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Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção.
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Presentes indícios de litigância predatória e existente dúvida acerca do interesse da parte autora em litigar, foi expedido mandado de constatação em que a parte narrou que, embora reconhecesse sua assinatura na procuração, contratou os advogados apenas para propositura de ação em face de outra instituição financeira - Sentença terminativa que não contém os inúmeros vícios alegados - Medidas realizadas em primeiro grau que estão em conformidade com os poderes do magistrado, amparadas pelos enunciados orientativos divulgados pelo Comunicado CG 424/2024 - Circunstâncias da causa que justificam a imposição dos ônus financeiros do processo aos advogados que excederam o mandato - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação dos bancos réus. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes dos contratos objetos da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Alteração na forma de reparação. Repetição do indébito na forma simples para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Pleito exclusivo do réu banco ITAU para minorar o valor dos danos morais. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 30.03.2021, bem como para minorar, exclusivamente para o réu banco ITAÚ e o corréu condenado solidariamente, o valor arbitrado dos danos morais... ()
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Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Dados de IP da assinatura eletrônica incompatíveis com o endereço do autor. Número de telefone constante do contrato desconhecido. Autor que foi vítima de fraude. Inexistência de relação jurídica. Sentença alterada. ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente do autor. Contrato firmado no local da residência do autor, conforme coordenadas de geolocalização. Recurso não provido
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação proposta pela apelante, sob a alegação de que o portão instalado em sua residência não estava de acordo com as especificações do pedido de compra. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Mérito. Autora que não especificou os motivos pelos quais o portão estava em desacordo com o contratado. Fotografias que, por si só, não são suficientes para comprovar os fatos. Testemunhas do réu que corroboraram a sua versão. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme dispõe o CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Improcedência - Apelo da empresa - Sentença que não reconheceu a nulidade das CDAs que foram lançadas apenas com base nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo contribuinte - Provimento de rigor - Inexistência de fato gerador apto à constituir o crédito tributário que ensejou a execução fiscal - A nota fiscal emitida na escrituração digital não é documento suficientemente hábil à constituição do crédito tributário - Exige-se que a declaração seja feita através da Guia de Informação e Apuração (GIA), por documento com mesmo efeito jurídico, com previsão legal ou prévio procedimento administrativo - Inteligência do tema repetitivo 61 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada como subterfúgio à irregular cobrança dos tributos - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Emissão de boletos relacionados a financiamento quitado - Pedidos acolhidos para determinar o cancelamento dos boletos emitidos e condenar a ré Omni ao pagamento de R$1.500,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Legitimidade ad causam que deve ser cotejada in status assertionis - Banco Bradesco - Instituição que admite, em sede das razões recursais, ser a responsável pela emissão dos boletos - Pretensão do autor perfeitamente direcionada ao réu - Multa em caso de descumprimento, que encontra respaldo no CPC - Obrigação condicionada à ausência de demonstração do efetivo cumprimento da ordem no prazo legal - Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa mantida - Recurso improvido... ()
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Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor por majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. HONORÁRIOS. Majoração. Inadmissibilidade. Arbitramento em patamar máximo (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO
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Autores que adquiriram imóvel em compra e venda direta de credor fiduciante - Pretensão à imissão de posse e fixação de alugueis - Sentença de procedência, que determinou a desocupação e fixou alugueis desde o fim do prazo para desocupação voluntária - Insurgência dos autores em relação ao termo inicial dos alugueis - Parcial acolhimento - Inviabilidade da fixação a partir da data da consolidação da propriedade, já que os autores não eram ainda proprietários do bem - Taxa de ocupação que, no entanto, é devida desde o registro da compra e venda direta na matrícula do bem até efetiva desocupação - Inteligência do lei 9514/1997, art. 37-A - Precedentes - Recurso parcialmente provido... ()
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Pedido julgado parcialmente procedente - Apelo da autora - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à autora - Mero inadimplemento contratual - Honorários fixados por equidade que devem ser majorados - Recurso parcialmente provido
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Decisão que rejeitou o pedido de aplicação do Tema 677 do 1STJ - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida
