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O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a nulidade do contrato de 345285073. Ademais, também restou clara a fundamentação sobre a fixação da indenização de danos morais em R$10.000,00.
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Justiça gratuita. Pedido que deve ser acolhido. Reduzida movimentação financeira. Falta, ainda, de comprovado patrimônio imobiliário. Presunção de necessidade, em se tratando de pessoa natural, não refutada pela parte recorrida (CPC, art. 99, § 3º). ... ()
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Contratação via telefone com explicação acerca das cláusulas e valores. Gravação telefônica disponibilizada nos autos a evidenciar a regular contratação do seguro. Autor que, durante a ligação telefônica, não apresentou qualquer dúvida, confirmando a contratação, com fornecimento de nome completo e três primeiros dígitos do CPF. Venda casada não configurada. Ausência de vício de consentimento. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida
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Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação, pelo laudo juntado - Abusividade não demonstrada - Tarifa devida - RECURSO DA RÉ PROVIDO. Alteração dos encargos sucumbenciais.
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Ação autônoma probatória que visa à realização de perícia grafotécnica em assinatura já discutida e indeferida em processo anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu. Reconhecimento da coisa julgada material, conforme o CPC, art. 485, V, diante da identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e a anterior. A coisa julgada impede a reabertura de matéria já decidida e transitada em julgado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Julgamento de improcedência do pedido inaugural, com imposição à autora das penas de litigância de má-fé. Insurgência da demandante. ... ()
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Contratos bancários - Cartão de crédito - Ação de Rescisão de Cartão Consignado de Benefício - Sentença de improcedência - Alegação de não contratação do cartão junto ao banco - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a regular contratação do cartão de crédito consignado e sua efetiva utilização pelo autor - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido
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Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Cabível o arbitramento de honorários advocatícios no âmbito da ação de execução e dos embargos à execução - Embargos à execução que constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, podendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações - Inteligência do TEMA 587, de 02/04/2.019, do STJ - Soma dos honorários advocatícios fixados em ambas as ações que deve observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) disposto no art. 85, §3º, I, do CPC - Honorários advocatícios em sede de embargos à execução (autos 1001031-03.2021.8.26.0681) já fixados no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado - Cabível a fixação de honorários advocatícios, na presente ação de execução, no importe de até 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado, sendo este fixado em 5% (cinco por cento) - Sentença reformada em parte - Apelação provida, para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 66.538,28 em 29/07/2.021) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que atingido o patamar máximo permitido pelo art. 85, §3º, I, do CPC... ()
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Sentença que indeferiu a inicial por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, arts. 321, p.ú. e 485, IV ). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais e a majoração dos honorários a ser fixado com base no valor da causa - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Honorários de sucumbência a ser fixados por equidade em razão do baixo valor da condenação e que comporta majoração para R$ 2.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente do recurso - Oposição para fins de prequestionamento - Ausência de violação às normas invocadas - Embargos conhecidos e rejeitados
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Tendo o julgado externado o livre convencimento motivado da Magistrada, adotando fundamentação clara e convergente ao resultado alcançado, não se há falar em deficiência de fundamentação ou cerceamento do direito de defesa, teses estas que, na realidade, espelham mera irresignação com o resultado proposto.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Banco Réu. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária do consumidor com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores e das rés. Acolhimento, em parte. Rescisão por iniciativa dos compradores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, da Súmula 1 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Percentual de retenção que deve ser fixado em 20% dos valores pagos. Juros de mora, no caso em apreço, que devem incidir a partir da citação. Entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.002, dos recursos repetitivos. Devolução a ser feita em parcela única. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação. Indenização das benfeitorias afastada. Ausência de discriminação e comprovação pelos autores das obras eventualmente realizadas. Autores que também são responsáveis por eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem» pelo lapso de tempo em que exerceram a posse. Não ocorrência de danos morais. Ônus sucumbenciais bem distribuídos e arbitrados, ora mantidos. Sentença reformada em parte. