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Doc. ADM Direito 599.7377.1871.1551

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Acolhimento, em parte. Ausência de autorização para os descontos impugnados, conforme prova pericial. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório, contudo, fixado em patamar elevado (R$ 10.000,00), a merecer equitativa redução, frente às peculiaridades do caso. Verba indenizatória minorada para R$ 5.000,00, em atendimento à sua dúplice função e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 573.2514.2978.1526

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde» no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio e da vantagem «Art. 133 CE DIF. VENCIMENTOS. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 804.6796.6425.6226

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.3888.2494.0672

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 113.2332.5899.4632

5 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foi pleiteada revisão do financiamento de veículo - Parcial procedência - Recurso da instituição financeira - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Seguro de proteção financeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Ausência de demonstração de que fora ofertada à consumidora a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela própria instituição financeira, pertencente ao grupo econômica da ré - Abusividade e configuração de «venda casada» - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 452.2353.4995.7160

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - OCORRÊNCIA: Houve omissão no v. acórdão a respeito da aplicação do percentual máximo dos honorários advocatícios, considerando todos os embargos opostos contra a mesma execução. Recurso acolhido.

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Doc. ADM Direito 158.1949.2070.7293

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 781.0470.4609.4143

8 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Sentença de parcial procedência - Depilação a laser - Procedimento insatisfatório no rosto da Autora - Insurgência da Autora, pleiteando a fixação de indenização por danos estéticos - Danos estéticos não configurados - Queimaduras causadas na Autora que são tratáveis - Entendimento pericial - Insurgência da Ré, pleiteando o afastamento dos danos materiais e morais - Danos materiais configurados - Ressarcimento dos valores gastos com o procedimento a laser - Danos Morais configurados - Responsabilidade da Ré que se impõe - Danos morais corretamente fixados em R$10.000,00, pois atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Arbitramento dos danos adequado - - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 432.5300.3364.0256

9 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.7589.1931.8379

10 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso anterior julgado pela Eg.36ª Câmara de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça, cabendo àquela Colenda Câmara também a análise do presente recurso - Demanda em que se pretende a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, o qual já justificou anterior oposição de embargos de terceiro - Embargos de terceiro em que se verificou anterior julgamento de apelação - Causas derivadas do mesmo contrato - Regimento Interno do TJSP, art. 105 - Competência comum das Subseções de Direito Privado para ações relativas a compromisso de compra e venda - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 715.0189.9851.9380

11 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Acolhimento. Valor que deve refletir o proveito econômico pretendido. Possibilidade de elaboração de simples cálculos aritméticos e obtenção, ainda que por estimativa, do proveito econômico pretendido. Impossibilidade de atribuição à causa de valor aleatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.1506.8362.9905

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c e indenização por dano moral - Contrato de cartão de crédito - Autor que alega que foi cobrado por débito inexistente - Conjunto probatório desfavorável ao autor - Ré que demostra que o acordo firmado com autor não está relacionado com a dívida cobrada - Quitação do débito não coprovada nos termos do art. 320 do CC - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 303.9369.4505.3768

13 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade em contrarrazões. Acolhimento parcial. Não conhecimento de parte do recurso, diante da reprodução literal de grande parte da contestação. Na parte conhecida, contrato firmado entre os litigantes estabelecendo a prestação de serviços de despachante previdenciário. Serviços prestados, alcançado o êxito com o deferimento do benefício de aposentadoria ao réu, fato constitutivo do direito do autor, devidamente comprovado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar: i) que o autor abandonou o procedimento: ii) ter atuado pessoalmente após o alegado abandono; e iii) eventuais serviços prestados por outro profissional que contratou para encerrar os trabalhos. Honorários pagos parcialmente. Réu que não comprovou justo motivo para se escusar aos pagamentos remanescentes contratualmente estabelecidos. Devido o pagamento do saldo devedor incidente sobre as rendas mensais iniciais, além de 30% dos valores recebidos em atraso pelo beneficiário, não cogitada a abusividade dos valores acordados. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 357.4935.5047.8532

14 - TJSP Agravo interno - Gratuidade da justiça Indeferida. Recurso intempestivo. Decisão anterior que tratou da questão. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 869.5752.9180.9891

