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Doc. ADM Direito 923.1483.5226.6384

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Possibilidade, desde que prevista em contrato, com observância das normas da ANS. Vedação à aplicação de percentuais abusivos ou aleatórios estabelecidos sem cálculos atuariais idôneos, onerando demasiadamente o consumidor ou discriminando o idoso (tema 952). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 491.2294.7388.8218

2 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Ação proposta contra ato judicial que, em processo anterior, decretou a reintegração da embargada na posse de imóvel de que os embargantes se dizem possuidores - Sentença terminativa proferida, a pretexto de descabimento da ação - Admissibilidade processual do pedido (CPC/2015, art. 674), que não é exatamente de anulação do processo anterior mas de defesa da posse alegadamente exercida sobre o imóvel - Recurso provido - Sentença reformada. No caso de execução de sentença possessória, havendo moléstia a quem não foi parte no interdito, os atos executórios «lato sensu» poderão ser atacados pelo remédio específico e adequado, que são os embargos de terceiro

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Doc. ADM Direito 657.0661.8190.9172

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) providenciasse a juntada de comprovante atualizado de endereço e declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação e de procuração específica para o feito, (b) informasse seu e-mail e telefone, (c) providenciasse a juntada de seu extrato bancário na conta de sua titularidade referente ao mês da operação do crédito e (d) comparecesse na Vara de origem. Intimada para cumprir o que lhe fora determinado, a autora deixou de juntar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação (sendo insuficiente a declaração digitada constante de fl. 305), não informou seu endereço de e-mail sem afirmar que não possuía essa alternativa, bem como deixou de comparecer em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada (sendo, por obvio, insuficiente o link juntado à fl. 302). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios mantida, assim como determinado em primeiro grau. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 835.4455.6987.7136

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 351.3004.3463.7109

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 885.6818.0888.5620

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO.

Inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo do autor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Caráter ressarcitório e pedagógico da indenização. Quantia majorada para R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte, em casos análogos. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao advogado do recorrente para 15% do valor atualizado da condenação, visando à remuneração condigna do patrono pelo trabalho desempenhado. Inteligência do art. 85. §2º, do CPC/2015. Não se desconhece o teor do art. 85, § 8ºA do CCP/15. Referido dispositivo, todavia, contém mera recomendação para dimensionar o valor dos honorários. As quantias constantes das tabelas das Seccionais da OAB não possuem caráter vinculante nem mesmo no âmbito contratual. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. O autor tivera êxito nos pedidos formulados, não obstante, em menor extensão. Aplicação da Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 871.9751.0999.0466

7 - TJSP Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 701.4558.7049.8213

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Caracterizada a legitimidade processual da Requerida - Comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa da Requerida - Não comprovados os lucros cessantes - Incabível a aplicação de multa contratual - Não configurada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem - Devida a restituição - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da restituição da comissão de corretagem no valor de R$ 12.148,96 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida não cumpriu a determinação - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()

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Doc. ADM Direito 645.7437.7350.1969

9 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Transferência «PIX» impugnada pela parte autora. Transação fora do perfil de consumo do cliente. Sentença de parcial procedência para condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. Irresignação de ambas as partes. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da referida transação. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso adesivo do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 218.6478.9626.1528

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO

(nominada de) REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 620.9170.5767.3806

11 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de arrematação de imóveis. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Matérias de direito e os fatos essenciais e pertinentes estão delimitados e comprovados, de modo que a apresentação de outros elementos probatórios não se mostrou necessária. Vício de motivação não caracterizado. Sentença fundamentada em um conjunto concatenado e seguro de indícios, que demonstraram a fraude ensejadora da declaração de nulidade da arrematação. Mérito. Arrematação pela empresa requerida de imóveis dos corréus com penhoras anteriormente averbadas em favor da autora. Fraude devidamente comprovada. Os mesmos imóveis já haviam sido anteriormente dados em pagamento pelos corréus, devedores, ao sócio da empresa corré, ocasião em que essas transmissões foram declaradas ineficazes. Configurada, naquela situação, fraude à execução promovida pela ora autora. Nova tentativa de fraude. Intento de que os mesmos imóveis não respondessem pela mesma dívida, utilizando-se desta vez a empresa cujos sócios participaram da fraude anterior. Nítida tentativa de burlar a decisão judicial anterior. Não comprovado, ademais, que a autora (credora com penhora anterior) tenha sido devidamente intimada da arrematação. Não foi dada à autora, inegavelmente interessada, a oportunidade de exercer a ampla defesa e o contraditório acerca da reiteração da fraude. Dívida que permanece inadimplida, não havendo sequer indícios da existência de bens suficientes para a satisfazer. Sucumbência. A r. sentença, corretamente, condenou os três litisconsortes passivos ao pagamento das verbas sucumbenciais, de acordo com os arts. 82, §2º, e 85, caput e §2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida a dois deles. No entanto, em atenção ao art. 87, §1º, do CPC, o apelo da empresa corré merece parcial provimento, para que se distribua entre os três réus a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade concedida aos réus pessoas físicas. Desprovido o apelo dos réus pessoas físicas. Provido parcialmente o apelo da empresa corré

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Doc. ADM Direito 205.9067.7696.9424

12 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor provido, em parte, desprovido o recurso manejado pelo banco. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, desprovido o recurso manifestado pelo banco... ()

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Doc. ADM Direito 568.2188.7566.3588

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Alegação de inexistência de contratação - Revelia com presunção relativa - Documentos contratuais com assinatura digital, selfie, geolocalização e cópia de documento - Disponibilização e utilização do crédito - Fatura com compras - Documentos não impugnados especificamente pelo autor em réplica - Histórico de contratações semelhantes - Demora de cerca de 17 (dezessete) meses para ajuizar a ação - Higidez da avença demonstrada - Improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 761.5197.6418.8154