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Ação revisional de contrato. Contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC). Alegação de abusividade do percentual do Custo Efetivo Total (CET). Teto de 3,06% ao mês à época da contratação, de acordo com a Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Abusividade verificada. Instrumento contratual que prevê o CET de 3,42% ao mês. Limitação. Admissibilidade. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Desnecessidade de comprovação da má-fé. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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documento apresentado pela autora, como prova da proposta feita pelo réu, é simples simulação, que não leva em consideração os custos totais e exatos envolvidos na operação, e, por isso, não pode criar efeito vinculativo - Juros aplicados nos termos do contrato validamente firmado entre as partes - Improcedência dos pedidos autorias, com prejuízo da pretensão da majoração da indenização por danos materiais - Recurso do réu provido e desprovido o da autora
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A autora descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. ... ()
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empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado na Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação no limite previsto no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, vigente quando da celebração do contrato - sentença mantida - recurso desprovido
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Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Justiça gratuita. Questão prejudicada, pois deferida no julgamento do agravo de instrumento 2260606-39.2024.;8.26.0000. Preliminar de falta de interesse de agir, litigância de fé e expedição de ofícios à Numopede e OAB rejeitados. Providência ao alcance da parte interessada. «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença que julgou extinto o feito ante defeito na representação processual. Insurgência do autor. Cabimento. Validade da procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Possibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Sentença anulada. «Serasa Limpa Nome". Feito que deverá ficar suspenso em 1º grau, conforme determinado pelo Colendo STJ - na afetação ao Tema 1264. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Transferências bancárias (PIX e TED) não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma pela instituição financeira. INADMISSIBILIDADE. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova cabível (art. 6º, VIII, CDC). Ausência de demonstração pelo banco quanto à legitimidade das operações. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano moral presente, dada a natureza alimentar dos valores subtraídos. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Acidentes típicos (sequelas decorrentes da amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda e fratura do pé esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura no pé esquerdo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do caso aos Temas 156 e 416 do C. STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos veículos com baixa perante o Sistema Nacional de Gravames. Responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do tributo até o final do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Juros fixados pela SELIC de acordo com o previsto na Lei 10.175/98. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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Abordagem policial, na qual foi constatado débito referente a licenciamento de veículo, que já havia sido quitado, obrigando o proprietário a efetuar novo pagamento, para evitar apreensão do veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar a restituição do valor pago em duplicidade. Insurgência em relação à improcedência do pedido de dano moral. Descabimento. Desconforto e aborrecimento que não ostentam magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Manutenção da sentença de parcial procedência. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária é a dilação probatória - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I - Litigância de má fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Percentual da multa reduzido - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado. Ação anulatória. Reparação por danos materiais e morais. Constatada ausência do interesse de agir (autor desconhece advogada). Irregularidade da representação processual. Indícios de litigância predatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Condenação da advogado em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Adequação. Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Preparo recursal a ser recolhido na origem, pela advogada. Apelação desprovida com determinação... ()
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Sentença de procedência. Indenização por dano moral fixada em R$ 1.000,00. Dois recursos. Manifestação ofensiva em processo judicial. Réu/Advogado que atribuiu expressamente ao autor/Advogado a prática de golpe, estelionato e aproveitamento de cliente vulnerável nos autos de ação de reintegração de posse. A doação avoenga de bem imóvel, realizada por aquela cliente e que deu ensejo à manifestação ofensiva, foi considerada nula pois, diante do valor da doação, dependeria de escritura pública (TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): MÁRCIO BOSCARO; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado). O inquérito policial instaurado para apuração de eventual crime de estelionato praticado pelo autor e outros, foi arquivado pela MM. Juíza da Comarca de Mairinque, a pedido do Ministério Público, arquivamento esse mantido pelo Procurador Geral de Justiça. Imunidade prevista no art. 7º, §2º, do Estatuto da Advocacia que não tem caráter absoluto. Caso concreto em que a petição ultrapassou o exercício regular de direito. Abalo extrapatrimonial configurado. Indenização por danos morais majorada de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00. Sentença reformada para majorar o valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.» (v.48281)... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, pela não realização da operação de laqueadura tubária inicialmente acordada. Acolhimento. 2. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Aferição da pertinência subjetiva das partes à luz da causa de pedir inscrita na petição inicial. Teoria da asserção ou prospettazione, de tal sorte que sua efetiva contribuição sobre o evento danoso é questão que cabe ser dirimida como o mérito próprio da demanda. 3. Dano moral não caracterizado. Apesar de falha pontual no atendimento, não houve dano concreto à autora, não havendo, portanto, fundamento para a indenização por danos morais. Responsabilidade civil da Administração que não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. Exegese do art. 37, § 6º, CF. 4. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... ()