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.0019.1692.1878

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA CLAVÍCULA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequelas incapacitantes decorrentes do acidente reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 991.7553.6988.1721

17 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito à atualização monetária de créditos acumulados de ICMS, com fundamento na extrapolação do prazo legal de 120 dias para análise administrativa, em violação ao art. 33, § 1º da Lei Estadual 10.177/98. Impetrante alega a mora administrativa na análise de pedidos de crédito acumulado, o que configuraria direito líquido e certo à correção monetária pela Taxa Selic. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança inicia-se com a ciência inequívoca do ato administrativo que configura a lesão ao direito invocado. A contribuinte já teve os pedidos de apropriação de crédito deferidos, sendo notificada em 27.09.2023 sobre o deferimento do último pedido. O deferimento administrativo sem a aplicação da SELIC caracteriza o termo inicial do prazo. O mandado de segurança foi impetrado em 27.03.2024. Decadência reconhecida. Precedentes desta Seção de Direito Público. Extinção do processo na forma do CPC, art. 487, II. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 120.5587.2723.9914

18 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, e improcedência do pedido de compensação por dano moral. Insurgência do autor. Dano moral. Caracterização em razão da violação dos direitos da personalidade do autor, tendo em vista a privação de valores essenciais ao seu sustento. Fixação da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade ao caso do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85. Valores recomendados na Tabela Seccional da OAB não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, tendo em vista a alteração da sentença. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 489.5321.6176.4959

19 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO, SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO -

Caso em que ausente interesse recursal da parte na modificação dos ônus sucumbenciais, mas sim do advogado, que pretende arbitramento de honorários em seu favor - A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo - Vício relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial, com homologação da prova produzida - Ausente resistência que justifique imposição dos ônus sucumbenciais à parte ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 950.4592.1249.2840

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 818.5196.6139.2054

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal ajuizados por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, julgados parcialmente procedentes para aplicar a taxa SELIC na atualização do crédito tributário, sem juros de mora, e excluir a taxa de expediente. Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) reabre o prazo para novos embargos à execução. III. Razões de Decidir 3. A substituição das CDAs decorreu de erro formal, reconhecido em julgamento anterior, afastando as nulidades alegadas pela embargante. 4. Não houve intimação da executada para manifestação sobre os novos títulos, nem devolução do prazo para novos embargos, conforme Lei 6830/80, art. 2º, § 8º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença afastada com reabertura de prazo para novos embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A substituição da CDA reabre o prazo para novos embargos. Legislação Citada: Lei 6830/80, art. 2º, § 8º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 402.8184.3305.1063

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de restabelecimento de pensão por morte. Benefício cassado com base em processo administrativo em que se apurou que o demandante constituiu união estável. Causa extintiva do pensionamento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Adequação do julgamento antecipado da lide diante do acervo documental produzido. Previsão em lei municipal de extinção do benefício por constituição de novo casamento ou união estável. Prova documental significativa, inclusive a respeito da realização de cerimônia religiosa permeada de detalhes que evidenciam o ânimo de sacramentar a união, a impedir conclusão diversa. União estável caracterizada. Inteligência dos arts. 266, § 3º da CF, e 1.723 do CC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 532.9884.8969.6914