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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Ação julgada improcedente. Hipótese que não se adequa à previsão legal do § 8º do CPC, art. 85, não sendo possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Causa de pequeno valor, mas não irrisório. Honorários corretamente fixados na r. sentença. Inteligência do art. 85, § 2 e 3º, do CPC/2015 . Impossibilidade de arbitramento por equidade. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Sentença de improcedência. Apelo da construtora embargante, sob alegação de ilegitimidade passiva, sendo legítima a promitente compradora do imóvel para figurar no polo passivo da demanda fundada em despesas condominiais, ciente inequivocamente o condomínio exequente a respeito da compra e venda do bem, ainda que não levado o instrumento a registro, tratando-se de obrigação «propter rem". Improvimento recursal. Ausência de comprovação de entrega das chaves para a compradora. Adquirente do imóvel que só responde pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação. Entendimento consolidado no Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, examinado em sede de recurso repetitivo. Legitimidade passiva da apelante confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência. ... ()
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Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório majorado para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do banco não provido e recurso da autora parcialmente provido
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Decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. Interposição de agravo interno pelos apelantes. Inadmissibilidade da apelação (art. 1.015, VII, CPC). Decisão que extinguiu em parte o processo por ilegitimidade passiva somente de alguns réus. Exclusão de litisconsortes que não encerra a fase de conhecimento, não configurando sentença (art. 203, §1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO
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Recurso da parte autora não provido
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a majoração da indenização por danos morais de R$3.000,00 para R$15.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente o contrato entre as partes e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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Sistema de cobrança de pedágios e estacionamentos «Sem Parar". Ação declaratória de inexigibilidade do débito por prescrição c/c indenização por danos morais. Petição inicial indeferida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado nas razões do recurso. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do apelo, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... ()
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Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assinatura da procuração e ciência acerca da propositura de ações em seu nome. Constatada a existência de vício na representação processual. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Precedentes. Contraditório, ampla defesa e demais princípios observados. Recurso desprovido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso PROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de procedência - Inconformismos da autora e do banco-requerido - Responsabilidade solidária dos requeridos adequadamente já corretamente reconhecida, pois integram a cadeia de fornecimento - Fraude e vício de consentimento bem demonstrado, justificando a aplicação o parágrafo único do CDC, art. 42, ou art. 940 do Código Civil - Devolução integral dos valores pagos de forma dobrada, nos termos da mencionada legislação - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Honorária, fixação no percentual de 20% do valor da condenação como forma de remunerar de maneira condigna o trabalho do patrono da demandante - Apelo da autora conhecido em parte e nela parcialmente acolhido, desprovido o do corréu... ()
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Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do Col. STJ. Embargos rejeitados.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré, concessionária de energia elétrica que teria causado danos aos equipamentos eletrônicos do segurado da autora devido a oscilações de tensão elétrica. III. Razões de Decidir 3. A legislação consumerista é aplicável, mas a sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais dos consumidores. 4. A responsabilidade objetiva da ré exige prova do nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente, o que não foi demonstrado pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos alegados. 2. A responsabilidade objetiva não prescinde da demonstração do nexo causal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, arts. 349 e 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.282; Apelação Cível 1001499-53.2023.8.26.0274, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024; Apelação Cível 1000101-48.2022.8.26.0196, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024; Apelação Cível 1139223-73.2022.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Cajamar contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal e extinguiu o processo, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e na tese do Tema 1184 do STF, por se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e paralisação do feito por mais de um ano sem movimentação útil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal foi prematura, considerando o princípio da eficiência administrativa e a alegada ausência de paralisação do feito. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ permite a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano, salvo demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A paralisação do processo por mais de um ano sem movimentação útil justifica a extinção da execução fiscal. Legislação e jurisprudência citadas: Tema 1184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 85, §11 STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.... ()
