcedente.
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Apelação interposta por Juliana da Conceição de França contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário com Banco Itaúcard S/A. A apelante questiona tarifas de registro e avaliação de bem, alegando abusividade e ilegalidade, e requer recálculo das parcelas do financiamento e devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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Apelações interpostas por Sebastião dos Santos e pelo Banco Safra S/A. contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. O autor pleiteia a condenação do banco ao pagamento de danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. O banco, por sua vez, busca a reforma da decisão para que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra de forma simples, além de requerer a improcedência total da demanda e honorários em seu favor. ... ()
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trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a lançamento efetuado na fatura de cartão de crédito do autor, bem como para condenar o requerido a uma indenização, por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. O banco réu apela, apontando para culpa exclusiva da parte autora, que forneceu seu cartão físico e respectiva senha aos falsários. Alega, ainda, que não restaram configurados danos morais na hipótese, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Licença e Funcionamento por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. A Municipalidade defende a continuidade da execução fiscal, alegando acordo de parcelamento em andamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, ou se deve prosseguir devido ao acordo de parcelamento vigente. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso concreto, a execução fiscal não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024, devido ao acordo de parcelamento e movimentação processual recente. 5. Sentença reformada para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta por Conjunto Habitacional Bosques de Indaiá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos em face de Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda. O embargante alegou nulidade do título executivo com base na ausência de poderes do ex-síndico para contratar empréstimo em nome do condomínio, além da falta de autorização assemblear e de cautela do credor ao celebrar o contrato. Pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade do título em relação ao condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo síndico constitui título executivo exigível em face do condomínio; (ii) verificar se a ausência de autorização assemblear expressa e de diligência do credor quanto à análise de documentos comprometem a validade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de confissão de dívida assinado pelo síndico regularmente eleito do condomínio e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC. O síndico, como representante legal do condomínio, tem poderes para praticar atos ordinários da administração, nos moldes dos arts. 1.347 e 1.348 do CC, não sendo indispensável autorização assemblear específica para a contratação de empréstimo destinado a cobrir despesas ordinárias ou emergenciais do condomínio. A existência de ata de assembleia que aprovou obras e despesas no mesmo valor do empréstimo firmado reforça a presunção de legitimidade do negócio celebrado. Não há prova de simulação, fraude, desvio de finalidade ou má-fé por parte do credor, sendo ônus do embargante demonstrar tais vícios, nos termos do CPC, art. 373, I. A eventual situação de inadimplência ou ações judiciais em face da devedora solidária não compromete a exigibilidade do título em face do devedor principal, conforme o art. 281 do CC. A pretensão do embargante, se acolhida, implicaria enriquecimento sem causa, pois os valores do empréstimo foram utilizados em benefício do próprio condomínio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O instrumento particular de confissão de dívida firmado por síndico regularmente eleito constitui título executivo exigível contra o condomínio. A ausência de autorização assemblear expressa não invalida o contrato celebrado pelo síndico no exercício de suas funções administrativas. A boa-fé do credor e a destinação dos valores à manutenção do condomínio afastam a alegação de inexigibilidade do título. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 783, 784, III, e CPC, art. 85, §11; CC, arts. 1.347, 1.348 e 281. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1030345-62.2019.8.26.0196, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 01.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1036597-81.2019.8.26.0002, Rel. Jayme de Oliveira, j. 30.09.2020.... ()
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Ação condenatória de cobrança e denunciação da lide. Sentença de procedência. Insurgência da denunciada e da denunciante. - Cobertura securitária. Procedimento cirúrgico previsto no rol da ANS. Ausência de demonstração de não enquadramento no DUT 23. Ônus que competia à denunciada. Reembolso devido. - Despesas hospitalares. Internação a título particular. Instrumento contratual em que prevista a responsabilidade da paciente pelas despesas médico-hospitalares. Débito devido. - Denunciação da lide. Responsabilidade direta e solidária da seguradora, nos limites da apólice. Súmula 537 do C. STJ. RECURSO DA DENUNCIADA DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIANTE PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Profissão: repositor/vendedor. Fratura do rádio e ulna distais direitos. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Defeito no negócio jurídico não configurado - Prova documental da contratação - Cartão utilizado para saques e compras em estabelecimento comerciais - Utilização do cartão por expressivo período de tempo - Inocorrência de danos morais indenizáveis - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais de reajuste superiores aos fixados pela ANS e condenou a restituição de valores pagos em excesso, com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de prova pericial; (ii) prescrição do pedido; (iii) legalidade dos reajustes contratuais. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de contratação é limitada por princípios legais e constitucionais, sendo nulas cláusulas que ferem boa-fé e transparência. 4. O contrato é caracterizado como «falso coletivo», devendo seguir normas de planos individuais/familiares, aplicando-se o índice da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Cláusulas contratuais devem respeitar princípios de boa-fé e transparência. 2. Contratos «falsos coletivos» devem seguir normas de planos individuais.... ()