23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Contestação pela consumidora. Sentença de procedência parcial reconheceu a inexigibilidade das cobranças e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados (caso não estornados nas faturas), bem como a pagar R$5.00,00 de dano moral. Recurso da autora com objetivo de majorar os honorários advocatícios. Recurso do réu visando à improcedência dos pedidos ou, ao menos, reduzir o valor da indenização. Preliminares. Inépcia da inicial. Não se verifica a alegada falta de documento essencial, nem de ausência da descrição dos fatos que ensejaram o dano moral. A parte pode provar os fatos constitutivos do seu direito por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos. A inicial não é inepta, contém os requisitos legais, tanto que proporcionou meios adequados à parte requerida, para o exercício regular do direito de defesa. Carência de ação. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inexigibilidade do débito. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade das dívidas. O Banco, todavia, não produziu prova quanto à validade dos lançamentos. Verossimilhança das alegações da demandante. Movimentações destoantes do perfil da cliente. A incompatibilidade com o perfil não se restringe aos valores, mas também à forma e objeto. Operações em curto espaço de tempo, vinculadas a locais distantes mais de 500km (SP Capital) e 800km (Brusque/SC) da residência da autora. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Defesa com base no uso do cartão com chip, ou de «autorização via internet», que não é suficiente a eximir a responsabilidade do Banco. Estorno da maior parte das transações impugnadas que demonstra o reconhecimento, pela instituição financeira, do cenário de fraude. Não há qualquer indício de cessão deliberada ou culposa da senha, nem de descuido. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Culpa exclusiva do autor ou de terceiro não configurada. Responsabilidade objetiva da recorrente. Obrigação de desenvolvimento de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor ([REsp 2.052.228 - DF]. Arts. 14 CDC e 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Risco da Atividade. O Banco, se for o caso, poderá demandar ação regressiva contra o causador do dano. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida na sentença. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos ocorreram após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Autora, idosa, que sofreu cobrança de compras desconhecidas. Cartão cancelado e transações contestadas após ida à agência. Manutenção das parcelas de uma das compras impugnadas nas faturas, gerando o desembolso de R$649,00. Ademais, pouco depois, ocorreram mais lançamentos não reconhecidos, acarretando nova ida à agência e cancelamento do novo plástico, ficando impossibilitada de utilizar cartão de crédito durante viagem. Duas situações de fraudes em menos de 3 meses. Débitos (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Aplica-se, também, a teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pela consumidora para obter o acerto contratual. Descaso do réu. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios. O pedido de fixação dos honorários conforme valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo (questão já decidida por esta C. Câmara). O pedido alternativo também deve ser rejeitado. Não cabimento da fixação por equidade. Honorários que, com a majoração para 20% do valor da condenação, decorrente do §11 do CPC, art. 85, asseguram a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida alteração do critério de arbitramento da verba honorária. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 320.7035.2385.2636

24 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Insurgência do réu contra r. sentença de procedência, insistindo na inexistência de relação jurídica entre as partes e na falta de prestação de serviços por parte da autora - Descabimento - Em que pese o contrato não estar por ele assinado, constam dos autos documentos que comprovam, sem dúvida, a relação jurídica e o reconhecimento da obrigação a ser cumprida - Cheques emitidos pelo réu - Notificação extrajudicial feita pelo réu à autora em que não somente admite a contratação como noticia que irá deixar de pagar as parcelas restantes, por entender que os serviços de marketing não resultaram em incremento de suas vendas, circunstância, diga-se, não demonstrada - Inteligência do CPC, art. 700 - Inexistência de demonstração de justo motivo para o réu deixar de adimplir sua obrigação na integralidade - Com a prova do débito, no momento da prolação da r. sentença, era mesmo o caso de reconhecer a procedência da ação. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 227.0181.6150.7523

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou a cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, requerendo a exclusão de tais encargos e a restituição dos valores pagos. A sentença reconheceu a ilegalidade das cobranças referentes à tarifa de avaliação do bem e ao seguro, diante da ausência de comprovação da prestação dos serviços e da caracterização de venda casada, e determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitindo compensação com eventual saldo devedor. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, sendo inválido o documento apresentado pelo requerido, porque emitido após a formalização do contrato e sem elementos técnicos que demonstrem que houve efetiva avaliação do veículo. 4. A inclusão do seguro prestamista no contrato sem a informação expressa de que a contratação é opcional e sem a possibilidade de escolha livre pelo consumidor caracteriza prática de venda casada, vedada pelo Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/24; Resolução CMN 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1037889-42.2022.8.26.0602, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 368.9601.8525.2497

26 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais e biometria facial, inclusive com termo de consentimento esclarecido de cartão de crédito consignado. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Disponibilização do valor contratado em conta de titularidade da autora. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 153.9303.1252.4699

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contestada e com reconvenção. Respeitável sentença de improcedência da ação e acolhimento da reconvenção. Inconformismo da autora. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Relação regida pelo direito do consumidor. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Reforma nesse ponto. DANOS MORAIS. Não caracterizados. Existência de inscrições preexistentes. Incidência do entendimento sedimentado pela Súmula 385, do Colendo STJ. CUSTAS E HONORÁRIOS. Reconhecimento da sucumbência reciproca. Divisão das custas em proporções iguais. Não houve condenação da Telefônica em honorários de sucumbência pelo juízo de origem. Não há possibilidade de arbitramento desta verba de forma autônoma em grau recursal. Posicionamento oriundo do Egrégio STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 265.0852.2479.4729