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Apelação cível interposta por beneficiária da justiça gratuita contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, sob o fundamento de que os juros pactuados estão dentro dos limites normativos estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017. A autora alegou que os juros aplicados ultrapassam o teto regulamentar e pediu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros pactuadas no contrato de empréstimo consignado superam os limites fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, autorizando a revisão contratual; (ii) estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) poderia ser objeto de limitação ou controle normativo pelo INSS à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, não conduz automaticamente à procedência do pedido de revisão contratual, devendo-se analisar a legalidade das cláusulas e encargos de forma individualizada. O Custo Efetivo Total (CET), conforme art. 1º, § 2º, da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, representa o somatório global dos encargos incidentes sobre a operação de crédito, incluindo tarifas, tributos, seguros e demais despesas, não podendo ser confundido com a taxa de juros remuneratórios. A Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 limita unicamente a taxa de juros remuneratórios, fixando-a em 2,08% ao mês, não havendo previsão de teto para o CET, o que afasta a tese de ilegalidade ou abuso nos descontos realizados. A taxa de juros contratada, 2,08% ao mês e 28,02% ao ano encontra-se em conformidade com o teto vigente à época da celebração do contrato, inexistindo afronta à norma regulamentar. Diante da legalidade das cláusulas contratuais e da ausência de cobrança indevida, são indevidos os pedidos de repetição do indébito, indenização por danos morais ou qualquer outra forma de reparação. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma o entendimento de que o CET não se sujeita ao limite da taxa de juros mensal previsto pela Instrução Normativa, uma vez que se trata de índices distintos em natureza e abrangência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, com determinação de conversão em empréstimo consignado e devolução em dobro de eventual valor excedente. Insurgência do réu. Regularidade da contratação, ausência de prova de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Prévia ciência da autora quanto à modalidade contratada (cartão de crédito consignado). Pagamentos efetuados correspondentes exclusivamente à reserva de margem consignável. Incidência dos encargos do financiamento do saldo devedor. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Redistribuição da sucumbência, carreada à autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação declaratória de cobrança indevida, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A autora alegou a cobrança de tarifas não previstas contratualmente e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados além da reparação por danos morais, no valor estimado de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de restituição de valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais decorrentes de relação de consumo; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento do dano moral decorrente da cobrança questionada. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo a autora destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Não há verossimilhança na alegação de que a autora somente teve ciência dos descontos após mais de cinco anos de sua ocorrência, especialmente considerando o pequeno valor e a curta duração dos lançamentos, mais concretamente entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, em contraste com a demanda promovida em janeiro do corrente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da incidência do prazo quinquenal para ações de repetição de indébito com fundamento em descontos indevidos, contados do último desconto. Ainda que se reconhecesse a existência de cobrança indevida, não se configuram os pressupostos do dano moral, especialmente diante da alegação de ciência tardia e do valor irrisório envolvido, tão irrelevante para ela que deixou de ser notado, a evidenciar a falta de abalo à esfera íntima da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a sequela que acomete o quadril e o membro inferior direito do autor não repercute na sua capacidade de trabalho, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Caso em Exame Ação de resilição contratual cumulada com devolução de valores pagos. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato por culpa do autor e condenando as rés a restituírem 90% das parcelas pagas, corrigidas e com juros de mora. Sucumbência recíproca determinada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a sentença violou o tema repetitivo 1.095 do STJ ao aplicar o CDC em contrato com garantia de alienação fiduciária. (ii) verificar a regularidade da constituição em mora do autor e a aplicabilidade da Lei 9.514/97. III. Razões de Decidir 3. O contrato de compra e venda com alienação fiduciária não se submete ao CDC, mas sim à Lei 9.514/97, conforme Tema 1095 do STJ - . 4. A constituição em mora do autor foi regular, afastando a aplicação do CDC e justificando a aplicação da Lei 9.514/97. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso das rés provido e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos com alienação fiduciária, aplica-se a Lei 9.514/97, afastando o CDC. 2. A constituição em mora regular permite a aplicação das regras específicas da Lei 9.514/97. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 26 e 27; Código Civil, art. 397; CDC, arts. 51 e 53; CPC/2015, art. 493. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1095... ()