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Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que julgou procedente o pedido ajuizado por servidor público estadual e reconheceu o direito à concessão de licença-saúde ao período indicado na inicial, indeferido anteriormente na seara administrativa. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1 As decisões administrativas, embasadas nos laudos do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME, são passíveis de ulterior exame judicial. 2.2. Conquanto houvesse sido designada a realização de perícia judicial junto ao IMESC, o autor não compareceu na data fixada pelo expert, tampouco apresentou justificativa convincente da sua ausência, o que ensejou a declaração de preclusão da prova pericial pelo juízo a quo. 2.3. Assim, diante do choque das alegações das partes, a prova pericial, constituída por laudo coerente, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, era essencial ao deslinde do feito e comprovação do direito arguido pelo autor. 2.4. Dessa forma, o autor deveria ter provado a necessidade de afastamento para todo o interregno solicitado, se desincumbindo do ônus que lhe recaía (art. 373, I, CPC), sendo irrelevantes as licenças concedidas em outros períodos, uma vez que o estado de saúde dos indivíduos apresenta caráter dinâmico. 2.5. Assim, restaram incólumes as presunções de legitimidade e veracidade que revestem os atos administrativos que concluíram pela capacidade do autor em exercer atividade laborativa no período sob análise. 2.6. Legalidade da decisão administrativa inabalada. 2.7. Precedentes desta c. Câmara de Direito Público. 3. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença reformada... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Alegação de inaplicabilidade do CDC. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade técnica do autor em face das rés constatada. Interrupção abrupta de energia elétrica em granja. Queda de energia que teria sido ocasionada por causas naturais (fortes ventos). Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas de fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Manutenção preventiva não demonstrada. Prejuízos alegados em decorrência da morte de 2.719 aves devidamente comprovados. Morte das aves que se deu em consequência da falta de energia do imóvel. Seguradora. Negativa de pagamento de indenização securitária. Condições gerais de contratação que abrangem o evento danoso. Negativa de cobertura indevida. Indenização securitária de rigor. Responsabilidade das rés reafirmada. Danos materiais devidos. Dano moral. Violação à liberdade de contratar e à integridade psicofísica do autor. Abalo causado pela perda da produção e impotência na solução do problema enfrentado por pura desídia da ré. Quantum fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado. Sentença parcialmente reformada tão apenas para se reconhecer a incidência do CDC ao caso. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Consumidor - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Vazamento de água situado no interior do imóvel - Responsabilidade dos consumidores pelo reparo, bem como pela água consumida em razão do derramamento - Precedentes - Consumidores que fazem jus apenas à redução do valor cobrado a título de coleta de esgoto, na forma procedida pela fornecedora administrativamente - Dano moral não configurado - Inexistência de falha na prestação do serviço - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial, cassada a tutela de urgência liminarmente concedida - Recurso PROVIDO... ()
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( Decreto-lei 911/69) E RECONVENÇÃO. Recurso do réu/reconvinte. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica. Possibilidade. Presunção de veracidade que não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). STJ, REsp. Acórdão/STJ. Veículo apreendido na posse do réu e pedido de restituição do bem por ele formulado em reconvenção. Impugnação rejeitada. Inadimplemento incontroverso. Juros moratórios prefixados que não se confundem com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo). Matérias já sedimentadas nas Súmulas 539 e 541, ambas do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com índice do Custo Efetivo Total (CET), que engloba as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, fazendo com que seu percentual seja maior que a taxa mensal de juros. RECURSO IMPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC... ()