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Euzemar Florentino Junior contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, condenando Banco Bradescard S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e declarando a inexigibilidade de débito. O autor requer indenização pela negativação indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e (ii) o aumento da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui caráter informativo e não restritivo, não configurando ato ilícito ou gerando danos morais.4. A negativação indevida no SERASA configura dano moral in re ipsa, mas o valor fixado em sentença é considerado adequado e proporcional. 5. Valor dos honorários mantidos, com a aplicação da súmula 326 do C STJ. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O registro no SCR/BACEN, de caráter informativo e não restritivo, não configura ato ilícito ou gera danos morais in re ipsa. 2. A fixação de valor indenizatório em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, parágrafo 1º; CPC/2015, art. 487, I; Resolução BACEN 4.571/2017. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1002881-75.2024.8.26.0006, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1000734-72.2024.8.26.0654, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1002613-03.2024.8.26.0400, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 280.2064.9779.3183

29 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS.

Ação com pedido de indenização ajuizada por empresa de transporte coletivo em face de empresa proprietária de micro-ônibus envolvido em acidente ocorrido em via urbana estreita. Sentença de improcedência da demanda. Apelação interposta pela autora. Responsabilidade civil não caracterizada. Elementos probatórios insuficientes para reconstrução precisa da dinâmica da colisão. Relatos testemunhais inconclusivos e ausência de prova técnica específica. Fotografias do local evidenciando condições restritivas de tráfego e inexistência de demarcação de faixas de rolamento. Disco de tacógrafo do micro-ônibus indicando velocidade compatível com a via. Ônus probatório não cumprido pela autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Incerteza fática impeditiva do reconhecimento de culpa exclusiva da parte ré. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 679.7677.7071.3476

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Respeitável sentença que acolheu os embargos monitórios. Inconformismo da empresa embargada. Prestação de serviço de reparo automotor. Alegação de vício não sanado. Veículo apresentou defeito persistente após manutenção. Controvérsia técnica sobre a possibilidade de diagnóstico no primeiro atendimento. Necessidade de prova pericial. Responsabilidade objetiva da empresa autora. Aplicação do CDC. Ônus da prova. Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. O conjunto probatório não sustenta as alegações da empresa autora. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 706.6569.1856.3714

31 - TJSP MONITÓRIA - CHEQUE -

Cártulas devolvidas por insuficiência de fundos - Citação que se operou após cinco anos à distribuição da ação - Sentença que julgou improcedente a demanda, com fundamento no CPC, art. 487, II, ao entendimento de que se operou a prescrição intercorrente - Insurgência dos autores - Acolhimento - Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente - Processo em fase de conhecimento - Demora da citação que não pode ser imputada aos autores que empreenderam todos os esforços necessários para citação da devedora - Causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC - Ré que não trouxe qualquer elemento apto a desconstituir os títulos cobrados - Rejeição dos embargos monitórios que é de rigor, para julgar a demanda procedente - Recurso provido, para anular a sentença, com afastamento da prescrição, e julgar procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 793.4800.9743.7108

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Empréstimo Consignado. Descontos em benefício previdenciário. Contratação desconhecida. Inexistência de débito. Indenização de danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor. Documentos trazidos pelo réu, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pelo autor, de que não procedeu a assinatura, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 710.5153.6567.0905

33 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação revisional de contrato bancário em virtude da cobrança de juros e acessórios com onerosidade excessiva. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 667.3414.1171.1174

34 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Impugnação de transações financeiras. Culpa concorrente em evento danoso. Parcial procedência. Ré negou falha no serviço e culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Autora pleiteou restituição integral e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Responsabilidade civil da instituição financeira por fraude em operações bancárias devido à suposta falha nos sistemas de segurança. III. Razões de Decidir: Inexistência de conduta imputável à Ré que tenha concorrido para o dano. Ausência de prova de falha nos serviços bancários e ausência de elementos que comprovem irregularidade sistêmica ou atuação fraudulenta. IV. Dispositivo: Recurso do Réu provido. Recurso da Autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 626.0656.3358.4294