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Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, nos termos do CC, art. 206, §3º, VIII, e CPC/2015, art. 921, §4º e art. 924, V, no reconhecimento de prescrição intercorrente - Cédula de crédito bancário - Prazo trienal de prescrição - Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, §3º, VIII e 903 do Código Civil - Execução distribuída em 26/02/2008 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei número 14.195 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Execução suspensa por determinação do juízo até julgamento dos embargos à execução - Embargos à execução que também foram suspensos até julgamento da ação revisional ajuizada - Desídia do exequente em promover o efetivo andamento da execução não configurada - Prescrição intercorrente não caracterizada - Extinção do processo desconstituída - Sentença substituída, com retorno dos autos à origem para regular processamento - Recurso provido... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado desconhecido. Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição de todos os valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$12.000,00. Pleito de reforma. Possibilidade, em parte. Impugnação restrita ao dever de indenizar. 1. Restituição de valores. Instituição financeira que atendeu à solicitação administrativa e cancelou o contrato previamente à distribuição da ação. Extratos do INSS coligidos pelo autor que demonstram a inexistência dos descontos relacionados ao contrato impugnado. Restituição afastada. 2. Dano moral. Inocorrência. Falha que, na hipótese dos autos, não causou prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiro. Contrato cancelado previamente à demanda sem qualquer dano concreto ao autor. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido... ()
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Professor temporário, formado em Direito, que busca a manutenção de carga horária e da função de Coordenador do PAEET para o ano letivo de 2025, após ter sido reconduzido pela gestão escolar - Segurança denegada em primeira instância - Insurgência do impetrante que alega direito à manutenção das aulas em razão da recondução, erro na Resolução SEDUC 95/2024 e violação da legítima expectativa - Decisório que merece subsistir - Contrato temporário que não gera direito adquirido à manutenção de carga horária - Inexistência de estabilidade - Processo anual de atribuição de aulas que observa critérios de prioridade e habilitação - Prevalência de professores efetivos - Ausência de habilitação formal do impetrante para as disciplinas pleiteadas, nos termos da Resolução SEDUC 95/2024 - Inexistência de ato ilegal ou abusivo por parte da Administração - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença homologatória de acordo e extinção do processo. Insurgência da autora. Firmado acordo extrajudicial entre a autora e a ré. Desnecessidade de participação da patrona. Autora capaz, exercício da autonomia da vontade. Termos do acordo de fácil compreensão. Ausente elementos de vício de consentimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Obrigação de realizar instalação elétrica. Sentença de improcedência, acolhendo a impugnação à gratuidade. Recurso das autoras. Simples aquisição de câmeras de segurança no imóvel que não afasta a situação de pobreza das autoras. Recebimento de benefício social federal e ausência de moradia própria, bem como de recursos para arcar com aluguel. Gratuidade mantida. Obrigação de fazer inviável. Padrão de entrada irregular. Concessionária que não pode ser compelida a realizar a ligação elétrica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Argumentos da ré que convencem em parte. Falha na prestação de serviços configurada. A ré interrompeu o fornecimento de energia por inadimplência e manteve a suspensão mesmo após o pagamento dos débitos e determinação judicial de religamento. As irregularidades técnicas alegadas não afastam a responsabilidade da concessionária. Danos morais reconhecidos, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica, diante de conduta que extrapola o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório passível de redução de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de procedência - Recurso do embargante - II - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303/STJ - Hipótese em que é inviável se considerar que foi o embargado quem deu causa ao pedido de bloqueio do bem imóvel - Embora a aquisição do bem pelo embargante tenha se dado em data anterior ao bloqueio judicial, quando da efetivação da constrição, o imóvel ainda se encontrava registrado em nome do executado - Embargado que, ademais, não opôs resistência ao pedido do embargante - Uma vez que não foi o embargado quem deu causa ao bloqueio judicial, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao embargante, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência - Ônus sucumbenciais atribuídos ao embargante - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Embargante que pretende a comprovação de que, em razão de desacordo comercial entre as partes, restou justificada a sustação dos cheques e seu consequente inadimplemento - Embargante que lavrou ata notarial colacionando as mensagens trocadas entre as partes, via aplicativo WhatsApp - Cheques que foram devolvidos pelas alíneas 21 e 43 do Bacen - Embargado que nega o desacordo entre as partes - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ambas as partes que requereram a produção de prova oral, a qual, todavia, não lhes foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Embargos à execução julgados improcedentes, justamente