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Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,42% ao mês e 33,23% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Alegado vazamento de esgoto proveniente da caixa de inspeção situada na calçada em frente à residência da requerente, causando a emissão de odores desagradáveis, com desconforto aos moradores e transeuntes da região - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão fundada na responsabilidade civil extracontratual atribuída à concessionária de serviço público - Hipótese em que falece competência a esta E. 1ª Subseção de Direito Privado - Competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7 - Incompetência absoluta em razão da matéria - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do C, STJ. Entretanto, a aplicação do diploma consumerista não exime a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos de prova capazes de infirmar a presunção de veracidade dos documentos juntados pela instituição financeira. No caso concreto, restou comprovado que a autora aderiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado eletronicamente, com registro de biometria facial e cópia de documento de identificação, o que afasta a alegação de vício de consentimento. Os comprovantes de crédito demonstram a efetiva disponibilização dos valores em favor da autora, sem qualquer prova de estorno ou devolução, o que confirma a validade da operação. A simples negativa genérica da contratação, desacompanhada de impugnação específica ou prova de fraude, não é suficiente para desconstituir documento dotado de presunção de legitimidade. A hipossuficiência do consumidor não implica inversão automática do ônus probatório, sendo necessário indício razoável de verossimilhança da alegação, o que não se verifica. A ausência de uso do cartão de crédito consignado não descaracteriza a contratação regularmente formalizada, tampouco configura ilícito civil. Não comprovado vício de vontade, erro substancial, dolo ou qualquer hipótese prevista nos arts. 138 e seguintes do Código Civil, subsiste a validade do negócio jurídico. Inexistindo conduta abusiva ou prática ilícita por parte da instituição financeira, não há falar em indenização por danos morais ou materiais. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita.... ()
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Assim que interposto o recurso de apelação, operada está a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado pela mesma parte. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO, A ENSEJAR A DEVIDA RETIFICAÇÃO, ADOTANDO-SE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Os elementos probatórios colhidos levam ao reconhecimento da existência da relação jurídica e da dívida objeto da negativação, de modo que prevalece a declaração de improcedência formulada na sentença, que se mostra correta. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, não prevalecendo a disciplina adotada pela sentença, que incidiu em erro material, por inexistir condenação. 3. De modo a atender aos parâmetros do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal por ausência de garantia do Juízo, julgando-os extintos sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e extinção prematura do feito; (ii) a possibilidade de mitigação da exigência de garantia do Juízo em razão da hipossuficiência econômica da apelante. III. Razões de Decidir. 3. A extinção do processo por ausência de garantia do Juízo decorre da correta aplicação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, não configurando vício processual. 4. A garantia do Juízo é exigência expressa para oposição dos embargos à execução fiscal. 5. A jurisprudência admite a dispensa da garantia em situações excepcionais, mas a apelante não comprovou inequivocamente a inexistência de patrimônio para afastar a exigência. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de garantia do Juízo é correta e não configura cerceamento de defesa. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada de forma inequívoca para afastar a exigência de garantia do Juízo... ()
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Caso em Exame 1. Caragi Participações Ltda. moveu Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A - Econoroeste, buscando indenização por acidente ocorrido em 04/02/2025 na Rodovia José Della Vechia (SP-323), devido a buraco na pista. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Econoroeste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Econoroeste é responsável pelo trecho rodoviário na data do acidente, justificando a aplicação da Teoria da Aparência e da Boa-Fé Objetiva. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva foi corretamente reconhecida, pois o trecho era administrado pela Concessionária de Rodovias TEBE S/A na data do acidente. 4. A Teoria da Aparência não se aplica, pois não se pode alegar erro escusável ou boa-fé objetiva, uma vez que não é razoável supor que a Econoroeste cobrava pedágio ou aparentava ser a administradora da rodovia um mês antes de efetivamente assumir a responsabilidade pela manutenção e conservação da rodovia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da Econoroeste foi corretamente reconhecida. 2. A Teoria da Aparência não se aplica ao caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º... ()
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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se o réu à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Apela a ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que o autor não consentiu com os descontos, o que apurou o Juízo mediante análise do áudio da gravação apresentado nos autos - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução simples de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido em parte.... ()
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acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada e negou provimento ao recurso da Municipalidade - Alegação de omissão - Ocorrência - Piso salarial nacional da enfermagem - Jornada de 40h semanais - Necessária proporcionalização do piso - ADI 7.222 - Holerites que evidenciam complementação suficiente, afastando diferenças - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária cumulada com resolução contratual e tutela de urgência. Alegação de abusividade na capitalização de juros pela Tabela Price e onerosidade excessiva, com pedido de substituição pelo sistema de juros simples (Método de Gauss) e restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da capitalização de juros pela Tabela Price; (ii) a alegação de abusividade e onerosidade excessiva das cláusulas contratuais; (iii) a validade do laudo técnico unilateral apresentado pela parte autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicabilidade do CDC não implica reconhecimento automático de abusividade contratual. 4. O contrato está submetido ao Sistema Financeiro Imobiliário, regido pela Lei 9.514/97, que autoriza a livre pactuação das condições de financiamento, incluindo capitalização de juros. 5. A Tabela Price, por si só, não implica capitalização ilícita de juros, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. O laudo técnico unilateral não possui força probatória absoluta e não demonstra anatocismo ilícito ou onerosidade excessiva. 7. Inexistência de abusividade ou ilegalidade contratual que justifique a substituição do sistema de amortização ou a resolução contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros vedada. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada.... ()