35 - TJSP PROTESTO INDEVIDO -

Energia elétrica - Falha na prestação dos serviços - Adesão do autor ao sistema de débito automático para pagamento das faturas - Concessionária ré que emitiu cobrança em duplicidade, realizando protesto de faturas - Sentença de procedência com a condenação da ré na restituição em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais - Manutenção - Falha na prestação dos serviços evidente - Conjunto probatório dos autos revela os pagamentos em duplicidade efetuados pelo autor a fim de evitar ou baixar protestos indevidamente lavrados - Restituição dos valores pleiteados que é de rigor, mesmo porque não foram objeto de impugnação específica pela ré - Restituição em dobro - Manutenção - Inteligência do disposto no art. 42 CDC - Precedente do E. 1STJ - Protesto indevido - Danos morais configurados - Justa a fixação de primeira instância em R$ 7.060,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9894.2452.6070

36 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RESTITUIÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE - POSIÇÃO AQUI FIRMADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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Doc. ADM Direito 227.2183.0827.0624

37 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Autores que pretendem ser reintegrados na posse do imóvel cedido a título de comodato à ré - Posse dos autores que decorre de sucessão hereditária - Alegação da ré de que o imóvel lhe teria sido doado por Natalino, irmão dos autores, exercendo a posse com animus domini - Conjunto probatório constante dos autos que demonstrou que a posse inicial da autora decorreu de contrato verbal existente, a princípio, com o inventariante dos bens deixados pelo de cujus e, posteriormente, em razão da permissão concedida pelos autores, co-herdeiros, dado o falecimento do inventariante - Mera permissão e tolerância que não induzem exercício de posse - Resistência na desocupação do imóvel que enseja a proteção possessória perseguida - Preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 561 - Procedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.4159.9943.9098

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS, OMBRO DIREITO E DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS DIAGNOSTICADAS NO LAUDO E O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELA SEGURADA. AFASTAMENTO DEFINITIVO DO TRABALHO ANTES DO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE, QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA CONCAUSA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias na coluna vertebral, joelhos, ombro direito e diagnóstico de depressão. Incapacidade laborativa total e permanente reconhecida. Ausente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a natureza degenerativa das moléstias colunares e nos joelhos, redução da mobilidade do ombro direito e depressão, todas sem relação com o trauma sofrido pela autora no ano de 2008. Afastamento definitivo do trabalho após o acidente, impedindo a caracterização do nexo temporal entre o exercício da atividade de trabalhadora rural (colheita de laranjas) e o agravamento do quadro de saúde global da segurada. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7322.9629.1187

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação verbal. Valor pactuado no contrato de compra e venda conforme alegação autoral não demonstrado. Provas insuficientes acerca dos fatos constitutivos do direito do autor. CPC, art. 373, I. Danos morais. Ofensas verbais. Comprovação. Mensagens de texto e áudios que revelam as ofensas proferidas pelo requerido, sem impugnação ou contraprova apresentada. Danos morais configurados. Valor indenizatório fixados em R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto. Sentença aletrada apenas quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.9978.0451.0399

40 - TJSP Prestação de serviços. Autoescola. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Encerramento abrupto das atividades do estabelecimento. Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução da quantia paga, mas rejeitou a pretensão indenizatória extrapatrimonial. Recurso da parte autora, para insistir na condenação por danos morais. Desacolhimento. Inadimplemento contratual que, embora cause transtorno e frustração, não atinge direitos da personalidade. Ausência de demonstração de situação excepcional de ofensa à dignidade da pessoa humana. Mero aborrecimento cotidiano. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 205.5772.1890.1918