sob o argumento de que a embargante não comprovou o distrato comercial - Embargante que não pode ser impedida de produzir prova de suas alegações, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Possibilidade da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos. O autor alega que o veículo apresentou defeitos após o serviço de retífica, imputando a responsabilidade à ré. Busca a reforma do julgado ou a anulação da sentença para nova perícia. II. Questão em Discussão: Verificar se houve falha na prestação do serviço de retífica e se existe nexo de causalidade entre os serviços prestados pela ré e o dano no veículo. III. Razões de Decidir: (1) O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre os serviços prestados pela ré e os alegados danos no automóvel da parte autora. (3) Preclusão da faculdade de questionar a prova técnica, ante a ausência de manifestação na fase instrutória. Parte autora que se manteve inerte durante a instrução, não tendo indicado assistentes técnicos, apresentado quesitos, ofertado impugnação específica, tampouco formulado quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial. (4) Ausência de nexo de causalidade que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor. (5) Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de portabilidade de empréstimo consignado, na qual a autora alegou divergência entre o valor da parcela ofertado (R$ 404,89) e o efetivamente descontado (R$ 522,99), pleiteando readequação contratual, repetição do indébito e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira está vinculada à oferta apresentada na portabilidade de crédito consignado; (ii) estabelecer se a cobrança superior ao valor ofertado autoriza a readequação contratual e a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se a conduta configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à interpretação mais favorável ao consumidor e à responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato, sendo ilícita a alteração unilateral das condições inicialmente apresentadas. 5. Cláusulas contratuais que autorizam variação unilateral do valor das parcelas são abusivas e nulas, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada. 6. A discrepância relevante entre o valor ofertado e o efetivamente cobrado caracteriza falha na prestação do serviço e publicidade enganosa. 7. A divergência de saldo devedor constitui risco da atividade bancária, não podendo ser transferida ao consumidor. 8. A cobrança indevida enseja repetição do indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé, quando contrária à boa-fé objetiva. 9. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, diante da angústia e da perda de tempo produtivo presumivelmente causados à consumidora. 10. A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 11. A majoração dos honorários advocatícios é cabível diante da sucumbência recursal e da inadequação do percentual inicialmente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A oferta de portabilidade de crédito consignado vincula a instituição financeira, sendo vedada a alteração unilateral das condições essenciais do contrato. 2. A cobrança de valores superiores aos ofertados configura falha na prestação do serviço e autoriza a readequação contratual e a repetição do indébito em dobro. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 30, 42, parágrafo único, 47 e 51, IV e X; CPC, art. 355, I e II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 389, 404 e 406 (§3º, redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJSP, Apelação Cível 1001446-27.2021.8.26.0150, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 15.12.2025.... ()
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Agravo de instrumento - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Pretensão meramente infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais - Incidência do CPC, art. 1025 - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Porto Feliz, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa e limitando juros e correção monetária à taxa Selic. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) alegação de perda de objeto dos embargos à execução fiscal devido à substituição das Certidões de Dívida Ativa; (ii) alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. III. Razões de Decidir - A substituição das Certidões de Dívida Ativa não implica perda de objeto dos embargos, pois a embargante foi intimada para se manifestar sobre as novas certidões, mantendo-se o interesse processual. A sentença é nula por ausência de fundamentação, conforme art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, uma vez que os fatos citados na referida sentença não guardam relação com a situação posta nos autos, não havendo sido enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Deixa-se de aplicar o princípio da causa madura, uma vez que a causa não está em condições de imediato julgamento, pois faz-se necessária dilação probatória para possibilitar a apreciação das alegações da embargante, mormente no que tange à impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios administrativos e a necessidade de nova manifestação sobre as Certidões de Dívida Ativa substituídas nos autos da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese - Sentença anulada por ausência de fundamentação. Autos devolvidos ao juízo de origem para nova sentença. Tese de julgamento: 1. A substituição das Certidões de Dívida Ativa não implica perda de objeto dos embargos, quando o embargante teve oportunidade de se manifestar acerca dos novos títulos executivos. 2. A ausência de fundamentação na sentença enseja sua nulidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 1º; art. 