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Sentença de parcial procedência. Compra de veículo usado/seminovo em concessionária, com 1 ano de uso e 5000km rodados. Lanternas traseiras pararam de acender seis meses depois, inclusive fazendo com que a autora fosse multada. Veículo deixado sob os cuidados da ré para resolver o problema em sete oportunidades dentro de aproximadamente um ano, sem sucesso. Responsabilidade da ré configurada. Problema na parte elétrica do bem, não nas lâmpadas em si, de modo que o prazo de garantia aplicável é de 3 anos, não de 3 meses. Multas e gasto com outra oficina devidamente comprovados. Dano moral configurado. Problema intermitente que ocasionou desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Juros que incidem mesmo a partir da citação. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente de Apoio Operacional I/Trabalhos Braçais, demitida por excesso de faltas injustificadas (33 faltas entre outubro e novembro de 2016). Pleito de reintegração no cargo e pagamento dos vencimentos desde a demissão até a reintegração. Autora alega que as faltas foram justificadas por problemas de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do procedimento disciplinar que resultou na demissão da autora e a alegação de que as faltas foram justificadas por problemas de saúde. III. Razões de Decidir 3. Ausência de mácula no procedimento disciplinar, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Autora foi regularmente intimada, pôde manifestar-se, constituir advogado, requerer e produzir provas. 4. Perícia médica concluiu que não há elementos que confirmem a incapacidade de trabalho ou situação grave que impedisse a comunicação aos superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Procedimento disciplinar válido e respeitado o contraditório e ampla defesa. 2. Ausência de comprovação de incapacidade de trabalho ou justificativa para faltas... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual, restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à devolução de R$ 1.159,45 - Autora que recorre alegando aquisição de veículo Fiat/Uno Vivace 2012 em nome da ré, financiado em 48 parcelas de R$ 550,00, com pagamento de quarenta prestações no total de R$ 22.000,00, pagas mediante descontos em sua remuneração - Pretensão de reconhecimento de propriedade, restituição integral do bem ou, subsidiariamente, devolução dos valores supostamente pagos, além de despesas de manutenção e indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Prova documental que não confirma o alegado adimplemento - Holerites sem rubrica de financiamento ou empréstimo - Planilha unilateral desacompanhada de autenticações bancárias ou vinculação contratual - Mensagens de WhatsApp que não constituem prova de pagamentos substanciais - Contrato de financiamento, CRLV e comprovantes de IPVA e licenciamento que demonstram titularidade formal e material da ré - Ônus probatório não satisfeito pela autora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Depoimento testemunhal impugnado que não compromete a ratio decidendi assentada em prova documental objetiva - Restituição limitada ao valor de R$ 1.159,45, correspondente aos únicos pagamentos comprovados - Pedido de indenização moral rejeitado por inexistência de ato ilícito autônomo apto a atingir direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária referente ao furto de uma escavadeira, conforme contrato de seguro empresarial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a matéria relacionada ao contrato de seguro de bem móvel, especificamente sobre a indenização securitária devida em caso de furto. III. Razões de Decidir. 3. A competência é definida com base na matéria, conforme os termos da petição inicial, a causa de pedir e o pedido, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal. 4. Precedentes do Grupo Especial indicam que a matéria é de competência da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017841-23.2014.8.26.0000, Rel. Gomes Varjão, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 27/03/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001243-04.2020.8.26.0602, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1004994-49.2013.8.26.0309, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2019... ()
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Taxas Mobiliárias - Exercício de 2021 - CDAs que não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais e de menção específica quanto aos acréscimos legais aplicáveis - Não observância do disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN - Vício insanável - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação indenizatória. Demanda julgada procedente. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Requerido que ingressou na via preferencial e interceptou o veículo conduzido pelo autor. Inobservância ao disposto nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Danos materiais, todavia, não comprovados a contento. Ausência de comprovação do desembolso nos reparos do bem, considerando que o autor alienou o bem a terceiro no decorrer da demanda. Danos inerentes à desvalorização do bem que não compõe a causa de pedir tampouco os pedidos, não podendo ser considerados para a indenização pretendida. Afronta ao princípio da congruência. Impossibilidade de apreciação na presente demanda. arts. 141 e 492, do CPC. Danos morais configurados. Lesões corporais, ainda que leves, ensejam danos morais. Quantum indenizatório fixado em patamar condizente com as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente alterada com relação aos danos materiais. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência, afastados apenas os danos morais. Inconformismo da autora que prospera em pequena parte. Responsabilidade objetiva da seguradora, não comprovada a contento a contratação que autorizasse o débito. RESTITUIÇÃO dobrada conforme tema repetitivo 929 do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS no caso concreto, dadas as peculiaridades. Desconto de valor diminuto, por pouco tempo. Ação repetitiva e estereotipada. Cancelamento administrativo. Inexistência de maior repercussão ou de afronta à dignidade da autora. Indenização a este título descabida. Precedentes, inclusive deste colegiado. Honorários de advogado. Majoração, de molde a não aviltar o trabalho advocatício. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, apenas quanto aos honorários... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Mário Maurici de Lima Morais contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público do Estado de São Paulo em ação civil pública, condenando os réus ao ressarcimento de danos ao erário do Município de Franco da Rocha, no valor de R$ 293.260,18, acrescido de correção monetária e juros. A sentença também condenou os réus ao pagamento de custas e despesas processuais. Embargos de declaração opostos foram rejeitados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) ausência de declaração de ato ímprobo para condenação em ressarcimento. III. Razões de Decidir3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o laudo pericial foi devidamente impugnado e esclarecido, garantindo o contraditório e a ampla defesa.4. A sentença não é nula por ausência de declaração de ato ímprobo, pois a ação visa ao ressarcimento ao erário, não se tratando de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Ação civil pública para ressarcimento ao erário não se confunde com ação de improbidade administrativa. 2. A prescrição é aplicável à pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil. Legislação Citada: CC, art. 406, §1º; Lei 14.905/2024; Lei 8.429/1992; Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.08.2020... ()
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Portadora de transtorno de neoplasia de mama - Fornecimento de medicamento não incorporado - Requisitos do Tema 1.234 que se encontram preenchidos, como se retira dos documentos juntados - Pretensão devida - Recurso de apelação improvido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Bradesco Seguros S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarou a inexistência de relação jurídica referente aos descontos em seu benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para apreciação do presente feito. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica envolve prestação de serviços, regida pelo Direito Privado, de competência das Subseções de Direito Privado II e III do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Aplicação do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP, o qual determina a competência para ações relacionadas à prestação de serviços. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Redistribuição às Subseções de Direito Privado II e III do TJSP. ________ Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2025.... ()
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Ação julgada procedente para declarar a nulidade do contrato, determinar a repetição dobrada do indébito e condenar o réu por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cerne recursal consiste em verificar: i) a regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado discutido na lide; ii) o cabimento da devolução de valores em dobro; e iii) a existência de nexo causal para o reconhecimento dos danos morais e, se o caso, o valor da verba reparatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14). Teoria do risco do negócio. Empréstimo consignado firmado irregularmente em nome do autor, pessoa absolutamente capaz para atos da vida civil, cuja interdição foi decretada por sentença, em 2009. Nulidade do negócio jurídico evidenciado - Inteligência do art. 169 do Código Civil. Inexigibilidade dos débitos evidenciada. 4. Repetição do indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário iniciados em 04/2025. Repetição do indébito em dobro, de acordo com a tese firmada no Tema 929 do C. STJ, autorizada a compensação de valores 5. Danos morais. Não caracterização. Descontos de valores diminutos (R$ 28,19), por curto período. Inexistência de prova de negativação irregular, emprego de meios vexatórios para cobranças dos débitos ou que os descontos teriam comprometido a subsistência da parte autora. Prova concreta de abalo à esfera dos direitos da personalidade do autor não produzida. Mero dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade de consumo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ - e deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso em parte provido.... ()
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Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Majoração unilateral do valor das faturas sem comprovação de causa legítima ou notificação prévia à consumidora. Infringência aos deveres de transparência e de informação. Restituição dos valores excedentes que se mantém. Danos morais caracterizados. Autora submetida a cobranças indevidas e sucessivas. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido, com inversão do ônus da sucumbência.... ()
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1.Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, enfermeira lotada no Pronto Atendimento Municipal (PAM), para condenar o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como das diferenças em relação ao grau médio (20%) já percebido, desde junho de 2019, com reflexos em horas extraordinárias, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15 e da legislação municipal; e (iii) determinar se o adicional é devido desde o início da exposição e se produz reflexos sobre férias, terço constitucional, 13º salário e horas extraordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova pericial é o meio adequado para aferir a existência de insalubridade, e os elementos constantes dos autos são suficientes para o desate da controvérsia. 4.A CF assegura adicional de remuneração para atividades insalubres (art. 7º, XXIII), e a Lei Complementar Municipal 564/2009 (arts. 56 e 58) condiciona sua concessão à caracterização da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante perícia. 5.O laudo pericial judicial, elaborado com inspeção in loco e sob contraditório, concluiu que a autora, no exercício da função de enfermeira no PAM, mantém contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive em isolamento de passagem, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15, em grau máximo (40%). 