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, para declarar rescindido compromisso de compra e venda de lote em razão do inadimplemento dos compradores, determinar a reintegração da vendedora na posse do imóvel e disciplinar a restituição das parcelas pagas. Os apelantes suscitam preliminares de ausência de constituição válida em mora e nulidade da citação, postulam a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, requerem o direito à purgação da mora e a suspensão da tutela de reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. As questões consistem em definir: (i) se os apelantes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) se houve válida constituição em mora e regular desenvolvimento do processo; (iii) se a citação é nula; (iv) se é cabível a purgação da mora após a resolução contratual; e (v) se deve ser mantida a reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. A declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em contrário, autoriza o deferimento da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reavaliação em caso de impugnação específica. 4. A constituição em mora mostrou-se regular, pois as notificações extrajudiciais foram encaminhadas ao endereço indicado no contrato, não podendo eventual ausência de recebimento imputável aos compradores impedir o exercício do direito de resolução contratual. 5. Inexiste nulidade da citação, ausente demonstração de efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 6. A purgação da mora não é admissível na fase recursal quando os compradores permaneceram inertes durante a oportunidade legal para adimplemento, inexistindo depósito ou proposta concreta de quitação do débito. 7. A utilização do imóvel como residência familiar e a realização de benfeitorias não impedem a resolução do contrato nem a reintegração de posse, uma vez extinto o título que legitimava a ocupação, sem prejuízo da discussão das acessões em via própria. 8. Mantida integralmente a sentença, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade processual. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido, com concessão da gratuidade da justiça e majoração dos honorários advocatícios recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 657.9903.9156.2029

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no beneficiário previdenciário da parte autora - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas do autor em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Aplicação da Súmula 54/STJ, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, assim considerado as datas de cada desconto indevido - Solicitação de reforma dos honorários de sucumbência pautados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Inadmissibilidade - Instituto que deve ter sua finalidade de remunerar o trabalho e observar a legislação pertinente integral, aplicando o montante por equidade com observância das peculiaridades de cada caso concreto com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao Tema 1.076 do E. STJ - Previsão do § 8º-A do CPC, art. 85 que é meramente sugestiva e não vinculante - Precedentes desta E. Corte Estadual e do E. STJ - Impor a obrigatoriedade de valor predeterminado e genérico que retira a função de fixação por equidade do magistrado, que deve ponderar as circunstâncias da hipótese específica - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.2643.9691.6428

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por dois dos três herdeiros de segurado falecido. Seguradora que não comprovou ter orientado diretamente os beneficiários acerca da documentação necessária à regulação do sinistro, limitando-se a encaminhar solicitações à corretora. Beneficiários que buscaram informações para o recebimento da indenização sem obter resposta. Indenização cabível, diante dos documentos já apresentados, injustificável a negativa que até nesta base se instalou. Correção monetária desde a contratação. Súm. 632 do STJ. Juros de mora nos termos do contrato, a partir da citação, à míngua de típico e formal indeferimento administrativo. Sucumbência exclusiva da seguradora. Princípio da causalidade a sobressair. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 412.6521.8947.9767

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO.

Ação regressiva julgada procedente para condenar a ré ao ressarcimento de valor pago pela autora em cumprimento de sentença proferida em ação anterior, promovida por associado seu. Insurgência da ré. Acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO INDEVIDO. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil requerida pela ré, imprescindível ao adequado deslinde da controvérsia. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CPC, art. 506. A coisa julgada formada em processo do qual a ré não participou não a prejudica (CPC, art. 506). Inexistente denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação originária, é lícito à ré discutir, na via regressiva, a existência e a extensão de sua responsabilidade, sem que isso importe em desconstituição da coisa julgada anterior. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. Impõe-se a produção da prova pericial contábil para aferir o nexo de causalidade e mensurar os efetivos danos decorrentes de falha da ré, distinguindo-os daqueles provocados por eventual deficiência da defesa técnica da autora na ação pregressa, bem como do mero estorno de parcela referente à taxa de administração da qual a própria autora se beneficiou. DISPOSITIVO. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 460.3372.9654.1615

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente declarando a nulidade da cobrança de coparticipação por sessão, limitando a cobrança mensal ao valor da mensalidade do plano de saúde e condenando a ré a restituir os valores pagos em excesso. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de coparticipação e a abusividade da cobrança por sessão de tratamento multidisciplinar. 3. A cobrança de coparticipação por sessão impõe desvantagem ao consumidor, violando o CDC. 4. A restituição dos valores pagos em excesso é devida, pois a cobrança excedeu o limite fixado, sendo abusiva. 5. Juros moratórios que incidem a partir da citação. 6.- Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 729.5333.1994.1876