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.09.2014. TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, j. 06/05/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação 0204470-18.2008.8.26.0000, Rel. Kenarik Boujikian, j. 16.08.2012.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença declaratória de nulidade que condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O apelante sustenta a validade da contratação, inexistência de falha na prestação do serviço e anuência tácita da curadora, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela exclusão ou redução da indenização moral. Contrarrazões sem preliminares. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado firmada por pessoa absolutamente incapaz, sem anuência da curadora e se há configuração de dano moral indenizável, bem como a adequação do valor arbitrado. III - RAZÕES DE DECIDIR: Interdição do autor com sentença transitada em julgado anos antes da contratação - Nulidade absoluta do contrato - Ausência de manifestação volitiva válida e de prova de anuência da curadora - Ônus probatório do réu - Interdição pública e acessível - Negligência na verificação da capacidade civil do contratante imputada ao réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Dano moral não configurado - Descontos de pequeno valor (R$ 28,19) por curto período não comprometeram a subsistência do autor. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem anuência de seu curador; 2. A responsabilidade de verificação da capacidade do contratante incumbe ao banco; 3. O desconto de valores módicos, por curto período, em benefício, sem prova de efetivo abalo à subsistência do consumidor, não configura dano moral indenizável. Legislação citada: CC, arts. 166, I, e 169; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 86, 373, II. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível 1001139-14.2024.8.26.0362, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo 4.0 - Turma V, j. 10.12.2025). (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0 - Turma III, j. 17.04.2026).... ()
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I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação de pagamento. Os autores alegam nulidade por cerceamento de defesa, enriquecimento sem causa, e nulidade do negócio jurídico por venda de imóvel sem propriedade registral. A corré São Clemente Empreendimentos Imobiliários apela adesivamente, alegando a necessidade de denunciação da lide à PDG e insurgindo-se contra o levantamento dos depósitos judiciais em favor da primitiva contratante (Sueli), ré revel e inadimplente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a nulidade por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) a legitimidade do levantamento dos depósitos judiciais por Sueli Ferreira Prado; (iii) a nulidade do negócio jurídico por venda de imóvel sem propriedade registral; (iv) a necessidade de denunciação da lide à PDG. III. Razões de Decidir Rejeição de preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois os elementos documentais são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. A improcedência do pedido de consignação em pagamento deve ser mantida, pois a dúvida alegada pelos autores é subjetiva e carece de lastro fático. Os depósitos judiciais são insuficientes para a quitação pretendida, e a divergência entre posse e titularidade não autoriza a utilização da via consignatória. Os autores pretendem fazer a consignação em pagamento dos valores ajustados em compromisso de compra e venda particular com ré revel, e que deixou em aberto o pagamento de mais de cem parcelas de financiamento perante a incorporadora imobiliária do empreendimento. A consignação em pagamento não é meio adequado de regularizar a propriedade e quitação de saldo devedor perante a incorporadora que nem sequer participou da relação processual. Também não é possível reconhecer em prol da ré revel o direito ao levantamento dos valores depositados judicialmente pelos autores, durante a discussão. Reconhecida a impertinência da consignação em pagamento, os valores devem ser levantados pelos autores, que deverão buscar a desconstituição do compromisso de compra e venda em sede própria. Recursos parcialmente providos, para impedir o levantamento do valor depositado pela ré Sueli.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Prescrição não consumada. Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual submetida ao prazo decenal do CCB, art. 205. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932 à relação contratual privada estabelecida entre a adquirente e a CDHU. Legitimidade passiva configurada. Companhia que alienou e financiou a unidade habitacional e integrou a estrutura do empreendimento. Responsabilidade perante a adquirente não afastada pela participação do Município ou da construtora na execução das obras. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Eventual direito regressivo a ser exercido em ação própria. Relação de consumo caracterizada. Laudo pericial que constatou vícios decorrentes de deficiências de concepção, execução e fiscalização. Patologias não atribuídas às ampliações realizadas pela moradora. Danos materiais correspondentes ao custo necessário à reparação do imóvel. Orçamento pericial de R$ 19.299,76, incluído o BDI. Custos indiretos indispensáveis à efetiva contratação dos serviços. Possibilidade de condenação pecuniária. Consumidora que não pode ser compelida a aceitar a realização dos reparos pela própria fornecedora. Danos morais não configurados. Perícia que não constatou riscos à saúde dos moradores, comprometimento grave ou iminente da segurança, perda da habitabilidade, necessidade de desocupação ou interdição do imóvel. Patologias reparáveis e, em sua maioria, estabilizadas. Ausência de circunstância excepcional apta a caracterizar violação relevante a direito da personalidade. Transtornos inseridos no âmbito do inadimplemento contratual. Indenização extrapatrimonial afastada. Recurso da autora prejudicado quanto ao pedido de majoração dos danos morais e desprovido quanto aos consectários legais incidentes sobre os danos materiais. Correção monetária desde a data-base do orçamento pericial e juros desde a citação. Adequação, de ofício, dos índices à Lei 14.905/2024. Correção pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Selic deduzida do IPCA. Vedação à cumulação do IPCA com a Selic integral. Correção de erro material na indicação das folhas do laudo. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004 - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Improcedência dos embargos: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004, devidamente acompanhado pelo demonstrativo de débito. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual, reconhecendo a purgação tempestiva da mora, foi determinada a restituição do veículo à devedora fiduciária, livre do ônus da alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo para purgação da mora previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. III. Razões de decidir 3. O prazo para purgação da mora possui natureza material e é contado em dias corridos. 4. O quinquídio tem início com a citação do devedor, que lhe assegura ciência formal da demanda e da integralidade da dívida. 5. A alienação do bem pelo credor antes da estabilização da relação processual não afasta os efeitos da purgação tempestiva da mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º é de direito material e conta-se em dias corridos. 2. O termo inicial da purgação da mora é a citação do devedor fiduciante. 3. A purgação tempestiva impede a consolidação da propriedade fiduciária e impõe a restituição do bem.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.132; TJSP, AI 2329513-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar a configuração de dano moral decorrente dos descontos indevidos; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pequeno valor configuram dano moral. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).» (VOTO 51673).... ()
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Faturas de cartão de crédito empresarial. Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado cabível, diante da suficiência da prova documental e da inércia da ré quanto à especificação de provas. Faturas e demonstrativos evidenciam a utilização do crédito e a evolução do débito. Ausência de impugnação específica dos lançamentos, bem como de comprovação dos alegados pagamentos. Inexistência de demonstração de abusividade dos encargos ou irregularidade na capitalização de juros. Alteração societária sem reflexo na exigibilidade da obrigação contraída pela pessoa jurídica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alvará judicial. Lei 6.858/1980. Sentença de extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Gratuidade da justiça requerida na petição inicial e reiterada no recurso. Documentos que demonstram o recebimento de pensão por morte no valor de um salário mínimo, o encerramento do último vínculo empregatício e a existência de despesa significativa com locação residencial. Benefício concedido. Preliminar de nulidade por julgamento citra petita. Inocorrência. Pedidos de pesquisas patrimoniais e expedição de ofícios que possuem natureza instrumental em relação ao levantamento de valores pretendido. Reconhecimento da inadequação da via eleita que abrange as diligências destinadas à localização dos créditos. Pretensão inicial fundada na mera suposição de existência de verbas rescisórias, depósitos bancários, FGTS e PIS-PASEP. Ausência de identificação do empregador, da instituição financeira, da conta, do crédito ou do respectivo valor. Procedimento de alvará que não se presta à investigação genérica do patrimônio deixado pela falecida. Lei 6.858/1980 que dispensa inventário ou arrolamento para o pagamento dos valores abrangidos por seu art. 1º, sem dispensar a demonstração mínima da existência do crédito. Requerente habilitado perante a Previdência Social como dependente da falecida. Ausência de comprovação de tentativa administrativa ou de recusa ao pagamento. Veículo adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, conforme admitido na própria petição inicial, circunstância que não permite afirmar, neste momento, a inexistência de outros bens sujeitos a inventário para os fins da Lei 6.858/1980, art. 2º. Extinção preservada, por fundamentos parcialmente distintos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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O juiz pode indeferir provas desnecessárias sem que isso configure cerceamento de defesa. Na presente ação é desnecessária a complementação da prova pericial, na medida em que as condições ambientais e falta de licenciamento estão suficientemente comprovados. 2. INTERVENÇÃO EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. Os elementos dos autos comprovam que a intervenção se deu em área ambientalmente protegida, pois que sob tutela da legislação ambiental. Obrigação de reparar os danos ambientais ante a intervenção ocorrida sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes. 3. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área e efetividade do embargo imposto. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental em face da Administração Pública, por danos ao meio ambiente, decorre de sua omissão no dever de fiscalização. Porém, ainda que se trate de obrigação de caráter solidário, ela é de execução subsidiária conforme prescreve o enunciado da Súmula 652 do E. STJ - . 4. Sentença reformada para julgar a demanda totalmente procedente. Recurso do Ministério Público provido e Recurso da particular desprovido.... ()
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