6.O Município não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do expert, e limitou-se a alegações genéricas acerca da inexistência de área de isolamento e da natureza não hospitalar da unidade. 7.O laudo pericial possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, conforme entendimento firmado na Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - . 8.A tese firmada no PUIL. Acórdão/STJ não possui caráter vinculante para a Justiça Comum Estadual, daí por que não impede a retroação do pagamento ao período anterior à elaboração do laudo. 9.A legislação municipal não afasta o cômputo do adicional de insalubridade para fins de reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, sendo correta a incidência também sobre horas extraordinárias, conforme fixado na sentença. 10.A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora, a ser observada em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso desprovido e remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente de enfermeira de pronto atendimento municipal a pacientes com doenças infectocontagiosas caracteriza insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, sendo o adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 3. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo de férias, terço constitucional, 13º salário e horas extraordinárias quando a legislação local não dispuser em sentido contrário. 4. Após a Emenda Constitucional 113/2021, a taxa Selic incide como índice único de atualização monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal 564/2009, arts. 56 e 58; Portaria 3.214/78 do MTE, NR-15, Anexo 14; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial; TJSP, Apelação Cível 1001062-11.2023.8.26.0242, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2025.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenizatória e ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Ações reunidas por conexão. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência. Manutenção da improcedência dos pedidos de multa contratual e danos morais e materiais, ante a ausência de prova de culpa da locadora e ocorrência de força maior (chuvas atípicas). Validade do reajuste do aluguel após um ano de vigência. Possibilidade, no caso, de adoção de qualquer índice oficial de atualização, não necessariamente o IGP-M. Condenação ao pagamento de IPTU afastada por configurar julgamento extra petita. Fixação do termo final da obrigação na data da disponibilização das chaves em juízo que deve passar a ser considerada. Sentença parcialmente reformada, com observações. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal não realizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11. Tese sedimentada no Tema 1.059 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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Autor, titular de conta bancária, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que não reconhece. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a irregularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a repetição do indébito e; (iii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Negativa de contratação. Hipótese que não se amolda aos Temas 1414 e 1328 do STJ - . Não abrangência pela suspensão. 4. Relação de consumo. O banco requerido não comprovou a contratação, não apresentando documentos que demonstrassem a adesão do autor à operação. Não cumprindo o ônus probante, de se presumir a falsidade da contratação, declarando a inexistência do negócio jurídico. 5. Devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme a Tese do Tema 929 do STJ - . 6. Compensação devida. Vedação ao enriquecimento ilícito. 7. Danos morais não configurados. Autora que recebeu o valor relativo à contratação por ela impugnada em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria mais de 6 anos para buscar reparação. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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Segurado que sofreu invalidez parcial de membro. Seguradora a sustentar que ela decorreu de doença e não de acidente. Descabimento. Perícia médica que se pautou por critérios técnicos e objetivos, a concluir, quanto ao nexo causal, que a surdez resultou de trauma (acidente de trabalho). Correção monetária a incidir desde a contratação. Súm. 632 do 1STJ. Juros legais contados da indevida negativa administrativa. Dicção do art. 397, par. ún. do CC. Acertamento. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Alegação de indevida manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em razão do pagamento da dívida há anos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus da prova que não isenta o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Alteração da causa de pedir após a contestação, de reconhecimento da existência de relação contratual para negativa de contratação. Violação ao CPC, art. 329. Inexistência de prova do pagamento do débito discutido. Inscrição no SCR que configura exercício regular de direito do credor. Ausência de ato ilícito ensejador de reparação moral. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal e Temas 1.234 e 6, julgados sob a sistemática de Repercussão Geral, de observância obrigatória (art. 103-A, caput, da CF/88 e art. 927, II e III, do CPC). Processo ajuizado e sentença proferida depois do julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF - . Aplicação imediata dos Temas 6 e 1234 do STF - aos processos em andamento. Nintedanibe não incorporado ao SUS. Recomendação desfavorável da Conitec. Ausência de demonstração de ilegalidade no ato de não incorporação. Inobservância dos requisitos cumulativos do Tema 6 do STF - . Improcedência do pedido mantida. Vilanterol. Fármaco incorporado ao SUS para DPOC. Preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema 6 do STF - . Manutenção do fornecimento. Verba de sucumbência arbitrada em 10% sobre o proveito econômico obtido. Tema 1076 do STJ. Valor do tratamento estimável. Inaplicabilidade da fixação por equidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento Venvanse 50 mg (Dimesilato de Lisdexanfetamina), por tempo indeterminado, para tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o Autor preencheu os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS. III. Razões de Decidir: O STF, ao julgar o Tema 6, estabeleceu que a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS é medida excepcional, condicionada ao cumprimento de requisitos específicos. No caso dos autos, não foi comprovado o atendimento a todos os requisitos estabelecidos pela corte constitucional, impedindo assim o fornecimento do fármaco. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Não ocorrência, eventual controvérsia acerca da abusividade de cláusulas contratuais e excesso que daí despontaria se traduz em contenda cujo desate demanda apenas o exame de mérito da lide e a eventual apresentação de cálculos aritméticos, dispensada a produção de provas outras. MÉRITO. INSTRUMENTO DE CONTRATO. Juntada desnecessária. Contrato inegavelmente existente, incontestada, ainda, a utilização do plástico, pela requerida, assim como o inadimplemento das contraprestações daí advindas. ENCARGOS CONTRATUAIS estampados em cada qual das faturas, não podendo a requerida alegar desconhecimento, quão menos lhe acudindo genérica asserção de excesso. EVOLUÇÃO DO CRÉDITO devidamente promovida no corpo de cada fatura, mês a mês. Despicienda vinda de cálculo. Requerida a quem competia especificada impugnação do crédito, o que não se deu. Exigibilidade. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência dos herdeiros contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Acolhimento. Ausência de registro da propriedade em favor da de cujus que não obsta a partilha dos direitos aquisitivos. Existência de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda regularmente averbado na matrícula do imóvel integrante do acervo hereditário. Ativo financeiro deixado pela falecida, consistente em saldo bancário, que foi devidamente comprovado nos autos. Pleito também formulado nas primeiras declarações para partilha de dívida e seguro de vida. Nulidade da sentença para regular prosseguimento do feito, com eventual intimação da parte para apresentar aditamento ao plano. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Márcio da Cunha Leocádio e pela Fundação Itaú Saúde contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento home care ao autor, incluindo enfermagem, fisioterapia, visitas médicas e dieta enteral, além de custear medicamentos e insumos necessários. A sentença também condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento home care e insumos necessários, mesmo não previstos no rol da ANS, e (ii) se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser alterada para abranger o custo total do tratamento. III. Razões de Decidir 3. A recusa da ré em fornecer o tratamento home care é considerada abusiva, pois o tratamento é imprescindível e urgente, conforme laudo pericial, e a exclusão contratual é nula, segundo a jurisprudência do STJ - . 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi corretamente fixada sobre o valor da causa, conforme entendimento do STJ, uma vez que a obrigação de fazer é ilíquida e continuada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamento home care deve incluir todos os insumos necessários, conforme prescrição médica. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa quando a obrigação de fazer é ilíquida. Legislação Citada: Lei 14.454/2022, Lei 9.656/98, art. 10 CDC, art. 51, IV e §1º, II CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11 Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 17.06.2024 STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.04.2025... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rio Claro contra r. sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por servidor contratado de forma eventual, condenando o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. O recorrente sustenta a inexistência dos requisitos legais para o reconhecimento da insalubridade, aponta supostas deficiências metodológicas do laudo pericial, invoca a natureza temporária da contratação como óbice ao benefício e, subsidiariamente, requer a limitação dos efeitos financeiros à data da elaboração do laudo pericial. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da condenação ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional diante da existência de anterior decisão interlocutória de mérito já estabilizada; (ii) definir se o conjunto probatório autoriza o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo; (iii) examinar a influência da natureza temporária do vínculo sobre o direito ao adicional; e (iv) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício e os consectários legais aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço mostra-se incompatível com decisão interlocutória de mérito anteriormente proferida e ratificada em Agravo de Instrumento, que julgou improcedentes tais pedidos à luz do Tema 551 da repercussão geral. Operada a coisa julgada material e consumada a preclusão, impõe-se o reconhecimento, de ofício, do error in procedendo e a cassação parcial da r. sentença nesse ponto. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela exposição habitual do autor a hidrocarbonetos aromáticos, solventes e álcalis cáusticos, sem comprovação de fornecimento e fiscalização eficaz de equipamentos de proteção individual. A ausência de impugnação específica ao laudo na fase processual adequada acarreta preclusão da matéria. Além disso, a caracterização da insalubridade nos termos do Anexo XIII da NR-15 decorre de avaliação qualitativa, sendo prescindíveis medições quantitativas. 