14 - TJSP CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE EX-CÔNJUGE DO ALIMENTANTE. SEPARAÇÃO DE FATO E DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro julgados procedentes. A sentença determinou o levantamento das constrições incidentes sobre ativos financeiros da embargante, atingidos em execução de alimentos movida contra seu ex-cônjuge. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de manutenção da penhora de valores aplicados em nome da ex-cônjuge do devedor, sob o regime extinto de comunhão parcial. III. Razões de Decidir 3. A constrição patrimonial em execução de alimentos não afasta o regime jurídico da responsabilidade patrimonial nem as limitações à meação do cônjuge não devedor. A separação de fato, ademais, extingue o regime de comunhão de bens. 4. A obrigação alimentar é personalíssima e não se estende ao ex-cônjuge após o divórcio, não havendo fundamento jurídico para responsabilizar a embargante por dívida exclusivamente pessoal do devedor. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 630.6813.4839.7275

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em unidade imobiliária recém-entregue, com infiltrações que causaram mofo, danos a móveis e pertences, e perturbação à rotina familiar. A autora requereu indenização por danos materiais, morais e ressarcimento de honorários contratuais, além da inversão do ônus da prova com base no CDC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos e a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A sentença confirmou a responsabilidade objetiva da construtora, com base no CDC, pelos vícios construtivos comprovados por perícia judicial.4. A exposição prolongada a infiltrações e mofo, e os impactos na rotina e saúde da família, configuram dano moral, justificando a indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios construtivos é confirmada. 2. A existência de danos morais é reconhecida devido ao impacto significativo na vida da parte autora. Legislação Citada: CDC, art. 12 e 14. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Angela Moreno Pacheco de Rezenda Lopes, j. 15/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 997.1667.3189.4232

16 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Contrato de prestação e distribuição de serviços para clientes pequenas e médias empresas (B2B)". Demandante que alega o estorno de valores e o repasse de saldo inferior ao devido pela Empresa ré, circunstâncias que provocaram crise financeira com o consequente encerramento das atividades comerciais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa pela privação da prova contábil, pugnando no mérito pela total procedência da Ação. EXAME: Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia nos autos acerca do valor repassado pela Empresa requerida. Demandante que pugnou expressamente pela produção de prova contábil. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 721.8159.3529.7824

17 - TJSP APELAÇÃO.

Proteção veicular. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência com condenação da requerida ao pagamento da cláusula penal pela não localização do veículo sem acolhimento de indenização por danos morais. Recurso interposto pela empresa ré buscando a improcedência da ação ou redução da cláusula penal pela metade, conforme estipulação do contrato. Inconformismo parcialmente acolhido. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação das regras do CDC. Requerida assumiu a obrigação de localização do bem em até trinta (30) dias, impondo-se o pagamento de cláusula penal, por valor prefixado, em caso de insucesso na recuperação do bem. Indenização ao autor pelo valor da cláusula penal que era mesmo devida. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à Central de Atendimento da requerida e de 30 minutos para registro de boletim de ocorrência que se revelam exíguos e desproporcionais. Cláusula abusiva. Veículo estacionado em via pública. Ausência de previsão contratual que exigisse o estacionamento em garagens e locais fechados. Estacionamento em via pública não implica em negligência do consumidor com a guarda da coisa. Reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que restringem direito do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada. Indenização devida, observadas as disposições contratuais. A redução da indenização em cinquenta por cento (50%) é justificada pela cláusula contratual que a prevê quando o sinistro ocorrer em ocasião que o veículo estava estacionado em via pública. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 331.1712.3973.7995

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Não demonstrado, nos autos, que a autora trabalha de forma contínua e duradoura com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa ou objetos de seu uso - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário do Município providos.... ()

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Doc. ADM Direito 413.8585.7504.5123

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO E TARIFA DE CADASTRO NÃO CONTRATADOS - Irresignação prejudicada. REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança pactuada - Comprovação da prestação do serviço suficientemente caracterizada, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa que deve ser mantida. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 278.9933.6806.4745

20 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Aposentada que pretende a manutenção da cobertura - Procedência - Insurgência da ré - Alegação de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) afastada - Pretensão de obrigação de fazer fundada na nulidade/abusividade de cláusula contratual e não no enriquecimento sem causa - Prescrição decenal do art. 205 do Código Civil não consumada - Autora que se aposentou e continuou trabalhando por mais algum tempo na empresa - Incidência da Lei 9.656/98, art. 31 - Súmula 104/STJ - Não se trata de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 641.9943.4932.5738

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CULPA DO RÉU POR NÃO GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO À FRENTE - CULPA CONCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - FRENAGEM REPENTINA SEM SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICASSE TAL CONDUTA - DANO MATERIAL - ADOÇÃO DO VALOR DO ORÇAMENTO JUNTADO PELA AUTORA POR MELHOR REFLETIR A RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO LESADO, OBSERVADA A REDUÇÃO CORRESPONDENTE À CULPA CONCORRENTE - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 759.2509.1466.8328

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratações não reconhecidas pela autora. Impugnação da assinatura lançada nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco. Preclusão da prova pericial, diante do desinteresse do réu na produção de tal prova. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao réu, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor da requerente, referente às operações 1516960898, 1516960900 e 1503870006, autorizada compensação de valores. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, de maneira simples, em relação às parcelas dos contratos 1516960898, 1516960900 e 1503870006 e, em dobro, referente às parcelas oriundas do contrato 1222989214, vez que caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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