46 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Rerratificação de dívida. Pretensão anulatória e de consignação. Ausência de vício e de abusividade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de instrumento particular de rerratificação de dívida e, subsidiariamente, de consignação em pagamento. Sustenta o apelante cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, a nulidade da rerratificação por concessão de crédito irresponsável e violação ao dever de informação, requerendo a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão. Saber se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; se é nula a rerratificação, por erro substancial, lesão ou abusividade, e se cabível a inversão do ônus da prova e se admissível a consignação em pagamento. III. Razões de decidir. Inexiste cerceamento de defesa, pois, sendo o juiz o destinatário da prova, os autos já se encontram instruídos com documentação exauriente (contratos sucessivos e extratos analíticos do débito), prescindível a perícia e inútil a prova oral, cabendo ao autor indicar concretamente o encargo indevido. No mérito, a relação de consumo não presume vício: inexiste erro escusável, pois o instrumento discrimina claramente os elementos econômicos e o autor firmou sucessivas renegociações de idêntica estrutura ao longo de oito anos; não há lesão nem abusividade, sendo os encargos (juros e IGP-M) e a Tabela Price os previstos desde a origem e autorizados pela Lei 10.931/2004; observado o dever de informação, descabe a inversão do ônus da prova, ausentes verossimilhança e hipossuficiência, e inadmissível a consignação, cujas hipóteses são taxativas, não configurada recusa nem efetuado o depósito. IV. Dispositivo. Recurso desprovido, majorados os honorários sucumbenciais de R$ 800,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Tese de julgamento: «A anulação de rerratificação de dívida exige prova concreta do vício ou da abusividade, não se presumindo do mero inadimplemento posterior, mormente quando o contrato discrimina claramente os encargos e é precedido de sucessivas renegociações de idêntica estrutura". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 8º e 11, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, e 542, I; CC/2002, arts. 138, 157, 171, II, 335 e 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, 46 e 51, IV; Lei 10.931/2004; Lei 14.181/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 442.9419.3495.9756

47 - TJSP Apelação. Seguro residencial. Indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento parcial. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. Documentos novos. Juntada ulterior. Possibilidade (CPC, art. 397; CPC, art. 435). Admissibilidade excepcional. Exercício pleno do contraditório resguardado. Integração ao acervo probatório e valoração que devem ser reconhecidas. Negativa ao pagamento da indenização securitária ao segurado sob a justificativa de o endereço constante da apólice não coincide com o local do sinistro. Má-fé do segurado não demonstrada pela seguradora. Inteligência do art. 766, parágrafo único, do CC. Prova produzida no sentido de demonstrar que o endereço fora incluído de forma errônea na apólice, tendo o consumidor diligenciado para retificação, sem sucesso. Documentos apresentados que, de todo modo, convencem da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, acarretando a inversão do ônus de demostrar que o endereço fora informado de forma divergente propositalmente e que houve efetivo agravamento do risco. Indenização securitária devida. Danos morais não configurados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Negativa de cobertura em sede administrativa por parte da seguradora configura mero ilícito contratual que, por si só, sem qualquer outro fato atribuidor de caráter extraordinário ao descumprimento contratual, constitui mero dissabor. Ausência de real penetração sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que infelizmente é típica do cotidiano. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 646.1968.4905.6063

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos na ação ajuizada por Cássia Aparecida Romero contra o Banco Bradesco S/A. visando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de operações financeiras fraudulentas realizadas em sua conta, bem como a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência dos débitos, condenou o réu à restituição dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora alega necessidade de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. O réu argumenta fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco pelas operações fraudulentas realizadas na conta da autora, e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco decorre da falha na segurança que permitiu a realização de operações atípicas e sucessivas, em desacordo com o perfil de consumo da autora. A instituição financeira, por deter mais meios técnicos e econômicos, deve garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes. A falha em detectar e bloquear preventivamente as movimentações atípicas caracteriza a responsabilidade do banco, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da falha de segurança e o impacto significativo na vida da autora, que sofreu prejuízos financeiros e transtornos emocionais. A fixação do valor da indenização observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de possuir caráter pedagógico para evitar condutas semelhantes por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas de segurança em suas operações, sendo responsáveis por garantir a segurança dos dados e transações de seus clientes. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da falha de segurança e ao impacto causado na vítima, servindo também como medida pedagógica para prevenir futuras falhas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 405; art. 389, parágrafo único; art. 406. CDC, art. 14. Lei 14.905/2024, art. 5º, II.... ()

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