5. O direito ao adicional de insalubridade decorre da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, não sendo afastado pela natureza temporária ou eventual da contratação, se comprovadas as condições insalubres. 6. O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ não possui eficácia vinculante perante a Justiça Comum estadual. Comprovado o exercício de atividades insalubres durante o período laborado, os efeitos financeiros retroagem ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, observada a Súmula 85/STJ. 7. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício pelo Tribunal para observância dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, bem como das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. De ofício, anula-se parcialmente a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, mantendo-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, limitado ao período não prescrito, com adequação dos consectários legais. Teses de julgamento: 1. É nula a r. sentença que reaprecia pedido anteriormente julgado por decisão interlocutória de mérito acobertada pela preclusão e pela coisa julgada material; 2. A caracterização da insalubridade prevista no Anexo XIII da NR-15 pode ser realizada por avaliação qualitativa, sendo desnecessária a demonstração de limites quantitativos de exposição; 3. A contratação temporária ou eventual não afasta, por si só, o direito ao adicional de insalubridade quando comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos; 4. O PUIL. Acórdão/STJ não possui eficácia vinculante perante a Justiça Comum estadual. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º; CPC, arts. 373, II, 487, I, 502, 505, 507, 927, 1.030, II, e 85, § 11; Decreto 20.910/1932; CLT, art. 190; NR-15, Anexo XIII; Lei 10.259/2001, art. 14; Tema 551 do STF; Súmula Vinculante 4/STF; Tema 810 do STF; Tema 905 do STJ; Súmula 85/STJ; PUIL. Acórdão/STJ.... ()
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(cana-de-açúcar). Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. A falta de intimação do assistente técnico para acompanhar os trabalhos periciais somente implica nulidade do laudo se demonstrado efetivo prejuízo. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Alegações finais são peça facultativa, não ensejando nulidade da sentença pela sua ausência. Mérito. Partes que celebraram contrato de compra e venda de cana-de-açúcar. Demonstrado nos autos a desídia da ré que ocasionou redução de mais de 70% da produção da lavoura. Pagamento da multa contratual e indenização por lucros cessantes cabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.
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Execução Fiscal - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito conforme Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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1. Gratuidade da justiça - Manutenção do indeferimento. Apelante que nada trouxe que infirmasse os indícios de capacidade econômica. Indeferimento mantido. Afastada, porém, a preliminar de deserção, uma vez que, intimado do indeferimento do benefício, o apelante recolheu o preparo dentro do prazo estipulado. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 3. CDC - Hipótese dos autos se subordinando ao CDC (Súmula 297/STJ). Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar o embargante. 4. Alongamento da dívida - Súmula 298/STJ. Inaplicabilidade. Cédula de crédito bancário em execução destinada ao financiamento de veículo de uso pessoal, sem vinculação ao crédito rural (Lei 4.829/65, art. 2º). Pedido extrajudicial, com efeito, referindo-se a operação diversa. 5. Juros remuneratórios - Média oficial de setembro de 2022, de 2,02% a.m. superior à pactuada, de 1,97% - Diferença que, mesmo considerada a taxa apontada pelo embargante, de 1,90%, seria incapaz de caracterizar a expressiva disparidade exigida pela orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ - Abusividade não configurada. 6. Capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de normalidade - Legalidade da capitalização dos juros em períodos inferiores ao anual. Operação em exame posterior ao advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Hipótese em que o comprovante de contratação aponta as taxas anual e mensal dos juros, verificando-se que aquelas são superiores ao duodécuplo destas, o que basta para se ter por contratada a capitalização mensal, conforme entendimento firmado no procedimento de recursos repetitivos de que é paradigma o REsp. 973.827, e reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. 7. Encargos do período de inadimplência - Cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês «incidentes sobre o valor inadimplido», sem pactuação de sua capitalização. Demonstrativo do credor que declara terem sido os juros de mora «debitados e capitalizados mensalmente» e que efetivamente os incorpora ao saldo devedor, fazendo incidir sobre eles novos juros. Anatocismo sem lastro contratual. Expurgo determinado. Multa de 2% que, por expressa disposição da cédula, incide sobre o saldo devedor na liquidação final, sem configurar dupla penalidade. 8. Mora - Descaracterização inviável. Encargos da normalidade reputados hígidos. Orientação do repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 28). 9. Repetição do indébito - Descabimento. Excesso verificado na cobrança judicial, sem demonstração de pagamento em excesso (CDC, art. 42, parágrafo único). 10. Sucumbência - Embargado que decaiu de parte mínima. Manutenção da responsabilidade integral do embargante pelas verbas da sucumbência (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Honorários recursais incabíveis diante do provimento parcial (Tema 1.059 do STJ). Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.... ()
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