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Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à verificação da existência de contratação válida, à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, à configuração de dano moral indenizável e à adequação do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, uma vez que a Ré, embora associação, enquadra-se como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). 4. Ônus da prova incumbia à Ré (CPC, art. 373, II), que não demonstrou a existência de contratação válida, sendo inviável exigir da Autora prova negativa (prova diabólica). 5. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos valores descontados, em observância ao art. 5º, XX, da CF. 6. Restituição em dobro mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. 7. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), diante de descontos indevidos em verba de natureza alimentar. 8. Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. 9. Adequação dos honorários advocatícios para R$ 600,00, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequada, na espécie, às funções ressarcitória e punitiva.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º e § 8º, 240 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024; Resolução 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Súmula 362/STJ.... ()
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Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal para desconstituir AIIM lavrado pelo Estado de São Paulo, decorrente da exigência de ICMS sobre a utilização de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em contratos de pavimentação asfáltica executados pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a utilização de CBUQ produzido fora do canteiro de obras, mas destinado à execução de contratos de pavimentação asfáltica por empreitada, caracteriza circulação de mercadoria sujeita ao ICMS ou prestação de serviço tributada pelo ISS; e (ii) estabelecer se a exceção prevista no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 autoriza a incidência do ICMS na hipótese examinada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A delimitação constitucional das competências tributárias distingue a incidência do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias da incidência do ISS sobre prestações de serviços, e impõe a identificação da atividade economicamente preponderante nas operações mistas. 4. A ressalva constante do item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 exige a existência de mercadoria com autonomia econômica e aptidão para circulação independente do serviço prestado, porém não se aplica automaticamente a todo material preparado fora do local da obra. 5. O CBUQ é produzido sob especificações técnicas voltadas a obra determinada, possui reduzido tempo de utilização, não é estocável nem reaproveitável em outras obras e é integralmente consumido na execução do serviço contratado. 6. A incidência do ICMS pressupõe circulação jurídica de mercadoria com transferência de titularidade, circunstância inexistente quando o próprio prestador consome o material na execução do serviço para o qual foi contratado. 7. A orientação consolidada na Súmula 167 do C. STJ privilegia a natureza funcional da atividade desenvolvida e a ausência de autonomia mercantil do material empregado na obra, sendo aplicável, por analogia, ao CBUQ utilizado na pavimentação asfáltica. 8. A produção da massa asfáltica fora do local da prestação não descaracteriza sua condição de etapa integrante da obra contratada, razão pela qual se afasta a incidência da exceção prevista no item 7.02 da Lei Complementar 116/03. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II, 156, III, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 487, I, 496, I, 1.007, § 1º; Lei Complementar 116/03, item 7.02 da Lista de Serviços; Lei Complementar 87/96; Decreto Estadual 45.490/00 (RICMS/SP), art. 402; Portaria CAT 22/07. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 167; STJ, REsp. 11.979, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 24.05.1993; STJ, REsp. 149.946, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, DJ 16.03.1998; STJ, AgRg no REsp. 189.329, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 30.09.2002; TJSP, Apelação 1068416-77.2019.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 23.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1008921-73.2017.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.07.2020.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Atraso em voo nacional - Demanda fundada em ocorrência de atraso de 9 horas na chegada ao destino final contratado - Defesa que aponta necessidade de manutenção de emergência - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Pretensão à indenização por dano moral, trazendo a inicial relato de desgaste emocional e perda de compromisso - Recurso que ainda inova na alegação de falha na prestação dos serviços da ré por não ter fornecido a conexão adequada - Dano imaterial não configurado - Ausente, evidência de qualquer repercussão na esfera moral da autora - Indenização descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Compra e venda de imóvel. Loteamento. Alegado descumprimento na entrega da infraestrutura do empreendimento (guarita de segurança, playground, pista de corrida, entre outros), à revelia do quanto pactuado no contrato e previsto na respectiva publicidade veiculada. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada relativa ao mesmo loteamento, que bem apontou a desconformidade das obras entregues com o material publicitário à época propagado, sendo certo que inúmeros itens sequer foram finalizados. Violação ao CDC, art. 30. Dano moral incontroverso. Fixação mantida em R$ 5.000,00 que não comporta redução ou majoração. Juros moratórios mantidos a partir da citação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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